SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060883-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu May 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela agravante e determinou a nomeação de perito contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos apresentados pela agravante atendem às determinações fixadas no acórdão proferido na fase de conhecimento, dispensando a nomeação de perito. III. Razões de decidir 3. O art. 464, § 1º, I, do CPC/2015 impõe o indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; verificar atos de defesa praticados, datas de citação, valores previstos na tabela OAB/PR e calcular correção monetária e juros de mora são atividades ao alcance do juízo, com auxílio do contador judicial, dispensando perito. 4. A ausência de juntada das tabelas oficiais de honorários da OAB/PR nos autos configura mera irregularidade formal sanável cabendo à própria agravante providenciar sua juntada aos autos, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015). 5. A ausência de impugnação específica pelo réu quanto aos processos listados, atos discriminados, valores indicados e datas de citação torna esses elementos incontroversos. 6. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da resolução do mérito, do acesso à justiça e da razoável duração do processo recomendam a superação de irregularidades formais quando não há prejuízo às partes e existem meios simples de correção, sendo a perícia reservada como “ultima ratio” para questões técnicas complexas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 277, 344, 464, § 1º, I, 509, I e II, e 510. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0045326-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 05.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI nº 0030034-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 20.10.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0003467-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.03.2021.