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Processo:
0067559-13.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Relator(a) do Processo: Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. PROCEDIMENTO ELETIVO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. TÉCNICA ROBÓTICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE E SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTER RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, MEDIANTE TÉCNICA ROBÓTICA, PRETENDENDO O APELANTE A REFORMA PARA RECONHECER O DEVER DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, À LUZ DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, RESTARAM COMPROVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O REEMBOLSO, NOTADAMENTE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE OU SUPERIORIDADE DA TÉCNICA ROBÓTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA, SOMENTE SE ADMITE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO LOCAL, PODENDO SER LIMITADO À TABELA DO PLANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.4. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO INDICOU RISCO IMEDIATO, E A PROVA PERICIAL (MOV. 384.1) REAFIRMOU O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU SUPERIORIDADE DA TÉCNICA ROBÓTICA EM RELAÇÃO À CIRURGIA CONVENCIONAL, E NÃO COMPROVADA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APT0 À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA VIA ORDINÁRIA, MANTÉM-SE A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO, INVIABILIZANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE É DEVIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, NÃO BASTANDO A PREFERÊNCIA POR TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA COMO IMPRESCINDÍVEL OU SUPERIOR À ALTERNATIVA COBERTA.____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RN ANS Nº 465/2021, ART. 6º; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, VI, 35-C, I, E 10, § 13; LEI Nº 9.961/2000, ART. 4º, III; LEI Nº 14.454/2022; CPC/2015, ART. 85, § 11; ENUNCIADO Nº 109 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17.12.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.946.918/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 25.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.764.928/RN, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.06.2022, DJE 17.06.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.403.514/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 16.11.2020, DJE 23.11.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0044050-90.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBST. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, J. 12.11.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0010608-36.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBST. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.06.2023..