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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA MATHIAS, contra o acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 25.1 - 0133437-82.2024.8.16.0000 AI), que por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte ora embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré, contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para suspender cobranças relativas a contrato de empréstimo e compras em cartão de crédito em nome do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos de parcelas; e (ii) estabelecer a adequação do valor e da periodicidade da multa cominatória fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.4. A probabilidade do direito do agravado decorre da demonstração de indícios de fraude na contratação do empréstimo, evidenciada pela existência de movimentações financeiras atípicas e compras em cartão de crédito.5. O perigo de dano está configurado, pois os descontos comprometem a subsistência do agravado, cuja renda mensal líquida é praticamente absorvida pelas parcelas do empréstimo e despesas no cartão de crédito.6. A suspensão dos descontos não retira a exigibilidade do débito, caso futuramente comprovada sua legitimidade, afastando o risco de irreversibilidade da medida.7. A fixação de multa cominatória tem amparo no art. 537 do CPC, devendo ser suficiente para coagir o cumprimento da decisão, sem se tornar excessiva ou desproporcional.8. Considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta, o valor da multa cominatória de R$ 500,00 por descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, não se revela excessivo.9. A periodicidade da multa deve ser ajustada para incidir sobre cada desconto indevido realizado, em vez de diária, compatibilizando-se com o ato que se pretende inibir.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido em parte.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1417586/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021; TJPR, AI nº 0040997-67.2024.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, julgado em 16/12/2024; TJPR, AI nº 0097981-71.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, julgado em 10/02/2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133437-82.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.05.2025)
Nas razões recursais (mov. 1.1), a parte embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar vício de omissão no acórdão, conforme as seguintes alegações: a) “O v. acórdão reconheceu, de forma acertada, a existência de indícios de fraude e a hipossuficiência do agravado, mantendo a tutela de urgência para suspender as cobranças indevidas e apenas alterando a periodicidade da multa cominatória, de diária para “por ato de desconto” indevido”; b) “Contudo, o acórdão não enfrentou a determinação expressa da decisão agravada de que o agravante (Banco Bradesco S/A) deveria também se abster de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como proceder ao levantamento das negativações eventualmente realizadas"; c) “Trata-se de ponto central do provimento antecipatório, cujo descumprimento persiste até a presente data, com manutenção indevida da negativação do nome do agravado"; d) “a ausência de pronunciamento sobre a manutenção da restrição indevida implica incerteza quanto ao alcance da tutela mantida e prejudica o cumprimento integral da medida liminar concedida em 1º grau".Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso (mov. 10.1).
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Como se sabe, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo à adequada compreensão da ideia exposta na decisão.
Dê sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições incompossíveis/inconciliáveis.No caso em apreço, a leitura do acórdão embargado, em cotejo com as razões expendidas nos aclaratórios, evidencia a inexistência do vício apontado.Isso porque a decisão colegiada apreciou de forma clara e fundamentada as questões efetivamente devolvidas pelo recurso, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, à manutenção da suspensão dos descontos e à adequação da multa cominatória. A ordem de abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, bem como de levantamento de eventual negativação, não foi objeto de impugnação específica no agravo, razão pela qual não havia necessidade de nova manifestação expressa a respeito. Ademais, o acórdão limitou-se a alterar a periodicidade da multa, mantendo, no mais, a concessão da tutela de urgência e os demais comandos da decisão liminar. Assim, a obrigação de não negativar permanece hígida, inexistindo a alegada omissão.A propósito, confira-se os fundamentos:
“2.1 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Como se sabe, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, contudo, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos avistados pelo Magistrado singular para a concessão da medida liminar.Isso porque, conforme se infere das razões do presente recurso, toda a fundamentação declinada pelo Banco para respaldar o seu pedido de revogação da tutela liminar está lastreada na regularidade da contratação firmada pelo autor e na legitimidade da cobrança.A pretensão do autor, entretanto, não está fundamentada em mero vício de consentimento ou mera abusividade contratual e sim, na nulidade das transações efetuadas mediante fraude por terceiro.E, diferentemente do que alega o agravante, o autor instruiu a peça inicial com documentos que corroboram com a alegação de que teria recebido uma ligação do número (44) 3220-1350, que é o mesmo número da agência Bradesco Prime Maringá (mov. 1.10 a 1.12). A ligação teria sido realizada por uma pessoa que se identificou como funcionário do banco e informou todos os seus dados bancários, questionando sobre transações suspeitas. O extrato de movimentação (mov. 1.19) demonstra que, na mesma data, houve o crédito de um empréstimo pessoal no valor de R$ 64.427,90, a ser pago em 60 parcelas fixas de R$ 3.310,00, seguido de diversas transferências via PIX, com valores elevados, tais como R$ 25.400,00, R$ 19.500,00 e R$ 3.700,00. Além disso, houve a devolução de dois PIX, nos valores de R$ 3.700,00 e R$ 8.020,00.Além disso, foram realizadas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 6.343,54 (parceladas em quatro vezes) e R$ 5.503,19 (parceladas em cinco vezes), o que, a priori, evidencia a plausibilidade do direito invocado acerca da ocorrência de fraude nas operações, não se podendo exigir a produção de prova negativa da contratação pelo demandante.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
O perigo de dano grave e de difícil reparação decorre do fato de que os valores a serem descontados da conta do autor referem-se a empréstimo que ele afirma não ter contratado, sendo que os sucessivos descontos das parcelas, cuja prestação mensal é de R$ 3.310,00, somados às compras parceladas no cartão de crédito, comprometem diretamente sua subsistência, visto que seu rendimento líquido como bolsista de residência médica é de R$ 3.654,43 (mov. 1.7), quantia praticamente integralmente absorvida pelo desconto do empréstimo, tornando inviável a manutenção de suas despesas essenciais caso as cobranças sejam mantidas, o que evidencia a necessidade de concessão da tutela provisória para evitar prejuízos irreparáveis ao autor.Cumpre destacar, ainda, que a suspensão provisória dos descontos não tem condão de retirar a exigibilidade do débito, que eventualmente poderá ser reincluído, não havendo qualquer prejuízo ao agravante ou risco de irreversibilidade, o que impõe a manutenção da decisão impugnada.
Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos referentes ao empréstimo contestado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A probabilidade do direito da autora é verificada pela demonstração de indícios de fraude na contratação do empréstimo.3.2. O perigo de dano está presente, uma vez que os descontos comprometem a subsistência da parte, cuja aposentadoria é de valor modesto e indispensável para seu sustento.3.3. Assim, uma vez demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a concessão da medida pretendida.
IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 14a Câmara Cível - 0040997-67.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de contrato por fraude, determina suspensão da dívida referente a um empréstimo pessoal supostamente realizado de forma fraudulenta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que suspendeu as cobranças do empréstimo pessoal contratado mediante fraude; (ii) avaliar a adequação da multa diária fixada em caso de descumprimento da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os indícios de fraude estão presentes, conforme boletim de ocorrência e extratos bancários que indicam a realização do empréstimo por terceiros, em nome da autora, sem seu consentimento.4. O perigo de dano decorre da subsistência da agravada, que depende de seu benefício previdenciário, o qual foi comprometido pelos descontos indevidos.5. A multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo necessária para garantir o cumprimento da ordem judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.
(...)(TJPR - 14a Câmara Cível - 0085002-77.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 19.11.2024)

2.2 DA MULTA COMINATÓRIA
Conforme disposto no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz tem o dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Além disso, segundo dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil, “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.
Assim, a multa cominatória possui a finalidade de coagir o litigante a cumprir a decisão proferida, devendo ser elevada o bastante para inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e para sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral e imediato cumprimento.
Acerca do tema, leciona a doutrina:

Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 804).

Com efeito, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa, a jurisprudência admite a sua revisão, levando-se em conta a obrigação principal que se pretende compelir a parte cumprir, o tempo para o cumprimento e a capacidade econômica e resistência do devedor.

Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART. 927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, à mingua de um maior detalhamento sobre os fatos da causa no aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da referida multa, somente com base nos cálculos e nas alegações da parte trazidas no agravo interno, sem incorrer no mencionado óbice. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (REsp n.1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). 8. No caso, a Corte local, inadmitindo o pedido de revisão das astreintes com base apenas na comparação do valor consolidado do encargo com a importância da obrigação principal, não destoou da jurisprudência do STJ. 9. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 10. Conforme a jurisprudência do STJ, "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios'' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda instância. 11. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 12. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ. 13. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1417586/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)

Nessa linha, considerando a notória capacidade econômica da instituição financeira agravante, bem como o fato de que a obrigação imposta não demanda maiores delongas, bastando o registro no seu sistema interno para obstar os débitos mensais que estão sendo efetivados em desfavor do autor, conclui-se que a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se afigura excessivo ao fim a que se presta, considerando a elevada monta das parcelas.No que tange à periodicidade, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal do Justiça é no sentido de que “Deferido pedido de tutela de urgência, para suspender descontos mensais sobre benefício previdenciário, eventual multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial deve ser fixada por débito indevido, e não por dia” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033947-58.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 29.08.2022).
Assim, considerando que a multa cominatória foi arbitrada na periodicidade diária, o recurso comporta provimento neste ponto para estabelecer a incidência da penalidade a cada desconto indevido realizado na conta bancária da autora, em observância da razoabilidade e proporcionalidade da medida.Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos no benefício previdenciário do agravado, referente a contrato de empréstimo, com imposição de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela; (ii) estabelecer a adequação do valor e periodicidade da multa cominatória fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito está evidenciada pela condição de hipervulnerabilidade do agravado e pelos indícios de fraude na contratação do empréstimo.4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento significativo da renda mensal do autor, essencial para sua subsistência digna.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, é proporcional ao caso concreto, considerando a capacidade econômica do agravante e a necessidade de coibir a prática ilícita.6. A periodicidade da multa deve ser ajustada para incidir sobre cada desconto indevido, em vez de diária, para compatibilizar com a prática que se visa inibir.IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.(...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097981-71.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 10.02.2025)”.
Se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Estadual:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APLICAR CORRETAMENTE A LEI 14.034/2020, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 12 MESES E SUSTENTOU QUE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ESSA FINALIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interposto por Gleidson Ferreira contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência na ação indenizatória em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e TLQ Agência de Viagens e Turismo Ltda, que tratava da rescisão de contrato de pacote de viagem por conta da pandemia de COVID-19.2. O embargante alega contradição no acórdão por não aplicar corretamente o artigo 3º da Lei 14.034/2020, que regula o reembolso de valores de pacotes de viagem cancelados no contexto pandêmico e requer a condenação dos embargados ao pagamento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão a saber: (i) se houve contradição no acórdão em relação à aplicação da Lei 14.034/2020; (ii) se o atraso no reembolso dos valores gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade em decisão judicial, ou ainda corrigir erro material.6. A alegada contradição não se configura no caso, pois o acórdão embargado abordou a ausência de comprovação de abalo moral decorrente do descumprimento contratual.7. A retenção dos valores, ainda que fora do prazo legal previsto na Lei 14.034/2020, foi devidamente analisada, tendo sido afastada a hipótese de dano moral, que exige violação a direitos da personalidade por meio de descrição fática de transtornos decorrentes desse atraso.8. O simples descumprimento contratual, sem evidências de ofensa significativa à dignidade ou ao bem-estar psicológico do consumidor, não justifica indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.9. Assim, os embargos têm caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável por meio deste recurso.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.022.Lei nº 14.034/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL - 0015645-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech.TJPR - 10ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL - 0010675-30.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051835-27.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 01.02.2025)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito,não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128316-73.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.01.2025)
Com efeito, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.