SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060625-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXECUTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que converteu bloqueio de ativos bancários em penhora e deferiu a expedição de alvará em favor dos ora agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública acerca da determinação de bloqueio de valores via Sisbajud gera nulidade processual, e se a intimação pessoal do executado realizada em endereço diverso daquele informado nos autos compromete a validade da comunicação processual e da posterior conversão do bloqueio em penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A determinação de bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud constitui medida executiva típica sujeita ao regime do contraditório diferido, razão pela qual pode ser realizada sem prévia intimação do executado ou de seu defensor, assegurando-se à parte a possibilidade de manifestação e eventual impugnação após a efetivação da constrição patrimonial. III.II. É inválida a intimação pessoal do executado realizada em endereço diverso daquele regularmente informado nos autos, circunstância que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e compromete a regularidade da comunicação processual destinada a cientificar a parte acerca da constrição patrimonial. III.III. A ausência de intimação válida do executado e de seu defensor acerca da constrição patrimonial impede o exercício da faculdade processual de impugnação prevista no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil e configura violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 274, p.u., 841 e 854, § 3º. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0059190-04.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 22.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0050082-43.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0014794-34.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 29.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0035862-74.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.07.2024.