SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060531-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinto, sem resolução de mérito, os pedidos de exibição de documentos e de revisional de todo o relacionamento bancário dos autores, em ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais. Os agravantes defendem a necessidade de exibição de documentos relacionados a contratos vinculados às contas correntes e a revisão das condições contratuais, alegando abusividades nas cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a exibição de documentos e revisão contratual de toda a relação negocial existente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cédula de crédito rural nº B81131835-2. Pretensão voltada ao reconhecimento da natureza rural do título, à possibilidade de prorrogação da dívida, bem como à declaração de nulidade da capitalização de juros. Pedido de limitação da taxa de juros e de afastamento da cobrança indevida de encargos vinculados ao CDI/CETIP.3.2. Inépcia parcial da petição inicial mantida, uma vez que a parte autora não impugnou concretamente as ilegalidades existentes nos demais contratos firmados entre as partes.3.3. Necessidade de individualização e especificação dos pedidos, sob pena de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 319, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001299-24.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025.