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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005688-94.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0005688-94.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): WANESSA PAVANI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. IPVA. PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA, DA ISONOMIA E DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFETIVIDADE DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido
de isenção do IPVA à pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista, com
base na legislação estadual pertinente. O Recorrente argumenta que não foi
comprovada a incapacidade para dirigir, conforme exigido pela regulamentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o diagnóstico de transtorno do
espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA,
independentemente da capacidade de dirigir da pessoa autista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é suficiente para a concessão
da isenção do IPVA, independentemente da incapacidade de dirigir.
4. A interpretação restritiva da legislação tributária não permite a inclusão de
requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente
previstos na norma.
5. A documentação apresentada pelo Autor comprova sua condição de portador
de deficiência, garantindo o direito à isenção do IPVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é suficiente
para garantir a isenção do IPVA, independentemente da capacidade de condução
do veículo pela pessoa autista.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da ação declaratória de isenção de tributos,
na qual o Autor, portador do Transtorno do Espectro Autista, requer a isenção do IPVA do veículo de sua
propriedade.
Sustenta o Recorrente que não houve prova da incapacidade para dirigir, conforme exigido pelo artigo
17, §5º da Resolução nº 135/2021- SEFA, que regulamenta a Lei nº 14.260/2003.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao direito do Autor à isenção do tributo.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
O Juízo a quo reconheceu o direito à isenção do IPVA ao Autor, diagnosticado com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), com base na interpretação sistemática da legislação aplicável, especialmente o
artigo 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003, e o artigo 20, §3º, da Resolução SEFA nº 135/2021.
O Recorrente alega que a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário e, portanto, exige-se sua
previsão em lei e o preenchimento dos requisitos por ela especificados. Em que pese as alegações do
Recorrente, a sentença foi escorreita em sua análise.
O art. 14, inciso V, da Lei Estadual nº 14.260/2003 estabelece:
Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:
[...]
V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil,
de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome
de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV,
limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei Nº 19635 DE 24/08
/2018). (destaquei)
Em conjunto com essa lei, deve-se considerar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
bem como a Constituição Federal, que prezam pela igualdade material, pela inclusão e pelo exercício dos
direitos e liberdades fundamentais.
Da análise do caso concreto, vislumbra-se que o Autor apresentou documentação suficiente, incluindo
carteira de autista (mov. 1.8) e laudo médico (mov. 1.9), que comprovam inequivocamente sua condição,
sendo esta suficiente para o reconhecimento da isenção, inclusive em relação a fatos geradores pretéritos,
conforme previsto expressamente na norma administrativa.
O Estado do Paraná, ao sustentar que o Autor não demonstrou incapacidade para dirigir, incorre em
interpretação restritiva e equivocada da legislação. A Resolução SEFA nº 135/2021, embora válida, não
pode ser aplicada de forma a excluir direitos assegurados por lei, especialmente quando se trata de norma
infralegal. A exigência de incapacidade para dirigir como condição para a isenção não encontra respaldo
na Lei nº 14.260/2003, que prevê o benefício para pessoas com deficiência, incluindo autistas, sem exigir
tal limitação funcional, conforme exposto alhures.
Em similar entendimento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IPVA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO
VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO, NÃO CONDUTOR, É PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa
com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no
mandamus.
2. É discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo
seja conduzido pelo próprio solicitante, um vez que exclui aqueles que dependem de
outra pessoa para se locomover, como no presente caso.
3.O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para
ser deferida a isenção do IPVA, pois a intenção do legislador é justamente viabilizar a
locomoção das pessoas com transtorno do espectro autista.
4. Ademais, faz-se premente uma interpretação extensiva do artigo 5º, inciso V, da
Lei estadual n.º 2.877/2007 para contemplar em suas hipóteses normativas, a
possibilidade da concessão do benefício fiscal de IPVA à pessoa com transtorno do
espectro autista independentemente da avaliação a respeito da capacidade de
condução de seu próprio veículo automotor, uma vez que em situações fáticas
idênticas a estas, o Estado do Rio de Janeiro defere isenção de ICMS (Convênio
Confaz n.º 38/2012), sem condicioná-lo a tal requisito.
Assim, em razão desta discriminação normativa provocar distinção entre contribuintes
inseridos em idêntica situação fática, deve-se prevalecer a exegese normativa que ora se
propõe ao inciso V, do artigo 5º, da Lei estadual 2.877/2007, sob pena de se violar o
princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988) 5. Afora a sobredita exegese do
artigo 5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007, remanesce hígida as demais
disposições normativas da lei estadual quanto aos requisitos para a concessão da isenção
do IPVA, sobretudo, quando limitam o gozo do regime fiscal a um único veículo por
beneficiário, em cada espécie e categoria, nos termos da regulamentação infralegal, e,
bem como nos termos das alterações introduzidas pela Lei estadual n.º 7.582/2017; 6.
Recurso em mandado de segurança provido.
(RMS n. 51.424/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.)
Portanto, em consonância com o entendimento da Corte Superior, considera-se que a intenção do
legislador em conceder a isenção tributária a pessoas com Transtorno do Espectro Autista é viabilizar sua
locomoção, independentemente da comprovação da capacidade de condução do veículo.
A propósito:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PREVISTA NO
ART. 14, V, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. PEDIDO ADMINISTRATIVO
INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO MÉDICO
APRESENTADO NÃO HAVIA SIDO EMITIDO POR PROFISSIONAL
VINCULADO AO SUS. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO
ESTADO DO PARANÁ QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (CIPTEA). COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA
ISENÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000598-50.2025.8.16.0100 - Jaguariaíva
- Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.07.2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À
ISENÇÃO GARANTIDO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO
SOBRE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de
isenção do IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista por ter capacidade de dirigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a
isenção do IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista depende da incapacidade
de dirigir, como previsto no § 5º do art. 17 da Resolução nº 135/2021 da SEFA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista é suficiente
para que o autor seja considerado como pessoa com deficiência, conforme a
legislação federal (Lei nº 12.764/2012), independentemente da incapacidade de
dirigir.4. O § 5º do art. 17 da Resolução nº 135/2021, que vincula a isenção à
incapacidade de dirigir, aplica-se de forma subsidiária apenas quando não houver
legislação federal que defina a pessoa com transtorno do espectro autista. Contudo,
a legislação federal já estabelece esse conceito, não tendo aplicação desse requisito
ao presente caso. 5. A legislação tributária, conforme o art. 111, II, do Código
Tributário Nacional, deve ser interpretada de forma literal, não sendo possível
considerar a incapacidade para dirigir um requisito adicional à isenção do IPVA.6.
Assim, o autor preenche todos os requisitos legais para a isenção do IPVA,
conforme a Lei Estadual nº 14.260/2003 e a Resolução nº 135/2021 da SEFA, razão
pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes.IV. DISPOSITIVO E
TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O diagnóstico de transtorno
do espectro autista é suficiente para a concessão da isenção do IPVA, independentemente
da incapacidade de dirigir da pessoa autista.2. A interpretação restritiva da legislação
tributária não permite a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não
estejam claramente previstos na norma.Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 14.260
/2003, art. 14, V; Resolução SEFA nº 135/2021, art. 17, §§ 4º e 5º; Lei Federal nº 12.764
/2012, art. 1º, § 1º; Código Tributário Nacional, art. 111, II, 161, §1º, e 167.
Jurisprudência relevante: TJPR, REEXAME NECESSÁRIO, 0005341-
44.2024.8.16.0131, rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.07.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022304-42.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025)
Assim, atentando-se ao exposto e à proteção dos direitos fundamentais sobretudo de vulneráveis, isto é,
de criança portadora do Transtorno do Espectro Autista, deve ser mantida a r. sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do
INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual 18.413
/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator