SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060278-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Quatro Barras
Data do Julgamento: Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença e validade de acordo homologado judicialmente. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado judicialmente é nulo por ausência de assistência de advogado; (ii) se houve excessos nas obrigações impostas aos agravantes, incluindo a não consideração de veículos entregues como parte do pagamento; (iii) se houve dupla penalização dos agravantes com incidência de multa e cláusula penal.III. Razões de decidir3. O acordo homologado judicialmente é válido mesmo sem a presença de advogado, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça.4. Não foram demonstrados vícios como erro, dolo, coação ou simulação que anulariam o negócio jurídico.5. A transação homologada gera efeitos de coisa julgada, sendo sua discussão restrita a ação anulatória, não à impugnação ao cumprimento de sentença.6. Não há provas de pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento dos veículos, incumbindo aos agravantes essa prova.7. A cláusula penal prevista no acordo não caracteriza dupla penalidade, pois a multa e a bonificação foram corretamente aplicadas conforme os termos do acordo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de assistência de advogado na celebração de acordo judicial não implica nulidade do negócio jurídico, desde que não haja comprovação de vícios como dolo, coação ou erro essencial. 2. A transação homologada judicialmente está sujeita aos efeitos da coisa julgada, podendo ser discutida apenas por meio de ação anulatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 849, 966, § 4º, e 373, II; CC/2002, art. 408.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.248.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.06.2011; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0089436-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001287-41.2011.8.16.0050, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.10.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006171-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2024; Súmula nº 519/STJ.