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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº 0060060-44.2025.8.16.0000 AI, em que é agravante ADM DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF e agravado ARGEMIRO TEODOZIO DA SILVA. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADM DOS CEMITERIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF, em face da decisão de mov. 77.1, proferida nos autos de Execução Fiscal, autuados sob o nº 0025635-85.2021.8.16.0014, na qual a Juíza de Direito Gabriela Luciano Borri Aranda indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “[...]Inviável a expedição da guia para recolhimento antecipado das despesas de condução do Oficial de Justiça no valor de R$-42,57 previsto na Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, como requerido pelo Exequente.Isso porque as “despesas de condução e de atos complementares dos ”Oficiais de Justiça estão disciplinadas atualmente na Instrução Normativa nº 8, de 05-8-2014 – CGJ/PR, cujo artigo 1º, caput, estabelece que essas despesas “serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução”.Essa tabela do Anexo I, por sua vez, com a redação dada pela IN nº 82 de 18-1-2022, estabelece o valor de R$-108,63 para os atos de (i) citação, intimação e notificação; e (ii) penhora.Há, na sequência, valores diversos para outros atos como despejo, verificação de imissão de posse, prisão, busca e apreensão, arresto, etc.Assim, as despesas de condução dos Oficiais de Justiça neste Estado do Paraná têm o valor de R$-108,63.(...)Ou seja, essa Resolução não trata das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, o que é feito pela IN 8/2014 acima mencionada, mas da indenização de transporte devida aos (i) servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça; e aos (ii) cumpridores provisórios de mandados e diligências que, como conceitua o inciso I do art. 2º, são os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário designados para tal função na forma dessa Resolução.(...)Ora, essa Guia expedida pelo Sistema Uniformizado, conforme visto acima, é aquela prevista no art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 8, de 05-8-2014 – CGJ/PR, atualmente no valor de R$-108,63, conforme visto acima(...)Como se vê, os Oficiais de Justiça recebem o valor da indenização de uma conta (receita extraorçamentária), enquanto os Técnicos Judiciários com Função e os Cumpridores provisórios de mandados e diligências recebem do FUNJUS.(...)Nessa Tabela 1 vê-se que o nível 4 corresponde à extensão territorial (km) de 1500 –3000, sendo a indenização no valor de R$ 42,57.De seu turno, na Tabela 2, tem-se este Foro Central de Londrina no nível 4 com 2.126,0km.Tem-se, portanto, dois regimes distintos: (a) um que é o dos Oficiais de Justiça; e (b) outro que abrange tanto (i) os servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça, quanto (ii) os cumpridores provisórios de mandados e diligências que, como visto, são os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário designados para tal função na forma da Resolução 443-OE/2024.Nesses dois regimes a Guia é expedida pelo Sistema Uniformizado no valor de R$-108,63, correspondente às despesas de condução dos Oficiais de Justiça.Após o recolhimento dessa Guia, o mandado é distribuído aleatoriamente para um Oficial de Justiça, um servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou um cumpridor provisório de mandado.Regularmente cumprido o mandado, é feita a transferência de valores da indenização de transporte que, (a) no caso, dos Oficiais de Justiça vem da conta de receita extraorçamentária naquele valor recolhido de R$-108,63, enquanto que, (b) na hipótese do servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou do cumpridor provisório de mandado, neste Foro Central de Londrina, é feita do Funjus, no valor de R$-42,57, tudo conforme previsto na Resolução 443-OE/2024.Portanto, muito embora, nos termos da Res. 443-OE/2024, o valor do repasse administrativo feito ao servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou ao cumpridor de mandado seja inferior, o valor a ser recolhido pela Fazenda Pública é aquele estabelecido na Instrução Normativa nº. 8, de 05-8-2014 – CGJ/PR, para a despesa de condução do Oficial de Justiça, mesmo porque, caso o mandado seja distribuído para um Oficial de Justiça, ele fara jus à integralidade desse valor.(...)Desta forma, sendo devido o depósito prévio das despesas de condução no valor de R$-108,63, na conformidade dos atos administrativos do Tribunal de Justiça do Paraná e da sua orientação jurisprudencial, indefiro o requerimento retro do Município de Londrina que deverá, em 30 (trinta) dias, recolher a respectiva guia: ” Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese que: a) a decisão agravada rejeitou o pedido de emissão de guia de antecipação das despesas de condução dos Oficiais de Justiça no valor de R$42,57, por entender que o valor correto seria R$108,63; b) a Instrução Normativa nº. 8, de 05-8-2014, não traz em seu bojo obrigatoriedade de antecipação da despesa pela Fazenda Pública; c) a Resolução nª] 443-OE introduziu a obrigatoriedade de antecipação de despesa de condução e destacou expressamente qual o valor da antecipação de acordo com a extensão territorial e nível da Comarca, que no caso dos autos importa no montante de R$42,57, ao contrário do entendimento do Juízo de origem.Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a emissão de guia de antecipação de despesa de transporte para cumprimento de diligências no valor de R$44,57, nos termos da Resolução nº 443-OE.A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária sua intervenção no feito (mov. 19.1 - AI).Foram realizadas três (03) tentativas de intimação do agravado, porém o AR retornou “ausente” (mov. 25.1 – AI).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O recurso, no entanto, não merece guarida.Da análise dos autos, cinge-se a controvérsia ao valor exigido para o recolhimento de custas pela parte exequente, ora agravante, referentes ao cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese na Súmula nº 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.” Na mesma linha de raciocínio o STJ, no Tema 396, firmou o seguinte entendimento: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.” Observe-se o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.144.687/RS que ensejou tal tese: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO.1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual."2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal".4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante.5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária."6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido".7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais.9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF.Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 daLei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de ProcessoCivil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010).12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").(...) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) (grifo nosso) Dessa forma, verifica-se a aplicação prioritária do entendimento consolidado na Súmula 190 do Superior Tribunal.Em relação à discordância dos valores, tal argumento não merece prosperar.Isso porque o valor de R$108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos) está de acordo com o previsto na Instrução Normativa nº. 83/2022, a qual modificou o anexo I da Instrução Normativa nº. 8/2014 e revogou o art. 1º da Instrução Normativa nº. 10/2019, passando a dispor nos seguintes termos: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução.
Ademais, assim já decidiu esta colenda 5ª Câmara Cível, inclusive com a mesma parte agravante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ. VALOR ESCORREITO DA GUIA PARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que que determinou o recolhimento antecipado de despesas de condução de oficial de justiça no valor de R$ 108,63, em execução fiscal.II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública está obrigada a antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça em execuções fiscais processadas na Justiça Estadual, e qual norma deve prevalecer para fixação do valor da guia de custeio.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 190, estabelece que a Fazenda Pública deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça.4. As despesas de condução não se confundem com custas ou emolumentos, não sendo abrangidas pelas isenções legais aplicáveis à Fazenda Pública.5. O valor de R$ 108,63 está em conformidade com a Instrução Normativa nº 83/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, que atualizou os valores constantes do Anexo I da IN nº 8/2014.IV. Dispositivo e tese 6. A Resolução nº 443/2024-OE trata da indenização de transporte, mas não afasta a obrigatoriedade de antecipação das despesas de condução conforme entendimento consolidado.Tese de julgamento: “ 1. A Fazenda Pública está obrigada a antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça em execuções fiscais processadas na Justiça Estadual. 2. O valor da guia de custeio deve observar a Instrução Normativa nº 83/2022 da CGJ/TJPR, que fixa o montante em R$ 108,63.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC, art. 27; Instrução Normativa nº 83/2022 – CGJ/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 190; STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 2.094.949/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 27.11.2023; TJPR, AI 0013891-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 15.07.2024.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053512-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.08.2025) (grifo nosso) Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, a fim de que o exequente proceda com o cumprimento da ordem judicial imposta em primeiro grau, recolhendo as custas no valor demandado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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