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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEITON JESSE ZAMPIERI contra a decisão colegiada[1], in verbis:AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 3. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REDISCUSSÃO DE CAUSA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Alegou[2] o Embargante a existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de o valor da causa na ação rescisória ser diverso do valor da ação originária, diante da discrepância do valor atribuído à causa e o proveito econômico.Contrarrazões[3] pelo embargado Município de Araucária pugnando pela manutenção da decisão.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à omissão.DA OMISSÃOPretende do Embargante seja sanado o vício de omissão quanto ao valor da causa na ação rescisória, podendo ser diverso daquele atribuído para a demanda principal.A pretensão não procede.São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É omissa a decisão quando o Juiz deixa de analisar tese da parte, no sentido de acatar ou rejeitar a alegação.Assim leciona a doutrina:Diz-se que há omissão quando o Juiz deixa de manifestar-se sobre todas as alegações feitas pelas partes no curso do processo, a fim de que sejam expressamente acolhidas ou repelidas na decisão final[4]No caso concreto, extrai-se do acórdão que houve fundamentação expressa sobre o valor da causa, que deve corresponder ao valor atribuído na ação originária, bem como, também restou consignado que não há discrepância, já que na demanda originária foi atribuído o valor de R$ 19.000,00 e na rescisória a quantia de R$ 24.000,00.Eis os fundamentos do acórdão (mov. 50.1):O valor da causa na ação rescisória corresponde àquele atribuído na ação originária, corrigido monetariamente. (...). No caso concreto, o valor atribuído na demanda originária foi de R$19.500,00 (mov. 1.1/f. 12 – autos n° 4606-87.2014.8.16.0025) e o montante não é discrepante em relação àquele valor dado à lide rescisória, de R$ 24.000,00 (mov. 1.1/f. 21).Desse modo, existindo na decisão fundamentação expressa de que o valor da causa é o valor atribuído na ação originária, inexistindo discrepância, não há que se falar em omissão.Ainda, frise-se que no acórdão ficou fundamentado que deve ser rejeitado o montante de R$3.725.624,03, pois não foi iniciado o cumprimento de sentença, em relação à obrigação de pagar, bem como deve ser considerado o fato de o Embargante ter atribuído o valor de R$19.500,00, não podendo, agora, pretender que seja corrigido o valor para mais de três milhões de reais, o que configuraria comportamento contraditório.Com efeito, reitera-se a ausência de omissão a ser sanada pelos presentes Embargos de Declaração.Ademais, consigne-se que os aclaratórios não se destinam a reapreciar a questão decidida, do valor da causa, já que trata de espécie recursal cuja fundamentação vinculada e, ausente qualquer omissão, deve, sim, prevalecer a rejeição do recurso.Portanto, é de se REJEITAR os Embargos de Declaração, diante da ausência de omissão, não podendo ser via recursal destinada a reapreciação da matéria.