SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060282-12.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal para sócios de microempresa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de execução fiscal para os sócios da empresa executada, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a dissolução irregular da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada no caso concreto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade dos sócios é solidária em caso de dissolução irregular da empresa, conforme os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.4. A dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, permitindo o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes.5. Independentemente da análise da dissolução irregular ou não da agravada, tratando-se de Microempresa, o artigo 9º, §§4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que a baixa da pessoa jurídica gera a responsabilização dos sócios, possibilitando o imediato redirecionamento.6. A agravada foi baixada por liquidação voluntária, mas os créditos tributários são referentes a períodos anteriores à baixa, reforçando a responsabilidade dos sócios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.Tese de julgamento: Havendo a baixa da pessoa jurídica, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócios de Microempresa, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 134, VII, do CTN e no art. 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134, VII, e 135; Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0119588-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 24.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0036427-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 26.09.2022; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para responsabilizar os sócios da empresa pela dívida tributária foi aceito.