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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão, que consistem em saber: (i) se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal; (ii) se é válida a substituição da CDA com modificação do sujeito passivo; e (iii) se a CDA substitutiva atende os requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.4. É nula a substituição da CDA que modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, por violação ao enunciado do Tema 166/STJ e da Súmula nº 392/STJ.5. Na ausência de inventário, a responsabilidade tributária pelos débitos do de cujus recai sobre o espólio, somente passando aos herdeiros individualmente, no limite de seus quinhões, após a conclusão da partilha, nos termos do art. 131, II e III, do CTN e do art. 1.997 do CC.6. A inclusão indevida da herdeira individualmente considerada na CDA substitutiva, implica em novo lançamento tributário, tornando sem efeito a CDA originária.7. A CDA substitutiva também é nula por ausência de individualização dos créditos tributários, na medida em que aglutina tributos de diferentes naturezas sob a rubrica genérica "IMP. PRED. E TERRIT. URBANO/TAXAS", em afronta ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte.8. Aperfeiçoada a arrematação com a assinatura do auto e expedição da carta de arrematação, o ato é considerado perfeito, acabado e irretratável (art. 903, caput, do CPC), sendo inviável a anulação da hasta pública nos próprios autos, em proteção ao arrematante de boa-fé.IV. DISPOSITIVO9. Reconhecida, de ofício, a nulidade da CDA substitutiva e dos atos posteriores, com a consequente extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.10. Agravo de instrumento prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, III, e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 8º; CC, art. 1.997; CPC, arts. 282, 485, IV, 85, §3º, e 903, caput e §§1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 392; STJ, Tema 166; TJPR, 0000384-14.2026.8.16.0039, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, 0009133-95.2017.8.16.0116, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, 0007796-27.2020.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, 0006194-69.2018.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0119140-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, 0023167-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 04.11.2025.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060172-13.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sabra Contin Schavarosk em face da decisão de mov. 373.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0014225-06.2007.8.16.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que se encontra desempregada e não possui condições de arcar com as despesas processuais; (ii) os débitos executados são oriundos de sua genitora, Sra. Silvia Magali Contin, que faleceu sem que houvesse a abertura de inventário; (iii) a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo; (iv) a legitimidade passiva, na ausência de inventário encerrado, recai sobre o espólio, e não sobre os herdeiros individualmente; (v) que o leilão do único bem da agravante é nulo, por decorrer de ato processual praticado em face de parte ilegítima; (vi) a CDA é nula em razão do erro de metragem no cadastro do imóvel, que contamina a base de cálculo do IPTU e, por consequência, o próprio lançamento tributário (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e concedida a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal até o julgamento deste recurso (mov. 8.1/TJ).Devidamente intimado (mov. 13), o agravado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14).Sobreveio a designação deste magistrado para atuar no feito (mov. 17.1/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela sua não intervenção nos autos (mov. 22.1/TJ).Instados acerca da aparente preclusão em relação ao pedido de nulidade do leilão (mov. 31.1/TJ), a agravante sustentou que a ilegitimidade da parte gera nulidade absoluta e possui efeitos ex tunc (mov. 34.1/TJ) e o agravado aduziu a existência de coisa julgada em relação ao pedido de nulidade do leilão (mov. 35.1/TJ).Na sequência, foi determinada nova intimação das partes para se manifestarem acerca da aparente nulidade da substituição da CDA (mov. 37.1/TJ).O agravado informou que a substituição da CDA foi efetivada por determinação do Juízo (mov. 40.1/TJ), ao passo que a agravante deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 41/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.A questão central do presente recurso diz respeito à ilegitimidade passiva da agravante Sabra Contin Schavarosk para figurar no polo passivo de execução fiscal promovida pelo Município de Ponta Grossa para cobrança de débitos originalmente constituídos em nome de sua genitora, Sra. Silvia Magali Contin, já falecida.Previamente à análise do mérito do recurso, impõe-se o exame de questão preliminar, de ofício, consistente na nulidade da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com modificação do sujeito passivo, a fim de incluir a agravante Sabra Contin Schavarosk, em substituição à sua genitora Silvia Magali Contin.No caso, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa em face de Silvia Magali Contin para fins de cobrança de IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias, Taxa de Segurança Pública e C.I.P., referente aos exercícios de 2003 a 2006, inscritos na CDA nº 2.189/2007, protocolada em 14.12.2007.A executada Silvia Magali Contin foi citada em 08.02.2008 (mov. 1.12).Durante o trâmite dos autos, foi noticiado o falecimento da executada originária (mov. 64.1), bem como certificada a inexistência de distribuição de testamento, arrolamento e/ou inventário em 04.09.2017 (mov. 66.1).Intimado em 06.11.2017 (mov. 70), o Município requereu sucessivas suspensões dos autos para promover a habilitação dos herdeiros (movs. 75.1, 80.1, 88.1, 92.1, 99.1 e 110.1).Posteriormente, em 08.02.2019, o exequente requereu a habilitação da herdeira Sabra Contin Schavarosk, apresentando a CDA substitutiva nº 215/2019, com inclusão da herdeira como sujeito passivo da obrigação tributária (movs. 111.1/4), conforme seguinte trecho:
Em 11.02.2019, o Juízo a quo deferiu o pedido de substituição da CDA e inclusão da herdeira Sabra Contin Schavarosk no polo passivo da execução (mov. 113.1).Contudo, não obstante exista autorização expressa no art. 2°, §8° da Lei n° 6.830/1980 e do artigo 203 do Código Tributário Nacional acerca da possibilidade de substituição e/ou emenda da CDA antes da prolação da decisão de primeira instância, não se pode ignorar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal substituição não pode modificar o sujeito passivo, conforme enunciado da Súmula nº 392/STJ, consolidado na tese fixada no Tema 166/STJ:
“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” – destaquei.
Com efeito, a substituição da CDA para incluir herdeiro individualmente considerado implica em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, o que não se confunde com a mera correção de erro material ou formal, tratando-se de modificação substancial do título executivo, o que somente seria admitido mediante novo lançamento.A respeito do tema, Leandro Paulsen ensina que:
“Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA". (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205) – destaquei.
Ademais, extrai-se dos autos que os fatos geradores dos débitos executados ocorreram enquanto a executada originária, Sra. Silvia Magali Contin, ainda era viva e, inclusive, foi citada nestes autos, de forma que eventual responsabilidade estaria limitada aos bens do espólio, enquanto não realizado o inventário (mov. 66.1), inexistindo fundamento jurídico para que a obrigação tributária recaia pessoalmente sobre a herdeira e seus bens.A respeito da responsabilidade tributária em função do falecimento da executada, o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional prescreve que:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Logo, somente após a conclusão do inventário e a realização da partilha é que os herdeiros passariam a responder individualmente, e nos limites de seus quinhões hereditários, pelas dívidas do falecido, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
Dessa forma, ao incluir a agravante no polo passivo da CDA, o Município não apenas violou a vedação contida no Tema 166/STJ, ao modificar o sujeito passivo do título executivo, como também lhe atribuiu uma responsabilidade tributária que não lhe era imputável juridicamente.Com efeito, a indevida alteração do sujeito passivo da CDA foi tão gravosa que culminou na alienação judicial de veículo de propriedade da agravante, bem absolutamente alheio ao espólio da executada originária e sem qualquer relação com a dívida tributária objeto da execução fiscal.A agravante, que jamais deveria ter integrado pessoalmente o polo passivo da demanda, viu seu patrimônio pessoal ser expropriado para satisfação de débito tributário que não lhe era imputável, em decorrência exclusiva de substituição irregular da CDA promovida pelo Município em desconformidade com o ordenamento jurídico.Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal: o vício na substituição do título executivo produziu efeito concreto e devastador sobre o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária, o que torna ainda mais imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados com base no título executivo irregularmente constituído.No caso, embora o Município agravado alegue que promoveu a substituição do sujeito passivo da CDA por ordem judicial, em consulta aos autos, observa-se que foi expedido ato ordinatório pela Secretaria do Juízo para que o exequente promovesse a habilitação dos herdeiros nos autos, e não a modificação do sujeito passivo da CDA, nos seguintes termos (mov. 69.1):
“ATO ORDINATÓRIO Ante a inexistência de inventário (mov. 66), fica o exequente intimado para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de todos os herdeiros do falecido, qualificando-os, e para que promova a juntada da nova CDA e a citação dos herdeiros, sob pena de extinção da execução”.
Além disso, em que pese o Juízo a quo tenha deferido a referida substituição (mov. 113.1), a nulidade ora debatida não foi objeto de prévia decisão na origem, inexistindo preclusão quanto ao tema.Nesse sentido, registra-se que eventuais vícios na CDA constituem matéria de ordem pública, sendo passíveis de conhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífica jurisprudência desta Câmara:
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo município de Andirá contra sentença que extinguiu execução fiscal por baixo valor e ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de individualização clara da origem e natureza do crédito tributário, inviabilizando a validade do título executivo e a continuidade da cobrança.III. Razões de decidir.3. A nulidade das CDA’s é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Alia-se a isso a possibilidade do julgamento por esta corte com fundamento na teoria da causa madura.4. As certidões de dívida ativa (CDA) que fundamentam a execução fiscal são nulas por não individualizarem claramente a origem, a natureza e a espécie tributária do débito, violando os requisitos legais do art. 2º, § 5º, da lei 6.830/1980 e do art. 202 do Código Tributário Nacional.5. A ausência de especificação dos tributos e valores impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo fiscal.6. A nulidade é insanável, não sendo possível a correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e da súmula 392 do STJ.7. Por esses motivos, a execução fiscal deve ser extinta, pois falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: a ausência de individualização e identificação clara dos tributos na certidão de dívida ativa implica a nulidade do título executivo fiscal e a extinção da execução fiscal, sendo vedada a substituição ou emenda da CDA quando a correção exigir novo lançamento tributário.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000384-14.2026.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DES. SUBST. CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 22.06.2026) – destaquei. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIOS NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso consiste em verificar se é devida, ou não, a extinção do feito nos termos da Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, uma vez que não indica a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como seus fundamentos legais.4. A ausência dessas informações essenciais prejudica o contraditório e a ampla defesa, impedindo que o devedor tenha parâmetros claros para o cálculo do débito.5. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser declarada de ofício.6. Não é possível substituir ou corrigir a CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou inscrição, como ocorre no caso.7. Diante da nulidade da CDA, a extinção do processo executivo é medida que se impõe, tornando prejudicada a análise do recurso de apelação.IV. Dispositivo 8. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 6496/2017 e manutenção da extinção do feito executivo, com fundamento diverso ao da sentença. Recurso do município de Matinhos prejudicado. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009133-95.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.06.2026) – destaquei.
Em reforço, verifica-se que a CDA substitutiva carece de vício em outro elemento essencial do título executivo, na medida em que, na descriminação dos débitos fiscais, o Município promoveu a aglutinação dos tributos sob a rubrica “IMP. PRED. E TERRIT. URBANO/TAXAS”, sem a respectiva individualização dos créditos e dos consectários legais incidentes sobre cada um.Essa descrição genérica da natureza do crédito tributário não permite a correta identificação de sua origem, tampouco quais taxas estariam sendo efetivamente cobradas, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a ausência de indicação clara e precisa dos elementos necessários à compreensão da composição do débito tributário configura vício substancial da CDA, em afronta ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA) E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE A CDA APRESENTADA PELO FISCO MUNICIPAL POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202, DO CTN) E, EM CASO NEGATIVO, SE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA.3. TESES RELACIONADAS A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA COSIP QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM OS TRIBUTOS EXECUTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE PODE SER ILIDIDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA “IPTU E/OU TAXAS CONEXAS” EM TODAS AS INSCRIÇÕES. VÍCIO INSANÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TÍTULO QUE APRESENTA OS MESMOS VALORES, SUBDIVIDIDO EM DÉBITOS DE IPTU E DE TAXA DE LIXO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007796-27.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2026) – destaquei. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006194-69.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.09.2025) – destaquei.
Logo, considerando que a substituição do polo passivo da CDA somente poderia ser levada a efeito mediante novo lançamento tributário, tornando sem efeito, por consequência, a CDA originária, bem como diante da existência de vícios insanáveis em elementos essenciais do título executivo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA nº 215/2019 (mov. 111.3).Dos efeitos da nulidade. Considerando a declaração de nulidade dos autos a partir da substituição da CDA, impõe-se a delimitação dos atos atingidos e respectivas consequências jurídicas, especialmente pela arrematação de veículo de propriedade da agravante, conforme art. 282 do Código de Processo Civil:
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
A ilegitimidade passiva ad causam constitui vício de natureza absoluta, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos ao momento em que o vício se instalou no processo, contaminando todos os atos processuais subsequentes praticados em desfavor da agravante, incluindo a penhora e o leilão do bem de sua propriedade, que foram realizados com base em título executivo nulo.Ocorre que, não obstante a nulidade dos atos de constrição patrimonial praticados em desfavor da agravante, o leilão já se perfectibilizou com a assinatura da carta de arrematação.Nessa hipótese, a anulação do leilão, com retorno ao status quo ante, encontra obstáculo na proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao arrematante de boa-fé, que adquiriu o bem em hasta pública confiando na regularidade do procedimento judicial, conforme previsão do art. 903, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil:
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. – destaquei.
No presente caso, a arrematação foi aperfeiçoada em 08.07.2024, com a assinatura do auto de arrematação pelo Juízo (mov. 295.1).Em 05.08.2024, a executada Sabra Contin Schavaroski requereu a nulidade do leilão, arguindo que a dívida deveria ser suportada pelos bens deixados pela de cujus e não por seus bens pessoais (mov. 296.1).Após oportunizada a manifestação do exequente (mov. 298.1) e a regularização da representação processual da executada (mov. 304.1), o Juízo a quo indeferiu o pedido, em 11.09.2024, sob o fundamento de que a arguição de nulidade teria sido oposta após o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, §4º, do Código de Processo Civil (mov. 309.1).Embora a intimação da decisão tenha sido expedida somente para o Espólio de Silvia Magali Contin (mov. 310), que deixou transcorrer o prazo in albis, a executada Sabra Contin Schavarosk apresentou exceção de pré-executividade em 31.03.2025 (mov. 364.1), ocasião em tomou plena ciência do conteúdo da decisão, porém deixou de interpor recurso no prazo legal, configurando-se a preclusão temporal.Além disso, em 14.11.2024, foi expedida a carta de arrematação em favor do arrematante (mov. 336.1), restando evidenciada o seu aperfeiçoamento e impedindo o retorno do bem ao estado anterior, conforme art. 903, caput e §4º, do Código de Processo Civil.Portanto, após a assinatura do auto de arrematação, a alienação é considerada perfeita, acabada e irretratável, somente sendo admissível a invalidação da hasta pública por meio de ação autônoma, sendo assegurado, quando cabível, a conversão em perdas e danos.Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Concessão excepcional da gratuidade judiciária apenas para o ato recursal, diante da ausência de apreciação do pedido pelo juízo de origem e das peculiaridades do caso concreto. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC.2. ARREMATAÇÃO. AUTO ASSINADO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. Aplicação do art. 903, caput, do CPC.3. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRAZO DO ART. 903, §2º, DO CPC. Ainda que apresentada dentro do prazo legal, não possui efeito suspensivo automático, nem impede o prosseguimento do procedimento expropriatório.4. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Após a expedição da carta, eventual invalidação da arrematação somente pode ser pleiteada por ação autônoma, com participação do arrematante como litisconsorte necessário. Exegese do art. 903, §4º, do CPC.5. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE FATO. Atuação da herdeira que já atuava em outros processos para a regular representação do espólio, dispensada a intimação individual dos demais herdeiros. Ausência de impugnação da intimação como representante no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Preclusão. Arts. 1.797, II, do CC, e 613 e 614 do CPC.6. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. Sistema do CPC/2015 que privilegia a estabilidade da arrematação judicial, assegurando ao executado, quando cabível, apenas a via indenizatória por perdas e danos.7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0119140-36.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.05.2026) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL (CPC, ARTIGO 903, CAPUT). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de embargos de terceiro, na qual o embargante postula pelo levantamento da penhora do bem imóvel objeto de constrição em executivo fiscal, ao argumento de que detém o direito à usucapião do referido bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da carta de arrematação e demais atos expropriatórios do bem imóvel objeto de penhora nos autos de execução fiscal que ensejaram o ajuizamento dos embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. Ausente a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pois a análise preliminar não demonstrou a ocorrência de nenhum vício no procedimento de alienação.4. O Código de Processo Civil dispõe de forma expressa que a arrematação não pode ser desfeita ou declarada ineficaz após a assinatura do respectivo auto pelo magistrado, pelo arrematante e pelo leiloeiro, salvo nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 903 do referido Codex.5. Os interesses do adquirente (presumivelmente) de boa-fé deverão ser resguardados, já que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 903, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil.6. Não se vislumbra a possibilidade de desfazimento ou invalidação da arrematação, de modo que a pretensão do terceiro/embargante poderá, quando muito, ser convertida em perdas e danos.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023167-54.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.11.2025) – destaquei.
Sem prejuízo de eventual ação anulatória, no caso em análise, houve a declaração de nulidade do título executivo em que fundada a execução fiscal e não há notícia de levantamento dos valores oriundos da arrematação, permitindo que sejam revertidos em favor da agravante após o trânsito em julgado.Destarte, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA nº 215/2019 (mov. 111.3) e, por consequência:a) extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil;b) condenar o Município agravado nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil;c) determinar que, após o trânsito em julgado, os valores obtidos com a arrematação sejam revertidos em favor da agravante; ed) julgar prejudicado o recurso.
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