SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060543-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REGISTRO OCORRIDO PREVIAMENTE À JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE RESSALVA À RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDA PELO ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.