Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença e validade de acordo homologado judicialmente. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado judicialmente é nulo por ausência de assistência de advogado; (ii) se houve excessos nas obrigações impostas aos agravantes, incluindo a não consideração de veículos entregues como parte do pagamento; (iii) se houve dupla penalização dos agravantes com incidência de multa e cláusula penal.III. Razões de decidir3. O acordo homologado judicialmente é válido mesmo sem a presença de advogado, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça.4. Não foram demonstrados vícios como erro, dolo, coação ou simulação que anulariam o negócio jurídico.5. A transação homologada gera efeitos de coisa julgada, sendo sua discussão restrita a ação anulatória, não à impugnação ao cumprimento de sentença.6. Não há provas de pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento dos veículos, incumbindo aos agravantes essa prova.7. A cláusula penal prevista no acordo não caracteriza dupla penalidade, pois a multa e a bonificação foram corretamente aplicadas conforme os termos do acordo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de assistência de advogado na celebração de acordo judicial não implica nulidade do negócio jurídico, desde que não haja comprovação de vícios como dolo, coação ou erro essencial. 2. A transação homologada judicialmente está sujeita aos efeitos da coisa julgada, podendo ser discutida apenas por meio de ação anulatória._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 849, 966, § 4º, e 373, II; CC/2002, art. 408.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.248.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.06.2011; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0089436-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001287-41.2011.8.16.0050, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.10.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006171-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.08.2024; Súmula nº 519/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060278-72.2025.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.08.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AUTO SHOPPING PARANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outros, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000473-74.2024.8.16.0211, em trâmite perante a Vara Cível de Quatro Barras, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (mov. 84.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada deve ser reformada por ter homologado um acordo judicial que impôs obrigações excessivas e desproporcionais aos agravantes, sem que estes estivessem representados por advogado, o que compromete a validade do ajuste conforme o artigo 103 do CPC; b. o acordo homologado previu valor de R$ 600.000,00, superior ao valor original da dívida de R$ 392.570,31, o que configura cláusula abusiva e excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença ser limitado ao valor original acrescido de multa razoável; c. os agravados receberam três caminhonetes como parte do pagamento, cujo valor somado é de R$ 526.186,00, mas omitiram essa informação no acordo e no cumprimento de sentença, o que configura enriquecimento sem causa e justifica o abatimento do valor ou a devolução dos veículos; d. o acordo contém cláusulas penais cumulativas, prevendo multa de R$ 100.000,00 e adicional de 20% sobre o valor da dívida em caso de inadimplemento, o que caracteriza bis in idem, sendo vedada a cobrança de duas penalidades pelo mesmo fato; e. a decisão agravada desconsiderou os vícios apontados e manteve a execução com base em um título judicial que não possui liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos de constrição até o julgamento final do recurso.Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão do juízo a quo até o julgamento do presente recurso.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AG).A parte agravada, em que pese intimada para apresentar contrarrazões, somente manifestou seu ciente (mov. 17.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Atente-se, ainda, que o presente recurso de agravo se amolda à hipótese de cabimento do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mérito, o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, nos seguintes termos (mov. 84.1/autos de origem): (...)O pedido não comparta acolhimento.O cumprimento de sentença em questão decorre de sentença homologatória de transação celebrada entre as partes, sendo que, de plano, não observo nos ajustes declinados entre as partes qualquer nulidade, abusividade ou desproporcionalidade.Da análise ao acordo firmado pelas partes, verifica-se a livre manifestação das suas vontades, sem comprovação de qualquer vício. Ademais, possuíam plena autonomia para celebração do negócio jurídico, não havendo nos autos qualquer demonstração de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).Ainda, assim como se operou o negócio jurídico inicial que ensejou a inadimplência, o acordo, na mesma forma, prescindi da intervenção de advogado, vez que à parte é cediça a possibilidade de transação independentemente de estar assistido por advogado. (...) Assim, por todas as considerações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.DispositivoIsto posto e, considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. (...)Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o acordo homologado judicialmente é nulo, tendo em vista que as partes agravantes não estavam assistidas por advogado, tendo sido imposto obrigação excessiva e desproporcional, além de que os agravados receberam três veículos como parte do pagamento e não abateram do valor. Ademais, entendem que houve dupla penalidade no acordo que previu multa e cláusula penal sobre o valor da dívida.Sem razão, contudo. Explica-se.Da análise do caderno processual verifica-se que as partes transigiram (mov. 36.1/autos de origem), e, tal acordo foi homologado, sendo a execução extinta (mov. 38.1/autos de origem).Em que pese os réus não estarem assistidos por advogado quando da assinatura do acordo, entende-se que tal fato não o anula por si só, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça: “A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (REsp 1.248.136/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011).Ademais, embora haja discrepância entre o valor executado e o valor acordado, não demonstraram os agravantes a ocorrência de erro, dolo, coação, lesão ou simulação que viesse a anular o negócio jurídico.Além de que, a transação foi homologada judicialmente, e, sobre ela, incidem os efeitos da coisa julgada material, somente sendo possível a discussão de seus termos através de ação anulatória, nos termos do art. 966, §4º do CPC, e não através da impugnação ao cumprimento de sentença, como no caso em comento.É o entendimento desta Colenda Câmara:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Irregularidade na representação processual e legitimidade ativa em execução de título extrajudicial. nova avaliação do imóvel após a assinatura do auto de adjudicação. impossibilidade. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou alegações de nulidade por ausência de representação processual do executado e do espólio, ilegitimidade ativa do exequente e impossibilidade de cobrança de valor superior ao valor primitivo da execução.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve vício de representação; (ii) saber se o exequente possui legitimidade ativa para executar o instrumento particular de confissão de dívida; (iii) saber se é possível a execução em valor superior ao valor primitivo indicado no instrumento de cessão de crédito; e (iv) saber se possível a nova avaliação do imóvel após a assinatura do auto de adjudicação. III. Razões de decidir3. Não houve irregularidade na representação processual do executado, pois a citação foi realizada e ele optou por constituir defesa técnica apenas em 2019.4. A representação do Espólio foi regular, com a citação da inventariante e a presença de advogado constituído.5. O exequente possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da execução, pois a confissão de dívida foi feita em seu favor e em favor da pessoa jurídica.6. O acordo homologado judicialmente submete-se aos efeitos da coisa julgada e sua discussão apenas pode ocorrer por meio de ação anulatória.7. A adjudicação do imóvel é considerada perfeita e acabada, não sendo cabível a realização de nova avaliação após a assinatura do auto de adjudicação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de defesa técnica por advogado no processo de execução não caracteriza nulidade, desde que a citação do executado tenha sido regular e válida. 2. Havendo instrumento negocial indicando expressamente o nome do credor como favorecido da confissão de dívida, este possui legitimidade ativa na ação de execução. 3. O acordo homologado judicialmente está sujeito aos efeitos da coisa julgada, sendo passível de discussão somente através de ação anulatória. 4. Após a assinatura do respectivo Auto, a adjudicação do imóvel é considerada perfeita e acabada, não sendo cabível a realização de nova avaliação. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089436-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.03.2025) – grifadoQuanto às alegações de que foram entregues como pagamento aos exequentes três veículos e que não foram abatidos os valores do cálculo, igualmente sem razão.Veja-se que não há nos autos provas de pagamento parcial da dívida através da dação em pagamento dos veículos, prova esta que incumbia aos agravantes, nos termos do art. 373, II do CPC. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS - sentença de PARCIAL procedência – irresignação dO ESPÓLIO executadO-embargante – QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À ORIGEM DO VALOR EMPRESTADO e EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (SIMULAÇÃO por parte de um dos herdeiros e o exequente) – MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS NA INICIAL – ALTERAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE – ESPÓLIO QUE DEVE BUSCAR, PELA VIA APROPRIADA, REAVER OS VALORES DA DÍVIDA, CUJA TITULARIDADE ATRIBUEM A HERDEIRO DA EMBARGANTE – OBSERVÂNCIA DO princípio da adstrição do juiz aos contornos propostos pelas partes na demanda – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – LEGITIMIDADE DO RECIBO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA CAUTELAR QUE RECONHECE A FALSIDADE DOCUMENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ADIMPLEMENTO DE r$ 240.000,00 – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM NOME DO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA - PRETENSÃO DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS PARCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS – PLEITO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL ARREMATADO NA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL – OBSERVâNCIA NO FEITO EXECUTIVO DESDE 2017 – PLENA CIÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO QUE, EM VERDADE, SOMENTE PROTELARÁ O ANDAMENTO PROCESSUAL E CAUSARÁ MAIS TUMULTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001287-41.2011.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.10.2022) – grifadoPor fim, igualmente sem razão quando alega que houve dupla penalidade dos agravantes por incidência de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) e cláusula penal de 20% sobre o valor devido.Isso porque, o que realmente se vê no acordo entabulado (mov. 36.1/autos de origem), é que o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) foi dividido em 12 (doze) parcelas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e não 10 (dez) como alegou o recorrente.Sendo assim, o que ocorreu, em verdade, foi uma bonificação de R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de os devedores quitarem a obrigação até o pagamento da 5ª parcela. Veja-se:Não realizando o pagamento, ocorreu o vencimento antecipado das parcelas restantes e a incidência da multa de 20% sobre o valor devido, considerando que os executados somente pagaram duas parcelas, sobre o saldo – R$500.000,00 (quinhentos mil reais) – incidiu a penalidade de 20% (mov.51.2/autos de origem).Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SEU ADITIVO PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA: 1. EXCESSO DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA PELO VALOR CONFESSADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE MAIS DE UMA PARCELA ESTIPULADA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DO VENCIMENTO E INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS PARCELAS NAS DATAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CORROBORAR A TESE DA AGRAVANTE (CPC, ART. 373, II). 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO E REDUÇÃO DA MULTA/PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DESSA TEORIA. EXECUTADA, ADEMAIS, QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SOMENTE EM APROXIMADAMENTE DOIS TERÇOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA VENCIDA ESTIPULADO NA CLÁUSULA PENAL, OUTROSSIM, QUE FOI ESPONTANEAMENTE ACEITO PELOS TRANSIGENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DEVER CONTRATUAL PREVISTO NO ACORDO QUE ATRIBUI LEGITIMIDADE À EXEQUENTE PARA PLEITEAR EM JUÍZO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 408, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR EXIGIDO QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVO (CC, ART. 413). 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ALUSIVA À VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 519/STJ. EDIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006171-15.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.08.2024) - grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento mantendo-se a decisão guerreada, nos seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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