Ementa
Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal para sócios de microempresa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de execução fiscal para os sócios da empresa executada, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a dissolução irregular da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada no caso concreto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade dos sócios é solidária em caso de dissolução irregular da empresa, conforme os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.4. A dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, permitindo o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes.5. Independentemente da análise da dissolução irregular ou não da agravada, tratando-se de Microempresa, o artigo 9º, §§4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a baixa da pessoa jurídica gera a responsabilização dos sócios, possibilitando o imediato redirecionamento.6. A agravada foi baixada por liquidação voluntária, mas os créditos tributários são referentes a períodos anteriores à baixa, reforçando a responsabilidade dos sócios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.Tese de julgamento: Havendo a baixa da pessoa jurídica, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócios de Microempresa, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 134, VII, do CTN e no art. 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 134, VII, e 135; Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 1ª Câmara Cível, 0119588-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 24.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0036427-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 26.09.2022; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para responsabilizar os sócios da empresa pela dívida tributária foi aceito.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0060282-12.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.08.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIONos autos nº 0002981-77.2022.8.16.0141, de execução fiscal, o Juízo a quo indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a dissolução regular desta (mov. 48.1).Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, defendendo, em suma, que: a) a executada tinha porte de Microempresa, de modo que se aplica o disposto no artigo 9º, §5º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, “que considera como responsáveis solidários pela dívida deixada pela empresa baixada os sócios administradores e titulares ao tempo dos fatos geradores”; b) os fatos geradores ocorreram no início dos anos de 2018 e 2019, momento em que os administradores eram, respectivamente, o Sr. Zequiel Melo da Luza e o Sr. Cladir Ortolan; c) independentemente do porte da empresa, a extinção por meio de distrato social, com o registro da baixa perante a Receita Federal, equivale à dissolução irregular quando realizada sem a liquidação de seu passivo, autorizando o redirecionamento. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de deferir o pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores (mov. 1.1/TJ).Sem contrarrazões. É o relatório. II – VOTOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. Conforme se depreende dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, é pessoal e solidária a responsabilidade do sócio-gerente, decorrente de infração à legislação tributária, podendo o direito creditício ser exercido pelo credor diretamente em face do responsável, in verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...)VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(...)III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Ou seja, a responsabilização dos sócios é autorizada quando presentes os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando houver “atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei e da efetividade e natureza da extensão dos efeitos do ato.”. Nesse contexto, a dissolução irregular da sociedade empresária caracteriza hipótese de infração à lei, contrato social e estatuto. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que nas hipóteses de dissolução irregular, é legitimo o redirecionamento ao sócio-gerente:Tema 630: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Ainda, a Súmula 435/STJ, estabelece, expressamente, o seguinte: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”.Conforme registrado na pesquisa realizada no sistema da Receita Federal, a agravada consta como baixada desde 28/08/2020, por “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária” (mov. 31.2):
Ainda, verifica-se que a agravada é enquadrada como Microempresa (mov. 31.4) e, como se sabe, tratando-se de responsabilidade de sócios de Microempresa, deverá ser observado o artigo 9º, da Lei 123/2006: Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.(...)§ 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Dessa forma, considerando o tratamento diferenciado às Microempresas, conclui-se que independentemente de a dissolução ter sido irregular ou regular, existindo a baixa da pessoa jurídica, é possível o imediato redirecionamento do feito contra os sócios, nos termos do artigo 134, inciso VII, do CTN. Cumpre mencionar que os créditos tributários são referentes aos exercícios de 2018 e 2019, ou seja, ocorreram antes da baixa realizada por liquidação voluntária, reforçando a responsabilidade solidária dos sócios. Em casos análogos, confira-se o entendimento desta Câmara: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. MICROEMPRESA. ART. 9º, §§4º E 5º, DA LC N. 123/2006. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0119588-43.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.03.2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, §§4º E 5º, LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.“ (...) TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA, É POSSÍVEL O IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO, COM BASE NA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 134, VII, DO CTN, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO RECEBIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO PARA, EM TESE, PODER SE EXONERAR DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. PRECEDENTES: RESP 1.591.419/DF, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/10/2016; AGINT NO RESP 1.737.621/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 27/2/2019.” (AGINT NO RESP N. 1.737.677/MS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2019, DJE DE 20/11/2019.)(TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0036427-09.2022.8.16.0000 - MANDAGUARI - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.09.2022) Por essas razões, é de se dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado na origem, para o Sr. Zequiel Melo da Luz e o Sr. Cladir Ortolan, na forma do artigo 134, inciso VII, do CTN e artigo 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006.
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