SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005239-19.2025.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, em que foi conhecido e parcialmente provido o recurso do embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a sua reforma. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar omissão, foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Essa finalidade é alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer omissão no acórdão. Dessa forma, cumpre destacar que o mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 5ª C. Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.10.2020; Súmula nº 231/STJ.)