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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0030683-33.2023.8.16.0021 (mov. 150.1), que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirma, em resumo, que:a) “os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou de sucumbência, possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência”;b) “embora eventual penhora consolide-se favorável ao exequente, contudo tenha de ser destinada aos autos em que este figura como executado, de maneira independente o valor dos honorários advocatícios (contratuais) destes procuradores que subscrevem deve ser reservada, com observação à porcentagem em relação à vantagem total débito aqui perseguido”;c) “os honorários advocatícios contratuais compõem direito líquido e certo”; d) “houve apenas a certificação da penhora sem que tenha havido ainda constrição de fato e, portanto, ausente alvará de levantamento de valores”.Por fim, requer “a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o risco ao processo caso seja prolatada sentença a partir de uma fase instrutória incompleta” e “a total procedência do presente recurso, com a reforma da decisão interlocutória de primeira instância e determinação de que haja a reserva dos honorários advocatícios contratuais”.Pela decisão de mov. 19.1, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 22.1.Constatado o equívoco no cadastramento da parte recorrente, foi determinado ao setor responsável que providenciasse a retificação do polo ativo do recurso, de modo a constar como agravantes Paulo Victor Chimiloski Dolla e Jackson Pommer (mov. 25.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme análise feita ao mov. 19.1.Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia à definição sobre a higidez (ou não) do provimento judicial que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pelos agravantes nos autos de origem.A respeito da temática, oportuno mencionar que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n.º 8.906/94) prevê expressamente, no §4º do seu artigo 22, que é dever do magistrado reservar quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios pactuados com o advogado, caso seja juntado ao feito cópia do correspondente contrato de honorários. Veja-se:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...)§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Ocorre que, a própria normativa estabelece uma condicionante para o acolhimento do pedido, qual seja, que a juntada da cópia do contrato de prestação de serviços ocorra antes da expedição do mandado de levantamento. Ou seja, a reserva de honorários advocatícios contratuais somente estará autorizada caso o crédito obtido na demanda esteja disponível e sem restrições. Pois bem.No caso concreto, depreende-se que foi efetivada penhora no rosto dos autos (mov. 129.1 e seguintes dos autos de origem) anteriormente ao pedido de reserva de honorários (mov. 145.1 e seguintes).Diante disso, fica afastada a aplicação da regra fixada pelo Estatuto da OAB (art. 22, §4º), face ao prévio cadastramento de indisponibilidade sobre o crédito.Nesse sentido, a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906 /1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL provimento GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR QUE É OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PLEITO DE SEU ADVOGADO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INDISPONIBILIDADE DO VALOR AO CONSTITUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TRIBUNAL. “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (STJ. AgInt no REsp 1896168/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado ”. (TJPR - 15ª Câmara em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). RECURSO NÃO PROVIDO Cível - 0070100-27.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora”. (STJ, AgInt no REsp 1896168/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055953-59.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098605-23.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024)Diante disso, não comporta acolhimento o recurso interposto, devendo ser mantida a decisão agravada.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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