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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 343.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais” NU 0058799- 95.2012.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da executada Claudete Vieira.
Em suas razões, a executada Claudete Vieira (representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná) defendeu, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, ressaltando que “é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida”. Ainda, sustentou que “é importante constar que se não há informações suficientes sobre a natureza da conta em que o valor fora bloqueado é porque o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira restou indeferido pelo juízo de piso”, motivo pelo qual postulou pela realização da diligência. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita “e de forma subsidiária a determinação de expedição de ofício à instituição financeira em que o valor foi bloqueado para verificar a natureza da conta e a movimentação bancária nos últimos 03 meses”.
A decisão de mov. 11.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 22.0 – autos de Agravo de Instrumento Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Deixo de conhecer do presente recurso em relação à pretensão subsidiária de “determinação de expedição de ofício à instituição financeira em que o valor foi bloqueado para verificar a natureza da conta e a movimentação bancária nos últimos 03 meses”.
Isso porque tal providência já foi regularmente adotada no curso do cumprimento de sentença, tendo sido expedido ofício à instituição financeira (mov. 315.1 – Cumprimento de Sentença), o qual foi devidamente atendido pelo Nubank (movs. 332.2/332.4 – Cumprimento de Sentença), que esclareceu a natureza da conta e apresentou os elementos informativos pertinentes, inclusive quanto à movimentação bancária.
Desta forma, carece a agravante, neste ponto, de interesse recursal.
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento).
Logo, o recurso comporta apenas parcial conhecimento.
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal em face de r. decisão de mov. 343.1 – Cumprimento de Sentença, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da executada Claudete Vieira.
Em regra, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”.
Sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, Humberto Theodoro Júnior leciona que ela visa preservar “a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (THEODORO JR., Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53).
Note-se, portanto, que o escopo do legislador foi o de preservar parte dos recursos financeiros do(a) devedor(a), constituindo uma garantia para sua segurança e de sua família, para aquelas situações de necessidade.
Sobre a o tema, embora não se desconheça o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (AgInt no AREsp nº 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023), é certo que a própria Corte Superior tem relativizado os limites da impenhorabilidade, inclusive em hipóteses envolvendo débitos de natureza não alimentar, desde que preservada a subsistência digna da parte executada.
Ademais, conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (destaquei). Por oportuno:
“PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)” (REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (destaquei).

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 7 e 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência do enunciado de súmula 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta violação aos artigos 833, inciso X, e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido baseou-se na avaliação de documentos apresentados nos autos, como extratos bancários e contracheques, para concluir que os valores bloqueados em contas-correntes não possuíam natureza de reserva financeira ou caráter alimentar. Ressaltou, ainda, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores, conforme exigido pelo artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 4. A parte agravante limitou-se a alegar que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, sem apresentar elementos concretos que comprovassem tal alegação. Assim, a análise pretendida pela recorrente ultrapassa os limites da competência do STJ, que não pode reavaliar o conjunto probatório dos autos. 5. Incidência do entendimento do STJ de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessária a comprovação de que os valores bloqueados em contas-correntes possuem caráter de reserva financeira. 6. A impenhorabilidade de valores em contas-correntes depende da comprovação de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial. 7. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido.” (AREsp nº 2.934.286/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025) (destaquei).
No caso em apreço, compulsando os autos originários, infere-se que foi realizado bloqueio no valor de R$ 1.043,08 (um mil, quarenta e três reais e oito centavos), depositado em conta bancária de titularidade da executada Claudete Vieira, junto ao Nubank (mov. 307.2 – Cumprimento de Sentença).
Por determinação judicial (mov. 315.1 – Cumprimento de Sentença), foi expedido ofício à instituição financeira Nubank para esclarecimento acerca da natureza da conta.
Em resposta, o Nubank informou que “a conta do Nubank não se enquadra na categoria conta corrente, apesar da semelhança com esta, tampouco com a modalidade conta poupança, sendo uma conta de pagamentos” (mov. 332.2 – Cumprimento de Sentença).
Logo, à luz do entendimento da Corte Superior, inexiste a presunção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
Ademais, a alegação de impenhorabilidade foi deduzida sem qualquer comprovação de que o montante constrito constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial da devedora.
Registre-se, ainda, que o bloqueio em questão ocorreu em 12/09/2024 e, até o presente momento, a executada Claudete Vieira não compareceu aos autos para oferecer resistência, permanecendo representada pela Defensoria Pública, a qual reconheceu, em suas razões recursais, que “não possui contato com a parte”. Tal circunstância reforça a conclusão de que o valor constrito não ostenta natureza de reserva financeira para a subsistência da executada.
Nesse contexto, inexistindo indício de prejuízo à subsistência da executada Claudete Vieira, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba constrita via Sisbajud.
Sobre o tema:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE ARGUIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEVEDOR QUE, APESAR DO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA, DEIXOU A DEFESA POR CONTA DO CURADOR ESPECIAL. COMPORTAMENTO DESINTERESSADO DO DEVEDOR QUE FAZ PRESUMIR QUE A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO FOI MINIMAMENTE AFETADA. DESPREZO COMPLETO COM A CONSTRIÇÃO. SINAL ELOQUENTE DE QUE O NUMERÁRIO NÃO LHE É DE VITAL IMPORTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL A FINALIDADE QUE SUBJAZ À REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE PARA JUSTIFICAR A PROTEÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA (ART.926, CPC). PENHORA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, alegando ser inferior a 40 salários mínimos. 1.2. O exequente requereu a manutenção da penhora, sustentando que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, apenas se aplicaria a valores depositados em conta poupança e não em conta corrente, além de apontar a ausência de manifestação do executado em defesa dos valores constritos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o numerário bloqueado em conta bancária do Executado, citado por edital e defendido por Curador Especial, estaria (ou não) protegido pela regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 833, X, do CPC, valores depositados em conta corrente do executado podem ser considerados impenhoráveis, desde que se demonstre sua natureza essencial à subsistência. Entretanto, a jurisprudência pacificada desta colenda Câmara estabelece que a alegação de impenhorabilidade é direito personalíssimo do devedor, cabendo a ele, exclusivamente, essa arguição. 3.2. A ausência de manifestação do executado em impugnar a penhora revela total indiferença em relação ao bloqueio dos valores, indicando que tal bloqueio não afeta sua condição econômica, sendo possível presumir que o montante não tem natureza de reserva vital. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para determinar a manutenção da penhora dos valores bloqueados em conta bancária do executado.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051644-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.02.2025) (destaquei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INC. X DO CPC. BLOQUEIO, QUE NÃO ATINGIU MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE SE TRATAR DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (STJ, RESP 1677144/RS). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART. 854, §3º, I, D, CPC). ARGUIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA, POR CURADOR ESPECIAL, DEFENSORIA PÚBLICA, SEM CONTATO PRÉVIO COM A PARTE DEVEDORA QUE, MESMO APÓS MESES DA CONSTRIÇÃO, PERMANECE SEM OFERECER RESISTÊNCIA PRÓPRIA AO BLOQUEIO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação imediata de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em ação de Cumprimento de Sentença, com fundamento na alegação de impenhorabilidade dos valores, inferior a quarenta salários mínimos, por parte da devedora. A decisão recorrida afastou a tese de impenhorabilidade, considerando que a constrição não recaiu sobre conta-poupança e que não houve comprovação de que os valores eram destinados à reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SisbaJud, considerando que o bloqueio não recaiu sobre conta-poupança e a parte devedora não comprovou a destinação dos valores para assegurar o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a contas que não sejam caderneta de poupança. 4. A parte agravante não comprovou que os valores bloqueados são essenciais para a sua subsistência ou que constituem reserva financeira. 5. A decisão agravada foi mantida devido à ausência de resistência própria da parte agravante e à falta de provas sobre a natureza dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias é aplicável apenas a quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo necessário comprovar que valores em outras contas possuem a finalidade de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032634-57.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025) (destaquei).