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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0060414-69.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca da Goioerê, em que figuram como agravante LUCIA VIEIRA DE SOUZA, como agravada ERCY GOMES DE ARAÚJO e como interessados BANCO DO BRASIL S.A., ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES, ICL AMÉRICA DO SUL S.A., JOSÉ GONZAGA DE ALBUQUERQUE e SEVERINO VELOSO DE ARAÚJO NETO.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 309.1, de 05.05.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Renato Augusto Bomfim, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000518-91.2012.8.16.0084, ajuizada pela Agravante em desfavor da Agravada, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido formulado pela Agravante de adjudicação do imóvel penhorado objeto da matrícula n.º 931 do Serviço de Registro de Imóveis de Tasso Fragoso/MA e reconheceu a prioridade do crédito hipotecário de terceiro.
Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.2, do AI), em síntese, que: a) “[...] Trata-se de processo executivo na qual fora deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 931 do CRI de Tasso Fragoso/MA, de propriedade de Francisco Veloso de Araujo e sua esposa Ercy Gomes de Araujo (mov. 153.2, R14). Termo de penhora expedido em evento 168.1. Em razão da existência de anotações de hipotecas na matrícula, fora determinada a intimação de todos os credores que aparentemente eram preferenciais, sendo que somente o credor ESPÓLIO DE JOSÉ GONZAGA DE ALBUQUERQUE, se opôs. (...) diante de uma inércia do suposto credor de quase duas décadas, sustentou a Agravante pela ocorrência da prescrição, visto que somente no ano de 2024 fora intentada a habilitação do crédito pelo terceiro. A decisão guerreada então, sem enfrentar a alegação da parte Agravante, se limitou a aduzir pelo direito de preferência do terceiro, acolhendo a oposição e indeferindo o pedido de adjudicação formulado [...]” (mov. 1.2, págs. 8/9); b) “[...] Em que pese a decisão guerreada reconhecer que a hipoteca garante o direito de prioridade do Terceiro, tem-se como latente a prescrição de seu direito. O Artigo 1.499, I, do Código Civil é claro quanto a extinção da hipoteca pela extinção da obrigação principal. Ainda a teor do Artigo 206, §5º, I, também do Código Civil tem-se que prescreve em cinco anos o direito à cobrança de dívida fundada em escritura pública de confissão de dívida, garantida por hipoteca e nota promissória [...]” (mov. 1.2, pág. 10); c) “[...] pela prescrição da pretensão principal, a cobrança da confissão da dívida e pela natureza acessória da hipoteca, tem-se como latente a prescrição de qualquer pretensão do Terceiro para com sua dita hipoteca. O terceiro se insurge contra a suposta dívida, datada de 02/12/2007, somente em 18/04/24, não restando qualquer dúvida quanto a prescrição de seu direito, visto que com a prescrição da dívida, prescreve-se também a hipoteca, por força do disposto no Artigo 1.449, I, do Código Civil [...]” (mov. 1.2, pág. 11); d) necessária a concessão da tutela recursal antecipada, eis que presentes os requisitos para tanto.
Ao final, requer:
“[...] O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, bem como a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para suspender os autos originários, até o julgamento final do presente agravo; (...)O provimento definitivo do presente Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão agravada e indeferindo a oposição por ocorrência de prescrição, mantendo-se a penhora e a consequente adjudicação requerida anteriormente. Sendo requerido de forma subsidiária a suspensão de qualquer decisão quanto a adjudicação até manejo de demanda própria para reconhecer a prescrição da hipoteca. [...]” (mov. 1.2, págs. 13/14 – destaques no original e supressão de minha parte).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 13.1 (do AI), o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecível, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
A despeito de regularmente intimada, a Agravada deixou de ofertar resposta (movs. 20.1 e 24.0, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
De início, passa-se à análise do pedido da Exequente/Agravante para que “[...] seja suspenso o feito até o julgamento dos autos 0804837-60.2025.8.10.0026 [...]” (mov. 21.1, do AI) e, não obstante a anuência da douta Procuradoria Geral de Justiça com esse pleito (mov. 28.1, do AI), não se verifica, a priori, a existência de prejudicialidade externa das matérias discutidas no presente recurso com aquelas tratadas na ação proposta pela Exequente/Agravante em face do Espólio de José Gonzaga de Albuquerque, em andamento perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, em que a Agravante busca seja pronunciada a prescrição do crédito e garantia hipotecária prestada em favor do referido Espólio, razão pela qual se impõe indeferir esse.
Aliás, força é convir, acaso seja reconhecida a prescrição do crédito e garantia prestada em testilha, não haveria óbice para que a Exequente/Agravante requeresse a adjudicação do imóvel perante o Juízo de primeiro grau, cuja penhora, pelo que se extrai da ação originária, subsistiria.

Dessa forma, impõe-se indeferir a suspensão pretendida pela Agravante.
1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA:
Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 13.1 (do AI), o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida:
“[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário para que “[...] seja suspensa qualquer decisão quanto a oposição, até solução de pedido de prescrição em ação própria pela Agravante [...]” (mov. 1.2, pág. 12), porquanto, da análise das razões da insurgência, observa-se a ausência de fundamentação concreta pertinente a justificar esse pleito genérico. [...]” (mov. 13.1, do AI).
E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, restou preclusa.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso.
2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA:
Conheço do recurso quanto às demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito da parte conhecível, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 13.1 (do AI) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter a Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida.
Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]).
Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] II - DOS PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO E PRIORIDADE DE CRÉDITO
Quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente e a oposição do ESPÓLIO DE JOSÉ GONZAGA DE ALBUQUERQUE, verifico que, conforme documentação juntada aos autos, o referido espólio é credor hipotecário, tendo o imóvel objeto de penhora nestes autos sido dado em garantia em razão de confissão de dívida, mediante Escritura Pública lavrada em 27/04 /2007.
No que tange à alegação da exequente de que o crédito hipotecário estaria prescrito, entendo que este juízo não é competente para reconhecer tal prescrição, uma vez que se trata de discussão pertinente a outro processo, não podendo ser decidida incidentalmente nestes autos.
Nos termos dos artigos 1.422 e 961 do Código Civil, o credor hipotecário tem direito de preferência sobre o bem dado em garantia. Vejamos:
"Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro."
"Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral."
Assim, tendo em vista a natureza real do crédito hipotecário em contraposição à natureza pessoal do crédito da exequente, bem como a anterioridade da hipoteca em relação à penhora realizada nestes autos, deve ser reconhecida a prioridade do crédito do ESPÓLIO DE JOSÉ GONZAGA DE ALBUQUERQUE. [...]” (mov. 309.1, da Execução – destaques no original).
Agrega-se que, de fato, existindo gravame hipotecário sobre o bem penhorado em favor de terceiro que não integra a relação processual da execução em curso, em que se discute eventual adjudicação do bem pela parte exequente, não se afiguraria possível, a priori, sem o devido contraditório e ampla defesa, extinguir o direito real de garantia do terceiro com fundamento em prescrição, sob pena de violação ao devido processo legal.
Nesse sentido, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE PRESCRIÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO PARTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002626-39.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 10.05.2021) – destaquei.
Outrossim, conforme é cediço, “[...] "A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido em lei. Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição. O direito subjetivo, embora desguarnecido da pretensão, subsiste, ainda que de maneira débil (porque não amparado pelo direito de forçar o seu cumprimento pelas vias jurisdicionais), tanto que, se o devedor se dispuser a cumpri-lo, o pagamento será válido e eficaz, não autorizando repetição de indébito (art. 882), e se demandado em juízo, o devedor não arguir a prescrição, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício." (Theodoro Jr, Humberto. Prescrição e decadência. Rio de Janeiro: Forense, 2018, Cap. II, edição eletrônica) [...]” (AREsp n. 2.876.785, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 06/05/2025.) – destaquei.
Portanto, subsistindo a garantia hipotecária em favor de terceiro, não haveria possibilidade, prima facie, de se deferir o pedido de adjudicação do imóvel em favor da parte exequente, diante da oposição por aquele apresentada, que não é parte na demanda executiva.
Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada.
Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. [...]” (mov. 13.1, págs. 29/31, do AI – destaques no original).
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.