Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO DIGITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. ARTIGOS 300 E 537 DO CPC.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reativação de conta comercial vinculada à plataforma Facebook Business.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a legalidade da suspensão da conta profissional do agravante sem prévia notificação ou justificativa objetiva, bem como a possibilidade de fixação de multa diária para assegurar a efetividade da medida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. A ausência de provas concretas acerca da suposta infração contratual, aliada à falta de oportunidade de contraditório prévio, compromete a validade e a legitimidade da restrição imposta pela plataforma ao autor, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
III.II. Estando presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da medida antecipatória pleiteada.
III.III. Para garantir a efetividade da decisão e o cumprimento imediato da ordem judicial, é adequada a fixação de multa diária (astreinte), conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e provido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
V.I. Legislação
CPC, art. 300 e art. 537;
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet),
art. 19 e art. 20. V.II. Jurisprudência
TJPR, AC 0022446-65.2023.8.16.0035, 7ª C.C., Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 18.10.2024;
TJPR, AC 0005212-15.2021.8.16.0173, 10ª C.C., Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.01.2024; TJPR, AC 0059764-19.2021.8.16.0014, 7ª C.C., Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 16.08.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061106-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.09.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Santos Xavier contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, autuada sob o nº 0006975-46.2025.8.16.0194, que indeferiu o pedido liminar de reestabelecimento da conta do autor em plataforma de anúncios. A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) é titular de conta comercial na plataforma “Facebook Business”, utilizada para impulsionamento de publicações nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”; b) em 0 de fevereiro de 2025, teve indevidamente restringido o acesso ao painel de anúncios, sem prévia justificativa; c) a medida acarretou prejuízos financeiros relevantes, diante do alto valor dos procedimentos médicos divulgados; e d) não houve comunicação formal nem comprovação de infração contratual que justificasse o bloqueio. Requereu a concessão de tutela recursal para imediata reativação da conta, sob pena de multa diária. O pedido liminar foi indeferido (evento 9.1 - TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões (evento 15.1 - TJ), pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II - DO RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de restabelecimento do acesso do agravante à conta da plataforma Facebook, administrada pela parte agravada. Sustenta que, em 4 de fevereiro de 2025, ao tentar impulsionar publicação relativa a tratamento estético, teve seu painel de anúncios bloqueado sem prévia comunicação ou justificativa clara quanto à suposta infração. Alega que a restrição compromete de forma direta a captação de pacientes e prejudica a continuidade da atividade profissional desempenhada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. A ausência de qualquer desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida excepcional. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece que os provedores de aplicações devem comunicar previamente ao usuário os fundamentos da restrição imposta, salvo se houver determinação judicial em sentido contrário (arts. 19 e 20). A exigência visa a garantir transparência, previsibilidade e o pleno exercício do contraditório, evitando decisões unilaterais e arbitrárias por parte das plataformas. No caso sob examine, a empresa requerida, ora agravada, justificou a suspensão da Conta de Anúncios nº 1412138995723054 com base em suposta violação aos seus termos de uso, destacando, de forma genérica, que o agravante teria tido “muitos anúncios rejeitados” (evento 15.1, fl. 6). Verifica-se que não houve qualquer detalhamento claro e específico acerca dos conteúdos ou anúncios que teriam infringido as diretrizes da plataforma, tampouco foram indicadas as cláusulas contratuais supostamente descumpridas. Ademais, não restou demonstrada a existência de notificação prévia que possibilitasse ao agravante exercer seu direito de manifestação quanto às alegadas irregularidades, o que, ao menos em sede de cognição sumária, evidencia a ausência do contraditório prévio necessário. A ausência de justificativa compromete a legitimidade da restrição, por impedir a aferição da proporcionalidade e da necessidade da medida, critérios que devem orientar a atuação das plataformas digitais, especialmente quando se trata de contas com finalidade profissional. Observa-se nos autos que a conta é utilizada pelo agravante para fins de divulgação de conteúdo vinculado à sua atividade profissional como cirurgião plástico. A ferramenta de anúncios, portanto, constitui instrumento essencial para a promoção de seus serviços médicos e para a captação de novos pacientes. A suspensão da conta, nesse contexto, afeta diretamente o exercício da atividade econômica do agravante, intensificando o periculum in mora. Por outro lado, eventual reversão da medida ora pleiteada mostra-se viável, caso reste comprovada, no curso da instrução processual, a regularidade da conduta da empresa agravada. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que medidas de suspensão ou bloqueio de contas em redes sociais devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando os perfis possuem finalidade profissional ou jornalística. O direito ao contraditório, mesmo nas relações contratuais regidas por termos de uso, está intrinsecamente ligado à boa-fé objetiva e à transparência, valores que devem pautar a relação entre provedores de aplicação e seus usuários. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO LEGAL DE SEU DIREITO NA EXCLUSÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITO FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS MEDIDAS QUE CONFIGUREM LIMITAÇÃO DE DIREITOS, AINDA QUE NA SEARA DAS RELAÇÃO JURÍDICAS PRIVADAS. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DE EXCLUIR USUÁRIOS. PARTE APELANTE QUE SE LIMITOU A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO QUE GARANTE O DIREITO DE INFORMAÇÃO E REAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE LHE COMPETIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. “As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados”. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11- 10-2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)2. Lei 12.965/14: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022446- 65.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.10.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DE PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONTA UTILIZADA COMO FONTE DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. REATIVAÇÃO DO PERFIL LOGO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO SANEADORA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DA LIDE NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005212-15.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.01.2024).
A ausência de elementos concretos que evidenciem, de forma clara, violação aos termos de uso da plataforma reforça a necessidade de reforma da decisão agravada. Em sede de cognição sumária, não se admite a imposição de medida restritiva que imponha gravame desproporcional, comprometa o equilíbrio nas relações digitais e restrinja direitos fundamentais.
II.III - DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
Aduz a parte agravante que a imposição de multa diária é necessária para compelir a agravada ao cumprimento da medida, diante da essencialidade da conta desativada para o exercício de sua atividade profissional. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa diária possui natureza coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento da obrigação imposta, e pode ser revista a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou ineficaz. No caso concreto, a fixação da multa deve observar o duplo objetivo de desestimular o descumprimento da ordem judicial e evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
Assim, considerando-se a relevância da conta desativada, utilizada como ferramenta essencial para a atividade profissional do agravante e a necessidade de assegurar a efetividade da medida, cabível a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor atribuído à causa, como forma de garantir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção. À propósito:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR –INFRINGÊNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE – EXCLUSÃO DA CONTA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I) INCOMPROVADA – MÚNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 373, II) – DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA – ARBITRARIEDADE CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO (LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET, ART. 20) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MANIFESTA (CDC, ART. 20) – ASTREINTES MANTIDAS – TESE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA CONTA E DE INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO – AFASTAMENTO – DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS QUE DESSERVEM AO FIM PRETENDIDO – PROVA IDÔNEA NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA – VALOR ARBITRADO JUSTO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – TEMA 1.059/STJ – RECURSO CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0059764-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 16.08.2024).
Portanto, determina-se o imediato desbloqueio da Conta de Anúncios nº 1412138995723054, de titularidade do agravante, por se tratar de ferramenta utilizada com finalidade comercial, cuja suspensão acarreta prejuízo direto à atividade profissional por ele exercida. O descumprimento da presente ordem judicial acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor atribuído à causa, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.
II.IV - DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
III - DECISÃO
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