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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinto, sem resolução de mérito, os pedidos de exibição de documentos e de revisional de todo o relacionamento bancário dos autores, em ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais. Os agravantes defendem a necessidade de exibição de documentos relacionados a contratos vinculados às contas correntes e a revisão das condições contratuais, alegando abusividades nas cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a exibição de documentos e revisão contratual de toda a relação negocial existente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cédula de crédito rural nº B81131835-2. Pretensão voltada ao reconhecimento da natureza rural do título, à possibilidade de prorrogação da dívida, bem como à declaração de nulidade da capitalização de juros. Pedido de limitação da taxa de juros e de afastamento da cobrança indevida de encargos vinculados ao CDI/CETIP.3.2. Inépcia parcial da petição inicial mantida, uma vez que a parte autora não impugnou concretamente as ilegalidades existentes nos demais contratos firmados entre as partes.3.3. Necessidade de individualização e especificação dos pedidos, sob pena de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 319, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 319, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001299-24.2024.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 14.07.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060531-60.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH MARIA MEIER E OUTRO contra a decisão de mov. 172.1, proferida nos autos da ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c ação revisional de conta corrente nº 0003016-53.2020.8.16.0126, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou extinto “o pedido de exibição de documentos e o amplo pedido revisional de todo o relacionamento bancário dos autores”.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) buscam demonstrar que as operações foram pactuadas sob o manto da legislação rural, de modo que é necessária a exibição dos documentos requeridos; b) é cabível a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC; c) é possível a exibição incidental de documentos; d) os documentos requeridos se referem aos contratos vinculados às contas correntes nº 06245-6 e nº 05183-9; e) a apresentação de todos os contratos de concessão de crédito firmados entre as partes é necessária para a identificação concreta de todas as irregularidades e abusividades indicadas na petição inicial; f) foram cumpridos os requisitos previstos no art. 319 do CPC; g) houve comprovação da relação jurídica; h) os pedidos são compatíveis entre si; i) discorreram sobre todas as irregularidades contratuais.Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que sejam admitidos “os pedidos de exibição de documentos e revisão contratual como medidas compatíveis e conexas à análise da natureza rural dos contratos bancários e ao pedido de prorrogação da dívida rural”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 13.1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se na origem de ação na qual os autores pretendem “ampla revisão do relacionamento bancário (da conta corrente e contratos celebrados ao longo do relacionamento”, o reconhecimento da cédula nº B811318352 como rural, a limitação dos encargos com base na legislação rural e a prorrogação da dívida.O Juiz de Direito julgou extinto, sem resolução do mérito, o amplo pedido revisional de todo o relacionamento bancário e o pedido de exibição de documentos, considerando: (i) a ausência de compatibilidade dos pedidos relativos à cédula B811318352 com o amplo pedido revisional do relacionamento bancário, eis que se trata de títulos independentes; (ii) a incompatibilidade do pedido de exibição de documentos porque é voltado à revisão das contas bancárias; (iii) “que a CCB objeto do pedido declaratório foi celebrada pelo autor Jair, e pretende-se a revisão do relacionamento bancário tanto de Jair quanto de sua esposa Elizabeth”; e (iv) que os pedidos revisionais são absolutamente genéricos, uma vez que os autores alegam a cobrança indevida de taxas e tarifas abusivas, além da cobrança de juros capitalizados não pactuados, ao longo de toda a relação, sem apontar sequer uma data em que o abuso tenha efetivamente ocorrido, sendo o parecer técnico mero descritivo de algumas movimentações mais recentes.Pois bem. Na petição inicial, os autores sustentam, em resumo, que: (a) para a renegociação das dívidas rurais, foi emitida uma Cédula de Crédito Bancário (B81131835-2), com o intuito de afastar a aplicação da legislação de crédito rural; (b) na cédula em aberto foram pactuados juros superiores a 12% ao ano, aplicável aos créditos rurais; (c) há cobrança de juros capitalizados mensalmente, enquanto a legislação rural permite apenas a capitalização semestral; (d) os encargos moratórios são abusivos, sendo vedada a cobrança do CDI/CETIP; e (e) têm direito de prorrogação do débito.Embora os autores mencionem algumas das práticas adotadas nas cédulas rurais anteriores, a fim de demonstrar o alegado desvirtuamento da cédula de crédito bancário nº B81131835-2, não apontaram concretamente as abusividades existentes nas demais relações jurídicas mantidas com o Sicredi.Com efeito, a causa de pedir apresentada se volta aos pedidos formulados quanto ao reconhecimento da natureza rural da cédula B81131835-2 e, por consequência, da possibilidade de prorrogação da dívida, da declaração de nulidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, da limitação dos juros a 12% ao ano e cobrança indevida da taxa CDI/CETIP.No mais, os autores se limitaram a apresentar, de forma genérica, pedidos de limitação das taxas de juros e afastamento de cobrança de juros capitalizados nas contas correntes, “caso ultrapassem às taxas de mercado e não tenham sido devidamente contratados”, e de recálculo de todas as tarifas e taxas cobradas indevidamente.Diante desse contexto, o magistrado de primeiro grau decidu com acerto ao reconhecer a inépcia parcial da petição inicial. Isso porque cabia aos autores apontar de modo concreto e objetivo as ilegalidades de todos os contratos que pretendem discutir, sob pena de violação ao disposto no artigo 319, III, do CPC/15.A propósito, destaca-se o seguinte julgado deste Tribunal:Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato bancário, por inépcia da inicial, em razão de ter sido formulado pedido genérico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é inepta a petição inicial de ação revisional que não especifica de maneira clara as cláusulas que pretende revisar.III. Razões de decidir3. Petição inicial inepta. A ausência de especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, do valor incontroverso, de memória de cálculo ou das taxas de juros remuneratórios torna genérico o pedido revisional, violando o art. 319, III, do CPC, que exige a exposição clara dos fatos e fundamentos.IV. Dispositivo4. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: a mera alegação genérica de que a instituição financeira ré pratica abusividades em larga escala não supre a exigência de individualização do pedido. Compete à parte autora demonstrar, de forma objetiva, quais taxas foram aplicadas e em que medida se mostram discrepantes da média de mercado para operações da mesma natureza, sob pena de o juízo incorrer em julgamento de questões meramente hipotéticas, o que é vedado._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III, 330, § 1º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004755-72.2024.8.16.0174, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, Julgado em 14.10.2024; Apelação Cível nº 0010628-61.2023.8.16.0021, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, Julgado em 30.11.2024; Apelação Cível nº 0007348-94.2024.8.16.0038, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, Julgado em 08.05.2025.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001299-24.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025)Por fim, considerando-se a limitação da controvérsia à cédula B81131835-2 (e respectivo aditivo) e, ainda, que as cédulas rurais supostamente originárias já foram exibidas nos autos, resta prejudicado o pedido de exibição de documentos em relação às demais operações realizadas entre as partes.A insurgência recursal, portanto, não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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