Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte requerida em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres, sob nº 0005096-72.2023.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou procedente o pedido inicial “para o fim de declarar a dissolução parcial da sociedade empresarial Vittrin Moda Ltda, inscrita no CNPJ nº 44.603.696/0001-16, e condenar a requerida ao pagamento dos haveres devidos ao sócio retirante, cujos serão apurados em sede de liquidação de sentença, englobando o valor de 13% das quotas sociais da empresa requerida no valor da época data da resolução da sociedade - 06/02/2023. Bem como acrescido dos lucros, na medida de sua participação, descontados os débitos, também, na medida de sua participação, entre as datas de 09/02/2022 – 06/02/2023”, condenando-a ao ônus de sucumbência com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 194.1/orig.).Sustenta, após resumo fático e requerer a concessão da gratuidade da justiça lastreada em fato novo, consistente no fato de o recorrente Paulo César de Carvalho ter sido dispensado da empresa em que estava trabalhando, que, ao contrário do consignado na sentença, não houve a existência de affectio societatis entre os litigantes, tanto que o juízo de origem não indica de forma precisa quais teriam sido as atividades e funções que o autor teria desempenhado na condição de alegado sócio, não se desincumbindo, dessa forma, do seu ônus probatório, sendo assim “totalmente equivocada a premissa de ser incontroverso que Vitor teria atuado como sócio de Paulo”.Assevera, nessa linha, não ter o autor prestado o serviço pactuado no contrato de promessa de compra e venda de quotas sociais entabulado entre as partes, de forma que em momento algum “entregou o escopo de mídia”, sendo que “esta, e somente esta, era a atividade que permitiria o apelado adquirir 10% das quotas sociais, nos termos do contrato firmado entre as partes”; ou seja, “o juízo a quo incorre em erro ao concluir que o apelado fez jus à aquisição de 10% das quotas sociais porque teria prestado outros serviços em prol da suposta sociedade. Como dito, as 348 horas de serviço eram especificamente destinadas ao desenvolvimento de publicidade para a empresa, não de outros serviços – aí ocorre a primeira premissa equivocada de decisão”.A segunda premissa equivocada é de que “Vitor não teria prestado o serviço de publicidade pactuado por uma suposta falta de investimento do apelante”, porém, “se Vitor era um prestador de serviço aspirante a sócio, qual o fundamento de imputar a Paulo a obrigação de custear o serviço que deveria desenvolver? (...) – sobretudo diante da narrativa do apelado de que inclusive teria pago funcionários em sua imaginária condição de sócio. Se realmente pagava custos da empresa, porque não pagaria a sua própria ferramenta de trabalho?”, não podendo o apelado, portanto, alegar que seu descumprimento contratual se deu pela falta de suporte financeiro do apelante, o qual decorreu, em verdade, por circunstâncias alheias aos fatores que dependiam das ações do apelante.A terceira premissa equivocada da sentença, afirma, é de que o apelante teria concordado em ceder os 10% das quotas sociais ao apelado e que teria reconhecido que os supostos serviços prestados seriam válidos para a aquisição do status societário, tendo sido afirmado taxativamente pelo recorrente, em seu depoimento pessoal, e ao contrário, “que a relação com Vitor não era satisfatória: o apelado não realizara o escopo de mídia combinado, não atendia às expectativas enquanto futuro sócio e, em uma última tentativa de não rescindir o contrato preliminar que haviam firmado, propôs encerrar as discussões sobre o que havia ocorrido até então”.Destaca, nesse ponto, ser esse o contexto das mensagens exibidas na sentença e vídeo referente à reunião feita entre as partes em janeiro de 2023, e acostado aos autos, no sentido de ser o último esforço e incentivo para que houvesse desempenho satisfatório da atuação do autor, a fim de cumprir com as disposições contratuais.Corrobora não ter havido alteração contratual quanto à obrigação de o autor cumprir com suas 348 horas de serviço de mídia para ter direito à 10% da sociedade, além de inexistir qualquer prova documental de ter realizado r. trabalho, também não sendo juntada aos autos planilha de controle de horas trabalhadas afirmada pelo autor em seu depoimento pessoal.Afirmando, por fim, ter sido extra petita a sentença quanto ao termo inicial da sociedade de fato existente entre as partes, pugnou pelo provimento do recurso, julgando improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, seja definido como termo inicial do reconhecimento da sociedade em 06/2022, conforme causa de pedir e relato colhido em audiência, ou, alternativamente, em 04/2022, conforme pedido expresso na inicial (mov. 198.1/orig.).Intimado, o autor apresentou contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso por ter sido interposto somente por Paulo César de Carvalho, parte sem interesse recursal por ter sido somente a empresa Vittrin Moda Ltda. condenada à apuração de haveres, ou por não ter impugnado os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 205.1/orig.).Após, subiram os autos a esta Corte Revisora, sendo indeferido o pedido de gratuidade da justiça ante a incompatibilidade de ter havido o recolhimento do preparo recursal concomitante a interposição do recurso (mov. 9.1/AC), manifestando-se a parte apelante, na sequência, para que o pleito seja analisado pelo Colegiado, não se tratando a hipótese dos autos da regra prevista no art. 101, § 1º/CPC, e assim reiterando suas razões neste ponto por se encontrar o apelante Paulo César de Carvalho desempregado (mov. 15.1/AC), tornando para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Rogério de Assis — a qual julgou procedente o pedido inicial “para o fim de declarar a dissolução parcial da sociedade empresarial Vittrin Moda Ltda, inscrita no CNPJ nº 44.603.696/0001-16, e condenar a requerida ao pagamento dos haveres devidos ao sócio retirante, cujos serão apurados em sede de liquidação de sentença, englobando o valor de 13% das quotas sociais da empresa requerida no valor da época data da resolução da sociedade - 06/02/2023. Bem como acrescido dos lucros, na medida de sua participação, descontados os débitos, também, na medida de sua participação, entre as datas de 09/02/2022 – 06/02/2023”, condenando a parte requerida ao ônus de sucumbência com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 194.1/orig.).Preliminarmente, registra-se o não conhecimento da irresignação da parte apelante, por simples petição, em face da decisão monocrática do relator indeferindo a gratuidade da justiça requerida diretamente em grau recursal (movs. 9.1 e 15.1/AC), por não ter observado a interposição de recurso cabível, qual seja, o agravo interno, nos termos do art. 360, § 1º/RITJPR.Não obstante, a título de argumentação, o Colegiado corrobora o disposto pelo relator em r. oportunidade, por ter bem observado que “não obstante o pedido de gratuidade da justiça deduzido com base em alegado fato novo, após anterior denegação da r. benesse, ter o apelante recolhido o preparo recursal concomitante a interposição do presente apelo (mov. 201/orig.), circunstância incompatível com o requerimento formulado, em atenção ao princípio venire contra factum proprium, configurando preclusão lógica” (mov. 9.1/AC), consoante entendimento pacífico da jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO, ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PIX. CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório. 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de numeração do código de barras no comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.557.100/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça” (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.568.814/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024; e AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. 2. “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. A revisão das referidas premissas em que se baseou o tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório nesta estreita via recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.729.949/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a parte Agravante praticou ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, consistente no pagamento parcelado das custas processuais em primeiro grau. 1.2 A decisão monocrática baseou-se na preclusão lógica, tendo em vista que o pagamento das custas processuais demonstraria a desistência tácita do benefício pleiteado. 1.3 As Agravantes sustentam que o pagamento foi realizado em cumprimento à determinação judicial e que não houve renúncia ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento das custas processuais, ainda que por determinação judicial, configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, ensejando a preclusão lógica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, como ocorre no presente caso, em que a prática de ato processual (pagamento das custas) demonstra incompatibilidade com o pedido de gratuidade. 3.2 A jurisprudência tem reconhecido que o recolhimento das custas processuais é ato incompatível com a pretensão de gratuidade de justiça, configurando venire contra factum proprium e caracterizando a preclusão lógica. Precedentes do Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento, destacando que a parte que efetua o pagamento do preparo recursal ou de outras custas processuais aceita tacitamente a exigibilidade das despesas e renuncia ao benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0112678-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. TJPR, 11ª Câmara Cível, 0042872-72.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 05.03.2025. TJPR, 11ª Câmara Cível, 0116587-50.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Substituta Flávia da Costa Viana, j. 17.02.2025. TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001984-61.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.07.2024. TJPR, 11ª Câmara Cível, 0061274-41.2023.8.16.0000 [0031663-43.2023.8.16.0000/1], Morretes, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 18.09.2023. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0120041-38.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 19.05.2025)CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento que visa a reforma de decisões para reconhecer a ocorrência de nulidades pela falta de intimação da Agravante, bem como para postular o deferimento da gratuidade de justiça, da tramitação prioritária e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Agravante tem direito à justiça gratuita, considerando o recolhimento do preparo recursal; (ii) se faz jus à tramitação prioritária com base no Estatuto da Pessoa Idosa; (iii) se houve nulidade dos atos processuais pela falta de intimação das decisões, e (iv) se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. O recolhimento do preparo recursal pela Agravante, apesar do pedido de justiça gratuita, configura ato incompatível com o benefício postulado, caracterizando preclusão lógica e ensejando o não conhecimento do pedido. 4. (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0112000-82.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Ana Claudia Finger - J. 24.03.2025)É o caso, somente, de retificar o fundamento legal lá indicado (art. 101, § 2º/CPC), por não se tratar de recurso interposto em face de decisão de primeiro grau que decidiu acerca da matéria, e sim de requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado diretamente em grau recursal, permanecendo a competência do relator, em decisão monocrática, para apreciar o pedido, na forma do art. 99, § 7º/CPC c/c art. 171/RITJPR, ressaltando não ser o caso de fixar prazo para o recolhimento do preparo recursal, “vez que já atendido r. pressuposto recursal” (mov. 9.1/AC).E sem razão às preliminares de não conhecimento da apelação cível arguidas pelo apelado.A uma, verifica-se dos autos que em praticamente todas as manifestações da parte requerida, a qual constituiu os mesmos advogados para sua defesa (movs. 97.2 e 97.3/orig.), indica-se em seu cabeçalho o nome de ambos (Paulo César de Carvalho e Vittrin Moda Ltda.) na condição de “réus”, embora inicie sua manifestação, na sequência, apenas com o nome de um deles, “já qualificado...” (no singular), exceto quando informaram nos autos de origem a interposição de anterior agravo de instrumento, quando a manifestação se iniciou com “Paulo César de Carvalho e Outro já qualificados...” (mov. 152.1/orig.), revelando irrelevante erro material a interposição do presente recurso na forma em que majoritariamente a parte requerida peticionou nos autos (“Paulo César de Carvalho, já qualificado...”), não obstante ter constado no cabeçalho da peça recursal, como apelantes, “Paulo César de Carvalho e Vittrin Moda Ltda.” (mov. 198.1/orig.), confirmando a insurgência recursal, portanto, interposta por ambos os requeridos.A duas, não obstante somente a pessoa jurídica tenha sido condenada a sua dissolução parcial com apuração de haveres, a sentença condenou “a parte requerida” ao ônus de sucumbência, revelando o interesse recursal, portanto, de ambos os requeridos e apelantes para a reforma do r. decisum, ante a condenação solidária ao pagamento das despesas processuais e respectivos honorários advocatícios ao patrono do autor.A três, a insurgência recursal impugna especificamente os fundamentos da sentença, fazendo referência expressa à elementos probatórios dos autos, além de apresentar argumentação hábil, em tese, em infirmar os motivos que ensejaram a procedência do pedido inicial, apontando também possível nulidade parcial do decisum de primeiro grau por ter extrapolado os limites da lide, de modo a ter devolvido à exame deste juízo ad quem, sem qualquer deficiência, a matéria controvertida no feito e decidida na sentença.Presentes, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 201/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, eis que ausente quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Da pretensão recursalComo visto, a parte requerida, apelante, pretende a reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial de dissolução parcial da sociedade empresarial Vittrin Moda Ltda. seguida de apuração de haveres, alegando, em síntese, não ter existido affectio societatis entre as partes, além de o autor não ter cumprido com a obrigação constante em contrato de promessa de compra e venda de quota social que lhe permitiria o ingresso mediante aquisição de 10% da r. sociedade, consistente na realização de 348 de serviços de mídia, de forma que a sentença teria partindo de premissas fáticas equivocadas ao entender o contrário.Pois bem.A este respeito, assim constou no contrato entabulado entre as partes, em 09/04/2022:Cláusula 2ª. PREÇO E PAGAMENTO2.1. O preço bruto total (“Preço”) da presente compra e venda das Quotas da Sociedade, de titularidade do Vendedor, é de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).2.2. O pagamento do Preço será realizado em formato de prestação de serviços com valor hora de R$ 210, compreendendo então 348 horas que serão utilizadas dentro do processo operacional de gestão e otimização de mídia (Search ADS e Social ADS).2.3. A venda está condicionada em 10% no ato de início da prestação dos serviços de mídia paga e os outros 10% restantes ao termos as metas estabelecidas em adendo contratual, anexado posteriormente, e cada uma das metas alcançadas.Parágrafo primeiro: A venda dos 10% iniciais se dará após apresentação e início do escopo de mídia (Search ADS e Google ADS) que deve ser apresentado em até 15 dias após assinatura deste instrumento. Caso não seja apresentado, a venda e o instrumento serão automaticamente revogados.Parágrafo primeiro: Após a apresentação do escopo, é determinado um prazo de até 15 dias para que o VENDEDOR aprove o escopo. Caso não haja aprovação em um primeiro momento, uma nova apresentação e aprovação deverá ocorrer dentro dos prazos já definidos no prágrafo primeiro do item 2.3.Parágrafo primeiro: O VENDEDOR pode a qualquer tempo revogar a venda e este instrumento, condicionado a atrasos em qualquer parte do escopo ou desalinhamentos estratégicos quanto as entregas desde o início da vigência deste instrumento.Parágrafo primeiro: Após a definição do escopo, bem como aprovação, o COMPRADOR terá o período de 12 meses para que as metas definidas sejam atingidas. Caso sejam atingidas, o COMPRADOR terá direto aos 10% de cotas restantes da empresa com base em equity. Caso as metas não sejam atingidas, o COMPRADOR poderá adquirir R$ 36.500,00 em cotas, considerando o valuation atual da empresa no momento da aplicação deste páragrafo.2.4. O período para que as metas sejam estabelecidas são 60 dias à partir da assinatura do contrato e as metas alcançadas em até 12 meses.(mov. 1.4/orig.)Veja-se que, consoante disposição contratual, “A venda dos 10% iniciais se dará após apresentação e início do escopo de mídia (Search ADS e Google ADS) que deve ser apresentado em até 15 dias após assinatura deste instrumento”, de modo que até final de abril de 2022 deveria o autor apresentar r. escopo de mídia para aprovação, sob pena de que “a venda e o instrumento serão automaticamente revogados”; circunstância (ausência de cumprimento da r. obrigação inicial), oposta àquela que se infere do arcabouço probatório dos autos.Isso porque, em janeiro de 2023 houve uma reunião virtual entre as partes, registrada em vídeo, na qual o requerido Paulo, então sócio majoritário da requerida Vittrin Moda Ltda., a título de apresentar ao autor o planejamento e metas para o ano que se iniciava, além de consolidar o que havia se passado até aquele momento, assim se expressa:(...) aqui é um ponto que quero deixar pontuado, sobre dividendos. Ano passado discutimos muito sobre esse contrato, esse ano quero deixar esse contrato um pouco mais certo, tá? O que é certo, tá Vitor? O certo é que hoje você tem 10% de cotas da Vittrin, ponto. São 10%. Tudo que você gerar para a Vittrin tem direito a 10% como sócio. Os teus 20% são garantidos no momento que você paga por mais 10%, isso está no nosso contrato, você consegue ler lá. E eu decidi tomar essa decisão porque eu vejo que, Vitor, primeiro ponto eu não posso cobrar de você que você seja o cara que vai fazer a Vittrin crescer, porque você tem 10%. Você vai, obviamente, investir seu tempo, seu esforço, em 10%, que é o que você já tem pago. Não vamos entrar no mérito se isso tá pago ou não, porque a gente tem 36 mil reais que não entraram no caixa de Vitrrin nem por serviço nem nada, mas eu acho que vale a pena a gente deixar isso redondo e acertado e correto pra gente não entrar numa discussão. Você trabalhou, independente de qualquer coisa. Você trabalhou, então vamos passar uma régua nesses 10%, esses 10% já são seus e já estão pagos, inclusive no contrato que precisamos mudar entre janeiro e fevereiro, nosso contrato social, você já tem direito aos 10%, para ter direito aos 20% você precisa pagar por esses 10%, e você sabe que tem até o final desse ano para comprar por 36 mil. (...). Independente de qualquer coisa, isso está gravado em vídeo. Então, você tem até dezembro para poder comprar isso em cash out, isso saí e vem pra mim, 10% por 36 mil. (...). Considerando os 10% temos o dividendo anual, o caixa anual, e o dividendo. (...). Lembrando que nós somos sócios da Vittrin, então nós estamos totalmente vulneráveis às questões relacionadas ao fluxo de caixa, não existe situação aonde haja estabilidade “ah eu tenho que receber”, não, você vai receber se a gente recebeu, se recebermos os valores que temos previstos, tem pagamento, a gente honra os compromissos que temos com colaboradores e fornecedores e o que sobra a gente se vira, é como tem que ser. (...). Essa é a dinâmica que estou pensando que vai funcionar, se você quiser discutir alguma coisa estou super aberto para a gente bater um papo, mas não vejo nada além disso para ajustar. É um ano, sim, para arregaçar as mangas e fazer funcionar. A gente já fez muita coisa ano passado, fizemos alguns testes, e a gente precisa começar a fazer a coisa funcionar. Esse ano Vitor eu não cobro mais de você que você seja um analista de mídia, pra mim aquela situação de 10% já foi passada a régua, já está resolvido. A partir do momento que você disser para mim, Paulo, uma das minhas atividades é fazer os ADS de todos os buscadores, você vai ser obviamente cobrado, assim como eu vou ser cobrado pela performance da Vittrin, do Dr. Vacina, que está embaixo da minha gerência, digamos assim. (...). Imagino que seja isso. Assim que você puder vamos debater esses pontos, acho que seria legal até você rever esse vídeo mais de uma vez, escrever o que você acha que precisa ser escrito, pontuado, analisado, para que a gente possa o mais rápido possível bater o martelo que precisa bater, e realmente começar o nosso mês aí pois temos bastante trabalho para esse ano, apesar de ser um ano que estou bem empolgado, a gente tem muito trabalho e acho que quanto mais rápido a gente começar, melhor, pra gente começar a ver os resultados disso.(mov. 1.4/orig.)Em r. reunião o requerido Paulo demonstra, ainda, que r. empresa, que se tratava de uma startup em sua fase inicial de desenvolvimento, e como reconhecido em audiência de instrução e julgamento, já tinha 10 (dez) franquias contratadas como clientes, além de 16 (dezesseis) que estavam “em vias de se iniciar”, totalizando 26 (vinte e seis) franquias, gerando uma perspectiva de uma receita mensal de aproximadamente R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para aquele início de ano, prospectando um crescimento nos meses seguintes com previsão de atingir uma receita mensal superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao final do ano de 2023, em números “muito, muito, conservadores”, demonstrando e dividindo somente entre os dois (Paulo e Vitor) as tarefas que cada um precisaria desempenhar para atingir tais objetivos comuns, mesmo que houvesse a necessidade de “sair do bolso” de cada um, individualmente, algumas despesas para o cumprimento das tarefas semanais e pessoais de cada “sócio”, reconhecendo ao final, ainda, a dívida de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) da pessoa jurídica em favor do autor, em razão de despesas da empresa por ele antecipadas, “que vão ser pagos” (mov. 1.4/orig.); contribuindo à veracidade do afirmado a este respeito pelo autor em seu depoimento pessoal (mov. 178.2/orig.), de que também arcou com despesas da pessoa jurídica pelo que vislumbrava do potencial retorno que a sociedade daria no futuro breve.Sobre esta apresentação, o requerido/apelante Paulo, em seu depoimento pessoal, afirmou que o autor/apelado Vitor, em verdade, não teria realizado nenhum trabalho à empresa entre junho a dezembro/2022, não entregando o serviço em mídia prometido, de modo que r. reunião realizada em janeiro seguinte consistiu numa ação de tentar fazer com que alguma coisa acontecesse, dando essa ideia para o autor, uma tentativa de animá-lo, passando dessa forma a régua em tudo que tinha acontecido para que a gente conseguisse fazer alguma coisa acontecer, o que, entretanto, afirmou não ter acontecido, permanecendo o autor em sua inércia de realizar o trabalho que precisava ser feito, mesmo tendo feito várias cobranças por conta disso via WhatsApp, cujas conversas e áudios somente o autor teria acesso pois o requerido trocou de celular. Questionado a respeito das horas de trabalho que eventualmente teriam sido cumpridas, afirmou que o autor exerceu horas de trabalho em outra coisa e não como analista de mídia, confirmando ter uma planilha na qual ele (autor) lançava as horas trabalhadas, reconhecendo ter o autor ajudado sim na produção de alguns posts para mídia social, na produção de alguns conteúdos de blog e site, resumindo-se a isso; reitera que após diversas cobranças via WhatsApp, mesmo após fatídica reunião gravada em vídeo, realizada em janeiro/2023, tomou a atitude drástica de notificar o autor, em fevereiro seguinte, a respeito da resolução da promessa de compra e venda de quoto social (mov. 178.2/orig.); circunstância que ensejou o ajuizamento da presente demanda.Ora, além de o requerido recair em alguma contradição ao afirmar, num primeiro momento, não ter o autor realizado qualquer trabalho entre junho e dezembro/2022, reconhecendo, posteriormente, ter o autor desenvolvido ao menos algum trabalho relacionado à mídia, afirmou não ser possível demonstrar todas as cobranças que teriam sido feitas ao longo do tempo que demonstrariam, consoante sua defesa, não ter o autor cumprido com suas obrigações previstas no compromisso de compra e venda de quota social, por ter pedido o registro das r. conversas e áudios que eram feitas majoritariamente por WhatsApp, após ter trocado de celular; circunstância, todavia, que não pode prejudicar o autor, até porque, nos termos do art. 373, inc. II/CPC, é ônus da parte requerida em comprovar os fatos impeditivos do direito postulado pela parte autora.Ainda quanto às horas trabalhadas pelo autor, restou incontroverso no feito que havia uma planilha de Excel na qual eram computadas r. horas, sendo controlada pelo requerido, até porque desempenhava as funções de sócio majoritário e administrador da sociedade, o qual inclusive reconheceu em seu depoimento pessoal tal existência, embora nada tenha trazido aos autos a este respeito, não podendo exigir-se tal conduta do autor cujo acesso lhe-fora negado, conforme afirmado na petição inicial e demonstrado de forma suficiente (mov. 1.6/orig.), sem que, ademais, tal fato tenha sido efetivamente impugnado na contestação oposta à pretensão inicial (mov. 97.1/orig.).Veja-se que, ademais, o “escopo de mídia” a ser apresentado pelo autor era o ponto de partida da relação obrigacional entabulada entre as partes, revelando o arcabouço probatório supracitado, com efeito, ter o autor cumprido tal trabalho preliminar (“escopo”), vez que se assim não fosse o contrato seria automaticamente resolvido e não ter-se-ia prosseguido com as horas trabalhadas pelo contratado, as quais, reitera-se, são reconhecidas pelo requerido, não obstante não ter se desincumbido do seu ônus probatório em demonstrar que não teriam sido cumprida a totalidade das 348 horas em serviço de mídia previstas na avença.Nesse sentido, consoante entendimento doutrinário a respeito do ônus probatório da parte demandada, ao arguir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pelo proponente da ação:“O encargo de comprovar os fatos em que se apoia uma pretensão é algo que ultrapassa o mero terreno processual. É uma decorrência da própria norma de direito material, que sempre pressupõe um suporte fático necessário à sua incidência. Por isso, é intuitivo que toque a cada parte alegar e provar os pressupostos dos preceitos jurídicos aplicáveis como ‘realidades acontecidas’ – ou, no dizer de Rosemberg –, quem não pode ter êxito no pleito judicial senão nos termos de determinado preceito jurídico, tem de suportar ‘la carga de la prueba respecto de los presupuestos del precepto jurídico aplicable’.Sem a prova do fato previsto como pressupostos do preceito de direito material, a situação da parte que o invoca remanesce envolvida em incerteza, impedindo que sua pretensão ou defesa seja acolhida em juízo.(...)Quando o réu se defende por meio de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admite como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação.O fato constitutivo do direito do autor, em tal circunstância, torna-se incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respetiva prova (art. 374, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo. Assim, se o réu na ação de despejo por falta de pagamento nega a existência da relação ex locato, o ônus da prova será do autor. Mas, se a defesa basear-se no prévio pagamento dos aluguéis reclamados ou na inexigibilidade deles, o onus probandi será todo do réu.” (HUMBERTO, Theodoro Jr. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. 1. 56ª ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 880)Destaca-se, ainda, que como se infere do feito a sociedade Vittrin Moda Ltda. se encontrava ainda de forma incipiente no primeiro semestre de 2022, prevendo-se, porém, uma receita mensal aproximada de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) ao final daquele ano, e com expectativa conservadora de superar os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao final de 2023, contrapondo-se ao baixo custo de manutenção da empresa, startup, sem sede física e outras despesas correlatas, como afirmado pelo requerido eu seu depoimento pessoal; tendo sido vendida, em março de 2023, por R$ 100.000,00 (mov. 178.2/orig.).Ou seja, além de, novamente, não ter sido comprovado pelo requerido, consoante alegado em contestação, ter sofrido prejuízo econômico com a venda de r. empresa, cuja tese milita em sentido contrário às provas constantes dos autos, entende-se ser manifestamente inverossímil também a narrativa da defesa de que r. reunião virtual realizada em janeiro de 2023 (mov. 1.4/orig.) — contendo todo seu conteúdo e expresso reconhecimento pelo requerido do trabalho desenvolvido também pelo autor ao longo de 2022, bem como deste ter investido também financeiramente arcando com despesas da pessoa jurídica, chamando-o inclusive de sócio mediante a aquisição de 10% das r. quotas sociais que seria em breve registrada em alteração do contrato social, além da evolução da receita financeira percebida culminando na venda da sociedade por R$ 100.000,00, conforme acima descrito —, seria apenas uma última tentativa de “fazer dar certo” algo que, como visto, já se encontrava em ascendência e que, em verdade, o autor teria trabalhado algumas poucas horas em prol da empresa, não cumprindo com suas obrigações contratuais.Outrossim, ao que se observa dos autos, apesar de os argumentos lançados pela parte requerida, verifica-se que a sociedade entre as partes efetivamente existiu, cumprindo o autor com suas obrigações para aquisição de 10% (dez por cento) das cotas sociais — além de empréstimo pessoal ao requerido que seria convertido em mais 3% da sociedade, em ponto acolhido na sentença e não especificamente não impugnado nas razões recursais —, não se sustentando, de outro lado, a alegação da defesa de não ter o autor atendido com suas obrigações, restando evidenciado pelo conjunto probatório constante nos autos a presença da affectio societatis, haja vista a presença evidente da combinação de esforços das partes para a realização de objetivos comuns da atividade econômica objetivo da pessoa jurídica, cuja empresa, por fim, fora alienada por R$ 100.000,00 (cem mil reais) praticamente um mês depois de o requerido ter notificado o autor da resolução do compromisso de compra e venda de quota social sub judice por suposto inadimplemento contratual.Inexiste, com efeito, premissas fáticas equivocadas na fundamentação da sentença recorrida, devendo, por isso, ser mantida consoante proferida, acrescida da presente fundamentação; a saber:(...)Trata-se de ação de dissolução de sociedade em que a parte autora sustenta a negociação de cotas da sociedade e seu direito a apuração de haveres.Elucido que na audiência de instrução e julgamento a parte autora dispôs que firmou contrato de compra e venda de 20% das quotas sociais da empresa requerida.Nesta órbita, veja que, nos termos do contrato, os primeiros 10% das quotas sociais seriam pagos mediante prestação de serviço, baseada na gestão de campanhas de marketing e operação do posicionamento publicitário da empresa ré nas mídias sociais. Obrigação esta de meio, visto que o contrato não atribuía o ônus ao requerente em alcançar resultados para a efetivação de seu adimplemento, sendo assim, para que a parte autora cumprisse com seu ônus contratual, bastava que trabalhasse durante determinado período - 348 horas -, esse contabilizado e validado por meio de uma planilha.Tangente ao demonstrativo analítico do tráfego pago operado internamente pelo autor na empresa ré (mov. 97.1), trazido como prova pelo requerido para atestar a não prestação de serviço pelo requerente, tem-se que ele é imprestável para tanto, visto que este gráfico é condicionado pelo investimento pecuniário na plataforma, não funcionando como um demonstrativo da falta de labor da parte autora, visto que o investimento em tráfego fora cortado pelo primeiro requerido, conforme o depoimento pessoal de Victor, este alega que que o documento é unilateral e insignificante.Também, depõe a parte autora que não fora retificado o quadro societário da empresa com a devida inclusão de seu nome por mera resistência do outro sócio, irmão do requerido. Alega que a parte ré disse que promoveria com a averbação contratual após o término do processo do primeiro pagamento em horas trabalhadas, o que não se perfez.Ainda, comenta que a entrega do “escopo de mídia” foi efetuada, mas que não se consumou pela falta de investimento em tráfego pago de Paulo. Motivo por qual o requerente teve que alterar sua prestação de serviços, fato acordado consensualmente entre as partes, adentrando mais fundo nas competências da administração da startup, começando a atuar ativamente nas cobranças e apressar resultados aos clientes.Menciona, também, que, apesar de requisitar, nunca foram disponibilizadas a ele as contas da empresa, sequer o fluxo de caixa, ferramenta fundamental para acompanhar o crescimento da empresa e tomar decisões.Em outra via, a parte ré, em seu depoimento pessoal, alega que admitiu que as horas de prestação de serviço foram cumpridas apenas como forma de motivar o requerido a prestar efetivamente os serviços acordados, visto que o requerido estava insatisfeito com o que se tinha feito.Dos autos, resta evidente o vínculo societário entre as partes.Veja que no vídeo anexado em evento 1.4, Paulo chama Victor de sócio, evidenciando sua anuência em atribuir qualidade de sócio ao comprador das quotas, bem como da audiência de instrução se extrai que o demandante exercia atividades compatíveis com a de um sócio empresarial, bem como atuava em funções paralelas à do sócio fundador da empresa – Paulo.Nesse sentido, em que pese não ter Victor sido incluído no quadro societário da empresa, demonstrou-se que esse atuava como sócio junto ao Paulo, sendo passível o reconhecimento da relação entre eles deter natureza societária. No mesmo sentido, veja o que a jurisprudência nos leciona sobre:EMENTA: INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO SEM REGISTRO NO CONTRATO SOCIAL.ÔNUS DA PROVA. Para o reconhecimento da condição de sócio de fato faz-se necessária prova robusta no sentido de que, embora sem registro nos atos constitutivos da sociedade, o sócio de fato detenha prerrogativas próprias de sócio, consubstanciadas, a título de exemplo, em poderes para tomadas de decisões na empresa, recebimento de haveres, tratamento próprio de sócio pelos empregados e demais integrantes da reclamada, entre outros. Compete à parte exequente demonstrar tal condição, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 /CLT c/c art. 373, itens I e II, do CPC). Prova não produzida pelo exequente. Provimento negado. (TRT-2 00017374820145020040 SP, Relator.: Paulo Jose Ribeiro Mota, 13ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/07/2021)Reconhecido o vínculo societário, e, diante do desejo incontroverso dos sócios em dissolver a sociedade, dissolvo-a, estipulando a data da resolução da sociedade para o dia em que se propôs a rescisão do contrato, conforme o art. 605 do CC - 06/02/2023.(...)(mov. 194.1/orig.)Com razão apelantes, somente, quanto à tese de ter a sentença extrapolado os limites da lide ao fixar como termo inicial da sociedade havida entre as partes, para fins de apuração de haveres, a data de 09/02/2022, vez que o pedido nesse ponto foi certo e determinado no sentido de ser reconhecida r. sociedade “entre o período de abril/2022 até a efetiva dissolução e pagamento da quota parte pertencente ao requerente no percentual de 13%, devidamente corrigidos, desde a data do recebimento” (mov. 1.2/orig.).Portanto, considerando a previsão contratual de que a compra e venda das quotas sociais “se dará após apresentação e início do escopo de mídia (Search ADS e Google ADS) que deve ser apresentado em até 15 dias após assinatura deste instrumento”, a qual se deu em 09/04/2022 (mov. 1.3/orig.), afirmando o autor em seu depoimento pessoal, nesse ponto, ter se dedicado de forma exclusiva à sociedade a partir de junho/2022, mas não reconhecendo, como afirma a parte apelante, que não trabalhou em prol da sociedade antes disso, asseverando o contrário disso e com amparo nos demais elementos probatórios constante dos autos, deve ser reformada a sentença, portanto, somente neste ponto, declarando a nulidade em sua parte extra petita adequando o termo inicial da sociedade havida entre as partes, para fins de apuração de haveres face sua parcial dissolução declarada na sentença e o que ora se mantem, para abril de 2022, na forma do art. 1.013, § 3º, inc. II/CPC.Não obstante a reforma parcial da sentença, mantém-se a condenação exclusiva da parte requerida ao ônus de sucumbência, até porque não se altera a procedência integral do pedido inicial (art. 85, caput/CPC), e sem fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso somente adequando o termo inicial da sociedade havida entre as partes para abril de 2022, para fins de apuração de haveres, declarando a nulidade da sentença por ter, neste ponto, extrapolado os limites do pedido inicial, e na forma do art. 1.013, § 3º/CPC, sem alteração do ônus de sucumbência e sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.É o voto.