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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060527-23.2025.8.16.0000, da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que é Agravante Banco Bradesco S.A. e Agravado Cleber Luiz Gatti. 1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 163.1, nos autos de ação de cobrança nº 0007766-83.2023.8.16.0194, na qual o MM. Juiz Erick Antônio Gomes determinou a apresentação de documentos nos seguintes termos:“Tendo em conta que as partes não pugnam por outras provas, salvo aquela de natureza documental, intimem-se o Autor para que apresente os documentos requeridos pelo Réu em #153.1, consubstanciada em "TODA a cadeia de contratação e supostas renegociações (contratos e eventuais ligações telefônicas ou registros sistêmicos) esclarecendo ainda por qual meio e em que datas se deram", ou justifique eventual impossibilidade. Prazo de 15 dias.”O autor interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) é credor da quantia de R$ 111.418,12 (cento e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos), valor decorrente da inadimplência do contrato de Reorganização Financeira nº 321/1942419, firmado com o réu em 09.06.2022, no montante original de R$ 93.169,93 (noventa e três mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos); b) o contrato estabeleceu o pagamento do saldo em 60 (sessenta) parcelas mensais e fixas de R$ 2.772,39 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos); c) o réu deixou de honrar suas obrigações a partir da primeira parcela, vencida em 04.10.2022, conforme demonstrado nos cálculos anexos; d) descreveu como se deu a origem da dívida, a qual pode ser facilmente compreendida a partir da seguinte sequência de operações financeiras realizadas, a qual está colacionada aos autos; e) instruiu a petição inicial com o contrato de n. 410711110, assinado eletronicamente (mov. 1.4,) comprovando a relação negocial entre as partes; a tela sistêmica do contrato de Reorganização Financeira nº 1942419 (mov. 1.5), contendo todos as características do negócio jurídico celebrado; o demonstrativo de débito apto a indicar a forma como ocorreu a evolução da dívida (mov. 1.7); f) o réu sustenta que não realizou nenhuma das renegociações que lhe foram imputadas, arguindo que seus únicos débitos são provenientes dos dois empréstimos realizados em outubro e novembro de 2019; g) não há que se falar na juntada de toda a cadeia de contratação e renegociações; h) juntou aos autos todos os documentos necessários e suficientes a amparar, de forma inequívoca, a sua pretensão, contendo todos as características do negócio jurídico celebrado e a planilha “Demonstrativo da Operação”, apontando os juros e demais encargos cobrados, de modo claro e inequívoco, sendo plenamente aferível a evolução do débito; i) nota-se que contrato apresentado, além de conter todas as informações relevantes da operação, seu conteúdo está em consonância com o demonstrativo de débito e à petição inicial; j) o réu não apresentou nenhum argumento capaz de afastar a pretensão inicial, se desincumbindo do ônus da prova quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo ao direito invocado na inicial; k) importante ressaltar que a presente demanda se trata de processo de conhecimento, mormente nos casos em que a dívida pode ser confirmada por outros elementos de prova; l) em nenhum momento o réu se insurgiu contra a utilização dos valores disponibilizados em seu favor; m) está comprovado que os documentos apresentados são suficientes para o manejo do procedimento da ação de cobrança, não havendo que se falar em apresentação todos os contratos; n) o risco de dano grave está presente no fato de que poderá ser prejudicado pela decisão de primeiro grau que determinou a exibição uma vez que eventual prosseguimento da ação possibilitando pleito do réu causaria um tumulto desnecessário; o) a probabilidade do provimento do recurso, por sua vez, está demonstrada em todas as fundamentações expostas nos tópicos apresentados, os quais são suficientes para demonstrar a desnecessidade da exibição dos documentos. Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).A parte requerida apresentou contrarrazões ao mov. 13.1, sustentando, em suma, que: a) a jurisprudência invocada pelo autor é inaplicável ao caso, que versa sobre a validade e existência dos próprios contratos e não apenas sobre o inadimplemento de uma dívida confessadamente constituída; b) a controvérsia gira em torno da origem da dívida, da legitimidade das sucessivas renegociações e da forma de contratação, as quais não reconhece como válidas; c) a determinação de exibição de documentos se coaduna com o disposto no art. 396 c/c art. 373, §1º, do CPC, sendo ônus da parte que detém os documentos relevantes apresentar os elementos que sustentam sua pretensão; d) não se trata de produção desnecessária de prova, mas de documento essencial, tendo em vista que os contratos questionados não foram firmados presencialmente e supostamente decorreram de “reorganizações financeiras” cujos registros não foram integralmente exibidos; e) a ausência de documentação comprobatória de consentimento expresso ou de confirmação pessoal das renegociações compromete seriamente a legalidade da cobrança; f) o que se discute é a validade da origem do crédito, sendo inafastável a produção da prova determinada; g) Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 14).É o relatório.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido este agravo de instrumento.Insurge-se o agravante contra a decisão que determinou que fosse juntada nos autos “toda a cadeia de contratação e supostas renegociações (contratos e eventuais ligações telefônicas ou registros sistêmicos).Sustenta que a ação de cobrança está devidamente instruída, bem como o contrato do empréstimo foi apresentado na exordial, sendo desnecessária a exibição dos documentos requeridos, estando presentes os requisitos para a suspensão da decisão.Pois bem.A ação de cobrança, diferentemente do que ocorre na execução de título extrajudicial e/ou na ação monitória, não detém específicos requisitos para sua propositura, desde que os elementos que a acompanhem demonstrem a relação jurídica, o valor a ser perquirido e sua origem.No caso, os valores em discussão são oriundos de um contrato de reorganização financeira nº 321/1942419, firmado em 09/06/2022, tendo em vista a inadimplência do requerido no valor original de R$ R$ 93.169,93 (noventa e três mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) que, atualizado, chega à quantia de R$ 111.418,12 (cento e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos), conforme verifica-se do contrato inicial de Liberação de Crédito Negociado, nº 410711110 (mov. 1.4), as telas sistêmicas da instituição bancária onde constam as renegociações desde a origem da dívida (mov. 1.5 e mov. 1.6), bem como o demonstrativo de débito (mov. 1.7), no qual há o valor de cada parcela, os juros de mora e a multa incidente, bem como descritivo com a evolução das prestações mensais e o saldo devedor atualizado.Apesar do entendimento sedimentado desta c. Câmara Cível, de que o contrato não é documento essencial para a propositura em ação de procedimento comum, notadamente porque se a inicial for instruída com documentos hábeis a comprovar a relação jurídica existente entre as partes, a origem, evolução e características individuais do débito – como no caso em comento –, mostra-se possível e viável o pleito, verifica-se que o banco agravante colacionou o contrato originário, além dos demais documentos.Ressalta-se que cabe ao requerido, por intermédio de remédio processual válido e adequado à eventual pretensão, impugnar a veracidade da dívida cobrada pela instituição financeira que, ao juntar os demonstrativos supramencionados, apresentou, nos termos dos artigos 225 do Código Civil e 425, inciso V, do Código de Processo Civil, lastro probatório suficiente sobre a contratação, a forma e o crédito avençados.Sendo assim, versando a lide sobre questões cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, não se faz necessário que o autor apresente toda a cadeia de contratação e negociação para com o requerido.Nesse sentido os precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA COM A DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA DA RÉ EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS VALORES REQUERIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. 3. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTREM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS ALEGADAMENTE REALIZADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000097-74.2022.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.09.2024). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019823-43.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 15.03.2025)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, DO CPC). DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL (PARCIAL PROCEDÊNCIA).I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença de extinção da ação de cobrança, sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos processuais, dada a falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, na qual o banco autor busca a condenação da ré ao pagamento de saldo devedor decorrente de cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para afastar a extinção da ação de cobrança, sem resolução de mérito; e, (ii) caso admitido o seu processamento, saber se a dívida é regular e se o valor cobrado está adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes a amparar a ação de cobrança, razão pela qual deve ser afastado o seu indeferimento.4. A ausência de algumas páginas da cédula de crédito não acarretou prejuízo à defesa da ré, na medida em que os encargos contratuais puderam ser claramente verificados no quadro constante no início do instrumento e que contém as características da operação.5. Em atenção ao art. 1.013, §3º, I, do CPC, reformada a sentença fundada no art. 485, do CPC, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, já que o processo está em condições de imediato julgamento.6. A ré não apresentou impugnação específica sobre a existência da dívida, tampouco negou o recebimento do crédito. Limitou-se a arguir prejuízo à sua defesa, por não terem sido apresentadas as cláusulas contratuais em sua integralidade, e a tecer alegações genéricas de abusividade.7. Da planilha de cálculo anexada à inicial, extrai-se a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre as parcelas inadimplidas, encargo que deve ser afastado, já que não demonstrada a necessária pactuação, mesmo após ter sido oportunizada a juntada do instrumento contratual em sua totalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e, mediante aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial da ação de cobrança, a fim de condenar a parte ré ao pagamento atualizado da dívida, expurgada apenas a multa moratória, repartidos os encargos sucumbenciais na proporção de 90% (noventa por cento) sob responsabilidade da ré – incluídos custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação –, e os 10% (dez por cento) remanescentes sob encargo da instituição financeira.Tese de julgamento: “1. A falta de apresentação do instrumento de contrato, em sua integralidade, não conduz, por si só, à inépcia da inicial da ação de cobrança, notadamente quando, da documentação exibida, for possível identificar a relação jurídica de crédito e débito existente entre as partes. 2. Mostra-se indevida a cobrança de multa moratória sem amparo em expressa previsão contratual.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco autor pode continuar com a cobrança de dívida que a cliente não pagou. A decisão foi tomada porque o banco apresentou documentos suficientes para provar que a dívida existe, mesmo que algumas partes (não essenciais) do contrato não tenham sido exibidas. A cliente/ré apenas terá o direito de não pagar a multa moratória aplicada sobre as parcelas inadimplidas, já que não foi comprovada a contratação desse encargo. No mais, terá que pagar o valor principal do débito e também a maior parte das custas do processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012231-72.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 15.03.2025)AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU O CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA, O COMPROVANTE DO CONTRATO DE CRÉDITO, O EXTRATO DE CONTA CORRENTE COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO, AS CONDIÇÕES GERAIS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTOIS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.(B) COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DÍVIDA. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA MENÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS APLICADOS. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RÉUS QUE ADMITEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO INADIMPLEMENTO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADAS.(C) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002146-20.2020.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 11.12.2024)”Diante disso, impõe-se a reforma da decisão atacada a fim de afastar a necessidade de apresentação dos documentos determinados. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento a fim de afastar a determinação de juntada de novos documentos.