Ementa
AGRAVO INTERNO Nº 0060134-98.2025.8.16.0000 Ag, DA COMARCA DE CURITIBA – 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBAAÇÃO ORIGINÁRIA: 0019207-27.2024.8.16.0194AGRAVANTE: RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLIAGRAVADAS: IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A., IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDAINTERESSADOS: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, CROWNED CAPITAL S.A., DANIEL AUGUSTI GRAZIANO, EDUARDO ASPERTI, FEMA2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, FERNANDO ANTONIO LAURIA NASCIMENTO, FERNANDO JACOB NETTO, GIOVANI MALDI DE MELO, HOLLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MAURO PIACENTINI, NAEDE DE ALMEIDA, NUEVO PLAN 5 PARTICIPAÇÕES S/A, R2C GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA, RICARDO BOCCHINO FERRARI e RUY DEL GAISORELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa – Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL
Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Possibilidade de utilização do arresto cautelar de bens na fase de conhecimento, na forma dos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil –
Decisão proferida na origem que apresentou elementos suficientes aptos a justificar o arresto do imóvel, diante de indícios de desvios de valores e a necessidade de garantir eventual ressarcimento – Decisão agravada mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante alega a existência de perigo de dano devido ao arresto de bens, argumentando que a medida é desproporcional e que não há competência da jurisdição brasileira para arrestar imóvel localizado no exterior, além de contestar a falta de provas sobre o risco de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a alegação de falta de competência da jurisdição brasileira para o arresto de imóvel localizado no exterior e a ausência de provas de risco de venda ou transferência do bem.III. Razões de decidir
3. O arresto é uma medida cautelar adequada para garantir a eficácia do processo, mesmo em bens localizados no exterior.
3.1. A decisão agravada apresentou elementos suficientes que justificam o arresto do imóvel do agravante, incluindo indícios de desvios de valores e a necessidade de garantir eventual ressarcimento.
3.2. A jurisprudência admite o arresto cautelar de bens na fase de conhecimento, para garantia do cumprimento da obrigação ou eventual ressarcimento, em situações excepcionais, nas quais existem fortes indícios da plausibilidade do direito invocado, aliado à possibilidade de frustração dos meios executórios.
3.3. Não se vislumbra, neste momento, o perigo de irreversibilidade da medida cautelar determinada.
IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a concessão de medida cautelar de arresto sobre bens localizados no exterior, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dilapidação patrimonial, mesmo em ações que tramitam na fase de conhecimento._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 301; CPC/2015, art. 1.021, caput.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0070180-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 06.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido do agravante para suspender a decisão que autorizou o arresto de um imóvel localizado na Inglaterra não foi aceito. O tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a medida cautelar, pois o agravante estava envolvido em investigações sobre desvios de dinheiro e a proteção do patrimônio era necessária para garantir que valores que poderiam ser devidos fossem preservados. Assim, a decisão que determinou o arresto do imóvel e o bloqueio de ativos financeiros do agravante foi mantida, pois não havia elementos que justificassem a sua revisão neste momento.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060134-98.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.12.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0060134-98.2025.8.16.0000 Ag, originários da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba, em que é agravante RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI e agravadas IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A, IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A e SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. I – RELATÓRIOCuida-se de agravo interno interposto por Renato Miranda Mazzucchelli contra a r. decisão monocrática de mov. 23.1, proferida nos autos de agravo de instrumento (nº 0047592-48.2025.8.16.0000 AI), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Inconformado, o agravante aduz, em síntese, que: a) “ a r. decisão agravada ignorou que o Agravante demonstrou a existência de perigo de dano, pois foi privado de todos os seus recursos antes mesmo que lhe tenha sido permitido o contraditório, evidenciando-se a falta de razoabilidade da medida de arresto concedido pelo MM. Juízo de 1º grau”; b) “a estratégia das Agravadas com a demanda de origem é de criar embaraço ao Agravante e aos demais Réus da ação originária, para que possam facilitar o aperfeiçoamento de seu plano, viabilizando um acordo mais vantajoso para si nos diversos litígios que envolvem as partes, ou até mesmo inviabilizar a defesa do Agravante e demais Réus, via estratégias claras de pressão, tais como o asfixiamento financeiro, a constrição de bens”; c) “apesar de a r. decisão agravada ter pontuado que não seria necessário se analisar a probabilidade de direito do Agravante no recurso originário, fato é que o Agravante demonstrou que as Agravadas não apresentaram provas de que exista risco de venda/transferência do imóvel objeto deste recurso a ponto de ser concedida uma medida tão gravosa como o arresto cautelar”; d) “o Agravante demonstrou que o MM. Juízo a quo sequer tem jurisdição para ordenar o arresto de bem localizado em Londres, Inglaterra”; e) “é notório que o poder geral de cautela não deve ser aplicado como ocorrido na espécie, quando o risco de dano reverso se mostra tão evidente, em especial em um caso de tamanha relevância e envolvendo valores tão significativos e graves acusações, que não foram minimamente comprovadas – a bem da verdade sequer foram iniciadas, tendo sempre em mente que ainda não houve o indispensável contraditório”; e f) “ademais, não há dúvidas de que a ação principal (ação ordinária) será uma ação extremamente complexa e longa, considerando que eventual direito a indenização – o que desde já se nega, admitindo por extremo exercício aos debates – somente será analisado após a anulação das deliberações assembleares, que permitirá a apresentação de defesa por todos os Réus e a realização de provas que, no caso, serão de produção demorada, especialmente diante da enorme quantidade de Réus.”.Busca, assim, o conhecimento e provimento do agravo interno, com a retratação da decisão monocrática agravada, com o fito de que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento originário.A parte agravada apresentou resposta, em que defende o desprovimento do recurso (mov. 14.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADEO agravo interno é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão (23/5/2025 – mov. 28) e a sua interposição (5/6/2025), nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2 MÉRITOEm suas razões recursais, a parte agravante defende a retratação da decisão monocrática agravada, para que seja concedido o efeito suspensivo pretendido ao agravo de instrumento, ao argumento de que: a) não há competência da Jurisdição brasileira para a realização de arresto de imóvel localizado em território estrangeiro; b) inexiste prova suficiente de que o bem indicado estaria sob risco de venda ou transferência, de modo que não há indício mínimo acerca de eventual dilapidação de patrimônio; e c) a tutela de urgência para o arresto de bem é admitida apenas em ações executivas e possui caráter excepcional.Pois bem.O arresto consiste em medida cautelar de natureza assecuratória, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas urgentes para assegurar a eficácia do processo principal:“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito”. Trata-se, portanto, de medida instrumental e provisória, destinada a garantir o resultado útil da execução ou do processo de conhecimento, impedindo que o devedor dilapide seu patrimônio ou oculte bens.A jurisprudência admite o arresto cautelar de bens na fase de conhecimento, para garantia do cumprimento da obrigação ou eventual ressarcimento, em situações excepcionais, nas quais existem fortes indícios da plausibilidade do direito invocado, aliado à possibilidade de frustração dos meios executórios.Inclusive é este o entendimento adotado pela c. 17ª Câmara Cível do e. TJPR. Veja-se:“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CRIPTO ATIVOS. ARRESTO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de valores bloqueados por ordem de Juízo Federal, quando não, a liberação mensal para pagamento de empréstimos, rejeitando pedido de penhora no rosto dos autos por ausência de informações sobre a titularidade e origem da ordem de bloqueio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar (i) se é cabível a concessão de medida cautelar de arresto sobre valores bloqueados em processo judicial diverso; (ii) se é competente o juízo cível para determinar a reserva de valores em ação que tramita perante a Justiça Federal e, (iii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberação de valores bloqueados, ou mesmo de liberação mensal foram corretamente indeferidos, por se tratarem de atos constritivos deter minados por juízo diverso, no âmbito da Justiça Federal, cuja deliberação escapa à competência estadual.4. A jurisprudência admite, contudo, a averbação de reserva de crédito no rosto dos autos originários da constrição, mediante arresto, como forma de garantir futura execução sem esvaziar a medida cautelar vigente, com respaldo na norma dos arts. 300 e 301 do CPC, estando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, diante da gravidade dos fatos e do risco de dilapidação patrimonial pela agravada.6. A medida é reversível, e a anotação de arresto no rosto dos autos visa resguardar futura satisfação do crédito dos autores. Jurisprudência de outros tribunais confirma a validade da medida em situações análogas, envolvendo empresas investigadas por fraude financeira.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento. (...)”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070180-83.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.10.2025) grifei O arresto é a medida mais adequada quando o objetivo é tornar indisponível um bem imóvel até o julgamento final da lide, sem transferir sua propriedade. Registre-se que não há confisco ou antecipação da execução, apenas preservação do status quo, o que mantém o equilíbrio entre as partes e protege a efetividade da jurisdição.Segundo a doutrina de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p.614):“A tutela cautelar visa proteger o direito material contra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem importar em satisfação imediata”. No caso dos autos, infere-se que a r. decisão agravada apresentou elementos suficientes para fundamentar a determinação do arresto do imóvel de propriedade do agravante, localizado no exterior, os quais transcrevo:“(...)7. O requerimento cautelar da parte autora foi precisamente exposto, com a indicação de imóvel adquirido por Renato Mazzuchelli e situado em Londres, Reino Unido. O documento anexado à petição foi traduzido por tradutora pública, e apontou que o imóvel endereçado em 23 St James’s Gardens, Londres, W11 4RE possui como proprietários Renato Miranda Mazzucchelli e Juliana Themudo Lessa Mazzucchelli, e foi adquirido em 2021 por £ 5.000.000 (cinco milhões de libras esterlinas).8. Em inquérito policial decorrente de operação conduzida pela Polícia Civil do Paraná foram interceptadas conversas que indicaram que Renato Mazzuchelli e outras pessoas que possuíam funções relevantes no Grupo Imcopa decidiam quanto a transferências de valores, não pagamento de tributos, desvios de dinheiro e remessas para contas no exterior. O deferimento cautelar é necessário para que sejam adotadas medidas visando o bloqueio de bens e valores em nome de Renato Mazzuchelli e outros, para garantir o pagamento de valores ilicitamente desviados das contas bancárias da Imcopa, estimados em R$ 171.500.000,00 (cento e setenta e um milhões e quinhentos mil reais), caso o pedido de responsabilização civil seja julgado procedente.9. Diante do exposto, determino: o arresto do imóvel de titularidade de Renato Mazzuchelli localizado na 23 St James's Gardens, London, W11 4RE (Freehold), Title number: LN98448, a ser cumprida pelo Poder Judiciário inglês; e a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros detidos por Renato Mazzuchelli no Reino Unido. (...)”. Além disso, como se trata apenas de medida cautelar que visa garantir o processo, bem como o cumprimento de eventual obrigação imposta, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, o perigo de irreversibilidade da medida determinada. Por tais fundamentos, evidenciada a pretensão da parte agravante de revisão da decisão que lhe foi desfavorável, sem elementos suficientes a sua reforma, negar provimento ao presenta agravo interno é medida de rigor. III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto, nos termos da fundamentação.
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