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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000995-10.2024.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Jul 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE TRÊS CHEQUES, COM O PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. TEMA NÃO CONHECIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE QUANTO AOS CHEQUES Nº 000094, Nº 000095 e Nº 000096. OBSERVADA. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.