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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração interpostos por Delmar da Silva em face de Banco Votorantim S. A., tendo como objeto o acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada (evento 15.1 – Ap).Sustenta a parte embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão, consistente na ausência de deliberação sobre honorários recursais (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 9.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-9-2016).
Todas as teses jurídicas veiculadas foram objeto de percuciente análise e a respectiva decisão, exposta mediante fundamentação plena, sem nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Em detrimento da omissão alegada, conforme o entendimento estabelecido pela Corte Superior no Tema Repetitivo n. 1.059, a majoração de honorários de sucumbência em sede recursal pressupõe o integral desprovimento ou o não conhecimento do recurso.No caso, tendo sido parcialmente provido o recurso da instituição financeira, não se aplica o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Ausente, pois, propósito de colmatação, não se excogita o provimento dos embargos.
II.III - DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento aos embargos.É como voto.
III – DECISÃO