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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a sentença de mov. 87.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0000040-71.2024.8.16.0049, por meio da qual a MMª Juíza de direito julgou procedente o pedido, “reconhecendo o pagamento parcial de R$ 51.906,45, da dívida executada nos autos n° 0002181-34.2022.8.16.0049”, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) “sobre o valor da causa dos autos principais, tomado como parâmetro, nos termos da jurisprudência da decisão saneadora de mov. 35.1, tópico 2.3, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC”.Inconformada, a apelante sustenta, nas razões recursais (mov. 108.1), em síntese, que: a) a sentença é nula por vício de fundamentação, nos termos dos artigos 93, IX da CF e 11, 489, § 1º e 1.022 do CPC, pois não enfrentou as teses deduzidas nos embargos de declaração (mov. 91.1); b) deve ser indeferida a petição inicial dos embargos à execução, uma vez que o embargante, embora regularmente intimado, não indicou o valor da causa, em descumprimento aos arts. 291, 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC; c) a magistrada, em conduta contraditória à própria determinação anterior, não se pronunciou sobre a inércia do embargante, tampouco sobre a penalidade de indeferimento da petição inicial que havia fixado, limitando-se a condenar a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais; d) o despacho saneador foi claro ao determinar a indicação do valor da causa “sob pena de indeferimento da inicial”, porém o apelado deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer providência ou manifestação do juízo a respeito; e) os embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente, uma vez que o embargante alegou excesso de execução sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, contrariando o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC; f) a justiça gratuita concedida ao embargante deve ser revogada, já que, embora tenha afirmado estar desempregado e não exercer atividade agrícola, há registros no Cadpro que indicam ser proprietário de duas áreas rurais e exercício de atividade produtiva ativa, demonstrando capacidade econômica para arcar com as despesas processuais; g) “considerando que foram obtidas novas informações que alteram a condição financeira do Apelado”, deve ser revogada a assistência judiciária anteriormente concedida; h) a sentença merece reforma quanto ao reconhecimento do pagamento parcial da dívida, pois o valor recebido da seguradora (R$ 51.906,45) se refere às notas promissórias de insumos e não à Cédula de Produto Rural (CPR) executada, que são operações distintas; i) “o Apelado possui duas dívidas perante à Apelante, sendo elas: a) Notas promissórias oriundas de aquisições de insumos para plantio, no valor de R$ 49.009,00 (mov. 21.5), cujo montante nunca fora executado pela Cooperativa, uma vez que já fora quitado justamente com o recebimento do seguro e; b) Cédula de Produto Rural consistente em obrigação de entrega de 72.392 kg de milho, tratando-se do objeto da demanda principal”; j) as notas promissórias não guardam relação com a CPR executada; k) a apólice de seguro não contém qualquer indicação de que o valor pago teria amortizado a dívida da CPR; l) o montante segurado coincide com o valor das notas promissórias apresentadas, reforçando que a indenização se destinava exclusivamente à quitação dessas obrigações; m) “extrai-se dos autos nº 0002389- 18.2022.8.16.0049 mencionados pelo próprio Apelado que este, em sua peça inicial (mov. 1.1), confessa que o seguro fora contratado para pagar o valor dos insumos adquiridos por Notas Promissórias e não para eventual quebra de safra referente à CPR executada”; n) o apelado não pode ser beneficiado duplamente com o mesmo valor de seguro, já utilizado para quitar as notas promissórias, sendo indevido o reconhecimento de pagamento parcial na presente execução; o) como o embargante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, os pedidos devem ser julgados improcedentes; p) caso não seja indeferida a petição inicial, é necessário corrigir o valor da causa, que não pode ser o mesmo da execução, devendo corresponder ao proveito econômico efetivo pretendido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC; q) “no caso, o proveito econômico pretendido pelo Apelado consiste na diferença entre o valor originalmente executado e o valor que se reconhece ser efetivamente devido”; r) com a correção do valor da causa, impõe-se também a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que devem incidir sobre o proveito econômico e não sobre o valor integral da execução; s) ainda que mantida a sentença, deve ser invertido o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que o embargante decaiu da maior parte de seus pedidos; e t) subsidiariamente, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional das custas e honorários conforme o grau de decaimento de cada parte.Requer, ao final, o provimento do recurso para: (i) reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) indeferir a petição inicial dos embargos à execução por ausência do valor da causa ou por inépcia; (iii) revogar a justiça gratuita concedida ao embargante; (iv) reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução; e, subsidiariamente, (v) adequar o valor da causa e a base de cálculo dos honorários ao efetivo proveito econômico, com inversão ou redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 111.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Revogação da justiça gratuitaNa decisão de mov. 35.1, a magistrada de primeiro grau rejeitou a impugnação à justiça gratuita formulado pela exequente/embargada, considerando que “o réu, em impugnação, não trouxe qualquer informação nova sobre o estado financeiro da parte, sendo necessário dizer que ser assistido por advogado particular não impede a concessão da benesse”.Nas razões de apelação, a embargada, ora apelante, requer a revogação do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que surgiram novas informações que alteram a situação econômica do apelado. Alega, em síntese, que: (i) à época da concessão da benesse, o apelado afirmou estar desempregado e ter perdido sua terra, mas tal alegação não corresponde à realidade, pois há registros ativos em seu nome no Cadpro; (ii) o apelado estaria atualmente exercendo atividade laboral no plantio e figura como proprietário de duas áreas rurais; e (iii) “evidente que no momento em que houve a concessão da gratuidade da justiça não havia tais informações, as quais, claramente, contestam as alegações anteriores do Apelado, bem como demonstram que este possui condições atuais em arcar com as custas processuais do processo”. Juntou consulta pública ao CAD/PRO (movs. 108.4/108.6).Pois bem. Em relação à gratuidade da justiça e à possibilidade de sua revogação, o artigo 100 do CPC dispõe que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples”.Não obstante a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, é imprescindível que a parte impugnante apresente elementos concretos e idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pela parte.No caso dos autos, o apelado apresentou declaração de pobreza (mov. 58.2 dos autos da execução), declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022 (movs. 32.2/32.4), nas quais consta a informação de que “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, bem como consulta de restrição financeira (mov. 32.6).O fato de o apelado possuir cadastro ativo no CAD/PRO não é suficiente para comprovar a existência de renda, tampouco que “está trabalhando normalmente com o plantio”, como alega a apelante. A mera suposição de que ele estaria exercendo atividade rural, desacompanhada de provas concretas, não tem o condão de afastar a presunção de hipossuficiência.Do mesmo modo, o simples fato de o apelado figurar como proprietário de imóvel rural não é bastante para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente diante da ausência de elementos que indiquem renda líquida incompatível com a gratuidade de justiça. Cabe notar que a existência de patrimônio não impede a concessão do benefício, notadamente quando se trata de bens imobilizados e sem liquidez imediata, os quais não refletem, necessariamente, a atual condição financeira da parte. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos concretos que desconstituam a presunção conferida pela declaração de hipossuficiência apresentada, deve ser mantido o deferimento da gratuidade da justiça em favor do apelado.Nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoA apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 93, IX da CF e 11, 489, § 1º e 1.022 do CPC, por ter deixado de enfrentar as teses deduzidas nos embargos de declaração (mov. 91.1).Nos embargos de declaração, a apelante apontou a existência de omissão quanto: (i) à ausência de planilha de cálculo do alegado excesso de execução, em violação ao art. 917, §§3º e 4º, do CPC; (ii) à falta de indicação do valor da causa e ao erro na base de cálculo dos honorários; e (iii) à falta de fundamentação quanto à alegada incompatibilidade entre as provas e a apólice de seguro, pois o valor recebido (R$ 51.906,45) refere-se às notas promissórias de insumos e não à CPR executada.A magistrada rejeitou os embargos, com base nos seguintes fundamentos (mov. 102.1):“Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov.91.1), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma da sentença embargada (mov. 87.1). Todavia, analisando criteriosamente o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado e que o intuito do recurso oposto é alteração do decisium. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da sentença quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada”.Como se vê, a decisão que rejeitou os embargos de declaração, de fato, foi omissa, pois não enfrentou – nem mesmo de forma sucinta – os vícios alegados pela apelante, caracterizando nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC).Não obstante, considerando que a apelante alegou expressamente todas as matérias em sede recursal, submetendo-as à apreciação deste Tribunal, é possível seu exame desde logo, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC).Do indeferimento da petição inicialA apelante sustenta que a petição inicial dos embargos à execução deve ser indeferida, diante da: (i) ausência de indicação do valor da causa, mesmo após intimação para regularização, em descumprimento aos artigos 291, 319, V e 321, parágrafo único, do CPC; e (ii) inexistência de planilha de cálculo demonstrando o alegado excesso de execução, em violação ao artigo 917, §§3º e 4º, do CPC.De fato, no saneador (mov. 35.1), a magistrada concedeu prazo ao embargante para sanar o vício referente ao valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, ainda que a parte tenha permanecido inerte e o vício não tenha sido sanado, não se trata de hipótese de indeferimento da inicial.Com efeito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de indicação do valor da causa não enseja, por si só, o indeferimento da petição inicial, por se tratar de vício sanável, cuja correção pode ser determinada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 292, §3º, do CPC.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. INCORRETA INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende pela possibilidade de correção pelo Juiz, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, quando verificado que a importância indicada pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Mostra-se incorreto o indeferimento da exordial no caso em tela, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prosseguimento do feito. 3. Ainda sob a égide do CPC/1973 e em fase processual diversa daquela em que se encontra o presente feito, já se decidiu que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação" (Pet n. 6.673/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 18/6/2010.). 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n. 2.381.573/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de cálculo.Conforme se observa da petição inicial dos embargos à execução, o apelado afirmou expressamente que houve pagamento parcial da dívida, sustentando que a apelante recebeu da seguradora ESSOR Seguros S.A. o valor de R$ 51.906,45, quantia que deveria ser abatida do montante executado para evitar o enriquecimento sem causa.Ainda que tenha utilizado a expressão “excesso de execução”, a alegação não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 917, §2º, do CPC, pois não se trata de cobrança superior à do título, tampouco de execução sobre bem diverso ou de descumprimento de condição contratual.A matéria deduzida, na realidade, refere-se à ocorrência de pagamento parcial da obrigação, enquadrando-se na hipótese do art. 917, VI, do CPC, que permite ao executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”.Por essa razão, não se aplica a exigência prevista no §3º do artigo. 917 do CPC, relativa à apresentação de demonstrativo discriminado do débito, cabível apenas nas hipóteses de excesso de execução descritas no § 2º do mesmo dispositivo[1].Mesmo que assim não fosse, e se entendesse que a alegação do embargante configuraria, ainda que indiretamente, excesso de execução, o valor considerado indevido foi expressamente indicado na inicial — R$ 51.906,45 —, o que afasta qualquer irregularidade formal.Dessarte, não há fundamento para o indeferimento da petição inicial.Da retificação do valor da causaComo já mencionado, embora regularmente intimado, o apelado deixou de atribuir valor à causa.Na sentença, a magistrada de primeiro de primeiro grau condenou a embargada ao “pagamento das custas e honorários honorários advocatícios em favor do patrono do embargante no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos autos principais, tomado como parâmetro, nos termos da jurisprudência da decisão saneadora de mov. 35.1, tópico 2.3, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC”.Ocorre que, conforme dispõe o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.No caso em exame, o embargante não impugnou o valor integral da execução, cujo montante era de R$ 107.333,20, limitando-se a pleitear o reconhecimento de pagamento parcial da dívida, no valor de R$ 51.906,45, recebido pela embargada a título de indenização securitária.Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido nos embargos, e não ao valor total da execução, em consonância com os arts. 292, II e §3º, e 917, VI, do CPC.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARTE CONTROVERTIDA. EMBARGOS COM NATUREZA REVISIONAL, QUE NÃO QUESTIONA A TOTALIDADE DO TÍTULO, MAS, SIM, NULIDADE DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 917, INCISO VI C/C 292, INCISO II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ESTIPULADO CONFORME A ESTIMATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030791-62.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO PELA PARTE EMBARGANTE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. VALOR A SER ARBITRADO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE APONTA O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, EMBORA NÃO IMPUGNE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PLEITO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM MONTANTE APONTADO NOS CÁLCULOS, QUE DEVE REPRESENTAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001087-79.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023)Assim, considerando que o pedido formulado nos embargos se limitou ao reconhecimento do pagamento parcial da dívida, o valor da causa deve ser fixado em R$ 51.906,45, correspondente ao proveito econômico efetivamente buscado pelo embargante.Da quitação parcial da dívidaNo mérito, não assiste razão à apelante ao refutar o reconhecimento do pagamento parcial da dívida. No particular, ela sustenta, em suma, que: (i) o valor recebido pela seguradora ESSOR Seguros S.A. (R$ 51.906,45) não se refere à Cédula de Produto Rural (CPR) objeto da execução, mas às notas promissórias vinculadas à compra de insumos agrícolas, operação distinta daquela executada; (ii) o seguro já teria sido utilizado para quitar a obrigação decorrente das promissórias, inexistindo, portanto, qualquer abatimento a ser aplicado sobre a dívida exequenda; e (iii) o apelado não comprovou que o pagamento realizado pela seguradora se relaciona ao contrato que embasa a execução.Pois bem. Da análise dos elementos acostados aos autos, conclui-se que decidiu com acerto a juíza singular ao reconhecer o pagamento parcial do crédito estampado no título exequendo – Cédula de Produto Rural (CPR).De fato, a CPR foi emitida com a promessa de entrega de 72.392 kg de milho da safra 2021 (mov. 1.5 – execução), mas nela não consta qualquer contraprestação por parte da cooperativa apelante, ou seja, não houve o pagamento adiantado pelos produtos agrícolas cuja promessa de entrega foi ali ajustada.Daí se nota que a contraprestação da apelante, na realidade, referiu-se justamente à venda das sementes, fertilizantes e outros insumos necessários ao cultivo do milho pelo agricultor, ora apelado, a qual foi instrumentalizada pelas notas promissórias rurais acostadas à impugnação, todas assinadas de março a junho de 2021 (mov. 21.5).Ou seja, a dinâmica da negociação entre a apelante e o apelado consistiu, inicialmente, na venda dos insumos necessários ao plantio e à colheita, objeto das notas promissórias rurais (mov. 21.5) e, em contrapartida, o apelado prometeu a ela a entrega de parte da produção, emitindo a CPR que lastreia a execução.Diante desse contexto, é evidente que a indenização paga pela seguradora à apelante, também em 2021, em razão da frustração da safra de milho na mesma propriedade rural (movs. 1.6 e 79.1) diz respeito à relação de crédito e débito representada pelos títulos de crédito acima descritos, os quais dizem respeito à mesma relação jurídica. Em suma, a CPR foi emitida com a finalidade de o apelado quitar o débito relacionado à aquisição dos insumos, a qual, por seu turno, foi formalizada mediante emissão de notas promissórias rurais.Tal fato, aliás, foi elucidado pela testemunha Bruno Segantini, representante da cooperativa, o qual declarou em juízo que, nas operações firmadas entre as partes, as notas promissórias rurais (NPR) são emitidas para contemplar a venda de insumos, enquanto as Cédulas de Entrega de Produtos (CPR) são utilizadas para formalizar a promessa de entrega de grãos.Desse modo, restou devidamente comprovado nos autos que o valor de R$ 51.906,45 foi recebido pela embargada em razão do sinistro ocorrido na lavoura de milho vinculada à operação executada, de modo que tal quantia deve ser considerada pagamento parcial da dívida exequenda.Dessarte, mantém-se o reconhecimento da quitação parcial da obrigação, nos exatos termos fixados na sentença.Do ônus de sucumbência Finalmente, afigura-se descabida a incidência do artigo 86, parágrafo único, do CPC em desfavor do apelado, como pretendido no recurso, uma vez que ele foi vitorioso na tese suscitada na inicial – quitação parcial –, devendo-se manter a condenação da apelante ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Com o parcial provimento do recurso, deixa-se de fixar honorários recursais em favor do apelado, devendo a verba honorária, no entanto, incidir sobre o valor da causa ora fixado, na esteira do pedido deduzido pela apelante.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade parcial da sentença e desde logo analisar as teses da apelante e, no mérito, fixar o valor da causa em R$ 51.906,45 e estabelecer essa quantia como base de cálculo dos honorários advocatícios por ela devidos ao apelado (10%).É como voto.