Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Contradições e omissões quanto ao não acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa e ao valor de multa fixada. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas, reduzindo a multa ambiental imposta ao apelante nos embargos à execução movidos contra o Ministério Público do Estado do Paraná. O embargante alegou omissão e contradição, sustentando cerceamento de defesa e questionando o valor da multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões ou contradições no acórdão que justifiquem a minoração ainda maior da multa ambiental imposta ao embargante e se houve cerceamento de defesa na produção de prova oral.III. Razões de decidir3. Os declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, por não apresentarem vícios que justificassem o acolhimento, conforme o art. 1022 do CPC.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o embargante renunciou à produção de prova oral no Projudi, o que inviabilizou a reabertura do tema.5. O valor da penalidade fixada foi devidamente fundamentado, levando em conta as circunstâncias do caso, sem que se vislumbre contradição.6. Os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades, sendo rejeitados quando não demonstrados vícios que justifiquem sua oposição.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022; CC/2002, art. 413.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024; Súmulas nº 98 e 211 do STJ, 282 e 356 do STF.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006322-66.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante Espólio de Julio Cezar de Modesti contra o acórdão de mov. 24.1-TJ, proferido na apelação n. 0005582-79.2023.8.16.0025, pela qual as pretensões do embargante foram julgadas parcialmente procedentes, reduzindo-se multa ambiental a ele fixada, de R$ 827.401,47 (oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos embargos à execução de mesmo número, movidos em face do Ministério Público do Estado do Paraná.Nas razões dos declaratórios o embargante alegou, em síntese, existência de omissão e contradição, pois teria o Colegiado entendido pela desnecessidade da prova oral requerida em primeiro grau e lá indeferida, ao mesmo tempo em que fundamentou que o embargante não teria provado de forma suficiente os fatos que lhe competiam. Sustentou a existência de cerceamento de defesa quanto ao ponto. Ainda, apontou contradição quanto à fixação da multa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois defende que deveria ter sido arbitrada, no máximo, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Reiterou que não pode ser responsabilizado pelo descarte de lixo e entulhos na área objeto do termo de ajustamento de conduta, pois o signatário do TAC faleceu no período em que computada a penalidade, houve provas de que a administração pública falhou na apuração das multas, também foi constatada a invasão imobiliária por terceiros, ou seja, a infração aos termos do pacto com o embargado não decorreram de condutas do recorrente. Pediu o recebimento e acolhimento do recurso com efeitos infringentes, bem como fez o prequestionamento de dispositivos de lei e Súmulas. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios devem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade; contudo, não merecem acolhimento. A teor do art. 1022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir erro material que conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544):“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.No caso, não se vislumbram vícios no julgamento recorrido passíveis de serem enquadrados nas alegadas hipóteses de omissão e contradição.Em relação à preliminar de cerceamento de defesa deduzida na apelação, foi enfrentada pelo acórdão embargado. Este concluiu que a audiência de instrução não foi realizada, ou seja, não foi colhida a prova oral, porque o próprio embargante praticou ato incompatível, de renúncia formal a esse ato processual no Projudi (mov. 40-origem). Transcrevo a parte em que reconhecida a preclusão:“Inicia-se a análise pela preliminar de nulidade da sentença, porquanto julgada a lide de forma antecipada, sem a invocada produção de provas, em especial testemunhal, pelo autor.Rejeito a insurgência nesse aspecto, haja vista ter a magistrada anunciado no mov. 37.1 a antecipação ao argumento de desnecessidade de prova oral, já que o processo administrativo seria suficiente para sanar a controvérsia.O embargante, no mov. 40, renunciou ao prazo recursal, conformando-se com o despacho, de forma que se tornou preclusa a faculdade de insurgência, inviabilizando-se a reabertura do tema, salvo na hipótese de julgamento por insuficiência probatória.”Ou seja, houve completo afastamento da preliminar recursal, inclusive, por razões diversas daquelas postas nos embargos de declaração, que, por esse motivo, sequer atenderam o princípio da dialeticidade. Não há contradição alguma, a propósito, em se reconhecer que a prova oral não foi colhida porque a parte renunciou a ela e, ao mesmo tempo, concluir-se que a parte não logrou provar suficientemente o que lhe incumbia, pois a consequência é logicamente decorrente do primeiro ato.No tocante à insurgência do embargante quanto ao valor da multa, também não se constatam vícios embargáveis. Foi sopesada pelo Colegiado a questão dos problemas de fiscalização superposta enfrentada pelo Espólio em decorrência da atuação da Secretaria do Meio Ambiente, bem como o período em que houve esbulho possessório. Tudo isso foi considerado para se passar à redução da multa de mais de oitocentos mil reais para cem mil reais. A bem da verdade, denota-se que, nos dois pontos, o recurso traz a tentativa de reexame de mérito, o que não se admite nessa via recursal. A irresignação do embargante refere-se ao conteúdo decisório do acórdão, e não a eventual vício formal nele constante. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.06.2024)Não há nas razões do recurso indicação de nenhuma contradição entre os fundamentos do acórdão que permita o manejo dos embargos, sendo pacífico o entendimento de que a contradição passível de ser arguida por essa via é aquela interna à decisão embargada, e não a verificável em relação a questões externas. Vejamos: Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024) – grifei. Ainda, busca a embargante o prequestionamento expresso das Súmulas 98 e 211, do STJ, e 282 e 356, do STF, bem como dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 413, do Código Civil. É importante observar que o prequestionamento de dispositivos legais ou de verbetes sumulares somente se configura quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que, conforme demonstrado, não ocorreu no caso concreto. A simples menção a artigos de lei não caracteriza, necessariamente, a indicação da matéria jurídica debatida, sendo possível a análise da controvérsia com base em princípios e em interpretação sistemática. Além disso, a validade da fundamentação não depende da citação expressa de dispositivos normativos, desde que a decisão esteja alinhada à tese jurídica discutida nos autos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).Nesse contexto, cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, tornando desnecessária a análise detalhada de cada dispositivo legal citado pelas partes. “Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito” (AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.).Portanto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.III. DECISÃODiante do exposto, voto em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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