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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto por Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., Codrasa Construtora S.A., Construtora Serra da Prata Ltda., Dang Construtora de Obras Ltda., Soebe Construção e Pavimentação S.A. e Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda., com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas empresas impetrantes, ora embargantes, pelo qual houve o reconhecimento da inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços de micro e macrodrenagem executados no âmbito do contrato administrativo de recuperação da orla marítima de Matinhos nº 08/2022, firmado com o Instituto Água e Terra.Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos embargos de declaração), as embargantes sustentam que o acórdão incorre em omissão ao limitar os efeitos da declaração de não incidência do ISSQN apenas aos lançamentos posteriores à impetração do mandado de segurança, sem enfrentar o pedido principal formulado desde a petição inicial, consistente na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para todo o período contratual, que engloba os lançamentos anteriores à impetração. Aduzem que, tratando-se de relação de trato sucessivo, o mandado de segurança preventivo pode abranger toda a execução contratual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Ainda apontam omissão quanto à tese subsidiária de incompetência territorial do Município de Matinhos para tributar serviços realizados em mar territorial e orla marítima, que seriam bens da União. Invocam o precedente vinculante do REsp nº 1.060.210/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual o ISSQN, em tais hipóteses, deve ser recolhido no município onde se localiza o estabelecimento do prestador do serviço.Sustentam que o acórdão não analisou os serviços de remanejamento da rede de distribuição de água (RDA) e da rede coletora de esgoto (RCE), constantes da planilha orçamentária do contrato, os quais, por sua natureza, também se enquadrariam como saneamento básico, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007, e, portanto, estariam abrangidos pela não incidência do ISSQN.Por fim, alegam que houve omissão quanto ao enquadramento das estruturas marítimas (tais como espigões, guias-correntes e headlands) como parte integrante do sistema de macrodrenagem e manejo de águas pluviais, o que justificaria sua exclusão da tributação municipal, por se tratarem de serviços de saneamento básico, também protegidos pelo veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da LC nº 116/2003.Diante das omissões apontadas, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que seja reconhecida a não incidência do ISSQN sobre todos os serviços de saneamento básico previstos no contrato nº 08/2022, inclusive os lançamentos anteriores à impetração, os serviços de RDA e RCE, bem como as estruturas marítimas, ou, subsidiariamente, para que se reconheça a incompetência do Município de Matinhos para tributar os serviços realizados em mar territorial.Em contrarrazões, o Município de Matinhos sustenta que os embargos não apontam qualquer vício apto a justificar sua interposição, mas apenas demonstram inconformismo com o resultado do julgamento. Defende que: i) a limitação dos efeitos da decisão aos lançamentos posteriores à impetração decorre da natureza preventiva do mandado de segurança, não sendo possível utilizá-lo como substituto de ação de cobrança ou repetição de indébito; ii) a tese de incompetência territorial foi devidamente enfrentada, sendo correta a aplicação do art. 3º da LC nº 116/2003, que fixa a competência tributária no local da prestação do serviço; iii) as obras de construção civil marítima se enquadram na exceção prevista no REsp nº 1.060.210/SC; iv) a alegação relativa aos serviços de RDA e RCE configura inovação recursal, pois não foi deduzida na petição inicial nem na apelação e que, ainda que superada a inovação, tais serviços constituem atividades-meio e acessórias à execução da obra principal, enquadrando-se como construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/2003); v) as estruturas marítimas foram corretamente classificadas como obras de engenharia civil pesada, não se confundindo com serviços de saneamento básico, razão pela qual incide o ISSQN nos termos do item 7.02 da lista anexa à LC nº 116/2003.Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração, com a consequente manutenção do acórdão embargado na forma como proferido.Os autos, então, retornaram conclusos.É o relatório.
Voto.1. Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, não podem ser acolhidos.2. Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para, constatando a presença em alguma decisão judicial de omissão, contradição entre alguns de seus pontos ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara.Neste sentido, é o ensinamento do saudoso processualista paranaense Egas Dirceu Moniz de Aragão: (...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). Não servem os embargos de declaração, portanto, para que qualquer das partes, diante da insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada pelo colegiado.Estabelecidas as premissas a respeito do objeto e limites dos embargos de declaração, passa-se ao exame do presente recurso.3. Em que pese aos argumentos apresentados pelas embargantes, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, vale dizer, de quaisquer dos vícios que justificam a interposição do recurso de embargos de declaração.Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos embargos de declaração), as embargantes sustentam que o acórdão embargado, ao limitar o reconhecimento da não incidência do ISSQN apenas aos lançamentos posteriores à impetração do mandado de segurança, contém omissão, uma vez que nele foi desconsiderado que a relação estabelecida entre as partes era de trato sucessivo, a qual possibilita que o Poder Judiciário reconheça a inexigibilidade do ISSQN em relação a todos os valores pagos a título de ISS, sejam anteriores ou posteriores à impetração.Contudo, tal alegação não prospera. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, reconhecendo que o mandado de segurança preventivo é cabível para afastar a exigência de tributos futuros, não se prestando à restituição de valores já pagos ou à declaração de inexigibilidade de tributos pretéritos.O acórdão, portanto, não contém omissão quanto a essa questão. Eventual inconformismo com o fundamento utilizado pelos integrantes do colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração.Insista-se, conforme constou no acórdão embargado, a delimitação dos efeitos da decisão aos lançamentos posteriores à impetração decorre da própria natureza da ação mandamental (mandado de segurança preventivo, que tem por objetivo evitar a prática de ato futuro), que não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme expressamente constou no acórdão embargado:Em vista disso, a conclusão à que se chega é a de que o recurso deve ser parcialmente provido para julgar procedente o pedido, a fim de determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de fazer incidir o ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem lançados posteriormente à impetração – o período anterior não é abarcado por este mandado de segurança, uma vez que não é ele substitutivo de ação de cobrança, de repetição de indébito.O valor indevidamente lançado – período posterior à data da impetração de segurança – cujo valor deverá ser apurado pela autoridade apontada como coatora, levando em conta as medições feitas pelo Instituto de Água e Terras para pagamento das obras, nas quais há a discriminação dos serviços pagos. (págs. 22 e 23 do acórdão de mov. 39.1). As embargantes também alegam omissão quanto à tese subsidiária de incompetência territorial do Município de Matinhos para tributar serviços realizados em mar territorial e orla marítima, invocando o precedente vinculante do REsp nº 1.060.210/SC.Novamente, não há omissão. O acórdão embargado enfrentou a tese suscita pelas ora embargantes e a afastou com base na interpretação do art. 156, III, da Constituição Federal e do art. 3º da LC nº 116/2003.O acórdão é claro no sentido de que o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço, e não a titularidade do bem onde ele ocorre. Ademais, o precedente citado pelas embargantes excepciona expressamente os casos de construção civil, como a dos autos, em que o imposto é devido no local em que está o prestador do serviço, em que a obra é executada.Quanto à alegada omissão na análise dos serviços de remanejamento da rede de distribuição de água (RDA) e rede coletora de esgoto (RCE), verifica-se que tais serviços não foram objeto de pedido específico na petição inicial nem no recurso de apelação, sendo suscitados apenas em sede de embargos. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase processual.Ainda que superado esse óbice, o acórdão embargado já delimitou, com base na análise contratual e documental, que os serviços de micro e macrodrenagem são os únicos que se enquadram no conceito de saneamento básico previsto no art. 3º, I, “d”, da Lei nº 11.445/2007, e, por isso, estão protegidos pelo veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da LC nº 116/2003. Os demais serviços, inclusive os de remanejamento, foram corretamente enquadrados como atividades acessórias de construção civil, sujeitas à tributação pelo ISSQN conforme o item 7.02 da lista anexa.No que diz respeito ao enquadramento das estruturas marítimas como saneamento básico, também não se verifica omissão. O acórdão embargado analisou detidamente a natureza dos serviços contratados, à luz da legislação federal, e concluiu que tais estruturas – espigões, guias-correntes, headlands – são obras de engenharia civil voltadas à proteção costeira e contenção da erosão, não se confundindo com atividades de esgotamento sanitário ou abastecimento de água.O fato de auxiliarem, de forma secundária, no escoamento de águas pluviais não altera sua natureza principal. A decisão encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, que reconhecem a não incidência do ISS apenas sobre serviços diretamente vinculados ao sistema de esgotamento sanitário e drenagem urbana.A alegada omissão a respeito dos critérios de apuração dos valores a serem repetidos, também não se faz presente.O acórdão embargado determinou que a apuração do montante referente aos serviços de micro e macrodrenagem seja realizada com base nas medições técnicas efetuadas pelo Instituto Água e Terra, órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução contratual. A exigência de discriminação das notas fiscais especificas dos serviços prestados, como pretende o embargante, não se mostra razoável diante da realidade administrativa e da forma como se estruturam os pagamentos em contratos de empreitada global, nos quais os serviços são medidos por etapas e não necessariamente segregados por natureza tributária.A eventual ausência de discriminação específica nas notas fiscais não impede a apuração técnica dos valores correspondentes aos serviços sobre os quais era indevido a cobrança de ISS, desde que haja respaldo documental nas medições e relatórios técnicos, como já determinado no acórdão embargado.O que se observa, em verdade, é a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade legal do recurso. As embargantes, inconformadas com o resultado do julgamento, pretendem reavaliar teses já apreciadas e rejeitadas, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. Tal conduta desvirtua a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam à reabertura do debate jurídico, mas apenas à correção de vícios formais que comprometam a clareza ou completude da decisão.Aqui faz-se oportuna a transcrição de passagem do acórdão embargado:“5. As impetrantes, conforme se observa da petição inicial da ação de mandado de segurança, formularam pedido para que seja declarada “a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Matinhos-PR, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de drenagem e obras hidráulicas, relacionados à recuperação da orla de Matinhos prestados ao Instituto de Água e Terra no Município de Matinhos-PR, conforme o contrato nº 08/2022 eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2003, e da lista anexo da lei municipal nº 01/69 e suas posteriores alterações, estando portanto fora da radiação da norma tributária” (pág. 33 da petição inicial – mov. 1.1).Sustentam a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a “execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto” (pág. 4 das razões recursais).As apelantes defendem, em suma, que os serviços prestados e que estão descritos no contrato que firmou com o Instituto Água e Terra do Município de Matinhos referem-se a obras de construção civil destinadas ao aprimoramento do serviço de saneamento ambiental. Sustentam que os serviços que prestam não se confundem com os descritos no item 7.02, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mas com os serviços que constavam nos itens 7.14 e 7.15, que, entretanto, foram vetados pelo Presidente da República, razão pela qual não se há falar em incidência de ISSQN. 6. Em 31/07/2003 foi submetida a veto presidencial a Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que descreve fatos geradores do ISSQN – serviços que estão sujeitos à tributação –, e que previa no item 7.14 a execução da atividade de "saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”. Na ocasião, o então Presidente da República apresentou as seguintes razões de veto ao item 7.14, in verbis: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei."Vê-se que o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC nº 116/2003 se pautou em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, pois levou em consideração não só os aspectos tributários da sua previsão, mas também a proteção de direitos fundamentais e o objetivo do Governo de universalizar o acesso a um serviço básico, conforme previsto na Constituição Federal. Tanto é que as razões do veto especificamente apontam que os contratos firmados pela Administração Pública para a realização de obras hidráulicas e de construção civil voltadas ao saneamento não devem sofrer tributação pelo ISSQN, sob pena de desestimular as contratações e comprometer a infraestrutura do serviço. Este foi o raciocínio utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 1.953.446/RN, cuja ementa de julgamento se transcreve:(...)No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, nos quais se reconheceu que os serviços de execução de obras em sistema de esgotamento sanitário se enquadram nos itens 7.14 e 7.15, da lista anexa à LC nº 116/2003, que foi objeto de veto presidencial, não estando, portanto, sujeitos à incidência do ISSQN.(...)(...)Cumpre observar que, assim como estes, todas as ementas, sentenças e decisões juntadas pelas impetrantes (movs. 1.26 a 1.54) dizem respeito a processos de ações propostas por empresas que, contratadas pela SANEPAR para execução de obras em sistema de esgotamento sanitário, pretendiam obstar a incidência do ISSQN quanto às atividades desenvolvidas.No presente caso, entretanto, a impetrantes não possuem relação alguma com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), e não há equivalência entre a prestação de “serviço de esgotamento sanitário”, realizados naqueles casos, e os serviços prestados pelas impetrantes, analisados nos autos do mandado de segurança. Aliás, da análise do contrato nº 08/2022, percebe-se que a maior parte dos serviços executados pelas apelantes não está diretamente vinculada à manutenção da infraestrutura de fornecimento de água e de esgoto, que são imprescindíveis para a execução da atividade de “saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” (item 7.14, da lista anexa à LC nº 116/2003). Não se desconsidera que, conquanto as notas fiscais juntadas pelas impetrantes fazem menção ao item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 [1] /2003, a incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado (art. 4º, LC 116/2003 c/c art. 4º, inc. I, do Código Tributário Nacional), sendo necessário analisar a natureza do serviço e seu possível enquadramento legal. Na hipótese em exame, as empresas Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., Codrasa Construtora S.A., Construtora Serra da Prata Ltda., Dang Construtora de Obras Ltda., Soebe Construção e Pavimentação S.A. e Tucumann Eng. e Empreendimentos Ltda., integrantes do Consórcio Sambaqui, firmaram o contrato nº 08/2022 com o Instituto Água e Terra (mov. 1.21), tendo por objeto a execução das obras de Recuperação da Orla de Matinhos, individualmente descritas no Anexo I do Edital de Concorrência Pública Licitação nº 02/2021 como “ serviços de engordamento da faixa de praia por meio de aterro hidráulico, estruturas marítimas semirrígidas, canais de macrodrenagem, redes de microdrenagem, revitalização urbanística da orla marítima, bem como a recuperação do pavimento” (pág. 4, mov. 1.22). Por outro lado, a Lei nº 11.445/2007, com as alterações dadas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe, em seu art. 3º, inc. I e suas alíneas, sobre o conceito de saneamento básico, verbis:(...)Denota-se, com isso, que as obras de engordamento da faixa de praia, colocação de estruturas marítimas semirrígidas, revitalização urbanística da orla e a recuperação de pavimentos, conquanto sejam relevantes para o urbanismo e desenvolvimento turístico do município, não podem ser identificadas como atividades que se destinam a saneamento ambiental. Assim a sua inclusão no item 7.02 da Lista Anexa à LC 116/2003 – “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)” – mostra-se acertada. 7. Por outro lado, verifica-se que os serviços de construção de canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem prestados pela recorrente estão diretamente relacionados ao sistema de saneamento ambiental, e, por isso, estão abrangidos nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, e, portanto, não são passíveis de tributação pelo ISSQN. Dessa forma, a inclusão destes serviços (reitere-se: construção de canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem) no item 7.02 revela-se inadequada, na medida em que tais serviços foram objeto de veto específico (itens 7.14/7.15), sendo incabível a interpretação de que seria possível sua manutenção como serviços tributáveis em item com caráter geral, o que poderia subverter a finalidade pretendida pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua competência. Oportuno pontuar, contudo, que as notas fiscais juntadas pelas impetrantes (mov. 1.25), emitidas mensalmente de acordo com as medições realizadas nas obras, não discriminam especificamente os serviços que estavam sendo realizados, ou seja, os serviços sobre os quais incidiu o ISS.(...)Por sua vez, o documento de mov. 72.10 – que não foi objeto de impugnação pelas impetrantes – mostra que o valor total da recuperação da orla de Matinhos, incluídas e individualizadas todas as suas fases, foi apurado em R$ 381.706.861,13 (trezentos e oitenta e um milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos) – (pág. 1, mov. 72.10), enquanto o valor para execução das obras de macrodrenagem e microdrenagem perfazem o montante de R$ 49.312.429,42 (quarenta e nove milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos (R$ 10.075.775,83 – pág. 6, mov. 72.10 – e R$ 39.236.653,59 – pág. 6, mov. 72.10 –, respectivamente). Em vista disso, a conclusão à que se chega é a de que o recurso deve ser parcialmente provido para julgar procedente o pedido, a fim de determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de fazer incidir ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem lançados posteriormente à impetração – o período anterior não é abarcado por este mandado de segurança, uma vez que não é ele substitutivo de ação de cobrança, de repetição de indébito.O valor indevidamente lançado – período posterior à data da impetração da segurança – cujo valor deverá ser apurado pela autoridade apontada como coatora, levando em conta as medições feitas pelo Instituto de Água e Terras para pagamento das obras, nas quais há a discriminação dos serviços pagos. Após ser apurado o valor indevidamente retido a título de ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem, considerados os lançamentos efetivados após a impetração, deverá ser, do valor depositado em juízo, levantado em favor das impetrantes o montante que a autoridade apontada como coatora estava a exigir indevidamente, devendo o restante ser convertido em renda em favor do município. Conclui-se, por estas razões, que é inexigível o ISSQN, pelo Município de Matinhos, sobre a execução dos serviços de macrodrenagem e microdrenagem prestados pelas impetrantes, ora recorrentes, ao Instituto Água e Terra do Município de Matinhos, em razão do Contrato nº 08/2022, mantendo-se a exigibilidade da tributação quanto às demais obras por elas desenvolvidas (serviços de engordamento da faixa de praia, construção de estruturas marítimas semirrígidas, revitalização urbanística da orla marítima, e recuperação do pavimento). (mov. 39.1 do recurso de apelação) Portanto, não há falar em omissão ou contradição quanto à análise das teses suscitadas pelas empresas embargantes.O colegiado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão central – a incidência do ISSQN sobre os serviços de micro e macrodrenagem – à luz da legislação federal aplicável (Lei Complementar nº 116/2003 e Lei nº 11.445/2007), bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.O acórdão embargado analisou detidamente as razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, concluindo que os serviços de drenagem urbana, por integrarem o conceito legal de saneamento básico, não estão sujeitos à tributação pelo ISS, conforme orientação jurisprudencial consolidada.Importante registrar, por fim, que as embargantes não indicaram qualquer contradição interna no julgado, tampouco apontaram obscuridade ou erro material. Limitando-se a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, o que, insista-se, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do conteúdo decisório, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente caso.Eventual acolhimento dos embargos, no caso, não supriria omissão, mas implicaria na modificação do julgamento sem que quaisquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento dos embargos de declaração — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — se façam presentes.A discordância com o entendimento adotado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, outra não pode ser a solução senão rejeitá-los, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
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