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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu Eloy Pupo Martins, contra sentença proferida nos autos da ação penal nº 0002018-57.2021.8.16.0124, que julgou procedente denúncia (mov. 93.1 – autos de origem), oferecida em função dos seguintes fatos:1º FATO No dia 21 de novembro de 2021, por volta das 04h00min, os denunciados ANGELUS BORGO DA SILVA; CLEITON ALVES DA SILVA; VAGNER FERREIRA LEAL, ELOY PUPO MARTINS e MARCELO SANTOS RODRIGUES, compareceram ao estabelecimento denominado “Boate Show” (situado na Avenida Sete de Abril, nº 2104, Bairro Rocio I, nesta cidade e Comarca de Palmeira/PR). Consta que, desde o momento em que chegaram ao local, os denunciados criaram confusão, incitando brigas com diversas pessoas que ali se encontravam. O denunciado Angelus, inclusive, entregou para o denunciado Vagner um canivete, que ele utilizou para intimidar as pessoas que se encontravam no local, dentre as quais a vítima Anderson Gonçalves Costa Nessas condições, o denunciado Vagner foi ao encontro da vítima Anderson perguntando-lhe se vendia drogas, e, após receber resposta negativa, por esse motivo fútil, com ela iniciou uma discussão, que rapidamente evoluiu para uma briga entre os denunciados Angelus, Claiton, Vagner, Eloy e Marcelo e a vítima. Durante a briga, os denunciados, valendo-se de recurso que dificultou a defesa de Anderson, consistente na superioridade numérica deles, que além disso, portavam arma branca, estando a vítima desarmada, agindo com crueldade, desferiram sete facadas na vítima, que caíra ao solo, sendo chutada repetidamente pelos denunciados. Os golpes desferidos na vítima produziram sete feridas pérfuro-cortantes, sendo uma na região tóraco-abdominal direita, medindo 3cm; uma na região de asa ilíaca esquerda, medindo 3 cm; duas na região lombar, medindo 2 cm cada uma e três na região temporal direita, a maior medindo 3 cm e a menor 2 cm; além de escoriações nas regiões frontal e malar, que lhe produziram a morte por hemorragia, conforme Laudo de Necrópsia (mov. 16.8). 2º FATO Logo após, os denunciados Angelus; Cleiton; Vagner, Eloy e Marcelo, cientes da reprovabilidade de suas condutas, objetivando dificultar a apuração da morte de Anderson Gonçalves Costa, retiraram seu corpo do local, embarcando-o no veículo VW/Kombi de placas “AWZ-6J79” e transportaram-no pela BR-277, até a altura do km 175, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Palmeira/PR, onde ocultaram o cadáver, lançando-o nas águas do Rio Capivara.O apelante foi condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts.121, § 2º, II, III e IV, e 211, ambos do Código Penal.Irresignado
com a sentença, o réu interpôs apelação. Em suas razões (mov. 33 – autos em 2º grau), a defesa aduz que o recorrente não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Argumentou, nesse sentido, que embora o apelante tenha sido citado por hora certa, sua revelia não foi decretada, de maneira que houve constituição de advogado pela parte e apresentação de resposta à acusação.Pugnou, dessa maneira, pela declaração de nulidade absoluta pela ausência de intimação do réu e consequente anulação da sessão do plenário, com a designação de nova data de julgamento do feito.O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 36, aduzindo pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Intimada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 40.1).É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço da presente apelação. Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido, pelas razões que se seguem.O art. 431 do Código de Processo Penal prevê a intimação das partes para a sessão de instrução e julgamento durante a fase de preparação do plenário. Em atenção a esta previsão, o legislador dispôs, no art. 564, III, “g”, a previsão de nulidade processual em decorrência do descumprimento da intimação do réu:Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...]III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: [...]g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;A defesa aduz pela ocorrência dessa hipótese, argumentando que a sessão de julgamento foi realizada sem a intimação pessoal do réu.O representante do Ministério Público, contudo, contra-argumentou que o recorrente se encontra foragido, com mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, o que prejudicaria o reconhecimento da tese aventada pela defesa. Em que pese a argumentação defensiva, vê-se que o fato do réu se evadir do cumprimento dos mandados de citação e prisão preventiva evidencia a incompatibilidade de sua conduta com a boa-fé objetiva, prevista como pressuposto para a arguição de qualquer nulidade, nos termos do art. 565 do CPP:Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.Com efeito, a ausência de intimação pessoal decorreu da conduta do recorrente durante a instrução processual. A citação do réu se deu por hora certa (mov. 125), de maneira que o réu apresentou resposta à acusação por advogado constituído, informando o mesmo endereço outrora diligenciado pelo d. Oficial de Justiça. O apelante permanece foragido até o presente momento, sem fornecer endereço atualizado e dificultando sua localização, o que inviabiliza, logicamente, sua intimação pessoal.Além disso, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não sendo localizado o acusado solto, é suficiente a intimação do defensor para fins de validade da sessão plenária:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. EDITAL PUBLICADO COM DATA DE NASCIMENTO E FILIAÇÃO ERRADAS. MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO E NOME COMPLETO DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU FORAGIDO. SUPERVENIENTE RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRAZO EXÍGUO DO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...](STJ, 5ª Turma. HC n. 552.108/MS. Rel. Min.: Joel Ilan Paciornik, DJ: 1/6/2021, DJe: 7/6/2021 – sem grifos no original)No caso em exame, a defensora dativa foi regularmente intimada e compareceu ao plenário, exercendo plenamente a defesa técnica. A intimação pessoal do réu, nesse sentido, não é exigível diante do quadro fático-processual apresentado, sendo a atuação da defesa técnica suficiente para resguardar o contraditório e a ampla defesa em sua dimensão técnica.De igual modo, é certo que, nos termos do art. 563 do CPP, nenhuma nulidade será declarada sem demonstração de prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, entende pela aplicação do princípio pas de nullité sans grief, inclusive ao analisar nulidades qualificadas como absolutas. Nesse sentido:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) [...]5. Agravo regimental provido.(STJ, 6ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.669.700/PB. Rel. Min.: Laurita Vaz. Rel. Acórdão: Min. Sebastião Reis Júnior. DJ: 23/11/2021, DJe: 30/11/2021 – sem grifos no original)No caso em análise, o que se vê é que a defesa não demonstrou, objetivamente, elementos que corroborem a tese de que a ausência de intimação pessoal tenha prejudicado a estratégia defensiva, alterado o curso do julgamento ou influenciado o convencimento do Conselho de Sentença.Por fim, diante da incompatibilidade entre a conduta processual e a boa-fé objetiva, bem como pela regular intimação e atuação da defesa técnica e o amparo de precedente jurisprudencial dispensando a intimação do réu não localizado e pela ausência de demonstração do prejuízo, imperioso o desprovimento da presente apelação.Para todos entenderem[2], o Tribunal decidiu que a apelação do réu, que pedia a anulação do julgamento por não ter sido intimado pessoalmente, não foi aceita. O juiz entendeu que o réu estava foragido e não forneceu um endereço atualizado, o que dificultou sua intimação. Além disso, a defesa do réu estava presente e atuou no julgamento, garantindo que ele tivesse representação. Como não houve prova de que a falta de intimação prejudicou a defesa, o pedido foi negado e a condenação foi mantida.Pelas razões acima expostas, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Eloy Pupo Martins.