SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060967-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, CPC. OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES QUE NÃO AUTORIZA FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 334, § 4º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por DUNA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS E EMPRESARIAIS LTDA contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, que dispensou a realização de audiência de conciliação e deferiu a produção antecipada de prova pericial, sem suspender ou redefinir o prazo para contestação. A Agravante sustenta a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, uma vez que apenas os Agravados manifestaram desinteresse na composição consensual, e a incerteza quanto ao prazo para contestação compromete seu direito de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a designação de audiência de conciliação quando apenas uma das partes manifesta interesse na autocomposição e se o prazo para contestação deve ser reiniciado após a realização dessa audiência. III. Razões de decidir 3. A audiência de conciliação é obrigatória, salvo se ambas as partes manifestarem desinteresse, o que não ocorreu no caso. 4. A Agravante expressamente pediu a designação da audiência conciliatória na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. 5. A incerteza quanto à contagem do prazo para contestação compromete o pleno exercício de defesa e gera risco processual irreparável. 6. A urgência da matéria justifica a interposição do Agravo de Instrumento, mesmo não estando a questão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de conciliação, com o prazo para defesa se iniciando após a realização do ato processual.