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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DUNA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS E EMPRESARIAIS LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por ARMANDO HAMUD e LEONILDA CARVALHO HAMUD, que dispensou a realização de audiência de conciliação e deferiu a produção antecipada de prova pericial, sem suspender ou redefinir adequadamente o prazo para contestação. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, uma vez que apenas os Agravados manifestaram desinteresse na composição consensual, enquanto a Agravante nunca dispensou tal ato e tem efetivo interesse na autocomposição. Alega que a incerteza quanto à contagem do prazo para contestação compromete o pleno exercício de defesa e gera risco processual irreparável. Pugnou pela concessão de antecipação da tutela recursal para expressamente suspender o prazo da contestação até a conclusão dos trabalhos periciais ou para que seja designada audiência de conciliação após a conclusão do laudo pericial, com o prazo para oferecimento da contestação se iniciando a contar da realização da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Em decisão interlocutória (mov. 11.1 - TJPR), foi deferido parcialmente a antecipação da tutela recursal, determinando a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, de modo que o prazo para defesa se inicie após a realização do ato processual, nos termos do art. 335, I, do CPC. Os Agravados, intimados (mov. 12 – TJPR), deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 19 e 20 – TJPR). É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, se nota que a matéria do presente recurso não está disposta no rol taxativo de cabimento de Agravo de Instrumento nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, também não se adequa ao parágrafo único do mesmo artigo, por não estar em liquidação/cumprimento de sentença, não ser processo de execução e nem processo de inventário. Entretanto, o STJ já expôs seu entendimento sobre a matéria, em seu Tema 988, de que é cabível Agravo de Instrumento em casos fora do rol taxativo do art. 1.015, pela teoria da Taxatividade Mitigada, quando se verifica a urgência e inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação. Vejamos: TEMA REPETITIVO 988: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Segue o mesmo entendimento este E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A REVELIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334, DO CPC INDEFERIDO. OBRIGATORIDADE QUE É OBJETO DE AFETAÇÃO NO STJ. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO, POR ORA. RISCO DE JULGAMENTO DO FEITO ANTES DE SER ANALISADA A EVENTUAL NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064369-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.09.2024) Visto que, no presente caso, a Agravante pleiteia a determinação da audiência de conciliação pela falta de certeza de qual seria o prazo correto para apresentação de sua peça contestatória, o que tem o potencial de acarretar a decretação de sua revelia, resta configurado a urgência decorrente da inutilidade de discussão da matéria em recurso de apelação. Portanto, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por DUNA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS E EMPRESARIAIS LTDA. em face de ARMANDO HAMUD e LEONILDA CARVALHO HAMUD, que dispensou a realização de audiência de conciliação e deferiu a produção antecipada de prova pericial, nos termos acima expostos. O Agravante pleiteia em seu recurso pela reforma da decisão de mov. 22.1 para conceder a antecipação da tutela de urgência requerida. Sustenta que é obrigatório a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, e que uma vez que apenas os Agravados manifestaram desinteresse na composição consensual, enquanto a Agravante nunca dispensou tal ato e tem efetivo interesse na autocomposição, não poderia ter a determinação de tal audiência negada. Defende que a incerteza quanto à contagem do prazo para contestação compromete o pleno exercício de defesa e gera risco processual irreparável. Assiste razão ao Agravante. A matéria sobre audiência de conciliação se encontra no artigo 334 do Código de Processo Civil, que dispõe que a audiência de conciliação somente não será realizada em duas hipóteses, vejamos: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
Em análise dos autos, verifica-se que a Agravante expressamente solicitou a designação da audiência conciliatória na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos de origem, por meio de embargos de declaração (mov.75.1), não sendo possível declarar a preclusão de tal pedido. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVER GERAL DE PROMOVER A AUTOCOMPOSIÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. OBRIGATORIEDADE, SALVO QUANDO HOUVER DESINTERESSE POR AMBAS AS PARTES. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELO DL Nº 911/1969. PREVISÃO ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. (...) 4. No procedimento comum, existe determinação legal para que o juiz realize audiência prévia de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), com exceção apenas em duas hipóteses: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse; ou II) quando não se admitir a autocomposição. 5. Assim, a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é obrigatória, mesmo quando apenas uma das partes manifestar desinteresse, sendo dispensada tão somente quando houver desinteresse de ambas as partes. 6. A nulidade pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, quando for obrigatória, deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC) e poderá ser sanada mediante a realização da audiência após tal manifestação, não havendo prejuízo para a parte interessada, desde que seja realizada antes da sentença. (...) (REsp n. 2.167.264/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Segue o mesmo entendimento este E. Tribunal: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decretação de revelia e obrigatoriedade de audiência de conciliação. Recurso conhecido e provido, afastada a revelia da parte ré e determinada a designação de audiência de conciliação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia da parte ré em ação de cobrança de cláusula penal, sob a alegação de descumprimento de prazo para entrega de imóvel, sendo que a parte ré havia solicitado a designação de audiência de conciliação, a qual foi indeferida pelo juízo. A parte agravante requer a reforma da decisão para que seja determinada a realização da audiência e a devolução do prazo para apresentação da contestação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de designação de audiência de conciliação, quando uma das partes manifesta interesse, gera nulidade processual e se deve ser afastada a revelia da parte ré, determinando-se a realização do ato conciliatório e o retorno do prazo para defesa. III. Razões de decidir3. A parte ré expressamente solicitou a designação de audiência de conciliação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o que deve ser acolhido pelo magistrado.4. Nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação é obrigatória, salvo se ambas as partes manifestarem desinteresse, o que não ocorreu no caso.5. A ausência de designação da audiência de conciliação não gera nulidade processual quando não há impugnação na primeira oportunidade.6. O prazo para defesa deve ser reiniciado após a realização da audiência de conciliação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a revelia da parte ré, determinando a designação de audiência de conciliação e o início do prazo para defesa após a realização do ato processual. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0050266-33.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 11.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, §4°, do CPC. APLICAÇÃO DA LEI N° 9.514/97. ABSTENÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024995-27.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.10.2021) Pela fundamentação exposta, é devido a reforma da decisão agravada de mov. 22.1, para o fim de determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, do Código de Processo Civil, de modo que o prazo para defesa se inicia após a realização do ato processual, nos termos do art. 335, I, do CPC, confirmando a antecipação de tutela concedida ao mov. 11.1 – TJPR bem como observado o determinado na decisão de mov.29.1-TJPR.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por DUNA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS E EMPRESARIAIS LTDA., pelos fundamentos acima postos.
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