Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXECUTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que converteu bloqueio de ativos bancários em penhora e deferiu a expedição de alvará em favor dos ora agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública acerca da determinação de bloqueio de valores via Sisbajud gera nulidade processual, e se a intimação pessoal do executado realizada em endereço diverso daquele informado nos autos compromete a validade da comunicação processual e da posterior conversão do bloqueio em penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A determinação de bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud constitui medida executiva típica sujeita ao regime do contraditório diferido, razão pela qual pode ser realizada sem prévia intimação do executado ou de seu defensor, assegurando-se à parte a possibilidade de manifestação e eventual impugnação após a efetivação da constrição patrimonial. III.II. É inválida a intimação pessoal do executado realizada em endereço diverso daquele regularmente informado nos autos, circunstância que afasta a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e compromete a regularidade da comunicação processual destinada a cientificar a parte acerca da constrição patrimonial. III.III. A ausência de intimação válida do executado e de seu defensor acerca da constrição patrimonial impede o exercício da faculdade processual de impugnação prevista no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil e configura violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 274, p.u., 841 e 854, § 3º. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0059190-04.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 22.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0050082-43.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0014794-34.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 29.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0035862-74.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.07.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060625-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que converteu bloqueio de ativos bancários em penhora e deferiu a expedição de alvará em favor dos ora agravados (evento 247.1 – autos de origem). Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que: a) a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de atos processuais relevantes viola prerrogativa institucional prevista no art. 186, § 1º, do Código de Processo Civil e na Lei Complementar n.º 80/1994, configurando nulidade absoluta dos atos praticados sem a participação da defesa técnica; b) desde a suspensão do processo, a Defensoria Pública não foi intimada de atos subsequentes, inclusive da decisão que determinou o bloqueio de valores, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo o prejuízo presumido; c) a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar válida a intimação do executado realizada em endereço desatualizado, aplicando indevidamente o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) o executado havia informado novo endereço nos autos ao se habilitar no processo, de modo que a remessa da comunicação ao endereço antigo configura falha na condução do ato processual (evento 1.1 – TJ). Nas contrarrazões, argumenta-se que: a) a intimação direcionada ao agravante foi corretamente considerada válida pelo juízo de origem, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado promoveu sucessivas alterações de endereço sem comunicação regular nos autos; b) os valores foram bloqueados e transferidos da conta do agravante para conta judicial desde junho de 2023, sem que ele tenha procurado o juízo ou a Defensoria Pública para questionar a constrição, revelando comportamento omissivo incompatível com a alegação de desconhecimento da medida; c) a execução tem por objeto honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar, razão pela qual a liberação dos valores aos exequentes constitui medida legítima e adequada (evento 14.1 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO A parte agravante sustenta a ocorrência de nulidade processual, postulando a invalidação de todos os atos praticados desde o levantamento da suspensão do feito (evento 179 – origem), sob o argumento de que a Defensoria Pública, responsável por sua representação processual, não teria sido regularmente intimada para se manifestar nos autos. A pretensão, contudo, não merece integral acolhimento. Com efeito, da análise do andamento processual verifica-se que, após o levantamento do sobrestamento do processo, foi proferida essencialmente decisão determinando a constrição de valores existentes em conta bancária do executado por meio do sistema Sisbajud (evento 191.1 - origem). Trata-se de medida executiva típica, cuja natureza comporta contraditório diferido, isto é, a possibilidade de manifestação da parte executada somente após a efetivação do bloqueio, consoante disciplina estabelecida pelos artigos 841 e 854 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se identifica, de plano, irregularidade decorrente da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública quanto à determinação da constrição patrimonial, justamente porque a sistemática legal admite a realização da medida sem o prévio contraditório, o qual é oportunizado posteriormente ao executado. Assim, não havendo previsão legal que imponha a prévia ciência da defesa técnica para a realização do bloqueio, tampouco evidenciado prejuízo processual decorrente do ato, não se mostra possível reconhecer a nulidade ampla pretendida pela parte agravante, consistente na retroação do processo ao momento anterior ao levantamento da suspensão. Exempli gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – PRELIMINAR – AVENTADA NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO – AFASTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0059190-04.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 22.02.2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VINTE POR CENTO DE QUANTIA INDISPONIBILIZADA VIA SISBAJUD E A CONSTRIÇÃO DE QUINZE POR CENTO DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE.(A) [...] (B) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA E EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841), NÃO ANTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPC, ART. 279, § 2º).(C) [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050082-43.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.09.2025). De todo modo, eventual irregularidade quanto à posterior conversão do bloqueio em penhora, bem como à efetiva ciência da parte executada acerca da constrição, será examinada no tópico subsequente, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa. II.III – DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA Diversamente do que se verifica quanto à determinação inicial de bloqueio de valores, a análise mais detida dos autos evidencia irregularidade relevante no tocante à intimação pessoal do executado acerca da constrição realizada. Consta que foi considerada válida a intimação pessoal do agravante, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputando-se, em consequência, preclusa a oportunidade para apresentação de impugnação à penhora. Todavia, os elementos constantes dos autos indicam que a comunicação processual (evento 234.1 - origem) foi encaminhada a endereço diverso daquele previamente informado pela própria parte nos autos (evento 78.2 - origem), o que afasta a hipótese de incidência da indigitada norma utilizada na decisão impugnada. Ademais, verifica-se que a decisão que converteu o bloqueio em penhora foi proferida sem a prévia intimação da Defensoria Pública que patrocina a defesa do executado, circunstância que reforça a ocorrência de vício procedimental. Tal contexto revela afronta às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, na medida em que impediu o efetivo exercício da faculdade processual prevista no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que assegura ao executado a possibilidade de impugnar a constrição no prazo legal. A irregularidade na realização da intimação pessoal, especialmente quando direcionada a endereço distinto daquele regularmente indicado nos autos, compromete a validade do ato de comunicação processual e inviabiliza a formação válida da preclusão reconhecida pelo juízo de origem. Neste sentido, em regime mutatis mutandis: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva e execução provisória de astreintes. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de execução de astreintes. Pretende-se a reforma da decisão sob a alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes e nulidade por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, além de pleitos de suspensão da execução provisória e de redução do valor das astreintes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes são ilegítimos para compor o polo passivo da demanda e se há nulidade processual por ausência de intimação pessoal para o cumprimento das astreintes, além de discutir a possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença no processo originário e a eventual redução do valor das astreintes.III. Razões de decidir3. O juízo singular admitiu a permanência dos ora agravantes como réus nos autos que originaram a multa executada, pois a legitimidade passiva será analisada apenas na sentença do processo originário.4. As intimações para cumprimento da liminar e para pagamento da multa foram consideradas válidas, pois os agravantes não comunicaram alteração de endereço ao juízo, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC.5. A execução provisória das astreintes é permitida antes do trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 537, § 3º, do CPC.6. O pedido de redução das astreintes deve ser analisado no processo originário após o cumprimento da liminar, conforme já definido pelo juízo singular, não sendo cabível no presente recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a ausência de intimação pessoal dos executados para pagamento das astreintes não gera nulidade, desde que as intimações tenham sido enviadas para os endereços constantes dos autos e a alteração de endereço não tenha sido comunicada ao juízo, presumindo-se válida a intimação conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 274, p.u., 537, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2042155-47.2024.8.26.0000, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04.04.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014794-34.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.09.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –ANTERIOR ADVOGADO DOS AGRAVANTES SUSPENSO DA OAB – ATO CERTIFICADO NOS AUTOS – SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES VÁLIDA – OBSERVÂNCIA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS – DEVER DA PARTE DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – EXEGESE DOS ARTIGOS 77, INCISO V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCLUSÃO DE TERCEIRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – [...] – NULIDADE INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035862-74.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.07.2024). Desse modo, evidenciado o error in procedendo, impõe-se a cassação da decisão impugnada, a fim de que seja regularmente oportunizada a ciência do executado acerca do bloqueio realizado, bem como promovida a devida intimação da Defensoria Pública, assegurando-se o exercício pleno das faculdades processuais previstas na legislação. II.IV – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
|