SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038843-97.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.- Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.Embargos de Declaração Desprovidos. I. Caso em Exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0027533-65.2023.8.16.0014, que julgou desprovido o recurso da instituição financeira. O acórdão embargado revisou contratos de empréstimo, limitando a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples. II. Questão em Discussão: A embargante alega contradição no acórdão e busca prequestionamento de matéria para fins de recurso especial. Argumenta que o acórdão é contraditório e que houve omissão na análise de pontos relevantes. III. Razões de Decidir: Contradição Inexistente: O acórdão embargado não apresenta contradição nas razões que o constituem. A insatisfação da embargante com o julgamento não caracteriza contradição. Prequestionamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. As teses sustentadas pela embargante foram devidamente apreciadas e rejeitadas com fundamentação adequada. Fundamentação Adequada: O acórdão está devidamente fundamentado, com análise fática e probatória do caso concreto, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. IV. Dispositivo: Recurso de Embargos de Declaração desprovido. Dispositivos relevantes citados: - Art. 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão.- Art. 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Jurisprudência Relevante citada: STJ – EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019).