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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito, interposto por agravantes Dirce Kochhann e outros em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos nº 0015669-31.2003.8.16.0014 (ação monitória - fase de cumprimento de sentença), que deferiu o pedido de Zanetti & Advogados Associados, a fim reconhecer sua sub-rogação nos direitos da exequente originária (Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda.), passando a constar no polo ativo da ação (mov. 453.1 – autos originários). Cita-se trecho: “No caso concreto, em virtude da anotação de penhora no rosto dos autos e do abandono da causa pelo exequente, conforme certificado no mov. 449, o terceiro interessado se tornou extraordinariamente legítimo para pleitear a satisfação do crédito de sua titularidade. (...) 2- Pelo exposto, defiro o pedido do mov. 446 e determino a substituição do polo ativo, passando a constar como exequente ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Comunique-se o Cartório Distribuidor. 3- Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias” (mov. 453.1 – autos originários). Insatisfeitos, os executados interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que: a) nos autos originários, os embargos à monitória foram rejeitados, resultando a condenação ao pagamento do crédito perseguido por Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda.; b) ao longo do trâmite processual houve busca de bens penhoráveis, tendo a exequente logrado êxito na constrição do bem imóvel de matrícula nº 7.402, do RI da Comarca de Rio Verde/Goiás, de propriedade de um dos sócios; c) as partes firmaram transação, acordando o pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – a dívida era de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) -, o que ensejaria o levantamento da penhora sobre o imóvel; d) a transação foi homologada e transitada em julgado; e) a parte agravada opôs embargos de declaração, suscitando a impossibilidade de homologação da transação, uma vez que, no caso concreto, pendia penhora no rosto dos autos e que, na condição de credora da exequente, não havia sido intimada; f) o magistrado singular acolheu os aclaratórios, revogando a anterior decisão, e possibilitou que as partes retificassem a transação, resguardados os direitos creditórios dos terceiros; g) a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte, ainda que pessoalmente cientificada; h) o julgador de primeiro grau, então, deferiu o pedido de sub-rogação pela agravada, passando a ser parte ativa nos autos originários; i) o pronunciamento comporta reforma; j) inexiste sub-rogação, já que a certidão de mov. 211 (autos originários) atestou penhora no rosto dos autos, mas sequer havia valores e bens bloqueados ou penhorados; k) o único bem penhorado se trata de bem de família, visto que toda a instrução processual e todos os documentos juntados confirmam essa afirmação; l) a decisão agravada fere direito de uma composição amigável e proteção à moradia. Requereram que “determine a reforma da decisão para considerar perfeita e acabada a ação, em virtude da composição firmada entre as partes, e que a ação continue contra a EMPRESA PROCESSIL ou que seja desconsiderada a sub-rogação, e se for o caso, sejam os Agravantes retirados do polo passivo e incluído a empresa Processil que foi autora da Ação Monitória e que é a verdadeira devedora da Agravada”. Pleitearam a concessão de efeito suspensivo e, a final, o provimento do recurso no seguinte sentido: “c.1) Seja o presente Agravo de Instrumento TOTALMENTE PROVIDO, a fim de que, reformando-se in totum a decisão singular, desconstitua a sub-rogação, determinando a extinção do processo, seja pelo acordo homologado pela sentença já transitada em julgado, ou seja, extinção do processo sem resolução do mérito ante não manifestação da Exequente Processil no prazo legal, onde o pedido do Agravado perderá o objeto”. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negada a concessão de efeito (mov. 8.1 – recurso). Contrarrazões (mov. 14.1 – recurso). É o relatório.
De início, relembra-se que, conforme decisão de mov. 8.1 recurso, o recurso foi parcialmente conhecido. Vale transcrever: “Isto porque, para fundamentar a pretensão de reforma da decisão agravada, de mov. 453.1 dos autos originários, a parte agravante traz argumentos que se referem, na realidade, à decisão anterior, de mov. 415.1 dos autos originários, que restou irrecorrida. Importante destacar que a revogação da homologação da transação se deu há muito no processo – “Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios e, por conseguinte, revogo a sentença de mov. 390.1” (mov. 415.1 – autos originários – 28/05/2024). Dessa forma, não cabe conhecer do pleito recursal atinente à extinção dos autos originários em decorrência da aventada prevalência da homologação da transação, sob o fundamento de direito à composição. O tema, sem dúvidas, ultrapassa os limites da decisão agravada, que simplesmente reconheceu a subrogação, passando a agravada compor o polo ativo. A revogação da transação foi matéria expressamente debatida em outra decisão judicial, sobre a qual a parte agravante não se insurgiu à época (mov. 416 – autos originários). Ademais, quanto à possível impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 7.402 (mov. 293.2 – autos originários), o tema jamais compôs as razões de decidir do magistrado singular acerca da sub-rogação. Importante destacar que a penhora sobre o específico bem foi deferida em primeiro grau de jurisdição no ano de 2021 (movs. 190/194 – autos originários). Ao longo do trâmite processual as partes debateram a suposta impenhorabilidade e a aparentemente o magistrado singular havia sinalizado a ausência de comprovação probatória suficiente (mov. 338.1 – autos originários). A decisão havia sido atacada por agravo de instrumento nº 0076496-49.2023.8.16.0000 AI. No mov. 453.1 (autos originários), o julgador de primeiro grau, repita-se, limitou-se a deferir o pedido de mov. 446 (autos originários), determinando a substituição do polo ativo, passando a constar como exequente Zanetti & Advogados Associados. O prosseguimento da ação, nos termos da decisão, dependerá da manifestação da parte exequente, a qual foi intimada para tanto e ainda não se pronunciou sobre as diretrizes pretendidas (prazo em curso – mov. 456 – autos originários)”. Dessa forma, o recurso foi conhecido especificamente quanto à matéria tratada na decisão agravada, qual seja: possibilidade – ou não – de sub-rogação pela parte agravada Zanetti & Advogados Associados. Estudando o caderno processual, percebe-se que a demanda judicial diz respeito à ação monitória proposta por Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda. em face de Silosul Construções e Montagens Ltda. Opostos embargos à ação monitória (mov. 1.1 – fls. 42 - autos originários), estes foram rejeitados, constituindo-se, com isso, título judicial em desfavor da embargante (mov. 1.2 – fls. 22 - autos originários). Houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, passando a constar também no polo passivo os sócios Volmir José Kochhann e Dirce Kochhann (mov. 1.2 – fls. 77 - autos originários). Incontroversa a anotação de penhora no rosto dos autos, tendo a 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina devidamente comunicado o juízo de origem, que, por sua vez, certificou nos autos (mov. 211 – autos originários) e providenciou a intimação das partes (movs. 212 e 213 – auto originários). O decurso de prazo foi certificado (movs. 219 e 220 – autos originários). Após várias movimentações de desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, as partes comunicaram solução consensual (mov. 374.1 – autos originários). Apesar da inicial homologação (mov. 390.1 – autos originários), a decisão foi revogada, haja vista que não resguardado o direito creditório do terceiro – penhora no rosto dos autos (mov. 415.1 – autos originários). Inexistiu impugnação recursal por quaisquer das partes (mov. 416 – autos originários). Nas movimentações processuais seguintes, a parte exequente Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda. deixou de se manifestar no feito, não constituindo novo patrono (renúncia – mov. 435.1 – autos originários). O juízo a quo, ante o pleito do terceiro Zanetti & Advogados Associados, deferiu o pedido de sub-rogação, passando a constar no polo ativo. A decisão agravada não merece qualquer censura, pois respeitou a previsão do artigo 312 do Código Civil e artigos 855 e 857, § 1º, do CPC. Os dispositivos dispõem: “Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor” “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação:I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;“Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora”. É a doutrina: “Prevê o art. 855 do Novo CPC que na penhora de crédito do executado o oficial de justiça realizará a penhora, sendo intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, e o executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Após a intimação do executado, será ineficaz seu pagamento direto ao devedor, sendo lícito ao credor cobrar o crédito desse terceiro, que será obrigado a pagar duas vezes, não obstante possa posteriormente exercer seu direito de regresso contra o executado” (Manual de direito processual civil – Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 – Ebook, p. 2113/2114). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de sub-rogação, tratando-se de uma hipótese de legitimação extraordinária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 857 do CPC/2015, o terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.2. "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do CPC/2015] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado" (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, j. em 04/02/2010, DJe de 23/02/2010).3. Na hipótese, manifestada pelo terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos a discordância com a realização de acordo entre exequente e executado, é cabível o prosseguimento da execução até a concorrência de seu crédito.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.742.496/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Do corpo do aresto, extrai-se: “A penhora no rosto dos autos, disciplinada no art. 860 do CPC/2015 (art. 864 do CPC/73), recai sobre um eventual direito do executado que ainda está em discussão em outra demanda. Trata-se, portanto, da penhora de direito de crédito que poderá ser atribuído ao executado em processo distinto no qual ele figure como credor. Com a averbação da penhora no rosto dos autos, o devedor daquele processo distinto é cientificado de que o pagamento - ou parte dele - deverá ser dirigido ao terceiro favorecido com a penhora no rosto dos autos (credor de seu credor), sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/2002.(...)Ainda sobre a questão, o art. 857 do CPC/2015 (art. 673 do CPC/73) dispõe que o terceiro que efetivou a penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do credor até que o seu crédito seja satisfeito, in verbis: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. O STJ já se manifestou no sentido de que a sub-rogação do art. 673 do CPC/73 (art. 857 do CPC/2015) implica a legitimação extraordinária do terceiro beneficiário da penhora no rosto dos autos para praticar atos executivos necessários à satisfação do seu crédito. (...)Nesse mesmo sentido, esta Corte Superior entende que, sem a concordância do terceiro sub-rogado no direito penhorado, não é possível a prática de atos processuais que dificultem ou inviabilizem a satisfação do seu crédito (...)Portanto, considerando que a realização de acordo não atende aos interesses do terceiro beneficiário da penhora no rosto nos autos, sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, que manifestou expressamente sua discordância, irretocável a conclusão do acórdão recorrido no sentido de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, no limite do crédito objeto da penhora”. Em mesma linha, outro julgado do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CARACTERIZADA. ART. 778, § 1º E 857 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo o art. 312 do Código Civil, se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro, que poderá constranger o devedor a pagar de novo 2. Cabível o prosseguimento na execução pelo terceiro, que ficou legalmente sub-rogado nos direitos do credor/executado, até a concorrência de seu crédito (CPC, arts. 778, § 1º, IV, 857).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.338.252/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Igualmente, são julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO, CREDOR DO EXEQUENTE, EM DAR IMPULSO À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 857 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido formulado pelo credor do exequente a fim de dar impulso à execução, por falta de legitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o terceiro, credor do exequente, pode pleitear medidas para dar impulso à execução, a fim de assegurar o seu crédito em face do exequente, após a determinação de penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. à luz do disposto no art. 857 do CPC, o agravante se sub-rogou no crédito da exequente e detém legitimidade para impulsionar o feito, até porque, após a penhora no rosto dos autos, a exequente pode não ter interesse em dar prosseguimento ao processo. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031051-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. DEMANDA MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DOS EXEQUENTES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADO PELO TITULAR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL COM BASE NOS ARTS. 778, § 1º, IV E 857, DO CPC. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO OPERADA EM FAVOR DO TERCEIRO QUE REALIZOU A PENHORA DE DIREITOS NO ROSTO DOS AUTOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA PERSEGUIR O CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO, TITULAR DA PENHORA, SOBRE A POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A INTIMAÇÃO DO TERCEIRO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feita a penhora em direito e ação do executado, e uma vez preclusa esta decisão, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, nos termos do art. 857 do CPC. 2. A sub-rogação legal autoriza o sub-rogado, em sucessão ao exequente originário, a promover a execução forçada ou nela prosseguir, consoante art. 778, 1º, IV, do CPC e precedentes jurisprudenciais nesse sentido. 3. É indevida a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, sem que se tenha intimado o sub-rogado, devidamente habilitado nos autos, para ciência e/ou para promover os atos de execução. Outrossim, porque o mero abandono da causa pelo exequente não é causa de extinção do cumprimento de sentença, mas de suspensão e eventual início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 2º e art. 924, V, ambos do CPC). 4. Error in procedendo reconhecido ex officio. 5. Anulação da sentença de extinção. 6. Retorno do trâmite processual, com a intimação do sub-rogado, legitimado extraordinariamente para prosseguimento do feito, para manifestação na forma que entender pertinente. 7. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado face à cassação da sentença de ofício.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095394-13.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.06.2024) Nesse diapasão, apesar das insurgências recursais, que foram parcialmente conhecidas, a decisão agravada, que deferiu a sub-rogação, está em consonância com a previsão legislativa e posicionamento jurisprudencial. Por todo o exposto, forçoso o parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento. Considera-se toda a matéria prequestionada.
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