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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 99.1 que, nos autos de Ação de Locupletamento Ilícito nº 0014249-63.2022.8. 16.0001, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 103.1, alega a apelante que: I) a pretensão é de cobrança de cheques, títulos portados de boa-fé que circularam mediante endosso em branco; II) diferentemente do exposto na sentença, não se trata da terceira vez que a apelada foi cobrada pelo mesmo título; III) os cheques cobrados nas outras demandas são diversos da presente cártula; e, IV) a decisão se equivoca ao mencionar embargos monitórios, porque a ação é de locupletamento ilícito, em que não cabe discussão da causa debendi. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 109.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, no duplo efeito.Depreende-se dos autos que a apelante propôs ação de locupletamento ilícito, objetivando a satisfação do atualizado de R$ 4.952,14 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), com lastro nos cheques nº 000147, nº 000148 e nº 000156, todos da agência 0655, conta corrente nº 42167-5, do Banco Itaú, com vencimento em 30/06/2020, 10/07/2020 e 10/08/2020. A exordial foi instruída com cópia dos títulos (movs. 1.5, 1.7 e 1.9) e as respectivas memórias de cálculo (movs. 1.6, 1.8 e 1.10).Citada eletronicamente, via WhatsApp (mov. 44.1), na resposta (mov. 46.1), a apelada defende que os cheques foram emitidos para pagamento de tratamento dentário, mas sobrevindo a pandemia, houve renegociação e emissão de novos cheques, todos compensados, quitando o serviço contratado junto a Cleverson Luiz Brun. Afirma que, após a renegociação, os cheques anteriores não foram devolvidos, mas o próprio profissional solicitou registro de contra ordem junto à Instituição Financeira. Aduz, deste modo, que os cheques cobrados foram quitados junto a terceiro, tendo ajuizado ação declaratória de inexigibilidade, autos nº 0043366-75.2021.8. 16.0182. Ainda, que a correção monetária incide a partir da data constante no título e os juros de mora a contar da primeira apresentação. A requerida acostou recibos (movs. 46.2/46.3), conversa mantida em aplicativa de mensagens (movs. 46.4/46.5) e áudio (mov. 46.6).Impugnada à contestação (mov. 50.1) e especificadas as provas (movs. 54.1/55.1), restou saneado o feito (mov. 57.1). Interposto agravo de instrumento (nº 0014897-12.2023.8.16.0000), houve suspensão do feito (mov. 65.1), com retomada do regular prosseguimento, após negado provimento ao recurso (mov. 81.1).Apresentadas alegações finais (movs. 88.1/89.1), sobreveio sentença julgando improcedente o pleito inicial (mov. 99.1).Pois bem.De início, relevante mencionar que foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos, por Halanna de Freitas Aguiar em face de Tatiana Rosa Marques e outros, autos nº 0043366-75. 2021.8.16.0182, para discutir os cheques nº 145, nº 147, nº 148, nº 149, nº 151, nº 152, nº 154, nº 156, nº 157 e nº 158. Ressalto, por oportuno, no presente feito a pretensão é de satisfação das obrigações dos cheques nº 0147, nº 0148 e nº 0156.No referido feito, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, unicamente em face dos corréus para condená-los, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afeto à repetição em dobro, restando improcedente a pretensão formulada em face de Tatiana Rosa Marques (movs. 89.7 e 103.2).E, interposto recurso inominado, a 2ª Turma Recursal deu parcial provimento para “determinar restituição simples do indébito, incidindo correção monetária a partir do desembolso (da renegociação da dívida, quando os cheques primitivos deveriam ter sido devolvidos)” e condenar em danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo, em fundamentação, exposto não ser possível a declaração de inexigibilidade, tampouco impor a devolução dos cheques. A decisão transitou em julgado e Halanna promoveu cumprimento de sentença, em regular tramitação.Por sua vez, Tatiana Rosa Marques manejou execução de título extrajudicial, autos nº 0001362-23.2021.8.16.0182, para cobrança do cheque nº 0158. Ainda, outra execução de título extrajudicial já havia sido distribuída, nº 0033013-10.2020.8.16.0182, com lastro nos cheques nº 0145 e nº 0157. Estes, todavia, não são objeto desta ação de locupletamento ilícito.Assim, do exposto, é incontroverso a emissão dos cheques como forma de pagamento pela prestação de serviços e a circulação das cártulas, sendo a ora autora, portadora de boa-fé. Saliento, na sentença proferida nos autos nº 0043366-75.2021.8.16.0182 restou apontado que: a) Cleverson Luiz Brun e Albright Consultório Particulares LTDA endossaram o cheque antes da renegociação; e, b) o recebimento de novos cheques caracterizou a segunda cobrança como indevida, razão pela qual os valores pagos pela renegociação, foram objeto de repetição de indébito e, ainda, condenados estes ao pagamento por danos morais.Todavia, inobstante a conclusão do Juízo de não ser razoável permitir que a requerida faça o pagamento pelo serviço prestado pela terceira vez, não é o que se vislumbra no caso. Isso porque, a sentença lançada nos autos nº 0043366-75.2021.8.16.0182 e confirmada pela Turma Recursal, expressamente consignou a repetição do indébito os valores cobrados indevidamente na renegociação e, também, que “os cheques emitidos por Halanna sob nºs. 145, 147, 148, 149, 151, 152, 154, 156, 157 e 158 (todos descritos pela clínica ré em seq. 1.9) ainda se encontram em circulação e podem ser executados ou cobrados das reclamantes” (movs. 89.7 e 103.2, destaquei). Há, pois, coisa julgada declarando, por via transversa, a exigibilidade dos cheques, ante a improcedência da pretensão inicial de declaração de inexigibilidade.Ademais, menciono que operada a prescrição da pretensão executiva do cheque, segundo o art. 61 da Lei nº 7.357/85, possível o ajuizamento de provocação sobre locupletamento ilícito, que, por ostentar natureza cambial, dispensa a descrição do negócio jurídico subjacente, ou seja, desnecessária a discussão da origem da dívida. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61, DA LEI N. 7.357/85. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. OBRIGAÇÕES DO CHEQUE, AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO, EXTINTIVO DO CRÉDITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000771-49.2020.8.16.0068 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 27.01.2023).No mesmo sentido:(...). 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. (...) (AgInt nos EAREsp n. 681.278/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 30/06/2020).Ademais, quando do julgamento do AI nº 0014897-12. 2023.8.16.0000 (mov. 81.1), restou exposto:(...). Sobre o título, pode-se dizer que cheque é uma ordem de pagamento à vista, verdadeiro instrumento de pagamento, cujo pressuposto é a existência de suficiente provisão de fundos, a saber: a conta corrente bancária, a conta corrente contratual e a abertura de crédito (art. 1º do Dec. 2.591, de 07.08.1912 e art. 2º da Lei 7.357/1985). Ainda, o cheque é um título líquido, certo e exigível, cujas características são abstração e autonomia e, portanto, em razão da sua natureza cambial, não permite debate quanto à relação jurídica a ele subjacente, salvo em circunstâncias excepcionais.Vige no direito cambiário os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, sendo desnecessária a comprovação da relação jurídica que deu causa a emissão do título, pois, via de regra, o cheque, na qualidade de título cambial de ampla circulabilidade, não guarda relação com o negócio que o originou. Somente mediante indício probatório eficaz se possibilita instrução probatória a esclarecer vício ou fraude mediante conluio do portador a viciar a origem da cártula.A transmissão dos títulos de crédito nominativos, como é o caso do cheque, ocorre através do endosso.Com o endosso, todos os direitos inerentes ao título são igualmente transmitidos para o endossatário. O proprietário do título faz o endosso (endossante), lançando sua assinatura no verso do documento, se tornando, dessa forma, garantidor solidário do título, salvo cláusula em sentido contrário (“sem garantia”). Trata-se de negócio jurídico unilateral, cuja eficácia é verificada com a constituição formal do endosso e com a saída do título das mãos do endossante e a posse pelo adquirente ou endossatário (tradição). No endosso, o devedor não precisa ser comunicado, já que o título de crédito traz na sua essência a circulação. (...)Dessa forma, confirmada a emissão do cheque e a regularidade do endosso nele encontrado é a emitente, parte legítima para responder pela dívida, assim como, é indiscutível a legitimidade do endossatário para deflagrar a execução do título.Destaco, ademais, que o endossante fica vinculado como responsável (devedor indireto), salvo cláusula em contrário, nos termos do art. 6º, da Lei 7.357/85, todavia, fica a critério do credor quem será indicado no polo passivo em eventual demanda de execução.De mais a mais, dispõe o art. 25 da Lei 7.357/85 que “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. Assim, a aduzida renegociação e quitação do novo parcelamento junto ao credor originário, não constitui exceção hábil de ser oposto em face da portadora de boa-fé, que recebeu os títulos por endosso, previamente à renegociação.Destaco, ainda, dos autos nº 0043366-75.2021.8.16.0182, que o Juízo considerou as obrigações adimplidas perante Cleverson e Albright, porque à medida que repassaram/negociaram os cheques “(os quais acabaram em poder de Tatiana) passaram quitação em relação aos valores a eles relativos” e, consequentemente, a segunda cobrança, isto é, os valores recebidos por ocasião da renegociação, foi considerado indevida, com condenação à repetição do indébito.Ou seja, houve somente presunção de liquidação das obrigações originárias, em razão do endosso promovido. De modo que, em razão da sentença lá proferida, transitada em julgado, as quantias pagas segundo ajuste da renegociação foram ou serão restituídas para Halanna de Freitas Aguiar, não havendo que se falar em efetiva quitação dos cheques que se almeja a liquidação e satisfação.Isso porque, a apelada Halanna informa ter adimplido alguns cheques e, renegociados os demais, dentre os quais os de nº 00147, nº 00148 e nº 00156, objeto da lide. Ocorre que, promovido o pagamento do valor renegociado, esta quantia lhe será restituída, circunstância a implicar na inexistência de quitação da obrigação, posto que a quitação declarada, hábil a ensejar na declaração de cobrança indevida, naqueles autos, o foi, por mera presunção, decorrente do endosso dos títulos por parte dos condenados Cleverson e Albright, então credores originários.Assim, mostram-se exigíveis e devidos os cheques portados pela apelante, a serem adimplidos pela apelada, devidamente atualizados, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir da data da emissão e acrescido de juros de mora de calculados conforme a taxa legal (art. 406, §1° do CC), a contar da primeira apresentação (Tema 942 do STJ).Inobstante, menciono que a Lei nº 14.905/2024 alterou a metodologia para apuração de juros e correção monetária, para dispor que, na ausência de convenção ou disposição legal específica, o índice de atualização monetária será o IPCA e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária (arts. 389 e 406, CC). Nesse sentido:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA DESDE A EMISSÃO DO CHEQUE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, DEDUZIDO O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 389 E § 1.º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0008115-49. 2021.8.16.0035 - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. 03.02.2025)Por consequência, tendo restado acolhida a pretensão e atendidos integralmente os pedidos iniciais formulados pela apelante, deve o ônus de sucumbência ser invertido, para fins de condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Friso que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, nos termos da fundamentação supra, a fim de condenar a apelada ao pagamento dos valores estampados nos cheques nº 00147, nº 00148 e nº 00156, a ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir da data da emissão e acrescido de juros de mora de calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), a contar da primeira apresentação (Tema 942 do STJ), bem como, inverter o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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