Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia relativo a consórcio de bens móveis.2. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis pelos meios típicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), o exequente requereu a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado.3. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que tais medidas violariam o direito de ir e vir (CF, art. 5º) e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).4. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando a necessidade de aplicação de medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da medida, pugnando pela reforma da decisão.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, é admissível a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado; (ii) saber se tais medidas observam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade previstos no ordenamento jurídico.III. Razões de decidir6. O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa.7. Contudo, a aplicação dessas medidas atípicas é de caráter excepcional e deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado (CF, art. 5º; CPC, art. 805).8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não podem ser aplicados indistintamente, exigindo fundamentação concreta que evidencie ocultação de patrimônio ou ato deliberado de frustrar a execução.9. No caso concreto, não há elementos que indiquem tentativa de ocultação de bens, mas apenas a ausência de patrimônio penhorável, de modo que as medidas pleiteadas não se mostram eficazes para satisfação do crédito e configuram excessiva restrição a direitos fundamentais.10. A orientação do STJ é clara: “as medidas de satisfação do crédito em execução não podem extrapolar os liames da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas aquelas menos gravosas e mais eficazes” (AgInt no REsp 2.016.632/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023).IV. Dispositivo e tese12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 5º.CPC, art. 139, IV; art. 805.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp 2.016.632/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023.TJPR, 5ª C.Cível, AI 0099332-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 26.02.2024.TJPR, 5ª C.Cível, AI 0040710-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 15.02.2021.TJPR, 5ª C.Cível, AI 0010390-71.2024.8.16.0000, j. 24.06.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060028-39.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0060028-39.2025.8.16.0000 AI, DA 2ª Vara Cível de Toledo, em que é agravante ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA e agravado MARIO LUCAS TEDESCO. I. RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA., em face da decisão de mov. 225.1, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial”, autuados sob o nº 0003531-19.2021.8.16.0170, em que a Juíza de Direito Denise Terezinha Corrêa de Melo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado, com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC, tal pedido não deve prosperar. (...)Referido artigo, vem inovar o ordenamento jurídico pátrio, eis que no Código de Processo Civil de 1973 havia apenas a possibilidade da adoção de medidas tipificadas (tutela específica) para garantir o pagamento integral do débito.Assim, de uma simples análise gramatical, entende-se possível a adoção de todas as medidas que de algum modo “obriguem” o devedor a efetuar o adimplemento do seu débito.Contudo, não é a metodologia a ser aplicada, eis que se deve analisar referido pedido mediante a aplicação de uma interpretação sistemática de todo o sistema jurídico e variando de caso a caso.Inicialmente, necessário consignar, que a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado implicaria na intervenção no seu direito de ir e vir, direito este que está assim positivado na Constituição Federal:(...)Assim, não há a possibilidade da restrição do direito de ir e vir de ninguém, salvo em tempos de guerra, o que não é o caso. Vale anotar, ainda, que a Constituição Federal é a lei maior do país e tudo o que está abaixo dela, não a deve contrariar, sob pena de ser considerado inconstitucional.(...)Importante salientar ainda, que a medida deverá ser proporcional, e observar um dos Princípios Norteadores da Execução, presente no art. 805 do CPC, que seja o do meio menos gravoso para o Executado. ” Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) tentou satisfazer seu crédito por meio de medidas executivas para localizar bens passíveis de penhora, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, esgotando todas as medidas típicas, mas restaram infrutíferas; b) diante de todas as tentativas inexitosas, é imperiosa a utilização de medidas atípicas coercitivas para a satisfação do crédito, tais como o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da carteira de habilitação; c) o processo tramita desde 2021, há quase cinco anos, sem que o devedor realize o pagamento do débito, de modo que a medida pleiteada se mostra razoável e proporcional; d) o art. 139, IV, do CPC, introduziu a possibilidade de adoção de medidas atípicas coercitivas; e) a jurisprudência do TJPR e do STJ entende que poderão ser concedidas medidas atípicas nos casos em que o devedor não demonstrar intenção em adimplir o débito, não indicar bens à penhora e esgotados todos os meios típicos de localização de bens; f) a suspensão do direito de dirigir não impede o direito de ir e vir do devedor.Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões e linhas de crédito de titularidade do agravado e, subsidiariamente, requer seja suspensa a concessão de crédito ao agravado.O processamento do agravo de instrumento foi deferido, nos termos da decisão acostada ao mov. 8.1.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Administradora de Consórcios Sicredi Ltda promoveu ação de execução por quantia certa em face de Mario Lucas Tedesco, objetivando o recebimento de R$ 30.094,58(trinta mil, noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em virtude de inadimplemento de obrigações assumidas no Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia quando da aquisição de plano de consórcio de bem móveis.Diante da dificuldade no recebimento do crédito, o exequente requereu a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. O pedido foi indeferido, nos termos da decisão agravada, ensejando a propositura do presente agravo de instrumento. Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No que se refere às medidas coercitivas atípicas, importante esclarecer que, consoante disposição expressa do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é conferido ao julgador a possibilidade de utilizar de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Entretanto, a adoção de medidas processuais capazes de limitar a liberdade de locomoção ou de contratação do devedor, mesmo quando voltada à efetividade da jurisdição, exige análise cuidadosa e adequada ao caso concreto, sem afastar-se dos preceitos constitucionais nem violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Raciocínio que se extrai da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes”. 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2 /2023, DJe de 28/2/2023.) Diferente não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, cujo entendimento orienta que a apreensão da CNH e do passaporte se revela providência legal, mas de caráter absolutamente excepcional, configurando meio executivo atípico aplicável de forma subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS COM ESTEIO NO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO PODEM SER APLICADAS DE MANEIRA INDISTINTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFETIVIDADE, ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0099332-16.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEIO SUBSIDIÁRIO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. MEDIDA INADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. USO RECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA A DIA. BLOQUEIO QUE PODERÁ DIFICULTAR A VIDA COTIDIANA DOS EXECUTADOS DE FORMA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040710-46.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.02.2021) Também em acórdão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO O BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO). PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010390-71.2024.8.16.0000 - Terra Rica -
J. 24.06.2024) Em outras palavras, sua adoção pressupõe a existência de indícios de ocultação de bens ou de tentativa deliberada de frustrar a execução, impondo-se, portanto, fundamentação compatível com as particularidades do caso, além da observância ao contraditório e ao princípio da proporcionalidade.No debate, inexistem indícios forte de ocultação de bens ou de frustração deliberada da execução, mas sim a falta de condições da devedora para adimplir a obrigação, motivo pelo qual a medida pleiteada não se mostra razoável neste momento; tampouco surtiria efeito pretendido. Não bastasse, a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado implicaria na intervenção no seu direito de ir e vir, em descompasso com o artigo 5º da Constituição Federal.Por fim, lembre-se que, conforme determina o art. 805, do Código de Processo Civil, a execução deve obediência ao princípio da menor onerosidade do devedor. Assim sendo, diante da ausência de excepcionalidade, porquanto não demonstrada a intenção do devedor de ocultar patrimônio e frustrar a execução, não se revela a probabilidade o direito necessária ao provimento do agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento ao Agravo de Instrumento.
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