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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Juliano Huzar contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (mov. 9.1 dos autos originários nº 0015135-57.2025.8.16.0001), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Pan S.A.Na ação de origem, o autor alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado com o banco, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, que teria sido fixada em 55,36% ao ano (3,74% a.m.), superando, segundo sustenta, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (27,65% a.a.).Com base nisso, requereu em sede liminar: a) autorização para efetuar depósito judicial apenas do valor tido por incontroverso (R$ 832,30), afastando a mora; b) determinação de que o banco se abstivesse de inscrever ou mantivesse suspensa a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes; e c) reconhecimento da abusividade contratual, com a consequente revisão liminar dos encargos.A magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela pleiteada, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, destacando que o autor não comprovou embaraço ao adimplemento e que os pagamentos vêm sendo realizados regularmente, razão pela qual não há risco de dano grave ou de negativação iminente. Assentou, ainda, que o depósito parcial não tem o condão de afastar a mora, e que o mero ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, conforme precedente do STJ no REsp nº 555.158/RS.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: (i) a taxa de juros contratada é abusiva, por exceder significativamente a média de mercado; (ii) o depósito judicial do valor incontroverso deve ser admitido como forma de demonstrar boa-fé e afastar a mora; (iii) o contrato sub judice impede a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes; e (iv) a decisão agravada não observou a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS) quanto à descaracterização da mora em hipóteses de cobrança de encargos ilegais.Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de: a) autorizar o depósito judicial do valor tido por incontroverso; b) afastar a mora até o julgamento da ação revisional; e c) determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso.A decisão de mov. 9.1 (proferida pelo Des. Ramon de Medeiros Nogueira) indeferiu a antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que a taxa de juros contratada não supera o dobro da média do BACEN, inexistindo probabilidade do direito ou perigo de dano grave.Regularmente intimado, o Banco Pan S.A. deixou de apresentar contrarrazões.É a síntese do necessário.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Cumpre destacar que, nesta fase, a cognição é sumária e limitada ao exame dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe:“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de deferir tutela provisória para: (i) autorizar o depósito judicial apenas dos valores reconhecidos como incontroversos; (ii) afastar a mora do devedor; e (iii) determinar a exclusão ou impedir a inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes.O agravante sustenta que o contrato firmado com o Banco Pan S.A. fixou taxa de juros remuneratórios de 55,36% ao ano (3,74% a.m.), muito superior à média de 27,65% a.a. apurada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, o que configuraria abusividade.Entretanto, a análise dos autos revela que o contrato acostado (mov. 1.7 dos autos originários) refere-se a financiamento de veículo, modalidade cuja média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período, efetivamente gira em torno de 27,65% a.a. (2,06% a.m.), conforme série oficial acessada em 06/06/2025 (citação da fonte eletrônica indicada na decisão liminar do mov. 9.1).O entendimento consolidado nesta 5ª Câmara Cível, seguindo o critério adotado no REsp nº 1.036.818/RS (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi), é no sentido de que somente há aparente abusividade quando a taxa contratada supera em mais de duas vezes a média de mercado. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESENÇA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA.”(TJPR, 5ª Câmara Cível, AI nº 0074100-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 02.05.2023).No caso concreto, a taxa de 55,36% ao ano aproxima-se do dobro da média de 27,65% ao ano apurada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Contudo, em juízo de cognição sumária, essa diferença não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar abusividade manifesta, pois permanece dentro do limite de variação usualmente aceito pela jurisprudência desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.Além disso, o agravante não demonstrou nenhuma peculiaridade no contrato que justificasse o afastamento desse parâmetro ou que indicasse erro na série estatística utilizada.Assim, ausente a probabilidade do direito invocada.O agravante pretende, ainda, que seja autorizado o depósito judicial do valor tido por incontroverso (R$ 832,30), com a consequente suspensão da mora.Consoante se observa da decisão agravada (mov. 9.1), o juízo de origem consignou que o autor não comprovou qualquer embaraço ao adimplemento contratual, reconhecendo, inclusive, que os pagamentos estão sendo realizados normalmente. Tal circunstância afasta o perigo de dano grave, pois o devedor continua em situação de adimplemento regular, não havendo risco imediato de restrição de crédito ou perda de posse do bem.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, firmou orientação de que o reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.Todavia, tal conclusão pressupõe a constatação, ainda que provisória, de abusividade, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual não há base fática nem jurídica para afastar a mora nesta fase.De igual modo, o depósito parcial do valor apontado como incontroverso, fixado de forma unilateral, não tem o condão de suspender a exigibilidade integral da dívida, tampouco de impedir a caracterização da mora, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara.O agravante pleiteia, ainda, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.O juízo de origem bem observou que o mero ajuizamento da ação revisional não impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos. Tal entendimento decorre do precedente do STJ no REsp nº 555.158/RS, que fixou os seguintes requisitos cumulativos:
a) existência de ação contestando, integral ou parcialmente, o débito;
b) demonstração de que a contestação se funda em aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada; e
c) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado (STJ, REsp 555.158/RS, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 18/11/2004, DJ 14/03/2005 p. 345 ).Nenhum desses requisitos foi satisfeito: o autor apenas alegou abusividade, sem prova de plausibilidade concreta; não efetuou depósito integral nem ofereceu caução; e não apresentou elemento que demonstre perigo de dano irreparável.
Portanto, inviável a concessão da medida.
A análise do periculum in mora igualmente não favorece o agravante.A própria decisão agravada registra que os pagamentos continuam sendo realizados, e que eventual negativação decorre de inadimplemento contratual, não de ato irregular do banco.Tal situação, por si só, não configura dano irreparável, pois eventual inscrição indevida pode ser revertida e compensada posteriormente. Ademais, o pedido liminar tem caráter satisfativo, capaz de esgotar o objeto do agravo, o que inviabiliza seu deferimento nesta fase inicial.Diante do exposto, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.
Inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito,

ante a ausência de demonstração de abusividade dos encargos, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o agravante continua adimplente e não comprovou risco concreto de negativação.3. ACÓRDÃO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento oposto por JULIANO HUZAR,
nos termos da fundamentação.