SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060060-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO ANTECIPADO NO VALOR DE R$108,63. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 443-OE/2024. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 83/2022 DA CGJ/TJPR. SÚMULA 190 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADM dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de antecipação das despesas de condução de oficial de justiça no valor de R$42,57, determinando o recolhimento do valor de R$108,63, conforme tabela constante da Instrução Normativa nº 8/2014, alterada pela IN nº 83/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a Fazenda Pública está obrigada a antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça em execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual, e qual norma deve prevalecer para fixação do valor devido — se a Instrução Normativa nº 83/2022 da CGJ/TJPR ou a Resolução nº 443-OE/2024 do Órgão Especial deste Tribunal.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça, cabe à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça nas execuções fiscais processadas na Justiça Estadual.4. O valor de R$108,63 encontra-se em conformidade com a Instrução Normativa nº 83/2022, que atualizou o Anexo I da Instrução Normativa nº 8/2014, estabelecendo-o como parâmetro vigente para recolhimento das despesas de condução.5. A Resolução nº 443-OE/2024 disciplina apenas a indenização de transporte devida aos servidores designados para cumprimento de mandados, não afastando a obrigatoriedade da antecipação de custas nos moldes fixados pela Corregedoria-Geral da Justiça.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053512-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.08.2025); STJ, Súmula 190Dispositivos relevantes citados: – CF/1988, art. 5º, XXXV; – Lei nº 6.830/1980, art. 39; – CPC, art. 27; – Instrução Normativa nº 83/2022 – CGJ/TJPR; – Resolução nº 443/2024 – OE/TJPR.