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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MACTRANS TRANSPORTES LTDA, em face da decisão saneadora do mov. 56.1 e 92.1 proferida nos Autos nº 0002117-07.2024.8.16.0129, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a Juíza de Direito Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo indeferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando que o ônus da prova recaia sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora.Em suas razões recursais, alegou a autora MACTRANS, em síntese, que: a) é consumidora dos serviços da agravada e foi surpreendida com notificação de cobrança por suposto dano causado por veículo de sua propriedade a poste de energia, sendo que o poste já se encontrava previamente danificado por ausência de manutenção da agravada; b) buscou administrativamente a solução, alegando não ser responsável pelos danos, mas não obteve êxito; c) requereu a aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova, por hipossuficiência técnica frente à agravada; d) a agravada não apresentou provas técnicas que comprovem a regularidade do poste antes do acidente, limitando-se a juntar imagens antigas; e) defendeu que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC, com responsabilidade objetiva da concessionária e dever de manutenção dos equipamentos; f) citou jurisprudência favorável à inversão do ônus da prova em situações de vulnerabilidade técnica; g) pediu a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC.Não houve pedido liminar.Em contrarrazões (mov. 12.1-TJ), a agravada pugnou pela manutenção da decisão objurgada. Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso.A Agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em desfavor da Agravada, alegando que foi surpreendida com notificação relacionada à constituição de dívida por dano supostamente causado ao patrimônio público federal, decorrente de colisão de veículo de sua propriedade (placa ATM5070) contra poste de energia elétrica no dia 16 de março de 2021. A Agravada cobrou o valor de R$ 7.090,56 (sete mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para reparação de danos ao poste. A Agravante buscou reclamação administrativa, informando que não era responsável pelos danos, considerando que o poste já se encontrava previamente danificado. Inconformada com o indeferimento administrativo, ajuizou a ação pleiteando, entre outras medidas, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica.Saneando o feito, o Juízo de origem indeferiu os pedidos de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, enfatizando que o feito será analisado à luz do Código Civil.Eis a síntese da decisão:“Vistos.1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Mactrans Terminal de Cargas e Transporte Ltda EPP em face de Copel Distribuição S/A. Narra a inicial que a autora foi surpreendida com uma notificação enviada pela ré com relação à constituição de dívida por dano causado pelo veículo de propriedade da autora que colidiu contra um poste, causando danos à Copel. Em razão da ocorrência, a parte ré pleiteia o pagamento do importe de R$7.090,56 referente ao fato. Que em razão de discordar com a notificação, interpôs recurso administrativo sob a alegação de não ser a responsável pelos danos causados, o qual foi indeferido. Requereu, em sede liminar, seja determinada a abstenção da requerida em inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e a suspensão da cobrança. Indeferido o pedido liminar (mov. 21.1). Oferecida a contestação, a ré aduziu que um caminhão de propriedade da autora colidiu em um poste com posto transformador, ocasionando a quebra e a interrupção de energia elétrica, de forma que o débito cobrado pela Copel seria exigível. Assim, requereu a total improcedência da demanda (mov. 44.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 46.2).Impugnação à contestação em mov. 48.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 53.1), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental, e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido (mov. 54.1). 2. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, encontra-se o feito em ordem. Declaro o feito saneado. 2.1. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pela queda do poste de energia elétrica; b) se há exclusão de eventual responsabilidade da autora caso o poste já estivesse danificado anteriormente à ocorrência da colisão; e c) a exigibilidade ou não do débito discutido no feito. 3. Não prospera a pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, estando a relação das partes sujeita ao Direito Civil, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. 3.1. Assim, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, que será analisado à luz do Código Civil. E ainda, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. 3.2. Portanto, com fulcro no art. 357, III, do CPC, determino que o ônus da prova recaia sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...).” (mov. 56.1)Em sede de Embargos de Declaração, o Juízo manteve o entendimento adotado (mov. 92.1).Inicialmente, destaco que, a respeito de não ser responsável pelos danos que estão lhe sendo cobrados, houve interposição de recurso, no qual esta c. Câmara, por unanimidade de votos, desproveu as alegações da MACTRANS, ora agravante. Para melhor compreensão, os termos da ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE
DANOS POR ABALROAMENTO DE POSTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, na qual a parte autora contestou a cobrança de R$ 7.090,56, referente a danos causados em um poste pela colisão de seu veículo, alegando não ser responsável pelos danos e requerendo a suspensão da cobrança e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deve ser isentada da cobrança de valores referentes a danos causados a um poste, alegando insuficiência probatória de sua responsabilidade pelos fatos ocorridos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar a ausência de responsabilidade pelos danos causados, especialmente, de que o referido bem encontrava-se danificado em momento pretérito.4. A decisão de indeferir a tutela antecipada foi fundamentada na necessidade de instrução probatória e na ausência de probabilidade do direito.5. A notificação de dívida e elementos visuais constantes ao feito evidenciam, a priori, a responsabilidade do agravante pelo abalroamento do poste. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela de urgência para suspender cobranças quando a parte requerente não apresenta provas suficientes que demonstrem a inexistência de sua responsabilidade pelos danos causados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373; 300; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0088151-81.2024.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 01.04.2025)Logo, cinge-se a controvérsia sobre a incidência do CDC à relação jurídica firmada entre as partes e se é o caso de inversão do ônus da prova. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Do que se observa, a Agravante é pessoa jurídica de direito privado, empresa de transporte de cargas e armazéns gerais, de modo que não figura como usuária final do serviços prestados pela Agravada, e via de consequência, não se enquadra na figura do artigo 2º do CDC.Por sua vez, a jurisprudência vem adotando a Teoria Mitigada, admitida pelo STJ, nas situações em que, mesmo que o indivíduo ou empresa não seja o consumidor final do produto ou serviço, fica demonstrada a sua vulnerabilidade perante a outra parte. Nesse sentido:CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CDC. INCIDÊNCIA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, havendo incidência das normas do CDC, quando verificada a hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte. 2. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada, quando dificultar a defesa do consumidor, caracterizando-se como abusiva. 3. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a vulnerabilidade ou hipossuficiência do consumidor demanda o reexame de fatos e provas, cujo óbice é delimitado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.929.363/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) (Destaques acrescidos) CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.195.642/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.) (Destaques acrescidos)Na hipótese, não se evidencia a vulnerabilidade técnica alegada pela Agravante, porquanto possui capacidade de produzir provas sobre a existência, ou não, do nexo causal.






















Significa dizer que a empresa MACTRANS, não teria dificuldades em produzir eventual parecer técnico ou se manifestar a respeito da responsabilidade sobre o dano causado ao patrimônio Público Federal em concessão para a Copel Distribuição S/A.A título de reforço, também não há que falar em vulnerabilidade jurídica e fática.No aspecto fático, inexiste insuficiência capaz de colocar a Agravante em situação de desvantagem frente à COPEL, sendo oportuno dizer que se trata de uma empresa de grande porte.Do ponto de vista jurídico, inexiste peculiaridade que pudesse ser classificada como fator de desequilíbrio junto à parte Agravada. Portanto, conclui-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo e, por consequência, não deve ser apreciada à luz do CDC.
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a respeitável decisão como lançada.