SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060028-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia relativo a consórcio de bens móveis.2. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis pelos meios típicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), o exequente requereu a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado.3. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que tais medidas violariam o direito de ir e vir (CF, art. 5º) e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).4. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando a necessidade de aplicação de medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da medida, pugnando pela reforma da decisão.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, é admissível a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado; (ii) saber se tais medidas observam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade previstos no ordenamento jurídico.III. Razões de decidir6. O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa.7. Contudo, a aplicação dessas medidas atípicas é de caráter excepcional e deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado (CF, art. 5º; CPC, art. 805).8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não podem ser aplicados indistintamente, exigindo fundamentação concreta que evidencie ocultação de patrimônio ou ato deliberado de frustrar a execução.9. No caso concreto, não há elementos que indiquem tentativa de ocultação de bens, mas apenas a ausência de patrimônio penhorável, de modo que as medidas pleiteadas não se mostram eficazes para satisfação do crédito e configuram excessiva restrição a direitos fundamentais.10. A orientação do STJ é clara: “as medidas de satisfação do crédito em execução não podem extrapolar os liames da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas aquelas menos gravosas e mais eficazes” (AgInt no REsp 2.016.632/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023).IV. Dispositivo e tese12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 5º.CPC, art. 139, IV; art. 805.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp 2.016.632/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023.TJPR, 5ª C.Cível, AI 0099332-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 26.02.2024.TJPR, 5ª C.Cível, AI 0040710-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 15.02.2021.TJPR, 5ª C.Cível, AI 0010390-71.2024.8.16.0000, j. 24.06.2024.