SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060172-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão, que consistem em saber: (i) se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal; (ii) se é válida a substituição da CDA com modificação do sujeito passivo; e (iii) se a CDA substitutiva atende os requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.4. É nula a substituição da CDA que modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, por violação ao enunciado do Tema 166/STJ e da Súmula nº 392/STJ.5. Na ausência de inventário, a responsabilidade tributária pelos débitos do de cujus recai sobre o espólio, somente passando aos herdeiros individualmente, no limite de seus quinhões, após a conclusão da partilha, nos termos do art. 131, II e III, do CTN e do art. 1.997 do CC.6. A inclusão indevida da herdeira individualmente considerada na CDA substitutiva, implica em novo lançamento tributário, tornando sem efeito a CDA originária.7. A CDA substitutiva também é nula por ausência de individualização dos créditos tributários, na medida em que aglutina tributos de diferentes naturezas sob a rubrica genérica "IMP. PRED. E TERRIT. URBANO/TAXAS", em afronta ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte.8. Aperfeiçoada a arrematação com a assinatura do auto e expedição da carta de arrematação, o ato é considerado perfeito, acabado e irretratável (art. 903, caput, do CPC), sendo inviável a anulação da hasta pública nos próprios autos, em proteção ao arrematante de boa-fé.IV. DISPOSITIVO9. Reconhecida, de ofício, a nulidade da CDA substitutiva e dos atos posteriores, com a consequente extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.10. Agravo de instrumento prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 8º; CC, art. 1.997; CPC, arts. 282, 485, IV, 85, §3º, e 903, caput e §§1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 392; STJ, Tema 166; TJPR, 0000384-14.2026.8.16.0039, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, 0009133-95.2017.8.16.0116, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, 0007796-27.2020.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, 0006194-69.2018.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0119140-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, 0023167-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 04.11.2025.