SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059940-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO DAS PARTES QUE FOI REALIZADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – TRANSAÇÃO POSTERIORMENTE INFORMADA NOS AUTOS, A QUAL, CONTUDO, NÃO RESGUARDOU DIREITO CREDITÓRIO DO TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO NÃO IMPUGNADA À ÉPOCA –IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A ABORDAR O DEFERIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO DO TERCEIRO – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – MANUTENÇÃO – RESPEITO AS ARTIGO 312 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 855 E 857, § 1º, DO CPC – EXEQUENTE ORIGINÁRIA QUE NÃO REGULARIZOU REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR NO FEITO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO NOS LIMITES DO CRÉDITO CORRESPONDENTE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.