Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL REGISTRADA VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. 1. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITEM A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM COMO MEDIDA ATÍPICA, APÓS O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 1. Constatada a ocorrência de vício de omissão indicado pelo recorrente, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos.2. De acordo com o STJ, “A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (...) (REsp n. 2141068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).3. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060455-36.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2025)
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Acórdão
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1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Michele Michel Nasser e M N C Alimentos Ltda em face do acórdão proferido por esta Câmara (NPU 0024007-64.2025.8.16.0000; mov. 25.1), o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, pelo qual visavam o levantamento de indisponibilidade do imóvel registrado via CNIB ao argumento de se tratar de bem de família.Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese, que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade; b) não houve apreciação expressa quanto à inaplicabilidade dos fundamentos derivados da Lei nº 8.429/92 ao caso concreto; b) o acórdão se embasou em jurisprudência do STJ fundada na Lei nº 8.429/92 que trata de medidas cautelares de indisponibilidade no âmbito da improbidade administrativa, o que torna indevida a aplicação analógica; c) não houve enfrentamento se a proteção conferida ao bem de família cede ou não frente à decretação de indisponibilidade em execução de natureza privada; e d) a manutenção de indisponibilidade viola o direito fundamental à moradia. Por fim, requer a admissão dos embargos declaratórios, para o saneamento do vício apontado, com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. (mov. 1.1)Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, o embargado apresentou resposta. (mov. 10.1)É o relatório.
2. O presente recurso deve ser acolhido, mas sem efeitos infringentes.Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão” (In Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28).Em que pese o acórdão embargado permita a escorreita compreensão acerca possibilidade de manutenção da indisponibilidade do imóvel dos embargantes no caso concreto por se tratar de medida acautelatória com a finalidade de proteger o interesse do credor, bem como pelo fato de que o caráter de bem de família do imóvel não constitui óbice à medida por não implicar na expropriação do bem, mas apenas na impossibilidade de alienação, cuja fundamentação também contou com diversos precedentes desta Câmara especializada.No entanto, assiste razão aos embargantes quanto a decisão merecer esclarecimento quanto ao fato de os julgados do STJ citados no acórdão se referirem exclusivamente a casos de improbidade administrativa, enquanto o caso concreto se refere a execução de natureza privada.Com efeito, referida situação não representa vício propriamente dito nem é capaz de alterar o resultado do julgamento, mas apenas de propiciar a complementação do julgado, considerando que a indisponibilidade via sistema CNIB também pode ser decretada em outros casos para além da improbidade administrativa.Nesse aspecto, embora o intuito dos embargantes com a tese de prevalência da Lei 8.009/90 sobre a decretação de indisponibilidade em execução de natureza privada seja o levantamento da restrição, tal pretensão não merece prosperar.Isso porque a controvérsia indicada pelos embargantes sobre a aplicabilidade do CNIB fora do contexto da improbidade administrativa já foi dirimida pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 2141068/PR, nos seguintes termos:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2141068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)E, no caso concreto, o pedido de indisponibilidade foi feito pelo credor, ora embargado, justamente com a finalidade de garantir o resultado útil do processo e a efetividade da execução, considerando o esgotamento e a frustração das tentativas de buscas de bens dos executados passíveis de penhora (NPU 0000798-20.2022.8.16.0017; mov. 81.1, 114.1 e 181.1).Assim, conforme já exposto anteriormente, a medida de indisponibilidade objetiva apenas a impossibilidade de alienação do bem pelos devedores a terceiros ou de dilapidação patrimonial, razão pela qual a manutenção da restrição, enquanto medida atípica, não conflita com o art. 1º da Lei nº 8.009/90.E embora os embargantes tenham se valido nas razões dos embargos do AgInt no REsp 1966111/PR, tal fato não é capaz de modificar o resultado do julgamento, visto que, além de não possuir caráter vinculante, deve prevalecer no caso o REsp 2141068/PR, julgado posteriormente pelo STJ, considerando as particularidades do caso concreto, ou seja, da manutenção da indisponibilidade como medida atípica em virtude do exaurimento dos meios executivos típicos.Portanto, o acórdão embargado está agora devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, V, do CPC, uma vez que o precedente citado acima se ajusta fática e juridicamente aos fundamentos do caso sob julgamento.Logo, não prosperam as teses defendidas pelos embargantes.Ressalte-se, no mais, que se o intuito da parte é o de alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados e colocados à sua disposição pela legislação processual.De resto, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos prequestionados pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida. Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada.A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. Multa por embargos protelatóriosDe resto, não merece acolhimento a pretensão de aplicar multa aos embargantes por recurso protelatório (CPC, art. 1.026, §2º)Isso porque a pretensão dos embargantes em obter a reforma da decisão embargada, independentemente do fato de terem ou não razão, configurou, no caso concreto, legítimo exercício do direto, sem que se possa, nesse momento, vislumbrar a existência de dolo específico da parte necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento dos litigantes no decorrer do processo.Em outras palavras, o presente recurso não pode ser considerado infundado ou destituído de fundamentação razoável em relação às teses nele defendidas, até porque o inconformismo da parte é inerente ao princípio do duplo grau de jurisdição.Ao tratar sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover, em conjunto com Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, expõe que: “O princípio do duplo grau de jurisdição funda-se na possibilidade de a decisão de primeiro grau ser injusta ou errada, daí decorrendo a necessidade de permitir sua reforma em grau de recurso”. Em complemento, explica ainda que: “(...) o principal fundamento para a manutenção do princípio do duplo grau é de natureza política: nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles.” (In Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 74)Por tais motivos, não se justifica a aplicação de penalidade aos embargantes por interposição de recurso protelatório.3. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, unicamente para sanar omissão quanto à incidência do art. 14 do NCPC, mas sem modificação no resultado do julgado, nos termos do voto do relator.
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