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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. PROCEDIMENTO ELETIVO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. TÉCNICA ROBÓTICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE E SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTER RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, MEDIANTE TÉCNICA ROBÓTICA, PRETENDENDO O APELANTE A REFORMA PARA RECONHECER O DEVER DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, À LUZ DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, RESTARAM COMPROVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O REEMBOLSO, NOTADAMENTE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE OU SUPERIORIDADE DA TÉCNICA ROBÓTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA, SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO LOCAL, PODENDO SER LIMITADO À TABELA DO PLANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.4. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO INDICOU RISCO IMEDIATO, E A PROVA PERICIAL (MOV. 384.1) REAFIRMOU O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU SUPERIORIDADE DA TÉCNICA ROBÓTICA EM RELAÇÃO À CIRURGIA CONVENCIONAL, E NÃO COMPROVADA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APT0 À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA VIA ORDINÁRIA, MANTÉM-SE A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO, INVIABILIZANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE É DEVIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, NÃO BASTANDO A PREFERÊNCIA POR TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA COMO IMPRESCINDÍVEL OU SUPERIOR À ALTERNATIVA COBERTA.____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RN ANS Nº 465/2021, ART. 6º; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, VI, 35-C, I, E 10, § 13; LEI Nº 9.961/2000, ART. 4º, III; LEI Nº 14.454/2022; CPC/2015, ART. 85, § 11; ENUNCIADO Nº 109 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17.12.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.946.918/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 25.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.764.928/RN, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.06.2022, DJE 17.06.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.403.514/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 16.11.2020, DJE 23.11.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0044050-90.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBST. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, J. 12.11.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0010608-36.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBST. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.06.2023..
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0067559-13.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Sebastião Luiz Inocente em face de Unimed Londrina, visando condenar a ré a ressarcir os custos arcados para realização de tratamento cirúrgico para doença oncológica, fora da rede credenciada. Em sentença, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. No seu entender, a realização da cirurgia fora da rede credenciada não era imprescindível, porque havia disponibilidade de procedimentos igualmente eficazes, embora por outra metodologia, junto aos estabelecimentos credenciados (mov. 417.1).Irresignado, Sebastião Luiz Inocente apela. Afirma que o tratamento era de emergência, por se tratar de uma condição neoplásica agressiva. Por isso, houve a indicação específica da modalidade prostatectomia radical videolaparoscopia assistida por robô e linfadenectomia pélvica videolaparoscopia assistida por robô pelo médico assistente.Além disso, afirma que o plano de saúde não possuía, à época do requerimento administrativo prestador de serviço habilitado para realizar o tratamento com o auxílio robótico, ou outra técnica igualmente eficaz, conforme indicado pelo médico assistente, na rede credenciada, o que legitimou sua realização em outro estabelecimento. Por fim, acrescenta que, por se tratar de uma doença cujo tratamento é de cobertura obrigatória, não poderia o plano de saúde interferir na metodologia de tratamento, em detrimento da prescrição realizada pelo médico assiste. Por isso, deveria a ré ser condenada a ressarcir os valores gastos com o tratamento realizado. Portanto, pede o apelante a reforma da sentença, para reconhecer a ilegalidade da negativa de cobertura administrativa e condenar a ré a pagar a quantia correspondente ao tratamento realizado, além de indenizar os danos morais causados. Como consequência, pede a inversão do ônus sucumbencial (mov. 421.1). Intimada, a ré apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do decisum (mov. 426.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoRespeitosamente, venho adotando entendimento diverso daquele trilhado pelo relator e, em razão disso, apresento voto divergente, no sentido de negar provimento ao recurso. Como bem assinalou o relator, a controvérsia consiste em saber se há o dever de ressarcir os custos do procedimento cirúrgico para tratamento de doença oncológica realizado fora da rede credenciada, pelo método robótico, indicado pelo médico assistente, quando o plano de saúde autorizou a cobertura apenas pelo método ordinário.Nos termos do voto do relator também entendo que “a despeito do debate realizado por meio da sustentação oral, quanto a inclusão do procedimento no rol da ANS, dado que a resolução ainda não produz efeitos (que são projetados para 01/04/2026) e o voto é encaminhado pela parcial procedência do pedido, a pretensão é analisada a luz do entendimento até então vigente”.Em síntese, a sentença concluiu pela inexistência de obrigação de custeio/reembolso, por entender que (i) não se demonstrou a imprescindibilidade da técnica robótica em detrimento de alternativas convencionais igualmente eficazes e cobertas; (ii) inexistiu situação de urgência ou emergência; e (iii) não ficou caracterizada a indisponibilidade de rede credenciada apta à realização do procedimento, tratando-se de opção do beneficiário por hospital não credenciado, razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação do autor aos ônus sucumbenciais.Em regra, a cobertura oferecida pelos planos de saúde se restringe ao custeio das despesas dos beneficiários com tratamentos contratados e prestados por médicos e hospitais previamente credenciados.Conforme o artigo 6º, da Resolução nº 465/2021, da ANS, “os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde”.É certo que nos casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, excepcionalmente, a lei permite o pagamento direto do beneficiário ao prestador de serviço, sendo devido o reembolso das despesas de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO POR CIRURGIÃO RENOMADO, EM NOSOCÔMIO SITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, EM MONTANTE AO SUPERIOR AO DA TABELA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL DESARRAZOADO. 1. Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 2. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.946.918/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). No caso, como admitido pela própria seguradora, o contrato prevê o reembolso para procedimentos fora da rede credenciada - nos limites da tabela do seguro de saúde -, sendo certo que trata-se de procedimento cirúrgico eletivo, passível de realização pela rede credenciada, tendo havido opção do Autor por se deslocar para a capital de outro Estado para planejamento com cirurgião renomado e submissão à cirurgia eletiva com a equipe desse profissional - sem ser, pois, em circunstância em que tivesse sido surpreendido por situação de urgência ou emergência, que ainda assim não afastaria a limitação ao valor de tabela do plano de saúde. 3. "O fato de contratos de saúde suplementar se sujeitarem ao Código de Defesa do Consumidor não significa que a cobertura deve extrapolar os limites do contrato. Cumpre ao Poder Judiciário agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde, além de causar uma desestruturação administrativa (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1403514/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.764.928/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. Sem grifo no original) Neste sentido, dispõe o artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98:Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (sem grifo no original) Frise-se que a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos procedimentos “de emergência, como tal definidos os que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”.Assim, à princípio, diante de circunstâncias excepcionais, tanto nos casos de urgência ou emergência, como também de inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços da operadora, em razão de recusa injustificada, a operadora tem o dever de custear os tratamentos realizados pelo beneficiário.No caso, o autor/apelante foi diagnosticado com neoplasia de próstata (mov. 1.12), no entanto, não consta na prescrição que se trata de procedimento de emergência ou urgência, tampouco que o plano de saúde não dispunha de profissionais credenciados para realização do tratamento lhe foi indicado na sua forma tradicional.Em que pesem as alegações do autor/apelante, não foi acostado aos autos documento médico que comprove que a indicação da cirurgia foi feita com urgência, sob pena de riscos à vida e a saúde da paciente. Dos requerimentos médicos juntados ao mov. 1.7 e 1.12, não consta a indicação de urgência ou emergência. Mesmo a prova pericial, conforme se verifica do laudo do mov. 384.1, fls. 21, reafirma o caráter eletivo do procedimento, não se podendo falar em urgência:2.2 O tratamento de Câncer de Próstata do AUTOR foi decorrente de uma causa de agravo à saúde que necessita de assistência médica imediatamente após a realização do diagnóstico? Por quê? Resposta: É um agravo de saúde com necessidade de atenção médica. Não caracteriza, entretanto, quadro de urgência sendo plausível sua realização de forma precoce, mas podendo ser realizada de forma eletiva Assim sendo, não ficou demonstrada a urgência/emergência na realização da cirurgia. Por outro lado, o autor/apelante afirmou a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado, eis que, ao menos na época, não existiam clínicas/médicos cadastrados junto a ré capacitados para realização do procedimento pela via robótica.Ressalta-se que o autor, conforme consta dos autos, procurou a operadora do plano de saúde, quando já estava agendada a cirurgia robótica.Desta forma, conclui-se que ele decidiu, voluntariamente, se submeter ao procedimento cirúrgico, em caráter eletivo, em hospital não credenciado.A ausência do requerimento administrativo, nessas hipóteses, impede a operadora do plano de saúde de apresentar seus fundamentos para embasar eventual negativa. Com efeito, é negada à fornecedora a possibilidade de apresentar substituto terapêutico ao tratamento prescrito, defender a ineficácia do procedimento, alegar a ausência de incorporação ao rol da ANS entre outras teses cabíveis.No caso, foi tolhida a possibilidade de a ré apresentar substituto terapêutico incorporado ao rol da ANS ou então de defender a ineficácia da cirurgia robótica para o quadro clínico do autor, de maneira que a negativa ao reembolso dos valores despendidos pelo requerente é legítima.Ainda que se pudesse presumir de antemão a negativa da operadora, vez que o tratamento indicado ao autor não está previsto no rol da ANS, as provas juntadas aos autos não permitem concluir pela obrigatoriedade de fornecimento do procedimento de cirurgia robótica para tratamento de neoplasia maligna de próstata.Depois de muitos debates e divergências sobre a natureza do rol, no dia 8/6/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, ambos da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou tese no sentido de que, em regra, o rol é taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, os quais justificam a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS. Assim, assentou-se o seguinte:“1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo;2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol;3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol;4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Entretanto, em 22/9/2022 foi editada a Lei nº 14.454/2022, alterando a Lei nº 9.656/98 e estabelecendo critérios de forma a permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Conforme a nova redação conferida ao art. 10, § 13:"Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Infere-se, assim, da leitura do art. 10, § 13 da Lei n. 9656/98 que o rol da ANS passou a ser tratado como exemplificativo, autorizando-se a concessão de tratamentos não previstos na lista de cobertura básica, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos.É preciso, porém, interpretar-se o artigo de acordo com todo o sistema de regras da Lei n. 9656/98 e da Lei n. 9961/2000, esta última que dispõe sobre a Agência Nacional de Saúde. Nessa perspectiva, da leitura dos art. 10, § 4º, § 7º e § 12 da Lei n. 9656/98 e art. 4º, inciso III da Lei n. 9961/2000, constata-se que a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS e que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação, constitui-se como referência básica para os planos privados de assistência à saúde.Interpretando-se o texto em seu conjunto, chega-se à conclusão de que se existe, para tratamento do paciente, procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS, este tratamento deve prevalecer sobre aquele indicado pelo médico assistente não previsto no Rol da ANS. Sufragando esse entendimento, destaca-se o Enunciado nº 109, das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Saúde:"Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico". Os argumentos de que o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado, e que o rol é apenas exemplificativo, não se afiguram suficientes para amparar decisão judicial de concessão do tratamento de saúde fora do alcance do rol elaborado pela ANS. Caberá, no caso concreto, a análise das orientações definidas no julgado do Superior Tribunal de Justiça e as diretrizes da Lei n. 9656/98 a fim de se definir se o tratamento, o medicamento ou o exame diagnóstico prescritos pelo médico tem cobertura obrigatória ou não pelo plano de saúde.Conforme dito anteriormente, a prescrição formulada pelo médico assistente não indicou a urgência do tratamento, tampouco a imprescindibilidade da forma escolhida para o caso do autor. Ou seja, o autor/apelante não demonstrou a efetiva superioridade da técnica robótica solicitada em relação à cirurgia convencional.Nestes termos, não restou comprovada a obrigatoriedade da ré em fornecer o tratamento prescrito ao autor.Em casos semelhantes, já decidiu essa Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C61). RECUSA PELA OPERADORA NA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO “PROSTATAVESICULECTOMIA RADIAL ROBÓTICA”. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA TÉCNICA OU DA SUPERIORIDADE EM DETRIMENTO DA CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044050-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 12.11.2023. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DA PRÓSTATA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBOTICAMENTE ASSISTIDA. PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZOU A CIRURGIA PELA TÉCNICA CONVENCIONAL. NEGATIVA RESTRITA AO EMPREGO DA TECNOLOGIA ROBÓTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS PARA COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA TÉCNICA ROBÓTICA. PARECER DO CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE SE AFIGURA VAGA E CARENTE DE REFERÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE A EMBASEM. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. RESSALVA PARA O DEVER DE COBERTURA DA CIRURGIA PELA TÉCNICA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE QUE O AUTOR ARQUE COM A DIFERENÇA DE CUSTO PARA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA ROBÓTICA. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010608-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.06.2023. Sem grifo no original) Diante do exposto, imperioso negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima exposta. 4. Honorários RecursaisNo tocante aos honorários advocatícios recursais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original). In casu, verifica-se que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes pelo juízo a quo, razão pela qual a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, o qual foi desprovido.Assim sendo, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor dos patronos da ré, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, e que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.Assim, fixo honorários recursais em favor dos patronos da ré, na ordem de 2% sobre o valor da causa, a serem cumulados com aqueles já arbitrados, de modo a remunerar o trabalho adicional dos advogados e coibir recursos infundados e protelatórios. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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