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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Embargos de Declaração nº. 0068175-46.2024.8.16.0014 0038843-97.2025.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central, 8ª Vara Cível, em que figura como Embargante Crefisa S/A. – Crédito, Financiamento e Investimentos e como Embargado Valter Severiano Cordeiro. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A. – Crédito, Financiamento e Investimentos contra o acórdão de mov. 20.1, proferido nos autos de apelação cível nº. 0040911-54.2024.8.16.0014, o qual por unanimidade de votos, foi julgado desprovido por esta colenda Câmara Cível, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA REVISAR OS CONTRATOS LIMITADO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO POSSIBILITAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CORRETA A LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de cláusulas contratuais e repetição do indébito, determinando a revisão dos contratos de empréstimo da parte autora, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central e ordenando a devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de juros e correção monetária.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se há abusividade nas taxas contratadas que justifique a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir.1. A sentença foi mantida por reconhecer a abusividade das taxas de juros contratadas, que superaram a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.2. A revisão contratual é possível, pois a abusividade das cláusulas contratuais deve ser corrigida para garantir o equilíbrio na relação entre as partes.3. O pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa foi afastado, pois a documentação apresentada foi suficiente para o julgamento antecipado.4. Honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, totalizando 11% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese.Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que revisou os contratos e limitou a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, com majoração de honorários em grau recursal.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos pessoais quando as taxas de juros praticadas superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e permitindo a devolução dos valores pagos a maior na forma simples.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CDC, arts. 6º e 51, § 1º, III; CPC/2015, arts. 355, I, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.385.343/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001320-71.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008617-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012008-89.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010893-12.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.11.2024, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007308-29.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024” A Embargante argumenta que o acórdão é contraditório, bem como requer o prequestionamento da matéria e dos artigos art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.Vieram os autos para apreciação.
2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ou ainda para a correção de erro material.Pois bem.Em linhas gerais, a contradição é a constatação de trechos decisórios na decisão que se desconectam, apresentando entre si o descompasso da fundamentação da própria decisão, seja porque as razões que constituem a decisão se afrontam, seja porque não se extrai uma ilação lógica da ratio decidendi da própria decisão.Neste sentido, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], nos seguintes termos: “a contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintivos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição” Passado o esclarecimento acima, verifica-se que o acórdão objurgado não apresenta contradição das razões que o constituem.Os argumentos trazidos pela embargante demonstram sua insatisfação com a essência do julgamento.Neste compasso, não há que se falar em contradição quando a interpretação das provas ou do direito adotado pelo julgador, bem como suas conclusões, diferem daquela proposta pela parte, até porque a divergência de entendimentos é absolutamente comum e esperada na experiência jurisdicional. Esclareço, por oportuno, que o acórdão embargado está calcado na análise fática e probatória do caso concreto, de modo que nada há aclarar sobre a matéria em litígio.Com efeito, o acórdão restou devidamente fundamentado, as questões submetidas a julgamento foram amplamente apreciadas e decididas à luz da legalidade e do direito.Colhe-se abaixo a fundamentação do acórdão embargado: ‘‘2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.Primeiramente, adentra-se à análise das preliminares de mérito aduzidas pelo recorrente invocando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa.No que se refere a primeira nulidade, não restou configurada.Note-se que a sentença seguiu pela procedência do pleito inicial em razão da elevada discrepância dos juros cobrados anualmente nos contratos em comparação a taxa média prevista na tabela divulgada pelo Bacen.Desse modo, não há de falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando encontrado pelo juízo fundamento pelo qual entende pela procedência da ação.Em relação a nulidade por cerceamento de defesa, ante à ausência possibilidade de instrução probatória, também não merece acolhida.Segundo previsto no art. 355, I do CPC, compete ao juiz julgar antecipado o feito quando não houver a necessidade de produção de provas, fato ocorrido em questão.Constata-se que a petição inicial veio instruída de toda a documentação atrelada ao direito invocado pela parte autora, nesse particular, elenca-se os contratos questionados que vieram acompanhados das planilhas de cálculos e tabela extraída junto ao site do Bacen, discriminado o percentual de juros anual desde o ano de 2011 a 2023 (movs. 1.6/1.12).Por sua vez, a instituição financeira acostou junto da contestação toda a documentação que entendeu necessária para desconstituir a pretensão da parte autora, sendo todos os contratos, demonstrativos de débito e pareceres (mov. 19).Desse modo, tendo ambas às partes acarretado provas de seu direito, desnecessária a produção de prova pericial ou quaisquer outras provas, seguindo corretamente o juízo pelo julgamento antecipado feito.(...);Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de ver modificada à sentença que foi procedente no sentido da revisão dos contratos em debate, aduzindo a legalidade das taxas e juros remuneratórios contratadas, devendo ser afastada a condenação imposta na sentença.Cumpre esclarecer que é possível a revisão do contrato em comento, pois, conforme a redação do art. 6º do CDC, a revisão não implica ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI), tampouco em desestabilização da segurança jurídica no mercado de atuação da instituição financeira, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a defesa do consumidor e de todo aquele que sofrer ameaça ou lesão de direito (art. 5º, inciso XXXV).Desse modo, através dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, o equilíbrio na relação estabelecida, interpretando-se o contrato através desses valores que emergem, permitindo-se a nulidade de cláusulas que se mostrem exorbitantes ou onerosas.Assim, se os contratos possuem taxas ilegais e abusivas, estas não devem permanecer, devendo-se intervir para alcançar o equilíbrio contratual entre as partes, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, considerando também outros princípios, como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas que violarem o contrato.Nestas hipóteses, o argumento de que as cláusulas devem ser mantidas puramente porque pactuadas voluntariamente não deve prosperar, afinal o elemento volitivo da relação contratual deve ser relativizado por outros princípios, tais como o do equilíbrio contratual e da boa-fé, permitindo a revisão das cláusulas e práticas comerciais reputadas abusivas.Acerca da abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, possui entendimento no sentido de que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado.Contudo, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar os parâmetros acima mencionados sobre a taxa média de mercado, sob pena de incorrer em abusividade.(...);Estabelecidas essas premissas, cumpre aferir a abusividade dos juros remuneratórios exigidos da parte requerente em razão da contratação individualizada na presente via, segundo reza o art. 51, § 1º, III do CDC:(...);Na hipótese vertente, o índice a ser utilizado para fins de aferição de abusividade nos contratos questionados é a série do BACEN nº 20742 para taxa anual, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, considerando-se abusivas taxas contratuais que tenham sido exigidas da autora em valor superior à média do mercado no período da contratação.Destarte, mister esclarecer que o BACEN divulga mensalmente as taxas médias de mercado, índice elaborado pela autarquia considerando a taxa de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras nas mais variadas operações de crédito.Como já mencionado, este é o parâmetro que tem sido amplamente utilizado pela jurisprudência para fins de aferição de abusividade e revisão de contratos que são submetidos à análise do Poder Judiciário.Como bem pontuado pelo julgador de primeiro grau, observa-se dos contratos taxas em percentuais exorbitantes (contratos nº. 032530032660 - taxa de 987,22% a.a, nº. 032530032756 – taxa de 987,22% a.a, nº. 032530032762 – taxa de 987,22% a.a).Percebe-se, portanto, que foram pactuadas taxas superiores à média de mercado para cada contrato, o que implica, na esteira do entendimento desta Câmara, que as taxas pactuadas se revelam abusivas.Assim, sendo constatada a abusividade das taxas de juros contratadas e aplicadas, impossível reconhecer o pleito da instituição financeira para mantê-las as nos contratos. Tampouco que a taxa de juros seja limitada à uma vez e meia média de mercado divulgada pelo Bacen. Ademais, cumpre destacar que a apelante não tem razão ao argumentar que as elevadas taxas de juros se justificam pelo fato de prestar serviços a um nicho de mercado de alto risco.Com efeito, sequer demonstrou que a autora estava com o nome negativado na época da contratação dos empréstimos, ou que existia um maior risco de inadimplência nos negócios jurídicos que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado.Portanto, resta mantida a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios contratada a média de mercado divulgada pelo BACEN referente aos contratos já mencionados. Quanto aos demais pedidos, restam afastados pela fundamentação exarada.3. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo intacta a r. sentença, nos termos do fundamentado. Ante o desprovimento do apelo, majoro a verba honorária em grau recursal em 2%, art. 85, § 11 do CPC, a qual somada a sentença resta totalizada em 17% sobre o valor atualizado da condenação.’’ Evidencia-se, portanto, que a parte embargante se insurge tão somente contra acórdão proferido em sentido contrário ao seu entendimento, circunstância que não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. Destarte, uma vez que os embargos de declaração “não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido” (STJ – EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019). Assim, se as teses sustentadas pela embargante não foram acatadas, tal não implica na existência de contradição a ser sanada no julgado.Saliento, que as razões das partes não são necessariamente a dos julgadores, uma vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados.Desse modo, se a decisão contrariou a argumentação da embargante o problema é outro, não de declaração, portanto, descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado.Ressalta-se, por fim, que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados nos termos do art. 1.025 CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.3. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. 2. Ed. São Paulo: RT, 2016, pág. 525)
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