SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060427-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE NOVAS BUSCAS ONLINE E IMPLEMENTAR O BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD, INCLUSIVE NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de diligência junto ao sistema Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova citação da empresária individual para promover o bloqueio online de ativos da executada através do sistema requerido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação ficta da representante da empresa individual torna desnecessária a citação da empresária (pessoa física), diante de sua manifesta identidade.4. A firma individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, tratando-se de ficção jurídica destinada a viabilizar o trânsito empresarial.5. O sistema SISBAJUD permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, sendo eficaz para a satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A citação ficta realizada em nome da empresa individual estende-se à pessoa física da empresária, não havendo necessidade de renovação do ato citatório para o bloqueio de ativos financeiros.