Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, em que foi conhecido e parcialmente provido o recurso do embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a sua reforma.
III. Razões de decidir
3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar omissão, foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Essa finalidade é alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer omissão no acórdão. Dessa forma, cumpre destacar que o mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada”. ______________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 5ª C. Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24.10.2020; Súmula nº 231/STJ.)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005239-19.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CELIO DE MATOS MARQUI, em face de acórdão proferido nos autos de apelação criminal (mov. 46.1). Em suas razões, o embargante se insurge contra o acórdão e alega que houve omissão e contradição no acórdão que manteve sua condenação por receptação. Argumenta ter ocorrido violação aos artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal, sustentando que a autoridade policial não seguiu o procedimento formal adequado. Cita doutrina e jurisprudência e invoca o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Pede o acolhimento dos embargos, para o reconhecimento de nulidades e a absolvição do embargante. A Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo conhecimento e rejeição dos declaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência dessas hipóteses. No tocante às questões trazidas nos presentes declaratórios, deve-se ressaltar que o caso trata do inconformismo com o não acolhimento das teses aventadas nas razões recursais. Reitero que, no julgamento, foram considerados os elementos indicativos das práticas delitivas atribuídas ao embargante, de forma suficiente para a compreensão do julgado e a adoção da via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. Para não haver dúvidas, o acórdão foi assim ementado quanto às alegações reiteradas nestes embargos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADO QUE ADQUIRIU BEM PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU SENTENCIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em Exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por seis crimes de receptação, tipificados no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material, com a imposição de pena de 02 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão em regime semiaberto e 25 dias-multa, em razão da apreensão de estepes de veículos furtados em sua residência, reconhecidos pelas vítimas. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, alternativamente, a readequação da pena e do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação, com base em provas suficientes, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e redução da pena apresentados pela defesa. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.5. A pena foi corretamente fixada considerando os antecedentes criminais do réu e a sua reincidência, o que possibilita a adoção de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda imposta na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Teses de julgamento: “No crime de receptação, a posse de bens de origem ilícita gera a presunção de dolo, cabendo ao réu o ônus de comprovar a boa-fé e o desconhecimento da ilicitude do bem adquirido”. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001557-61.2021.8.16.0132, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001384-49.2019.8.16.0086, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015478-68.2022.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001739-69.2018.8.16.0094, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000515-88.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001808-82.2019.8.16.0186, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004726-61.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000901-45.2015.8.16.0155, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003980-33.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001808-82.2019.8.16.0186, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 27.06.2022; Súmula nº 83/STJ.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009961-14.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) A partir desses fatos, ao se confrontar as alegações do embargante com as razões do acórdão, verifica-se claramente que o recorrente, inconformado com a decisão proferida, objetiva a rediscussão de matéria já amplamente discutida nos autos, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. De fato, foram bem destacadas no acórdão as evidências dos autos, em especial a prova testemunhal, com a avaliação das teses formuladas pelas partes, para assim chegar à mesma conclusão de primeiro grau, ou seja, a condenação do réu. As evidências foram extensamente detalhadas e retratadas no acórdão, mostrando-se absolutamente inviável, neste momento processual, alegar omissão ou contradição no tratamento do conjunto probatório. Sendo assim, é evidente que inexiste omissão ou contradição no acórdão, pois todas as questões aventadas foram devidamente analisadas e julgadas, utilizando-se dos dispositivos legais aplicáveis, até porque o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Portanto, julga-se que “a violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador” (STJ, AgRg no AREsp 988.098/BA). Ademais, “embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1312703/RJ).
A respeito, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. O fato de não serem dissecados os dispositivos que a parte quer ver reconhecidos traz como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.” [...] “O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. É o entendimento também do STF, que vem afastando a necessidade de enfrentar os dispositivos que para a parte constituem o fundamento de sua tese quando ficam devidamente demonstradas as razões do convencimento, inclusive quando há divergência no julgado.” (EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe 02/09/2019) “Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgRg no AREsp 948.646/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016) “Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. Com efeito, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013).” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 160.677/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) “Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.” (EDcl no AgRg no Ag 1386862/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam para rediscutir a lide. (EDcl no AgRg no AREsp 527.022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) “Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito).” (REsp 1390617/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) Ao final, destaco que a matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo, 619 do Código de Processo Penal, e sendo certo que “o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito” (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG), inexistindo qualquer omissão a ser suprida na decisão guerreada, voto para rejeitar os embargos de declaração.
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