SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061106-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO DIGITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. ARTIGOS 300 E 537 DO CPC. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reativação de conta comercial vinculada à plataforma Facebook Business. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da suspensão da conta profissional do agravante sem prévia notificação ou justificativa objetiva, bem como a possibilidade de fixação de multa diária para assegurar a efetividade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de provas concretas acerca da suposta infração contratual, aliada à falta de oportunidade de contraditório prévio, compromete a validade e a legitimidade da restrição imposta pela plataforma ao autor, em afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. III.II. Estando presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da medida antecipatória pleiteada. III.III. Para garantir a efetividade da decisão e o cumprimento imediato da ordem judicial, é adequada a fixação de multa diária (astreinte), conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA V.I. Legislação CPC, art. 300 e art. 537; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19 e art. 20. V.II. Jurisprudência TJPR, AC 0022446-65.2023.8.16.0035, 7ª C.C., Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 18.10.2024; TJPR, AC 0005212-15.2021.8.16.0173, 10ª C.C., Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.01.2024; TJPR, AC 0059764-19.2021.8.16.0014, 7ª C.C., Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 16.08.2024.