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Processo:

I - RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ALEX DOS REIS LIMA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas:
“No dia 09 de janeiro de 2023, por volta das 22h10min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada na BR-376, km 201, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR, o denunciado ALEX DOS REIS LIMA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, CONDUZIU, em proveito próprio, o automóvel FIAT/PALIO EDX, de cor preta, ano 1996, de placas IFD0572 (cf. Auto de Exibição e Apreensão constante em mov. 1.9 5), o qual sabia ser produto de crime. É certo que o veículo possuía alerta de furto/roubo ocorrido na cidade de Londrina/PR, no dia 15.12.2022 (mov. 1.20). Além disso, o denunciado não possuía os documentos do carro, assim como a chave por ele utilizada para ligá-lo pertencia a outro veículo”.
A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2023 (mov. 40.1).O acusado foi devidamente citado em mov. 51.2, bem como apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 59.1).No âmbito da instrução foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e foi decretada a revelia do réu (mov. 114.1).O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 120.1 e a defesa, por sua vez, ao mov. 155.1.Sobreveio a sentença condenatória em 07 de maio de 2025, na qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (mov. 157.1). Fixou a pena definitiva do acusado em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como o condenou ao pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa. Fixou, ainda, o regime fechado para o inicial cumprimento da pena.Irresignada com a referida decisão, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (mov. 169.1), afirmando que houve falha na defesa técnica, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Aponta, nesse sentido, que o recorrente alega sua inocência, afirmando que o veículo foi objeto de empréstimo de um casal de primos, os quais não foram arrolados nem pelo Ministério Público e nem por sua defesa. Assim, requer a declaração de nulidade desde a audiência de instrução.Ainda, aponta a ausência de provas para a condenação, devendo o acusado ser absolvido. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de receptação na modalidade culposa. Também, pugna pela concessão do perdão judicial, nos termos do §5º do art. 180 do Código Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena-base no mínimo legal. Ainda, pretende o arbitramento de honorários advocatícios.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 172).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É, em suma, o relatório.

II- VOTOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de nulidade por falha da defesa técnica.Verifica-se dos autos que o acusado constituiu advogado nos autos, o qual apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não arrolou testemunhas e optou por se manifestar acerca do mérito na ocasião das alegações finais.Sobre o grau de aprofundamento que deve ter a resposta à acusação, sustenta Renato Brasileiro de Lima:[1]
“(...) Todavia, se o advogado vislumbrar que não há, ainda, um juízo de certeza acerca das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (v.g., excludente de ilicitude), é evidente que não convém aos interesses da defesa antecipar seus argumentos neste momento, sobretudo se considerarmos que, diante das mudanças do procedimento comum, o interrogatório do acusado passou a ser realizado ao final da colheita da prova oral (CPP, arts. 400, caput e 531). Nesse caso, à defesa interessa preservar, estrategicamente, seus argumentos de mérito, evitando que a acusação conduza a instrução probatória, desde o início, no sentido de buscar elementos probatórios capazes de refutar a tese defensiva.”
Nesse sentido, no momento da resposta à acusação, a defesa pode considerar estrategicamente conveniente não aduzir fundamentos relativos ao mérito, sob pena de antecipar seus argumentos defensivos, não havendo que se falar em prejuízo ao acusado neste ponto.Ainda, foi nomeado defensor para acompanhar a audiência de instrução e julgamento (mov. 114.1), bem como houve a nomeação de defensor para apresentar alegações finais (mov. 146.1).Assim, verifica-se que o acusado esteve assistido por defesa técnica em todos os atos processuais, bem como não houve demonstração de prejuízo por falha de defesa técnica em razão da ausência de oitiva de testemunhas, notadamente porque a condenação se baseou no conjunto probatório carreado aos autos.Nesse sentido, dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal:
“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”
Ressalte-se, ainda, que cada causídico possui estratégia defensiva diversa, não podendo ser considerado como deficiência de defesa a adoção de estratégia defensiva distinta daquela considerada pertinente pelo novo defensor.Assim, deve ser afastada a aludida preliminar.Passo à análise do mérito.No caso em tela, a materialidade restou devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (movs. 1.18 a 1.20), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Fotografias (movs. 1.10/1.12), bem como pela prova oral produzida nos autos.A autoria, por sua vez, é incontestável e recai sobre o acusado, senão vejamos.Ouvido em juízo, o policial Cristiano José Pereira relatou que não se recorda muito bem dos fatos diante do lapso temporal transcorrido e por se tratar de situação corriqueira. Confirma, contudo, as informações que repassou à autoridade policial à época dos fatos.Em sede extrajudicial, Cristiano relatou que deram voz de parada para o veículo e, ao consultar a placa, constava uma ocorrência de furto em Londrina. Sustentou que indagado o condutor, ele disse que desconhecia o fato e que havia emprestado o veículo em Apucarana para levar uma filha em Maringá e que estava retornando. Asseverou que o veículo estava sem chave de ignição, e que a chave era de um outro carro. Pontuou que o chassi do veículo estava sem numeração e que o vidro da porta dianteira do lado do passageiro foi trocado e que não tinha numeração. Salientou que a tampa do tanque de combustível também foi arrancada, bem como que o réu relatou que o dono do carro se tratava de um primo de nome João. Afirmou que o réu ligou para a esposa dele para que ela fizesse um contato com esse parente, sem sucesso e que o réu disse que a chave do veículo era de uma strada e que não estava com o documento do veículo.Em seu depoimento judicial, o policial Ronaldo Alexandre de Santana relatou que se recorda que estavam trabalhando no posto da Polícia Rodoviária Federal de Mandaguari quando abordaram o veículo e verificaram que ele tinha um registro de furto no sistema. Afirmou que deram voz de prisão ao condutor e o encaminharam à delegacia, bem como que se recorda vagamente que o réu relatou ter comprado o veículo. Sustentou não se recordar se tinha algum documento do veículo e que se lembra que havia um objeto bem precário para ligar o veículo, que não era a chave.Extrajudicialmente, o policial Ronaldo relatou que abordaram o veículo fiat palio e, ao verificar no sistema, constaram que havia um boletim de ocorrência por furto com data de 15/12/22. Pontuou que perguntaram ao condutor se ele sabia do fato e que ele relatou que havia emprestado o veículo para fazer uma viagem até Maringá para trazer sua filha ao aeroporto e que o veículo seria de um conhecido, bem como que não sabia da ocorrência do furto. Sustentou, ainda, que ele não estava portando o documento do veículo. Ouvido em sede extrajudicial, o acusado negou a prática delitiva. Afirmou que o veículo é de uma parente de sua esposa, de pessoa chamada Juliana. Declarou que pegou o carro de noite quando foi levar sua filha ao aeroporto e que Juliana e seu marido lhe entregaram a chave do veículo, a qual é do montana e liga nesse carro. Pontuou que pegou o documento do veículo com Juliana e que quando o policial lhe parou, lhe deu o documento da montana. Relatou que eles apareceram com esse veículo antes do ano novo, que pediu o carro emprestado e, ainda, que o documento que estava lá é “tipo um extrato”. Sustentou que João lhe alertou para tomar cuidado porque seu carro devia em torno de R$ 1000,00.Depreende-se do conjunto probatório carreado aos autos a incontroversa prática delitiva pelo acusado.Os policiais, ouvidos em juízo e em sede extrajudicial, foram uníssonos ao afirmar que o acusado foi abordado conduzindo veículo em questão, o que fazia sem transportar a documentação do automóvel e com chave de veículo diverso. Ademais, perceberam características físicas do veículo indicativas de produto de crime, como numeração de chassi apagada, ausência da tampa do tanque de combustível e um dos vidros dianteiros trocado, sem numeração.O réu, por sua vez, relatou que emprestou o veículo de terceira pessoa, sem ter solicitado a documentação e em plena ciência de que a chave utilizada para a ligação era de veículo diverso.Desse modo, as circunstâncias nas quais se deram a apreensão demonstram que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, eis que não trazia consigo a documentação do veículo além de saber que a chave que lhe foi entregue sequer pertencia àquele automóvel. Ademais, o chassi do veículo estava sem numeração, a tampa do tanque de combustível havia sido arrancada, o vidro da porta dianteira do passageiro havia sido trocado e estava sem numeração e o próprio apelante afirmou que a pessoa que lhe emprestou falou para ele ter cuidado pois o veículo ainda tinha dívida.Vale lembrar que, no caso, a versão apresentada pelos policiais é precisa na sequência narrativa, na menção a detalhes, na espontaneidade, na ausência de contradições, o que a torna relevante e confiável, especialmente por ter sido prestada em obediência às garantias do devido processo legal ­ contraditório e ampla defesa ­ e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.Ainda, não restou demonstrado pela defesa que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem, sendo que, contrariamente, os elementos carreados demonstram que o acusado conduziu, em proveito próprio, veículo que sabia ser produto de crime, restando evidenciado o dolo. Ademais, no crime de receptação é ônus do réu comprovar a licitude ou o desconhecimento sobre a origem ilícita do bem encontrado em seu poder, segundo entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, SOB FUNDAMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA OU ENTÃO, SUA INDIFERENÇA EM RELAÇÃO A LICITUDE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003578-09.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 16.06.2025)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – REJEIÇÃO – JUÍZO DE ORIGEM QUE ANALISOU TODO O ACERVO PROBATÓRIO – DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – OBSERVÂNCIA DOS ART. 93, IX, DA CF E 563 DO CPP. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO –materialidade E AUTORIA DELITIVA comprovadaS – conduta típica – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA – DOLO EVIDENCIADO –CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. Recurso conhecido e NÃO provido, COM FIXAção de honorários recursais.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011266-41.2018.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 31.05.2025)
No presente caso, o apelante não comprovou que desconhecia a origem ilícita do bem.Assim, resta evidente nos autos a prática delitiva pelo réu, não havendo que se falar em sua absolvição ou na desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, como pretende a defesa, pelos fundamentos acima expostos.Por conseguinte, incabível a aplicação do art. 180, §5º ao presente caso.No que tange ao pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal, também não merece acolhimento.Veja-se que na primeira fase da dosimetria a pena-base foi exasperada apenas em virtude dos maus antecedentes do acusado, o que não merece reparos. Insta salientar, ainda, que muito embora o método trifásico de aplicação da pena seja previsto pelo Código Penal, tem-se que o referido diploma não especifica o quantum de aumento de pena deve ser fixado pelo juiz nas primeiras fases da dosimetria, sendo que o juiz, ao aplicar a pena, deve pautar-se no princípio do livre convencimento motivado, devendo sempre ser observada, entretanto, a proporcionalidade na aplicação da pena.Nesse sentido, entendo que a exasperação realizada na pena-base revela-se razoável e proporcional, não merecendo reparos.Desse modo, não há que se afastar a condenação realizada, eis que, conforme demonstrado, a mesma revela-se escorreita.A defesa do apelante postula, ainda, a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, em favor do defensor dativo nomeado.É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal, em conformidade com a legislação estadual e a jurisprudência consolidada. O trabalho realizado pelo defensor dativo em apresentar as razões de apelação e acompanhar o processamento do recurso perante este Tribunal justifica a remuneração pelo serviço prestado.Considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que estabelece a tabela de honorários da advocacia dativa no Estado do Paraná, fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO, OAB/PR nº 103.760, pela sua atuação em segundo grau, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
CBS