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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0021120-08.2023.8.16.0185, aprovou o plano de recuperação judicial votado na assembleia geral de credores, tendo em vista o cumprimento das determinações do artigo 58, § 1º e demais dispositivos da Lei 11.101/2005 (mov. 944.1). Insatisfeita, a credora ALIMENTOS ZAELI LTDA. interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a)- a decisão agravada aprovou o plano de recuperação judicial via "cram down", desconsiderando o disposto no art. 58, §2º, da Lei 11.101/2005, uma vez que o plano aprovado conferiu tratamento desigual entre os credores da Classe III, que não obteve a aprovação por maioria de votos. A proposta impõe um tratamento discriminatório aos credores quirografários, o que é ilegal e fere o princípio da paridade entre credores;b)- o endividamento da requerente é notório e seu passivo tem crescido anualmente, aliado ao prejuízo da própria atividade, o que comprova que não havendo receita ao longo dos últimos anos e o exponencial crescimento do endividamento, leva a incapacidade de pagamento dos credores, restando impossível a homologação do plano através do “craw down”; c)- a cláusula 7.2 que trata das condições de pagamento é abusiva, configurando um verdadeiro perdão de dívida, pois impõe um deságio de 80%, juros de 1% ao ano e um prazo de carência de 24 meses, seguido de 15 parcelas anuais, o que é desproporcional e inviável; d)- o plano prevê a criação de subclasses, o que viola o princípio da paridade, pois gera distinções entre credores da mesma classe, comprometendo a isonomia garantida pela legislação. Eventual homologação do plano estará violando não só o artigo 41 da Lei 11.101/2005, mas também o seu artigo 58 §2°, que apenas autoriza a concessão da recuperação judicial quando não há tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe;e)- a decisão não considerou a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da Lei 11.101/2005, pois a recuperanda não apresentou a CND referente ao Estado do Paraná, o que deveria ter sido condição para a homologação do plano. Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 114.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 118. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 124.1. O Administrador Judicial apresentou manifestação, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 125.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 130.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das questões discutidas e delimitadas no Plano de Recuperação Judicial da GRANELES, cuja aprovação é alvo do recurso que se analisa, a parte agravante se insurge em relação aos seguintes e específicos pontos: a) impossibilidade de homologação do PRJ por “cram down”, tendo em vista a violação ao art. 58, §2º, da Lei 11.101/2005, ao conferir tratamento diferenciado entre os credores da Classe III (credores quirografários), que não aprovaram o plano em assembleia geral; b) ilegalidade da cláusula 7.2 do PRJ, que dispõe sobre as condições de pagamento estabelecida para os credores quirografários (deságio de 80% do valor do crédito, carência de 24 meses, correção monetária pela taxa IPCA, juros de 1% ao ano a serem calculados sobre o valor da parcela a ser paga, e 15 parcelas anuais sucessivas e proporcionais a cada credor a partir do período de carência); c) ilegalidade da criação de subclasses, por violação ao princípio da paridade dos credores da mesma classe; e d) ausência de apresentação da certidão negativa de débitos tributários do Estado do Paraná (mov. 1.1). Passo a analisar cada uma dessas questões. 1. APROVAÇÃO DO PLANO POR “CRAM DOWN” Inicialmente, insurge-se a agravante em face da decisão recorrida, uma vez que teria aprovado o Plano de Recuperação Judicial da GRANELES por “cram down”, sem observar o art. 58, §2º, da Lei nº 11.101/2005, que proíbe o tratamento diferenciado entre os credores da classe que houve rejeitado o Plano. Aponta, ainda, que a concessão da recuperação judicial depende da comprovação de viabilidade econômica e, no presente caso, a Recuperanda enfrenta dificuldades para se manter em funcionamento, não cumpre suas obrigações e não apresenta perspectivas concretas de reversão do cenário atual. Pois bem. O art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/05 autoriza que o Juízo conceda a recuperação judicial com base em Plano que não tenha sido aprovado pelo quórum do art. 45, desde que, na mesma assembleia geral de credores, tenha obtido, de forma cumulativa, determinados requisitos objetivos, in verbis: Art. 58, § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. Trata-se de instituto conhecido pela doutrina como “cram down”, que possibilita ao Magistrado impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano apresentado pelo devedor, mediante a verificação de um quórum alternativo no qual o Juízo deve aprovar o plano caso identificado. No presente caso, conforme a Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em continuidade em 30.01.2025 (mov. 716.2), observa-se que o PRJ foi apreciado e votado em três classes (trabalhista, quirografária e microempresa/EPP), obtendo aprovação de 71,43% dos credores trabalhistas e 78,57% dos credores de microempresa/EPP. Porém, em relação aos credores quirografários, atingiu-se 61,93% de adesão pelo valor dos créditos, mas houve empate quanto aos votos dos credores presentes (por cabeça - 22x22). Contudo, em que pese a Assembleia Geral de Credores não tenha aprovado de forma direta o Plano e modificativos apresentados pela Recuperanda, agiu corretamente o Juízo Recuperacional, ao aprovar o PRJ via “cram down”. Primeiramente, observa-se que houve o voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à AGC, independentemente de classes: do total de R$ 258.699.507,93 presentes, R$ 160.951.613,06 (62.22%) votaram favoravelmente à aprovação, preenchendo-se o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.101/05. Em segundo lugar, das três classes de credores presentes na AGC, houve a aprovação de 2 (duas) das classes, a saber, os credores trabalhistas (Classe I) e microempresa/EPP (Classe IV), preenchendo-se também o requisito previsto no inciso II. Por fim, na classe que rejeitou o PRJ (Classe III), houve o voto favorável de mais de 1/3 dos credores por valor, sendo aprovado por R$ 160.951.613,06, e houve o voto de mais de 1/3 dos credores por cabeça, sendo aprovado por 22, cumprindo-se, assim, as condições previstas no inciso III do § 1º do art. 58 da Lei nº 11.101/05. Desse modo, conforme apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a aprovação do plano por mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de todos os créditos presentes na assembleia, a aprovação de duas das três classes votantes, e o voto favorável de mais de 1/3 dos credores na classe rejeitante demonstram que o plano atende aos critérios da lei” (mov. 130.1). Cumpre destacar que a agravante sequer questiona o preenchimento dos requisitos do § 1º do art. 58, mas afirma que não teria sido observado o § 2º, ao se conferir tratamento diferenciado aos credores quirografários, que rejeitaram o Plano, tendo em vista a criação de subclasses, violando o princípio da paridade dos credores da mesma classe. No entanto, a criação de subclasses mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. Na hipótese dos autos, houve a criação de subclasse para os “Credores Financiadores”, considerados os credores quirografários que sejam prestadores de serviços e/ou produtos referentes às atividades da Recuperanda e que, posteriormente à data do pedido, colaborem ou tenham colaborado com a recuperação judicial em termos satisfatórios à Recuperanda (cláusula 7.2.2.1.1). A previsão de tratamento diferenciado aos credores colaboradores é expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 67, da Lei 11.101/2005: Art. 67 (...) Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura. (grifei). Essa medida busca justamente estimular os credores fornecedores a continuar prestando serviços após o pedido de recuperação judicial, o que se coaduna com os princípios da função social e da preservação da empresa, com o intuito de se proteger a atividade empresarial e possibilitar o soerguimento da empresa. Conforme bem destacou o Juízo a quo, “Ao conceder privilégio aos credores que continuam a fornecer mercadorias e/ou serviços à recuperanda, o plano de recuperação dá efetividade à garantia constitucional da igualdade substancial e faz valer os princípios da função social e da preservação da empresa” (mov. 944.1). Assim, não há como se negar a aprovação do Plano de Recuperação Judicial por “cram down”, a pretexto de suposta violação ao § 2º do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, quando a criação da subclasse de “Credores Financiadores” é expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 67, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, a agravante sustenta que não restou demonstrada a viabilidade econômica da Recuperanda, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a empresa enfrenta dificuldades para se manter em funcionamento, não cumpre suas obrigações, inclusive não realizando o pagamento do Administrador Judicial, e não apresenta perspectivas concretas de soerguimento. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa que apresenta pedido de Recuperação Judicial, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal e que deve ser analisado pela Assembleia Geral de Credores. Ademais, segundo esclareceu o Administrador Judicial em sua manifestação neste recurso, “os valores em aberto foram devidamente regularizados, e que eventuais atrasos pontuais, mesmo que ocorridos, não configuram, por si só, situação de insolvência ou justificativa para convolação da recuperação judicial em falência, especialmente quando a recuperanda demonstra esforços para adimplir suas obrigações e manter o funcionamento da atividade empresarial” (mov. 125.1). Dessa forma, a mera alegação da agravante de que as despesas da atividade da Recuperanda são maiores do que a sua receita não são suficientes para obstar a aprovação do PRJ, visto que a existência de dívidas é inerente à recuperação judicial e não restou demonstrado o estado falimentar da empresa. Aplicando-se uma análise lógico-sistêmica do microssistema da Lei nº 11.101/05, a existência de uma crise é condição objetiva de procedibilidade das ações de recuperação judicial. Além disso, na hipótese específica dos autos, a análise deve ser pautada pelo princípio da preservação da empresa, uma vez que o Plano restou aprovado pela Classe III (credores quirografários) no critério qualitativo (valor dos créditos - 61,93%) e, na votação por cabeça, houve empate quanto aos votos dos credores presentes (22x22). Assim, em caso de empate, deve ser aplicado o princípio "in dubio pro recuperação", adotando-se solução favorável à continuidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – (I) CONHECIMENTO – INSURGÊNCIA A RESPEITO DA CLÁUSULA DE REMISSÃO, NOVAÇÃO, SUPRESSÃO DE GARANTIA, CONSTITUIÇÃO DE UPI E ALIENAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIAS DISCUTIDAS E DECIDIDAS EM OUTRO RECURSO – DESCABIMENTO DA REPRISTINAÇÃO NESTE AGRAVO (II) MÉRITO – EMPATE NA VOTAÇÃO POR CABEÇA ENTRE OS CREDORES DA CLASSE II – APROVAÇÃO DO PLANO NO CRITÉRIO QUALITATIVO PELO MAIOR CREDOR COM GARANTIA REAL – INTENÇÃO MAJORITÁRIA DOS CREDORES PELA APROVAÇÃO DO PLANO – EXAME PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – TESE DE REJEIÇÃO AFASTADA – DESÁGIO E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÂMBITO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PROPOSTA – LIBERDADE NEGOCIAL INERENTE AO PLANO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CONTROLE JUDICIAL – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NELA DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093901-98.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.03.2024) (grifei). Portanto, encontra-se adequada a decisão que homologou o PRJ via “cram down” (mov. 944.1), visto que estão preenchidos os requisitos previstos no § 1º do art. 58 da Lei nº 11.101/05, e não há inobservância ao § 2º, pois a criação de subclasse aos “Credores Financiadores” é expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 67, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, considerando o empate na votação por cabeça dos credores quirografários, deve ser observado o princípio da preservação da empresa, para possibilitar a continuidade da atividade empresarial e o seu soerguimento. 2. ILEGALIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA, TEMPO DE PAGAMENTO, DESÁGIO E JUROS PREVISTOS NO PLANO A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula 7.2 do PRJ que prevê, aos credores da Classe III – Credores Quirografários Categoria Geral, um deságio de 80%, carência de 24 meses, pagamento em 15 parcelas anuais, e juros de 1% ao ano. Contudo, em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do Magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o Enunciado nº 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial: 1ª JDC. Enunciado 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. E tal enunciado se justifica, eminentemente, por elementos vinculados à própria incapacidade do Magistrado de compreender a escolha dos credores, os quais, em sua grande maioria, entenderam ser benéfica a perda parcial de seus créditos em razão do deságio, quando comparado ao risco de perdas maiores no caso de convolação em falência. Evidente, portanto, que diante do paradigma da legislação recuperacional atual, no qual se privilegia a vontade dos credores, há uma ampla liberdade para a negociação do plano de recuperação judicial. Neste sentido, é a melhor doutrina: Com efeito, a recuperação judicial, diferentemente da concordata, não é um favor legal alcançado pelo juiz, mas uma negociação estabelecida com os credores em assembleia-geral de credores, no seio de um procedimento judicial. Nesse sentido, a assembleia é uma novidade em relação ao regime anterior, pois traz ‘os credores para o centro do processo concursal; eles que estiveram afastados dos processos em praticamente todo o século XX’. Desse modo, assim como o devedor pode elaborar com grande liberdade o plano de recuperação judicial, os credores possuem amplo espaço para deliberar livremente acerca da aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação”. (AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio in A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas, Ed. Forense – GV Rio, 2013, pg. 249/250). Ainda, tem-se que a Lei nº 11.101/05, por meio dos incisos I, IX e XII do artigo 50, estipula que constituem meios de recuperação judicial: (I) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (II) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; e (III) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica. Ou seja, ao elaborar o Plano de Recuperação Judicial, a empresa recuperanda pode novar as dívidas do passivo, readequando os prazos de pagamento dos créditos, inclusive com condições especiais sobre os valores fixados e encargos financeiros. Ademais, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea descrevem quais são as técnicas comumente utilizadas, e mais eficazes, para que haja a reestruturação financeira da empresa em recuperação: As técnicas de reestruturação financeira são as mais comuns e potencialmente as mais eficazes, pois dão tratamento direto ao passivo da recuperanda. Entre elas estão: (i) a remissão parcial da dívida (“abatimento”, “deságio”); (ii) o alongamento das dívidas, vencidas e vincendas, com a concessão de prazos especiais de pagamento, parcelamento e até pagamento atrelados a um percentual do faturamento ou do lucro da empresa; (iii) a concessão de carência para o início dos pagamentos; (iv) a substituição de taxa de juros vigente e até a supressão dos juros e correção monetária pela estipulação de parcelas fixas; (v) a conversão definitiva de dívidas em moeda estrangeira de parcelas fixas; (vi) os aportes de capital; (vii) a dação em pagamento de bens da empresa ou dos sócios para amortizar ou liquidar dívidas (nesta última hipótese o sócio se tornará credor da sociedade); (viii) a captação de recursos com a emissão de valores mobiliários, como debêntures, conversíveis ou não em ações, entre outras. (Recuperação de empresas e falência. Teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, fls. 304) (grifei). Esta C. Câmara Cível também já se manifestou sobre a impossibilidade de o Magistrado interferir na decisão dos credores em relação às condições de pagamento, como percentual de deságio e juros, período de carência e prazo para pagamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO, COM RESSALVAS, DO ADITIVO AO PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. RECURSO DO CREDOR BANCO BRADESCO S/A. CLÁUSULAS 6.2.3 e 6.3 DO ADITIVO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DESÁGIO, CARÊNCIA E PRAZO. ELEMENTOS NEGOCIAIS PRÓPRIOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.- As cláusulas que tratam das condições de pagamento dos credores, não se revelam manifestamente excedentes aos limites impostos pelo fim econômico ou social do processo de recuperação judicial (arts. 113, 187 e 422, do CC), pois o processo de recuperação judicial pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, os quais, uma vez lhes sendo oportuno, assumem riscos econômicos a favor da preservação da empresa.- Essas cláusulas constituem elementos negociais próprios do processo de soerguimento e cuja análise compete apenas à Assembleia-Geral de Credores, sendo soberana a decisão tomada por ela, que vincula todos os credores, inclusive os dissidentes.- Conforme diretriz jurisprudencial dominante, ao Judiciário não é permitido interferir na decisão dos credores sobre as questões negociais do plano, inclusive quanto ao percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento ou responsabilidade pelos encargos sucumbenciais de ações e execuções porventura extintas. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0096612-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.05.2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AO CREDOR RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA E DESÁGIO. CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO. AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. [...] III. Razões de decidir 3. O controle judicial do plano de recuperação deve se limitar à legalidade, não podendo interferir nas condições econômicas acordadas pelos credores.4. A homologação do plano de recuperação foi aprovada pela maioria dos credores em assembleia, respeitando os quóruns legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/05.5. A cláusula que prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas por terceiros coobrigados é válida apenas para os credores que aprovaram o plano sem ressalvas, conforme a jurisprudência do STJ.6. O deságio de 93% e as condições de pagamento estabelecidas no plano foram aceitas pela assembleia e não configuram ilegalidade.7. A cláusula 7.7 foi declarada nula, pois os passivos fiscais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076061-75.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.04.2025) (grifei). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MODIFICATIVO. ALEGADA NULIDADE DO VOTO DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE MESMO GRUPO QUE OBTIVERAM CRÉDITOS CEDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÕES HOMOLOGADAS PELO JUÍZO, INCLUSIVE PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. MATÉRIA, CONSEQUENTEMENTE, PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE VOTO OU MANIPULAÇÃO DE QUÓRUM. RECURSO não PROVIDO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESÁGIO, CARÊNCIA, FORMA DE PAGAMENTO E PARÂMETROS PARA A VENDA DE UPI. QUESTÕES AFETAS ÀS TRATATIVAS NEGOCIAIS. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. CLÁUSULA QUE PREVIU A PRORROGAÇÃO DO BIÊNIO DE SUPERVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 61, DA LRF. OBJETIVO DO PROCESSO QUE, ADEMAIS, É ATINGIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO AUTORIZA O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DO FEITO. PRECEDENTES. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO A SER, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087764-03.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.04.2024) (grifei). Além disso, a incidência de deságio em percentual de 80% é perfeitamente admitida, se submetida à Assembleia Geral de Credores, conforme já decidido por esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS.- A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas. (...) 2.CLÁUSULAS 6.2.1 E 6.2.2. PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. DESÁGIO DE 80%. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 18 MESES CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PARCELAMENTO EM 15 PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária foram deliberadas em assembleia, ainda que aprovadas mediante cram down, não apresentam qualquer ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação.Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047127-44.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.03.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS. - A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas. 1.CLÁUSULA 6. PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. DESÁGIO DE 80%. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 18 MESES CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PARCELAMENTO EM 15 PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária foram deliberadas em assembleia, ainda que aprovadas mediante cram down, não apresentam qualquer ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação. (...) Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045468-97.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022). Portanto, a cláusula 7.2 do PRJ, que estabelece percentual de deságio e juros, período de carência, e prazo para pagamento não padece de ilegalidade, eis que se trata de matérias atinentes ao direito patrimonial disponível das partes, afetas às suas tratativas negociais, devendo ser observada a soberania da Assembleia Geral de Credores. Ressalta-se que a adoção de prazos e descontos está prevista no artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tratando-se de técnica comumente utilizada para, de forma eficaz, propiciar o soerguimento da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, conclui-se que as questões referentes ao deságio de 80%, carência de 24 meses, pagamento em 15 parcelas anuais, e juros de 1% ao ano dizem respeito à esfera negocial, âmbito sobre o qual não pode o Juízo se imiscuir. 3. ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE SUBCLASSES Ainda, a agravante sustenta a ilegalidade da criação de subclasses, autorizada por meio da cláusula 5.1 do PRJ, visto que viola diretamente o princípio da paridade dos credores. No entanto, quanto à criação de subclasses, mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019) (grifei). No presente caso, a cláusula 5.1 do PRJ prevê o seguinte (mov. 592.2 dos autos de recuperação judicial): 5.1. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES 5.1.1. Preliminarmente, a legalidade da criação de subclasses é reconhecida pela Jurisprudência. Cita-se como exemplos: 0014816-36.2013.8.26 (TJSP), 2083871-69.2015.8.26.0000 (TJSP), 0040337-80.2013.8.26.0000 (TJSP), 0055571-29.2015.8.19.0000 (TJRJ), 0372448- 49.2010.8.26.0000 (TJSP), 0109227-71.2013.8.26.0000 como também neste estado, vide recurso nº 0038692-86.2019.8.16.0000 (TJPR). 5.1.2 No entanto, a liberdade para que o Plano de Recuperação Judicial preveja a criação de subclasses deve ser justificada sob a luz dos princípios da Recuperação Judicial, sob pena de violação do par conditio creditorum.(...) 5.1.5 É de ciência de todos os envolvidos neste procedimento de recuperação judicial que a GRANELES BRASIL possui uma atuação de meio entre os produtores rurais, cooperativas e grandes multinacionais. Essa atuação sem fronteiras lhe foi retribuída em forma de confiança, e é isso que a GRANELES BRASIL busca retomar, uma vez que sem a confiança do mercado não há que se falar em soerguimento. 5.1.6 Por consequência, o reestabelecimento da confiança fornecedor de mercadorias e financiamentos será uma premissa do presente plano de recuperação judicial, razão pela qual buscarse-á o pagamento de forma diferenciada de tais credores que permaneçam fornecendo à RECUPERANDA.5.1.7 O mecanismo de subclasses apresentado neste plano visa atender as especificidades de determinados grupos de credores ao mesmo tempo em que viabiliza a continuidade do grupo empresarial. 5.1.8 A doutrina aponta a necessidade da obediência de critérios objetivos e claros para a criação de subclasse, razão pela qual estabelece-se que aqueles que comporão as referidas subclasses devem atender requisitos detalhados nos itens abaixo. Ainda, especificamente em relação aos credores quirografários, as subclasses previstas são as seguintes: 7.2.1. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CATEGORIA GERAL7.2.1.1. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CATEGORIA GERAL COM CRÉDITOS EM MOEDA NACIONAL.7.2.1.2. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CATEGORIA GERAL COM CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA.7.2.2. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CATEGORIA ESPECIAL.7.2.2.1. PAGAMENTO DE CREDORES FINANCIADORES Além disso, quanto aos “Credores Financiadores”, foi estipulado o seguinte: 7.2.2.1. PAGAMENTO DE CREDORES FINANCIADORES7.2.2.1.1. Serão considerados CREDORES FINANCIADORES aqueles credores quirografários que sejam prestadores de serviços, produtos e/ou prestadores de serviços referentes às atividades da RECUPERANDA e que, posteriormente à data do pedido, colaborarem ou tenham colaborado com a recuperação judicial em termos satisfatórios à RECUPERANDA. 7.2.2.1.2. Os CREDORES FINANCIADORES terão um adicional de 0,50% até 1,00% sobre os valores de novos financiamentos ou volumes de novos fornecimentos para abatimento dos valores habilitados no quadro de credores, conforme tabela abaixo:(....) 7.2.2.1.3. Esta condição é válida se, e somente se, ocorrer a continuação da prestação dos serviços pelo respectivo CREDOR FINANCIADOR pelo prazo mínimo de 3 (três) anos contados da homologação do plano, ou pelo prazo mínimo de 3 (três) anos além do prazo previsto no contrato em vigor, caso existente. 7.2.2.1.4. O pagamento de CREDORES FINANCIADORES será realizado mediante regularização de novas operações, realizando o pagamento de adicional às negociações de acordo com a tabela descrita no item 7.2.2.1.2 após a homologação do presente plano de pagamento. 7.2.2.1.5. O crédito de CREDORES FINANCIADORES será objeto das seguintes condicionantes: (i) 70% de deságio do valor de face do crédito; (ii) Carência da 24 meses para pagamento do principal e dos juros; (iii) Correção monetária pela variação da Taxa IPCA; (iv) Juros de 1% ao ano a serem calculados sobre o valor da parcela a ser paga e não sobre o valor integral do crédito; (v) Pagamento em 15 parcelas anuais sucessivas e proporcionais a cada credor a partir do período de carência. 7.2.2.1.6. A RECUPERANDA disponibilizará até 50% de valores recebidos a título de compensações financeiras obtidas mediante regularização de créditos tributários, descontados eventuais valores já contratados a título de honorários advocatícios e custas processuais de processos listados em anexo IV do presente plano de pagamento como forma de acelerar a quitação de créditos detidos por CREDORES FINANCIADORES. 7.2.2.1.7. A RECUPERANDA e os CREDORES FINANCIADORES formalizarão a continuidade da prestação dos serviços mediante a celebração do respectivo termo de compromisso, em até 15 dias úteis contados da homologação do plano. A partir da leitura das cláusulas que instituíram as subclasses e o modo de pagamento dos “Credores Financiadores”, verifica-se que foram instituídos critérios objetivos, relacionados à forma e prazo de pagamento, certeza e liquidez do crédito, enfim, exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que é autorizado pela legislação recuperacional. Ademais, conforme já apontado no item 1 deste acórdão, o parágrafo único do art. 67, da Lei 11.101/2005 expressamente autoriza a previsão de tratamento diferenciado aos credores colaboradores, fornecedores de bens ou serviços, a fim de assegurar a manutenção das atividades da empresa recuperanda. Assim, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, diferentemente do que sustenta a agravante, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores da mesma classe. Diante do exposto, é plenamente possível a criação de subclasses de credores no PRJ, mediante a definição de critérios objetivos, motivo pelo qual deve ser afastada a referida alegação de ilegalidade. 4. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ Por fim, a agravante argumenta que o Juízo a quo homologou o PRJ sem observar a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativas de débitos tributários (CNDs) de todos os entes em que a Recuperanda atua, conforme exige o art. 57 da Lei 11.101/2005, eis que não apresentou a CND referente ao Estado do Paraná. Conforme dispõe o artigo 57 da Lei 11.101/05: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Por sua vez, o CTN prevê que haverá a homologação do plano de recuperação judicial se houver comprovação da quitação de todos os tributos: Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Neste contexto, destaca-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0035637-30.2019.8.16.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que fixou a seguinte tese: “Verificada a existência de lei especial regulamentando a composição do passivo tributário da recuperanda de modo factível, no âmbito de cada ente federativo, é obrigatória a juntada de certidões negativas de débitos tributários ou de certidões positivas com efeitos de negativas, na forma exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005, para que haja a concessão da recuperação judicial e homologação do plano prevista no artigo 58 da mesma lei, não servindo como justificativa para a sua dispensa a genérica invocação do princípio da preservação da empresa. Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, é possível conceder ao devedor prazo razoável para o cumprimento da exigência. Suficiência, a priori, das condições estabelecidas pela Lei Federal 14.112/2020 e pelas Leis do Estado do Paraná 18.132/2014 e 21.860/2023 para a equalização do passivo tributário da empresa em recuperação, donde ser exigível, a partir da entrada em vigor da primeira, a apresentação das certidões negativas tributárias ou positivas com efeito de negativas, para o deferimento da recuperação judicial.” (TJPR, IRDR nº 0035637-30.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 7ª Seção Cível, julgado em 11/10/2024). A jurisprudência consolidada pelo IRDR visa assegurar que a concessão da recuperação judicial ocorra em harmonia com a regularidade fiscal da empresa, resguardando tanto o interesse público, relacionado à arrecadação tributária, quanto o interesse dos credores e a continuidade da atividade empresarial. Após o advento da Lei nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o seu entendimento no sentido de que a regularidade fiscal é um requisito legal inafastável à homologação do plano de recuperação judicial, sendo uma condição que visa à proteção do interesse público e ao cumprimento das obrigações fiscais da empresa recuperanda, em alinhamento com o art. 57 da LRF. A título exemplificativo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. REQUISITOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADVENTO DA LEI 14.112/2020. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 57 da Lei 11.101/2005, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários. 2. As novas redações das Leis 10.522/2002 e 11.101/2005, dadas pela Lei 14.112/2020 (arts. 2º e 3º), trouxeram previsões específicas quanto à possibilidade de liquidação de débitos fiscais mediante parcelamento adequado à situação específica das sociedades em recuperação, com obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. 4. Recurso especial provido, para determinar a suspensão do processo para que a sociedade empresária comprove a adesão ao parcelamento previsto na lei federal e, em seguida, o juiz proceda à apreciação do plano a ser homologado. (REsp n. 2.084.986/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 26/6/2024.) (grifei). Contudo, na hipótese dos autos, a Recuperanda apresentou as certidões relativas ao Estado do Paraná, nos movs. 124.2 e 124.3 do presente recurso. Em que pese se tratem de “Certidões Positivas com Efeitos de Negativa”, estas são admitidas para a concessão da recuperação judicial e homologação do plano, especialmente após o advento da Lei nº 14.112/2020, com a possibilidade de liquidação de débitos fiscais mediante parcelamento adequado à situação específica das sociedades em recuperação. Por seu turno, as demais certidões negativas de débitos tributários foram juntadas no mov. 719 dos autos de origem, previamente à concessão da recuperação judicial pelo Juízo a quo. Portanto, considerando que foram apresentadas as certidões relativas ao Estado do Paraná, não há violação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/05. Diante disso, deve ser mantida em sua integralidade a decisão recorrida (mov. 944.1). Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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