Ementa
Ementa: Direito administrativo. Agravo de Instrumento. Suspensão de Pregão Presencial por supostas irregularidades na licitação. não cabimento. Recurso do Município provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025, promovido pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que apontou irregularidades no Certame, como ausência de fracionamento adequado, adoção arbitrária da modalidade presencial e falta de publicidade dos atos licitatórios. O MUNICÍPIO requereu a suspensão da decisão para permitir a continuidade do Pregão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o Pregão Presencial nº 20/2025 deve ser mantida, considerando as alegações de irregularidades no certame apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e as justificativas do MUNICÍPIO para a adoção da modalidade presencial e o fracionamento em dois lotes.III. Razões de decidir3. A opção pela modalidade de Pregão Presencial foi justificada pela conveniência administrativa e limitações tecnológicas do MUNICÍPIO.4. O fracionamento do objeto em dois lotes foi considerado tecnicamente viável e economicamente vantajoso, conforme justificativa do MUNICÍPIO.5. A alegação de inexequibilidade de valores de referência foi afastada, pois os valores são meras estimativas.6. A publicidade dos atos foi atendida, apesar de atrasos na publicação de alguns documentos, não havendo prejuízo para fiscalização ou participação dos interessados.7. As alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não justificam a suspensão do Pregão, que poderia causar prejuízos ao MUNICÍPIO.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para permitir a continuidade do Pregão Presencial.Tese de julgamento: A opção pela modalidade de Pregão Presencial em licitações públicas deve ser justificada com base na conveniência administrativa e na realidade local, sendo permitida a adoção de fracionamento do objeto licitado, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, sem que isso implique em onerosidade ou ineficiência dos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados:
Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 17, § 2º, e 40, V; Lei nº 13.303/2016, art. 46.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal acolheu o pedido do MUNICÍPIO, a fim de determinar a continuidade do Pregão Presencial nº 20/2025, o qual estava suspenso. O MUNICÍPIO justificou que a escolha pela modalidade presencial era necessária devido à falta de infraestrutura tecnológica para a participação eletrônica e que o fracionamento em dois lotes era adequado para a sua capacidade de gestão. A decisão do Tribunal entendeu que as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não eram suficientes para suspender o Pregão, pois não ficou comprovado que isso traria prejuízos ou ineficiência. Portanto, a decisão que suspendia o Pregão foi reformada.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060745-51.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.10.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 14/05/2025, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000654-68.2025.8.16.0202) asseverando que: a) o MUNICÍPIO publicou Edital de Pregão Presencial nº 20/2025 que tem o seguinte objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Tijucas do Sul/PR”; b) o valor estimado da contratação é de R$ 3.358.486,44 (três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o período de 06 meses; c) ocorre que o referido Edital, desde sua concepção, apresenta vícios insanáveis que comprometem a legalidade, a eficiência, a economicidade e a própria razoabilidade da contratação; d) dentre os vícios, verificou-se a ausência de fracionamento adequado, o que prejudica a competividade e eficiência, uma vez que o Edital prevê o fracionamento do objeto em apenas dois lotes. No lote 2 é prevista a contratação de dois auxiliares de cuidador – tipo I, e possui o valor total R$ 64.044,34. Já o lote 1 se pretende contratar 95 profissionais das mais diversas áreas (de cozinheiro a operador de retroescavadeira), com valor máximo previsto de R$ 3.294.442,10 (Três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quarenta e dois reais e dez centavos); e) percebe-se, portanto, que o lote 1 corresponde a mais de 98% do valor do certame sendo evidente que não houve o parcelamento adequado com critérios de ordem técnica e econômica para atendimento do interesse público; f) outro vício diz respeito a arbitrária adoção da modalidade presencial, o que afronta a eficiência e a economicidade; g) nesse sentido, o artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que: “ as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”. Todavia, no caso, a motivação do MUNICÍPIO foi genérica; g) ademais, há inexequibilidade de valores de referência; h) há ausência de disponibilização da íntegra do certame, o que afronta a publicidade do ato, tendo em vista que as fases internas do pregão presencial (etapas de maior relevância econômica) não foram devidamente publicadas, o que impede o controle social e compromete a eficácia da fiscalização ministerial. Pediu a antecipação de tutela, a fim de “(i) suspender o Pregão Presencial nº 20/2025 até o julgamento da ação; (ii) condicionar eventual contratação direta para suprir a necessidade que pretendia atender com o Pregão Presencial nº 20/2025 à realização de procedimento de cotação eletrônica de preços, dando-se preferência a portais de compras governamentais, como o Painel de Preços do Governo Federal, compras.gov.br, Banco de Preços em Saúde, Licitações-e e Portal de Informação para todos do TCE/PR, além de atas de registro de preços, aplicativo Menor Preço Compras Paraná; (iii) determinar ao MUNICÍPIO que acoste ao presente feito a íntegra do procedimento licitatório, incluindo o andamento de sua fase interna”. 2) A decisão de mov. 7 dos autos originários deferiu o pedido liminar, a fim de: “(i) determinar a suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025, até o julgamento final da ação; e (ii) condicionar eventual contratação direta para suprir a necessidade que o MUNICÍPIO pretendia atender com o Pregão Presencial nº 20/2025 à realização de procedimento de cotação eletrônica de preços, dando-se preferência a portais de compras governamentais”. 3) Contra essa decisão o MUNICÍPIO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 destes autos recursais), alegando que: a) há legalidade no fracionamento do objeto em apenas dois lotes, uma vez que o Agravante possui pouca mão de obra e estrutura técnica para divisão em diversos lotes, o que acarretaria problemas na fiscalização, bem como na gestão do objeto. Além disso, existe identidade da natureza das funções dos serviços contratados; b) inexiste arbitrariedade na adoção da modalidade de Pregão Presencial, a qual foi adotada “com base na conveniência administrativa, considerando o critério local do MUNICÍPIO, no qual a infraestrutura tecnológica para garantir a ampla competividade por meio eletrônico ainda é limitada, bem como a presença física dos licitantes pode ampliar a transparência e a fiscalização do certame por parte do órgão de controle e sociedade civil”; c) além disso, o “MUNICÍPIO possui empresas localizadas no interior e na área rural, que ainda enfrentam dificuldades com a transmissão de dados via internet, o que dificulta a participação de licitantes via eletrônica”; d) “o pregão presencial oferece alguns benefícios, especialmente para empresas locais e pequenas empresas, sendo que a interação direta com o pregoeiro pode facilitar esclarecimentos e negociações”; d) deve ser afastada a alegação de inexequibilidade de valores de referência, uma vez que o valor instituído para hora extra no Edital é uma mera estimativa; e) não há que se falar em ofensa à publicidade, “sendo que ocorreu um mero atraso na publicação integral dos documentos, por conta de alguns problemas no atraso do envio de documentos pelas Secretarias envolvidas na licitação”. Requereu a concessão de tutela recursal, a fim de suspender a decisão agravada, permitindo a continuidade do Pregão Presencial nº 20/2025. 4) O efeito suspensivo foi concedido, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso (mov. 12 destes autos recursais). 5) Contrarrazões (mov. 17 destes autos recursais). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 24 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos que o MUNICÍPIO-Agravante publicou o Edital de Pregão Presencial nº 20/2025, o qual tem o seguinte objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Tijucas do Sul/PR”. Todavia, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Agravado alega que há irregularidades no Certame, dentre elas: ausência de fracionamento adequado; arbitrariedade na adoção da modalidade presencial do pregão; inexequibilidade dos valores de referência e afronta ao princípio da publicidade, uma vez que o certame não constava na íntegra no portal de transparência. A decisão agravada acolheu o pedido do Agravado e determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025. Inicialmente, convém destacar que, no caso, embora o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tenha recomendado que o MUNICÍPIO-Agravante adotasse a modalidade de “Pregão Eletrônico” (mov. 1.3 dos autos originários), tal modalidade é preferencial, mas não obrigatória, conforme menciona o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A propósito: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: (...) § 2º. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo” (destaquei). O MUNICÍPIO justificou a opção pela modalidade presencial, alegando: “com base na conveniência administrativa, considerando o critério local do MUNICÍPIO, no qual a infraestrutura tecnológica para garantir a ampla competividade por meio eletrônico ainda é limitada, bem como a presença física dos licitantes pode ampliar a transparência e a fiscalização do certame por parte do órgão de controle e sociedade civil”. Além disso, o “MUNICÍPIO possui empresas localizadas no interior e na área rural, que ainda enfrentam dificuldades com a transmissão de dados via internet, o que dificulta a participação de licitantes via eletrônica”. Por fim, destacou que “o pregão presencial oferece alguns benefícios, especialmente para empresas locais e pequenas empresas, sendo que a interação direta com o pregoeiro pode facilitar esclarecimentos e negociações”. Além do mais, a Lei Federal nº 14.133/2021 não proíbe o fracionamento de lotes do objeto da licitação, desde que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso: “Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: (...) V- atendimento aos princípios: (...) b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso” (destaquei). Ademais, a fim de assegurar maior competividade, desde que não implique perda de economia, admite-se (artigo 46 da Lei Federal nº 13.303/2016), mediante justificativa expressa, o fracionamento do objeto licitado para executar serviço de mesma natureza. No caso, o Agravante justificou o fracionamento dos objetos licitados, afirmando, dentre outras, que “o MUNICÍPIO possui pouca mão de obra e estrutura técnica para divisão em diversos lotes, o que acarretaria problemas na fiscalização, bem como na gestão do objeto. Além disso, existe identidade da natureza das funções dos serviços contratados”. Afirmou, outrossim, que deve ser afastada a alegação de inexequibilidade de valores de referência, uma vez que o valor instituído para hora extra no edital é uma mera estimativa. Outrossim, o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou que o Certame não foi disponibilizado na íntegra, o que afronta a publicidade dos atos, tendo em vista que as fases internas do Pregão Presencial (etapas de maior relevância econômica) não foram devidamente publicadas, o que impede o controle social e compromete a eficácia da fiscalização ministerial. No entanto, o MUNICÍPIO alegou que “ocorreu um mero atraso na publicação integral dos documentos, por conta de alguns problemas no atraso do envio de documentos pelas Secretarias envolvidas na licitação”, mas, a íntegra do processo foi publicada dentro do prazo hábil, não acarretando qualquer prejuízo para fiscalização ou participação dos interessados. Assim, não se pode concluir, em sede de cognição sumária, que a opção pela modalidade “pregão presencial” e o fracionamento em apenas dois lotes implica em maior onerosidade ou ineficiência dos serviços contratados. Além disso, embora alguns documentos tenham sido publicados com atraso, observa-se que a publicidade foi devidamente atendida. Ou seja, as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO, por si só, não autorizam a medida drástica de suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025, a qual poderá causar prejuízos ao MUNICÍPIO, dada a necessidade da contratação de serviços de mão de obra terceirizados. Destarte, merece acolhimento o pedido do MUNICÍPIO, a fim de autorizar a continuidade do Pregão Presencial. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, a fim de autorizar a continuidade do Pregão Presencial.
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