SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060134-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO Nº 0060134-98.2025.8.16.0000 Ag, DA COMARCA DE CURITIBA – 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBAAÇÃO ORIGINÁRIA: 0019207-27.2024.8.16.0194AGRAVANTE: RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLIAGRAVADAS: IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A., IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDAINTERESSADOS: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, CROWNED CAPITAL S.A., DANIEL AUGUSTI GRAZIANO, EDUARDO ASPERTI, FEMA2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, FERNANDO ANTONIO LAURIA NASCIMENTO, FERNANDO JACOB NETTO, GIOVANI MALDI DE MELO, HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MAURO PIACENTINI, NAEDE DE ALMEIDA, NUEVO PLAN 5 PARTICIPAÇÕES S/A, R2C GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA, RICARDO BOCCHINO FERRARI e RUY DEL GAISORELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa – Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Possibilidade de utilização do arresto cautelar de bens na fase de conhecimento, na forma dos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil – Decisão proferida na origem que apresentou elementos suficientes aptos a justificar o arresto do imóvel, diante de indícios de desvios de valores e a necessidade de garantir eventual ressarcimento – Decisão agravada mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante alega a existência de perigo de dano devido ao arresto de bens, argumentando que a medida é desproporcional e que não há competência da jurisdição brasileira para arrestar imóvel localizado no exterior, além de contestar a falta de provas sobre o risco de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a alegação de falta de competência da jurisdição brasileira para o arresto de imóvel localizado no exterior e a ausência de provas de risco de venda ou transferência do bem.III. Razões de decidir 3. O arresto é uma medida cautelar adequada para garantir a eficácia do processo, mesmo em bens localizados no exterior. 3.1. A decisão agravada apresentou elementos suficientes que justificam o arresto do imóvel do agravante, incluindo indícios de desvios de valores e a necessidade de garantir eventual ressarcimento. 3.2. A jurisprudência admite o arresto cautelar de bens na fase de conhecimento, para garantia do cumprimento da obrigação ou eventual ressarcimento, em situações excepcionais, nas quais existem fortes indícios da plausibilidade do direito invocado, aliado à possibilidade de frustração dos meios executórios. 3.3. Não se vislumbra, neste momento, o perigo de irreversibilidade da medida cautelar determinada. IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a concessão de medida cautelar de arresto sobre bens localizados no exterior, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dilapidação patrimonial, mesmo em ações que tramitam na fase de conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; CPC/2015, art. 1.021, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0070180-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 06.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido do agravante para suspender a decisão que autorizou o arresto de um imóvel localizado na Inglaterra não foi aceito. O tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a medida cautelar, pois o agravante estava envolvido em investigações sobre desvios de dinheiro e a proteção do patrimônio era necessária para garantir que valores que poderiam ser devidos fossem preservados. Assim, a decisão que determinou o arresto do imóvel e o bloqueio de ativos financeiros do agravante foi mantida, pois não havia elementos que justificassem a sua revisão neste momento.