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Processo:

I –
RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de
Instrumento
com pedido de efeito suspensivo e/ou tutela antecipada, interposto pela herdeira
INES LUIZA
LAZZARIN
DO PRADO contra
a
decisão interlocutória proferida no
mov
903.1 dos
autos do Inventário nº 0006207-29.2003.8.16.0021,
que
dentre outras deliberações,
nos
itens
6
a 7,
em suma,
indeferiu os
pleitos da
herdeira, formulados na petição do mov. 887.1,
que pediam a
inclusão de todos os bens imóveis de titularidade do
de cujus
Luiz
Lazarin
no acervo partilhável, independentemente de alegações de compra e venda
anteriores, bem como determinou a abertura de
diversos
incidentes processuais, em apartado,
para discussão das alienações
apontadas como irregulares e apuração da
conduta de outra herdeira
na venda de bens
após
o falecimento dos titulares.
Irresignada,
a agravante recorre para
obter a reforma da decisão,
para que os bens permaneçam no acervo hereditário até decisão
definitiva, bem como a suspensão de qualquer ato de transferência de propriedade
dos imóveis.
Alega, para
sustentar suas razões:
a)
ausência de documentos válidos que comprovem
terem sido legítimas
as
alienações
feitas pela inventariante judicial, bem como vícios nos contratos apresentados, como ausência de escritura pública, reconhecimento de firma posterior ao óbito, e inexistência de anuência dos demais herdeiros;
b)
diversos imóveis foram alienados após o falecimento do de cujus em 22/12/2003, sem autorização judicial e por pessoa sem legitimidade;
c)
os terceiros tinham conhecimento de que os imóveis pertenciam ao falecido, especialmente por se tratar do "Loteamento
Lazarin", não podendo alegar boa-fé;
d)
houve
violação aos
arts. 619 do CPC e 1.793, §3º do CC, pois
a inventariante judicial fez as
alienações sem prévia autorização judicial e anuência dos demais herdeiros.
Com base em tais argumentos,
pede a concessão de “efeito suspensivo e/ou tutela antecipada, a
fim de que seja integrado todos os bens acima transcritos no acervo hereditário independente
de alegações de compra e venda ou posse até a deliberação definitiva nos autos sobre a
validade dos contratos, bem como que os atos de transferência de propriedade cessem até
que se decida sobre o presente agravo, para evitar que se registrem os imóveis e
posteriormente tenha que ser desfeito o registro dos mesmos, ou seja, que seja suspensa
qualquer regularização dos imóveis descritos no presente agravo”.

Alternativamente,
em relação
“aos
imóveis que foram
vendidos após o falecimento do
sr
Luiz
Lazarin
e aqueles que não tem qualquer documento
assinado pelo mesmo e reconhecido em cartório não pode ser validada a venda e a
transferência de bens a terceiros, e assim, suspender a decisão da MM Juíza que determinou
a transferência dos bens aos supostos compradores, até decisão definitiva do presente
agravo de instrumento determinando a inclusão dos bens discorridos nos autos, ou o
que
Vossas Excelências entenderem pertinentes ao acervo hereditário além de declarar nula as
alienações realizadas dos bens imóveis que deveriam compor o acervo hereditário, pois a
decisão carece de fundamentos legais, haja vista que ficou devidamente demonstrado a
ausência de documentos hábeis a ratificar as vendas e possíveis transferências”.
Preparo
ausente,
porque a agravante requereu a concessão do
benefício da gratuidade da justiça
na interposição do recurso.
Por meio do despacho do mov.
30.1-TJ,
foi concedido
prazo para
a agravante
demonstrar
a alegada
hipossuficiência financeira, determinação que foi atendida no mov.
33-TJ, com a juntada de documentos.
A
decisão
do
mov. 35.1, concedeu o benefício da gratuidade da
justiça à agravante, apenas para o processamento do recurso, e
indeferiu a tutela provisória recursal.
Contrarrazões
apresentadas no
mov. 47.1.
É
o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser
conhecido.
A
controvérsia recursal tem por objeto, em suma:
a)
manter
imóveis alienados a terceiros
no acervo hereditário;
b)
suspender qualquer ato de transferência de propriedade;
c)
declarar nulas as alienações realizadas sem autorização judicial.
Analisando-se a decisão agravada, constata-se que
os pedidos deduzidos pela
agravante em sede recursal,
tendentes a “suspender qualquer ato de transferência de propriedade”,
não
foram submetidos ao exame do Juízo de primeiro grau,
uma vez que a decisão
recorrida,
determinou que as pretensões
de regularização das alienações
dos imóveis
fossem autuadas em apartado, mas não houve decisão acerca de sua
regularidade, nem
determinação de transferência.
Além disso,
a decisão recorrida esclareceu que
“Havendo insurgência, contudo, deverá a herdeira manifestar-se no incidente ou
processo respectivo”.
Ou seja,
o Juízo
a quo
demonstra
a utilização de
técnica processual adequada ao determinar a discussão das alegações de nulidade em processos autônomos (incidentes processuais), conforme item 7 da decisão impugnada.
Isso porque, o
inventário,
por sua natureza jurídica, destina-se à liquidação e partilha do acervo hereditário, não comportando dilação probatória ampla para discussão de questões complexas como a validade de negócios jurídicos pretéritos, especialmente quando envolvem direitos de terceiros adquirentes.
Não se pode olvidar, ainda, que
foi apontada pela Magistrada
de primeiro grau
a
distinção entre
bens do
acervo e
bens
alienados
antes do falecimento (2003),
como
aqueles adquiridos por José Cláudio
Filisbino
(L15, Q12),
Marnei
Mattei (L16, Q12) e outros, que possuem contratos celebrados diretamente com o
de cujus
Luiz
Lazarin,
em vida, estando "aptos para serem transferidos aos adquirentes", conforme consignado na
referida
decisão.
Por essa perspectiva,
acolher a pretensão da agravante, de manter os imóveis alienados no acervo do espólio, poderia resultar em
dano reverso aos terceiros adquirentes, que ficariam impossibilitados de regularizar definitivamente seus títulos, mesmo aqueles com documentação aparentemente idônea.
Ademais, a suspensão do inventário - que tramita desde 2003 - contraria o interesse público na celeridade da prestação jurisdicional e o direito dos demais herdeiros à partilha dos bens incontroversos.
Cabe frisar que a determinação de
autuação
de incidentes processuais, em apenso,
assegura o contraditório adequado entre todas as partes envolvidas (espólio, herdeiros e terceiros adquirentes), permitindo a produção de provas necessárias à elucidação das questões controvertidas.
E, conforme se pode constatar do
sistema
Projudi, já houve a autuação dos incidentes processuais
que objetivam a regularização da transferência dos imóveis aos adquirentes. Confira-se:



A decisão agravada, ao indeferir
a manutenção de todos os imóveis do espólio no acervo partilhável e
remeter a discussão sobre a regularização da propriedade
às vias ordinárias,
considerou adequadamente que alguns adquirentes possuem justo título para a transferência, baseados
em contratos celebrados diretamente com o proprietário,
em vida.
Como ressaltado anteriormente, determinar a permanência destes bens no acervo, sem prévia discussão em contraditório amplo, poderia violar direitos de terceiros que adquiriram os imóveis há mais de duas décadas, ferindo os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança.
Ademais, a decisão
ponderou adequadamente que
"vai contra o interesse dos próprios herdeiros partilhar um bem
que não é de facto do espólio, e pagar os impostos de transmissão causa mortis, somente para depois perdê-los para eventual ação de usucapião e/ou cominatória
para a transferência de bens".
Esta fundamentação demonstra visão sistêmica do processo sucessório, evitando custos desnecessários aos herdeiros e o tumulto processual decorrente de incluir bens cuja pertinência ao acervo é controvertida.
A decisão objurgada este em consonância com o posicionamento dessa Corte, no julgamento de
situações assemelhadas ao caso dos autos.
Confira-se dos excertos jurisprudenciais a seguir transcritos:

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA.
PEDIDO DE COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL NEGADO. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS EM FACE DE OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLEITO DE COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DISCUSSÃO JÁ EXISTENTE EM AUTOS APARTADOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus, desde que os fatos estejam devidamente comprovados documentalmente. Questões que exijam dilação probatória devem ser decididas em autos apartados, observando-se o contraditório e a ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 2. Quando parte da herança consistir em bens litigiosos, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos bens não-litigiosos, reservando-se àqueles para uma ou mais sobrepartilhas. Interpretação do artigo 2.021 do Código Civil. 3. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade. Inteligência do artigo 2.006 do Código Civil. 4. No caso concreto, não é possível trazer o bem imóvel objeto do recurso à colação, pois: (a) tal questão exige
dilação probatória inviável em autos de inventário e (b) a discussão já está ocorrendo em autos apartados.
5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR
- 12ª Câmara Cível - 0092412-26.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI
-
J.
05.02.2024)

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA.
PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS NO ACERVO PARTILHÁVEL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE JÁ FORAM DISTRIBUÍDOS ENTRE OS HERDEIROS. BENS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE. REMESSA DA QUESTÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário é ação judicial que deve tramitar com celeridade, cabendo ao inventariante agir com diligência e presteza de modo a conservar e administrar os bens da melhor forma possível.
2. As dúvidas a respeito da propriedade de bens imóveis, cujo registro não foi formalizado, são de alta indagação e extrapolam a finalidade do inventário, porque exigem ampla análise fática e instrução probatória própria. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
Literatura jurídica. 3. Em que pese o juízo do inventário tenha caráter universal (ou seja, deva decidir todas as questões de direito relativas à partilha), devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a solução mais coerente é a remessa do processo para as vias ordinárias, a fim de permitir aos interessados a prova por todos os meios admitidos em direito, porque não há qualquer informação acerca da cadeia dominial do imóvel objeto da matrícula nº 47.397, no interregno compreendido entre a data do contrato 05/02/1987 e o primeiro ato registral em 16/03/2007, bem como, quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 50.370, existem dois documentos intitulados “contrato particular de compromisso de compra e venda”, um deles celebrado entre a Incorporadora e Imobiliária S. LTDA e o falecido
A.A.B., em data de 05/10/1982, e outro contrato similar, pactuado entre a Incorporadora e Imobiliária S. LTDA e
A.D.B., datado de 20/02/1987.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR
- 12ª Câmara Cível - 0004297-92.2024.8.16.0000 - Toledo
-
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI
-
J.
08.04.2024)

Em remate, exsurge a inafastável conclusão de que a
determinação de abertura de incidentes processuais assegura o contraditório adequado entre todas as partes envolvidas (espólio, herdeiros e terceiros adquirentes), permitindo a produção de provas necessárias à elucidação das questões controvertidas, pois é consabido que
o inventário, que possui rito próprio e não comporta dilação probatória ampla.
Portanto, não merece reparo a decisão
agravada.