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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060455-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL REGISTRADA VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. 1. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITEM A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM COMO MEDIDA ATÍPICA, APÓS O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 1. Constatada a ocorrência de vício de omissão indicado pelo recorrente, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos.2. De acordo com o STJ, “A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (...) (REsp n. 2141068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).3. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes.