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Processo:

1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S.A em face de acórdão lavrado nos autos de apelação cível sob nº 0014731-19.2016.8.16.0034. É a ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. CABIMENTO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. REFORMA PARCIAL NESTE PONTO. (IV) DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. (IV) SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte ré opôs os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento (mov. 1.1).A parte embargada deixou de se manifestar sobre os aclaratórios (movs. 10 e 11).Após, determinou-se a intimação da parte embargante para que se manifeste sobre o interesse na continuidade do presente julgamento considerando a minuta de acordo juntada nos autos do recurso principal (mov. 13.1). Em resposta, a embargante defendeu que subsiste a necessidade de julgamento dos embargos (mov. 15.1).Após, vieram conclusos.É o relato do necessário.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado. A função primordial dos embargos consiste em completar a decisão para torná-la clara e inteligível, além de suprir eventual omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Complementa o art. 489, § 1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso concreto, a parte embargante opôs os aclaratórios com fins de prequestionamento.Contudo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o c. Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Colacionam-se acórdãos recentes desta c. Câmara Julgadora:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO ODONTOLÓGICO. ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CIRURGIÃO DENTISTA COM BASE NO TEMA 940 DO STF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO SUS. PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025251-62.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015597-14.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000443-10.2025.8.16.0177 - Xambrê -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 28.07.2025) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002465-69.2025.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 20.07.2025) (grifou-se)Portanto, sendo inócua a pretensão de prequestionamento, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, conforme a fundamentação supra.