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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento cível interposto com a r. decisão de mov. 299.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0028722-59.2019.8.16.0001, posta nos seguintes termos: “1. O entendimento desta Magistrada é no sentido de que o pedido de realização de diligência junto aos sistemas conveniados somente pode ser analisado após a citação da parte executada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de mov. 295.1, uma vez que a parte executada não foi citada nos presentes autos, conforme certidão de mov. 44.1.2. Intime-se a parte exequente para requerer diligências úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito” Vem daí o presente recurso, em que a parte recorrente alega, em síntese, que: a) razão pela qual há extensão da personalidade jurídica à pessoa natural, caracterizando-se a confusão patrimonial entre ambas; b) considerando que já houve a citação ficta da pessoa jurídica, desnecessária nova citação da pessoa física; c) sendo assim, o requerimento de diligência junto aos sistemas conveniados deve ser apreciado independentemente da citação da pessoa natural.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja autorizado o prosseguimento da execução, mediante determinação de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da funcionalidade denominada 'teimosinha', visando à efetivação da medida constritiva.Contrarrazões no mov. 20.1.É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia na necessidade de nova citação, desta vez da pessoa física da empresária, após sua inclusão no polo passivo da execução, para se promover o bloqueio online de ativos da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, inclusive na modalidade “teimosinha”. III. Depreende-se dos autos principais que em 21/10/2019 o Banco do Brasil S/A ajuizou a execução de título extrajudicial em face de Dirlene de Fatima Rosner 10.349.255/0001-18, tendo por objeto a cédula de crédito bancário nº 012.003.032 (movs. 1.1 e 1.4, autos de origem).Com o objetivo de localizar a parte executada e viabilizar sua citação, foram realizadas diversas diligências e expedidos ofícios a órgãos públicos e empresas privadas. Inicialmente, foi realizada consulta ao sistema Renajud (mov. 46.1), que indicou endereço em Cerro Azul/PR. Em seguida, foi expedido ofício à COPEL (mov. 49.1), que não localizou registros vinculados ao nome da executada.Foram realizadas requisições ao sistema Bacenjud/Sisbajud (movs. 50/51 e 175.1), com o objetivo de localizar ativos financeiros e confirmar endereços vinculados à executada, sem sucesso. A consulta ao sistema Infojud (mov. 54.1) corroborou os dados anteriormente obtidos, sem apresentar qualquer informação suplementar. Foi expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (mov. 57.1), que igualmente não teve êxito.Na tentativa de ampliar a base de dados, foram realizadas buscas por meio do sistema Serasajud (movs. 106.1, 135.1 e 171.1), todas infrutíferas. Foram ainda expedidos ofícios às operadoras de telefonia Vivo (movs. 113.1 e 191.1), Tim (movs. 114.1 e 192.1), Oi (movs. 116.1 e 199.1) e Claro/Net/Embratel (movs. 117.1 e 194), bem como à empresa Boa Vista SCPC (movs. 115.1 e 193.1), sem retorno positivo quanto à localização da parte executada.Complementarmente, foram realizadas consultas aos sistemas SIEL (mov. 136.1) e INFOSEG (mov. 137.1), que também não lograram êxito na identificação de novo endereço.Além disso, as tentativas de citação por meio de oficial de justiça também restaram infrutíferas, conforme registrado nas certidões constantes dos movs. 20.1, 95.1, 160.1 e 214.1, todas indicando ausência da parte ou mudança de endereço.Diante do esgotamento dos meios ordinários de localização e citação, o juízo determinou a realização da citação ficta da executada, na qualidade de empresária individual, por meio de edital (mov. 231.1). III.1. Pois bem, conforme entendimento consolidado, a firma individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física que a constitui.Trata-se de modalidade empresarial em que há plena identidade entre o titular da firma individual e a pessoa natural que a constitui, sendo a distinção entre os registros de CNPJ e CPF meramente formal e voltada à organização fiscal. A ausência de personalidade jurídica própria implica, inclusive, confusão patrimonial, o que autoriza a responsabilização direta da pessoa física pelos débitos contraídos em nome da empresa.Nesse sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais” (STJ, REsp 594832/RO, rel. Nancy Andrighi, j. 28.06.2005). "(...) a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp 1.355.000/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, j. 20.10.2016). Ademais, conforme se extrai dos autos, as diligências realizadas para localização da executada abrangeram, ainda, os endereços vinculados à pessoa física da titular da firma individual. A título exemplificativo, destaca-se o movimento 160.1, no qual se verifica que a tentativa de citação foi direcionada ao endereço residencial da executada, evidenciando que os esforços de localização contemplaram a pessoa física. Vejamos: Dessa forma, a citação ficta realizada em nome da empresária individual estende-se à pessoa física, não havendo necessidade de renovação do ato citatório. Em sentido próximo, tem-se o seguinte aresto deste e. Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIBIÇÃO CONTRATOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE PRERROGATIVA DE FORO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO. CITAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PERSONALIDADE FÍSICA E JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TESES NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3.3. A citação do empresário individual é válida, pois as personalidades jurídica e física se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual, não havendo qualquer razão para se exigir citação separada de ambos. (...) (TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0081406-85.2024.8.16.0000, Rel. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 08.11.2024) III.2. De outro lado, com o objetivo de “cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas”[1] o Conselho Nacional de Justiça firmou acordo de Cooperação com o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN para desenvolver o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD.Uma das funcionalidades do sistema consiste na possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, instituída para se evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em verdadeira ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva.Considerando o tempo de tramitação do processo, a medida pleiteada revela-se potencialmente efetiva para a satisfação do crédito perquirido.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO REITERADA AO SISTEMA SISBAJUD.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA CONSULTA VIA SISBAJUD.2. PLEITO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO – SISTEMÁTICA DENOMINADA DE "TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: AgRg no REsp 1471065-PA – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – SEGUNDA TURMA – julgado em 16-10-2014. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0038334-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - J. 14.07.2025) Portanto, o recurso deve ser conhecido e provido, para deferir o pedido de novas buscas online, nos termos da fundamentação. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para que o Juízo a quo implemente o bloqueio via Sistema Sisbajud nos autos de execução n. 0028722-59.2019.8.16.0001, inclusive na modalidade “teimosinha”, em face da pessoa física agravada.
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