SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006322-66.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Contradições e omissões quanto ao não acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa e ao valor de multa fixada. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas, reduzindo a multa ambiental imposta ao apelante nos embargos à execução movidos contra o Ministério Público do Estado do Paraná. O embargante alegou omissão e contradição, sustentando cerceamento de defesa e questionando o valor da multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a minoração ainda maior da multa ambiental imposta ao embargante e se houve cerceamento de defesa na produção de prova oral.III. Razões de decidir3. Os declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, por não apresentarem vícios que justificassem o acolhimento, conforme o art. 1022 do CPC.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o embargante renunciou à produção de prova oral no Projudi, o que inviabilizou a reabertura do tema.5. O valor da penalidade fixada foi devidamente fundamentado, levando em conta as circunstâncias do caso, sem que se vislumbre contradição.6. Os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades, sendo rejeitados quando não demonstrados vícios que justifiquem sua oposição.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CC/2002, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024; Súmulas nº 98 e 211 do STJ, 282 e 356 do STF.