SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060621-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIA “CRAM DOWN”. ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE PARA OS CREDORES FORNECEDORES QUE É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO SOBRE ASPECTOS ECONÔMICOS E NEGOCIAIS DA EMPRESA. EMPATE NA VOTAÇÃO POR CABEÇA ENTRE OS CREDORES DA CLASSE III. EXAME PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CLÁUSULA QUE PREVÊ DESÁGIO DE 80%, PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES, TEMPO DE PAGAMENTO E JUROS DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. LEGALIDADE. SUBCLASSE DE CREDORES FINANCIADORES. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CNDs) PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RECUPERANDA QUE APRESENTOU AS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprovou o plano de recuperação judicial da empresa via “cram down”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a aprovação do plano de recuperação judicial por "cram down" violou o art. 58, §2º, da Lei 11.101/2005; (ii) a legalidade da cláusula 7.2 do plano, que estabelece condições de pagamento; (iii) a possibilidade de criação de subclasses entre os credores; e (iv) a ausência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aprovação do plano de recuperação judicial por "cram down" foi correta, pois foram atendidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005.4. Não há tratamento diferenciado entre os credores da classe que rejeitou o plano, visto que a criação da subclasse de “Credores Financiadores” é expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 67, da Lei nº 11.101/2005.5. As condições de pagamento previstas no plano, incluindo um deságio de 80% e prazo de carência de 24 meses, foram deliberadas pela assembleia geral de credores e se enquadram no direito patrimonial disponível das partes, não configurando ilegalidade.6. A criação de subclasses de credores é permitida, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos, relacionados à forma e prazo de pagamento, conforme o art. 45 da Lei 11.101/2005, e não há violação ao princípio da paridade entre credores. 7. A apresentação de certidões negativas de débitos tributários foi cumprida pela recuperanda, não havendo violação aos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É possível a aprovação de plano de recuperação judicial por "cram down" quando atendidos os requisitos objetivos do art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, inexistindo tratamento diferenciado entre os credores em razão da criação de subclasses, que são permitidas desde que justificadas por critérios objetivos”. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 45, 50, 57, 58, § 1º e § 2º, 67, parágrafo único;CTN, art. 191-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0093901-98.2023.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques, J. 04.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0096612-42.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, J. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087764-03.2023.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 29.04.2024; TJPR, IRDR nº 0035637-30.2019.8.16.0000, 7ª Seção Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 27.09.2024; STJ, REsp n. 1.634.844/SP, Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 12.03.2019;STJ, REsp n. 2.084.986/SP, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, J. 12.3.2024.