Ementa
Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela agravante e determinou a nomeação de perito contábil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos apresentados pela agravante atendem às determinações fixadas no acórdão proferido na fase de conhecimento, dispensando a nomeação de perito.
III. Razões de decidir
3. O art. 464, § 1º, I, do CPC/2015 impõe o indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; verificar atos de defesa praticados, datas de citação, valores previstos na tabela OAB/PR e calcular correção monetária e juros de mora são atividades ao alcance do juízo, com auxílio do contador judicial, dispensando perito.
4. A ausência de juntada das tabelas oficiais de honorários da OAB/PR nos autos configura mera irregularidade formal sanável cabendo à própria agravante providenciar sua juntada aos autos, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015).
5. A ausência de impugnação específica pelo réu quanto aos processos listados, atos discriminados, valores indicados e datas de citação torna esses elementos incontroversos.
6. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da resolução do mérito, do acesso à justiça e da razoável duração do processo recomendam a superação de irregularidades formais quando não há prejuízo às partes e existem meios simples de correção, sendo a perícia reservada como “ultima
ratio” para questões técnicas complexas.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
arts. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC/2015,
arts. 4º, 6º, 277, 344, 464, § 1º, I, 509, I e II, e 510.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0045326-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 05.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0030034-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco
Antonio
Antoniassi, j. 20.10.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0003467-34.2021.8.16.0000, Rel. Des.
Pericles
Bellusci
de Batista Pereira, j. 29.03.2021.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060883-18.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por OFFICEPAR – PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por procedimento comum (autos nº 0059736-80.2023.8.16.0014) proposto em face de LINCO KCZAM, por meio da qual o juízo a quo inadmitiu os cálculos de liquidação apresentados pela parte agravante e determinou a nomeação de perito contábil para apuração do quantum debeatur, sob o fundamento de que não teriam sido apresentados detalhadamente os atos praticados em cada um dos processos, as datas dos atos, os valores pela tabela da OAB e as datas de citação em cada demanda judicial (mov. 47.1). Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) cumpriu integralmente as determinações do acórdão proferido, apresentando planilha analítica contendo a individualização de cada ato de defesa praticado, a data da citação em cada processo para aplicação da tabela da OAB/PR vigente, bem como a atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a data do efetivo prejuízo; b) a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que não foram apresentados detalhadamente os atos praticados, uma vez que todos os documentos pertinentes que os comprovam foram juntados aos autos; c) a nomeação de perito é desnecessária, pois o trabalho analítico já foi realizado pela agravante, conforme exigido no acórdão, tornando a perícia medida que apenas gerará custos e delonga injustificados ao processo. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja deferida a liquidação de sentença nos termos apresentados na inicial, sem necessidade de nomeação de perito (mov. 1.1). Em grau recursal, a parte agravada não apresentou contrarrazões, deixando o prazo para manifestação transcorrer in albis (mov. 31.1). Após, vieram conclusos os autos. É o Relatório.
Voto
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e comporta conhecimento. No mérito, merece provimento. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar se os cálculos apresentados pela agravante atendem integralmente às determinações fixadas no acórdão proferido por esta d. Oitava Câmara Cível quando do julgamento do mérito, de modo a permitir o prosseguimento da liquidação de sentença sem a necessidade de nomeação de perito, ou se, ao contrário, é indispensável a perícia diante da suposta ausência de detalhamento dos atos praticados em cada uma das ações judiciais consideradas na indenização. A sentença proferida no processo de conhecimento foi parcialmente reformada por este Colegiado, que reconheceu a responsabilidade do réu, ora agravado, pelos danos materiais suportados pela parte autora, ora agravante, em razão das defesas realizadas em múltiplas ações judiciais. Conforme expressamente consignado no acórdão (mov. 37.1 - autos 0017997-98.2021.8.16.0014 Ap):
“Ante a fragilidade da prova apresentada e o valor postulado para reparação (R$120.000,00), de rigor que a efetiva apuração do ‘quantum debeatur’ seja realizada por meio de liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), cabendo à autora a prova e individualização da defesa praticada em cada ação judicial (exemplo: contestação: R$ 696,00 + audiência de conciliação: R$ 405,00 – tabela vigente entre 07.12.2018 a 05.03.2020), aplicando-se como parâmetro para o ressarcimento a tabela da OAB/PR vigente na data da citação em cada demanda”.
Iniciada a fase de liquidação, a parte autora apresentou planilha analítica dos valores devidos pelo ora agravado, documentos comprobatórios e demonstrativos de atualização monetária. Contudo, a Em. magistrada de origem entendeu que os cálculos apresentados seriam insuficientes, sob o fundamento de que não teriam sido detalhados, em cada processo, o ato praticado, a data do ato, o valor correspondente segundo a tabela da OAB/PR e a data da citação, conforme determinado no referido acórdão. Diante disso, a decisão agravada determinou a nomeação de perito contábil, fixando-lhe atribuições e prazos para elaboração do laudo demonstrativo dos valores devidos. Irresignada, a parte agravante sustenta em síntese que cumpriu integralmente as determinações fixadas pelo acórdão ao individualizar cada defesa realizada, indicar a data de citação para aplicação da tabela da OAB/PR, apresentar a atualização pelo IPCA-E e juros de mora, e juntar mais de 150 documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que a perícia é desnecessária, pois o trabalho analítico já foi realizado, requerendo, ao final, a reforma da decisão para que seja homologada a liquidação apresentada sem a nomeação de perito. Razão assiste à agravante. Em cumprimento ao acórdão, a parte autora apresentou liquidação de sentença no valor de R$ 123.144,92, instruindo a petição inicial com planilha detalhada contendo o número de cada um dos 72 processos em que foram apresentadas defesas, a discriminação individualizada de cada ato praticado, os valores aplicados conforme a tabela OAB/PR e as respectivas datas de citação (mov. 1.3).
Apresentou, ainda, demonstrativo completo da atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês calculados desde a data da citação em cada processo (movs. 1.4 e 1.5) e juntou cópias integrais de todas as 150 defesas apresentadas nos 72 processos (movs. 1.6 a 1.56), comprovando documentalmente a efetiva realização dos atos objeto da indenização. A planilha do mov. 1.3 contém expressamente o número de cada um dos 72 processos, a individualização específica de cada ato praticado (contestação, audiência de conciliação), a data da citação correspondente e os valores aplicados de acordo com a tabela OAB/PR vigente naquela data, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo acórdão. Nesse contexto, é fundamental invocar o disposto no art. 464, § 1º, inc. I, do CPC/2015, segundo o qual o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico. Com efeito, a comprovação dos atos praticados pelo advogado nos processos em que representava a parte, que caracteriza conteúdo central da liquidação, não exige qualquer conhecimento técnico especializado.
Verificar se foi apresentada uma contestação ou se houve participação em audiência de conciliação, identificar a data da citação e conferir o valor correspondente na tabela da OAB/PR são atividades que estão ao alcance do juízo, com o auxílio, quando necessário, do contador judicial. O que o acórdão exigiu, e o que a agravante efetivamente produziu, é prova documental, não prova técnica. Determinar perícia contábil para verificar fatos que independem de conhecimento especializado contraria o comando do referido dispositivo e transforma a liquidação em procedimento desnecessariamente oneroso e moroso. Destaca-se que o único elemento não juntado expressamente aos autos são as próprias tabelas oficiais de honorários advocatícios da OAB/PR vigentes em cada período correspondente às datas de citação dos processos. Essa circunstância, todavia, não autoriza a nomeação de perito. As tabelas de honorários da OAB/PR constituem documentos públicos, oficiais e notórios, de amplo conhecimento no meio jurídico e acessíveis gratuitamente no sítio eletrônico oficial da entidade, de modo que sua ausência configura mera irregularidade formal, facilmente sanável.
Mais do que isso, a providência de juntá-las aos autos é de interesse da própria parte autora e encontra amparo no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC/2015, pelo qual todos os sujeitos do processo, partes inclusive, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Sendo do interesse da agravante a pronta homologação da liquidação, e sendo a juntada das tabelas providência simples e de seu interesse, é razoável que se lhe conceda prazo para fazê-lo, ao invés de se onerar as partes com a realização de perícia. Aplicam-se, igualmente, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito, consagrados nos arts. 277 e 4º do CPC/2015, que recomendam a superação de irregularidades formais quando não haja prejuízo às partes e existam meios simples de correção. Com efeito, o acórdão assentou que cabe à requerente demonstrar e individualizar os atos de defesa realizados em cada demanda de origem, utilizando como parâmetro, para fins de ressarcimento, a tabela da OAB/PR vigente na data da citação correspondente.
Nessa perspectiva, e em observância ao princípio da cooperação, revela-se oportuno que a autora traga aos autos a discriminação detalhada dos atos praticados, nos mesmos moldes já apresentados na petição inicial, acrescendo, contudo, a indicação expressa da tabela da OAB/PR da qual extraiu cada valor (anexando aos autos cada tabela) com respectiva vigência e fundamento normativo, o que também facilitará o trabalho de conferência tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria parte ré.
Assim, poderia exemplificar que determinada contestação foi valorada em R$ 696,00, conforme tabela vigente entre 07.12.2018 e 05.03.2020 (Resolução do Conselho Seccional n.º 20/2018, Capítulo XVI – Advocacia perante os Juizados Especiais, item 1. Somente a petição inicial ou contestação), assegurando-se maior transparência e objetividade na apuração dos valores pleiteados. Ademais, aspecto absolutamente determinante, que não pode ser relegado a plano secundário, é o fato de que o réu agravado não apresentou qualquer impugnação específica em relação aos processos listados, aos atos discriminados, aos valores indicados ou às datas de citação informadas, fato que a própria decisão agravada reconheceu expressamente, aplicando o art. 344 do CPC/2015 e reputando verdadeiros os fatos narrados pela autora.
Ora, se os próprios fatos são incontroversos diante da ausência de impugnação específica, não há razão para se determinar a produção de prova pericial onerosa destinada a confirmar aquilo que a parte adversa sequer se dignou a questionar. Embora a liquidação de sentença não comporte, em sentido técnico-processual, os efeitos materiais da revelia verificada no processo de conhecimento, a ausência de impugnação específica sobre os fatos, os valores e os critérios apresentados pela agravante torna estes elementos incontroversos, dispensando prova adicional.
Nesse sentido, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves é precisa ao observar que a nomeação de perito prevista no art. 510 do CPC/2015 pressupõe, logicamente, a existência de controvérsia fática que demande elucidação técnica, pressuposto que, no caso dos autos, simplesmente inexiste. Seria contraditório que o juízo reconheça a ausência de impugnação específica e aplique o art. 344 do CPC/2015, reputando verdadeiros os fatos narrados, mas, a seguir, determine a realização de perícia para apurar exatamente esses mesmos fatos tidos por verdadeiros. Não é demais observar, aliás, que o próprio acórdão determinou expressamente a apuração do quantum debeatur por meio de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inc. II, do CPC/2015, e não pelo procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no inc. I do mesmo dispositivo, modalidade esta que, nesse caso, sim, pressupõe a realização de prova pericial como instrumento central de apuração do valor devido. Ao determinar a nomeação de perito contábil, a decisão agravada parece ter inadvertidamente migrado o feito para um rito distinto daquele expressamente fixado por este Colegiado. Acrescente-se que a atividade remanescente a ser realizada é de natureza meramente aritmética e pertence, por atribuição ordinária, ao contador judicial. Com efeito, a agravante já demonstrou a data da citação em cada processo, individualizou os atos praticados e indicou os valores correspondentes conforme a tabela OAB/PR, cabendo-lhe apenas juntar aos autos as próprias tabelas oficiais vigentes em cada período, providência de seu interesse. Diante disso, o que restará ao contador judicial será tão somente o que constitui sua atribuição cotidiana: calcular a atualização monetária pelo IPCA-E do valor de cada ato com juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação em cada um dos processos. Atribuir a perito contábil, com honorários estimados em mais de R$30.000,00 (mov. 61.1), atividade que não exige análise técnica especializada, é desproporcional frente aos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, CPC/2015) e da economia processual. Destaca-se que a perícia funciona como ultima ratio, meio extraordinário reservado para situações em que existam questões técnicas complexas que escapem ao conhecimento ordinário do juízo e do contador judicial. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de indenização em fase de liquidação de sentença – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO QUE IMPUGNA OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – MÉRITO – utilização de parecer técnico FINANCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO À perícia judicial – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A INDICAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO (DANO MATERIAL) – extratos oficiais da Caixa Econômica Federal extraídos de seus terminais QUE COMPROVAM A movimentação financeira da lotérica – DESNECESSIDADE DE nomeação de perito – CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO próprio contador do Juízo – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045326-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.09.2024). Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ELABORAR A CONTA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A CONTA TAMBÉM POR SIMPLES CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL APRECIADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030034-68.2022.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.10.2022). Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAMENTE COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPÕE APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 344, DO STJ. VALORES DEVIDOS AOS CREDORES QUE SÃO APURÁVEIS POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. - Para alcançar o valor da restituição referente às taxas e tarifas, indevidamente cobradas dos credores, basta a apuração por meros cálculos dos valores que foram pagos para que se promova a incidência de correção monetária, a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros de mora a partir da citação, exatamente como fizeram os credores, sendo desnecessária a realização de perícia para apuração dos valores devidos em cumprimento de sentença. Incumbia à agravante trazer aos autos o cálculo dos valores que entende corretos, apontando as incorreções contidas no cálculo dos credores, de forma fundamentada, na medida em que é argumentação imprescindível ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003467-34.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.03.2021). Grifou-se.
Assim, a decisão merece reforma para que sejam admitidos os cálculos apresentados pela parte autora na inicial, por estarem em consonância com o acórdão proferido por este colegiado na fase de conhecimento, sendo oportuno que a requerente junte aos autos as tabelas da OAB/PR pertinentes ao caso (discriminando, por processo, a tabela utilizada e o valor atribuído a cada ato praticado), afastando-se, dessa maneira, a necessidade de realização de perícia judicial. Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e admitir os cálculos apresentados pela parte autora, afastando-se a necessidade de perícia judicial no caso concreto.
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