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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 50.1, dos atos de ação anulatória sob o n° 0002789-76.2024.8.16.0141, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Realeza, que não concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante. Alega o agravante, em síntese, que: (i) o juízo de origem não enfrentou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos, nem considerou a realidade concreta dos fatos; (ii) a tutela de urgência pleiteada busca preservar a dignidade financeira e a honra do agravante, o qual foi indevidamente negativado; (iii) a negativação é fato superveniente, lesivo e suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida; (iv) o perigo de dano não exige prova de efetivo prejuízo econômico, bastando a demonstração de risco à imagem, ao crédito e à estabilidade financeira do consumidor hipossuficiente; (v) os documentos acostados à petição inicial e à réplica evidenciam que a contratação dos empréstimos impugnados não decorreu de manifestação livre e consciente de vontade do agravante; (vi) o periculum in mora encontra-se presente, ainda que os descontos em folha tenham sido suspensos por medida administrativa, já que ele se encontra submetido aos efeitos nocivos de uma contratação fraudulenta e teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com o objetivo de “determinar que o Banco Santander e Banco Safra suspendam as cobranças dos débitos decorrentes dos empréstimos consignados, bem como para que retirem a inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária”. Ao final, postula pelo provimento do recurso de reformar a decisão que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos termos postulados pela parte agravada (mov. 1.1 – TJPR).No mov. 8.1/TJ foi indeferida a antecipação de tutela pretendida.Os agravados BANCO SANTANDER S.A. e FUTURO – PREVIDÊNCIA PRIVADA apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 12.1 e mov. 15.1), pugnando pelo seu desprovimento. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA ADMISSIBILIDADERecebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.5/1.6), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 29.05.2025 (mov. 51 – autos de origem), com fim de prazo previsto para o dia 23.06.2025, tendo o recurso sido interposto em 05.06.2025 (mov. 1.1 – TJPR).
2.2. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia tratada no presente recurso em definir o acerto, ou não, da decisão de movimento 50.1 dos autos 0060656-28.2025.8.16.0000 AI, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender que estava ausente a probabilidade do direito invocado, uma vez que as alegações demandariam maior produção probatória, assim como pela ausência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Assim, atento aos limites deste recurso, a análise se restringirá aos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil não havendo, por certo, a incursão no mérito da questão.

Diante desse cenário, cabe analisar a presença dos seguintes requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Pois bem, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença de ambos os requisitos. Alega, a parte agravante, ter sido induzida ao erro por suposto correspondente bancário do Banco Santander (mov. 1.15), posto acreditar que realizava mera portabilidade manual de contratos de empréstimo anteriormente firmados com o Banco Olé, com o objetivo de reduzir o valor das parcelas. Contudo, segundo alega, foi surpreendida com a formalização de novas operações de crédito consignado, às quais afirma não ter ciência nem ter anuído de forma consciente.Ocorre que, e a despeito do alegado, foram acostados aos autos os instrumentos contratuais correspondentes às operações impugnadas (movs. 34.3 e 39.2), os quais se encontram assinados e acompanhados de elementos que, em tese, conferem autenticidade à contratação. Dentre tais elementos, destacam-se a indicação de geolocalização de IP, bem como a selfie da parte agravante, os quais conferem aparência de regularidade formal às contratações.De fato, a geolocalização e o IP são diferentes nas contratações, mas a parte declara residir no Município de Realeza/PR e, ao que parece, atua no Estado do Acre, como docente do magistério superior na Universidade Federal do Acre, o que denota mobilidade geográfica compatível com a divergência apontada.De mais a mais, verifica-se, por meio das conversas do aplicativo WhatsApp, juntadas no mov. 1.15, que a parte agravante informou utilizar o número de telefone com DDD (11), que corresponde à região metropolitana de São Paulo, o que indica multiplicidade de vínculos territoriais.Outrossim, a parte agravante sustenta que as contratações ocorreram sem a observância dos protocolos de validação exigidos para operações à distância, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021. No entanto, tal ponto necessita de maior dilação probatória, a ser feita no curso do processo. Ressalta-se, conforme acima asseverado, que os contratos impugnados contêm selfie, geolocalização e registro do IP, o que enfraquece, neste momento, a probabilidade do direito, sem prejuízo de produção de prova mais robusta adiante.Convém mencionar que a mera demonstração da existência de descontos incidentes no benefício previdenciário da parte recorrente não importa em qualquer nulidade. A suposta existência de vício de consentimento, segundo narrativa da inicial, clama por ampla instrução probatória. Vale dizer, havendo contrato formal amparando os descontos realizados e havendo sérios indicativos de que foram eles devidamente assinados pelo agravante, não há como, initio litis, albergar a suspensão dos efeitos desta avença. Para tal, mister a oportunização para a produção de provas, particularmente do vício de consentimento invocado. Em situações semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos oriundos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor
.2. O autor alega não ter contratado o referido empréstimo e apontou a possível ocorrência de fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em especial, a probabilidade do direito e o perigo de dano, no pedido de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não restaram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano. Necessidade de dilação probatória para apurar a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2004; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102299-34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - j. 16.03.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081498-97.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer - j. 29.01.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056882-24.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 11.11.2024 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – NÃO PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ANTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073875-45.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 07.10.2024 - grifei)
Ademais, constata-se igualmente a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso se deve ao fato de que os descontos relativos aos contratos de empréstimo encontram-se, atualmente, suspensos. Por essa razão, não há que se falar em urgência ou perigo de dano.Além disso, a parte agravante alega que seu nome está negativado, porém não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes. A mera afirmação desacompanhada de prova mínima não é suficiente para caracterizar o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, tampouco se demonstra, de forma concreta, risco iminente de lesão à esfera jurídica da parte ou ao resultado útil da demanda.Dessa forma, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se justifica a concessão da medida liminar pleiteada pela parte.À vista disso, não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a decisão de mov.50.1 que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela parte autora.