Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS DESDOBRAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO APÓS A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. PEDIDO ALCANÇA APENAS RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO.HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECURSO NÃO ANALISADO.1. O direito de desistência a que alude o artigo 998 do Código de Processo Civil somente pode ser exercido até o momento imediatamente anterior ao julgamento do recurso.2. havendo embargos de declaração ainda pendentes de apreciação, a desistência alcança apenas este último recurso.I.
Trata-se de embargos declaratórios interposto as fs. 331/335 por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão proferida em sede de embargos de declaração 1.650.494-0/02 (f.326), que negou seguimento aos primeiros aclaratórios pela perda superveniente de seu objeto, ante a prolação da sentença em primeiro grau.
Interposto embargos declaratórios, o embargante alega que: a) interpôs agravo de instrumento (f. 03/34) contra a r. decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou que a ré exibisse documentos que comprovasse a relação jurídica entre
as partes; b) monocraticamente foi negado provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo, sendo que contra essa decisão interposto agravo interno (fls.306/314), o qual foi desprovido (fs. 297/301); c) foi negado seguimento aos embargos de declaração opostos às fs.316/321, sob o fundamento de que o recurso não comportava conhecimento (f. 326); d) a decisão carece de fundamentação, pois não explica o porquê de o recurso ser inadmissível.
A embargada juntou, posteriormente, à f. 342, pedido de desistência do agravo de instrumento e de todos seus desdobramentos.
Conclusos os autos (f.343).
É a breve exposição.
II. Destaca-se, inicialmente, que a embargante se insurge contra a decisão (f. 326) que negou seguimento aos embargos de declaração opostos às fs.316/321 contra a decisão colegiada de fs. 297/301, sob o fundamento de que há carência de fundamentação no decisum, que não conheceu o recurso com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Compulsando os autos originários de "ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas pela TELEPAR S/A" , sob nº 0023280-59.2012.8.16.0001, depreende-se que o r. Juízo a quo proferiu a sentença de mov.37.1, acolhendo a pretensão deduzida pela ora embargada.
Logo, a análise dos embargos declaratórios (fs. 316/321) restou prejudicada, por superveniente perda de objeto, sendo a decisão proferida em agravo de instrumento substituída pela r. sentença.
III. Observa-se ainda que, a embargante após a oposição dos presentes embargos de declaração (fls.331/335), peticionou requerendo a desistência do agravo de instrumento (fs.
03/34) e de todos seus desdobramentos, como o agravo interno (fs.306/314) e os embargos de declaração (fs. 316/321), e, inclusive, os presentes embargos (protocolados em 20.01.2019), ainda pendentes de julgamento.
A desistência do recurso, segundo preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil, pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
O c. Superior Tribunal de Justiça, aplicando literalmente a expressão "a qualquer momento", entendeu que a desistência pode se dar desde a interposição até o encerramento do julgamento do recurso (STJ, T3, REsp 890.529/RJ, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJe 21.10.2009; T1, RMS 20.582/GO, Rel.
p/ Ac. Min. Luiz Fux, DJU 18.10.2007, p. 26), mas nunca após o julgamento, ainda que pendente a publicação do acórdão, em virtude da manifesta preclusão (por todos, T3, REsp.
1.255.179/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18.11.2015).
Nessa linha, em relação ao Agravo de Instrumento (julgado na sessão do dia 26 de setembro de 2018 - fs. 296/301), ao Agravo Interno (julgado na sessão do dia 11 de outubro de 2017 - fs. 281/286), e aos primeiros Embargos de Declaração (que não foram conhecidos pela perda superveniente de seu objeto, no dia 09 de janeiro de 2019 - f. 326), não há que se falar em desistência, haja vista que em relação a este já houve deliberação deste Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. (...). 4. Nada obstante os preceitos encartados nos arts. 501 e 502, do CPC, consoante os quais a desistência do direito de recorrer pode ser exercida a qualquer tempo e independe até mesmo de aceitação da outra parte, deve-se ter em mente a existência de uma limitação temporal para que se possa deduzir tal pleito, que é até o momento anterior ao julgamento do recurso de que se quer desistir. (...)." (TRF5, T3, AI 69971/RN (2006.05.00.047482-8), Rel.
Geraldo Apoliano, DJe 16.10.2009).
No presente caso, a desistência alcança tão somente o recurso ainda pendente de apreciação, in casu os segundos Embargos de Declaração, protocolados em 30.01.2019 (fs.331/335).
IV. Ante o exposto, considerados os poderes especiais conferidos às fs. 46/53, homologa-se o pedido de desistência de fs. 342 apenas em relação ao recurso de Embargos de Declaração de fs. 331/335, com fulcro no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 200, inciso XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2019. A5
Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator convocado