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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA DO SUPERVENIENTE DECLÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de consignação em pagamento que declarou a incompetência da Vara Cível de Engenheiro Beltrão e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Campo Mourão, sob o fundamento de competência territorial absoluta. A agravante sustenta que a consignação foi distribuída anteriormente à ação indenizatória fundada no mesmo acidente de trânsito, razão pela qual o juízo de Engenheiro Beltrão seria prevento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar demandas conexas decorrentes do mesmo acidente de trânsito, considerando a anterioridade da ação de consignação em pagamento e a natureza relativa da competência territorial.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se que a competência territorial é, em regra, relativa, dependendo de arguição da parte, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC.Aplica-se o art. 53, V, do CPC, que autoriza o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor ou do local do fato em ações relacionadas a acidente de veículos.Observa-se que, nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.Verifica-se que a ação de consignação em pagamento foi distribuída em 22/02/2024, anteriormente à ação indenizatória proposta em 02/04/2024, configurando a prevenção do juízo de Engenheiro Beltrão.Constatada a conexão entre as demandas, impõe-se a reunião para julgamento conjunto, conforme art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC.Afirma-se que decisão anterior reconheceu a conexão e a prevenção, não sendo possível novo declínio de competência de ofício, sob pena de violação ao art. 505 do CPC e à preclusão pro judicato.A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que questões relativas à competência territorial, por sua natureza relativa, sujeitam-se à preclusão, vedando rediscussão posterior pelo mesmo juízo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A competência territorial possui natureza relativa.O registro ou a distribuição da primeira ação torna prevento o juízo para julgamento de demandas conexas.É vedado ao magistrado rediscutir questão de competência territorial já decidida na mesma lide, sob pena de violação à preclusão pro judicato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, V; 55, §§ 1º e 3º; 58; 59; 64, § 1º; 65; 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.110.685/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJEN 29.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0002513-03.2025.8.16.0079, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação de consignação em pagamento para outro juízo, sob o entendimento de incompetência territorial. A controvérsia envolveu duas ações decorrentes do mesmo acidente de trânsito: uma consignatória, proposta primeiro no foro do domicílio da autora, e outra indenizatória, ajuizada posteriormente no foro do local do acidente. O colegiado reconheceu que a competência territorial, nesse caso, é relativa e que a primeira ação distribuída torna o juízo prevento para julgar demandas conexas. Também se destacou que já havia decisão anterior reconhecendo a conexão e a prevenção, não sendo possível ao mesmo juízo rever essa questão posteriormente. O recurso foi acolhido para declarar competente a Vara Cível de Engenheiro Beltrão para processar e julgar ambas as demandas.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061121-37.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0061121-37.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Engenheiro Beltrão, em que é agravante MARIA RITA ABRÃO ANTONIOLI, e agravado LUDINEI BARBOSA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Rita Abrão Antonioli contra a decisão interlocutória de mov. 72.1, proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0000287-56.2024.8.16.0080, que declarou a incompetência da Vara Cível de Engenheiro Beltrão e determinou a remessa dos autos do juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, sob a ótica de uma suposta competência territorial absoluta.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) o litígio envolvendo as partes advém de acidente de trânsito ocorrido em 17/02/2024 na cidade de Campo Mourão/PR; b) buscou a composição amigável e a reparação extrajudicial dos danos, mas não obteve êxito; c) diante disso, na data de 22/02/2024, perante a Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão, ajuizou a ação de consignação visando à quitação do débito mediante depósito judicial; d) em 02/04/2024, o recorrido protocolizou a ação indenizatória autuada sob o n° 0003169-57.2024.8.16.0058, direcionando-a para a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, embora verse sobre o mesmo fato jurídico; e) esta coexistência de demandas conexas impôs a necessidade de reunião dos processos; f) a questão da competência do juízo da Vara Cível de Engenheiro Beltrão para julgar e processar ambas as demandas já havia sido objeto de análise anterior acobertada pela preclusão pro judicato; g) a natureza da competência territorial é, em regra, relativa; h) considerando que a ação de consignação é anterior à pretensão indenizatória, o juízo de Engenheiro Beltrão é prevento.Requer assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão para processamento e julgamento das demandas conexas (mov. 1.1/TJ).Foi concedido o efeito suspensivo almejado (mov. 9.1/TJ).O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14.1/TJ).Em seguida, após intimada, a recorrente regularizou sua capacidade postulatória através de procuração com firma reconhecida em tabelionato (movs. 16.1 e 19.2/TJ).Os autos vieram-me, então, conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido. 2.2. MéritoA controvérsia recursal gravita em verificar a competência para processamento e julgamento das demandas envolvendo o mesmo fato jurídico e as mesmas partes: Vara Cível de Engenheiro Beltrão (residência da agravante e para qual foi direcionada a ação de consignação em pagamento ajuizada em 22/02/2024) ou 2ª Vara Cível de Campo Mourão (local do acidente de trânsito e para qual foi direcionada a ação indenizatória instaurada pelo agravado na data de 01/04/2024).Pois bem.Conforme exposto no artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil, “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Por sua vez, a incompetência relativa depende de arguição expressa pela parte demandada em contestação, sob pena de haver a prorrogação encartada no artigo 65, caput, do mesmo ordenamento.No caso em que se discute a competência territorial (e, portanto, relativa, determinada em função do interesse das partes), o pronunciamento judicial hostilizado deveria se pautar pela anterioridade da consignação em pagamento, associada à competência do foro de domicílio da parte autora, nos termos dos artigos 53, V, e 59, ambos do Código de Processo Civil.Art. 53. É competente o foro:[...]V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.Foi dessa maneira, inclusive, que o Juiz de Direito Silvio Hideki Yamaguchi havia decidido anteriormente nos próprios autos da ação de consignação ao reconhecer a conexão entre as lides por força do artigo 55, §§ 1° e 3°, do Código de Processo Civil (mov. 45.1 dos autos originários):No caso, vislumbro a existência de conexão decorrente da identidade da causa de pedir das duas ações.Assim, considerando que a ação em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Mourão/PR (autos de processo nº. 0003169-57.2024.8.16.0058) ainda não foi sentenciada, a reunião das duas ações para decisão conjunta é a medida que se impõe.O Juízo prevento é o da ação que teve primeiro registro ou distribuição (art. 59, do CPC).O presente feito foi distribuído em 22/02/2024, enquanto a AÇÃO INDENIZATÓRIA foi distribuída em 02/04/2024.Assim, com fulcro nos arts. 58 e 59, solicite-se ao MM Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão/PR a remessa do processo 0003169-57.2024.8.16.0058, caso anua ao presente entendimento.Logo, o superveniente declínio de competência contrário à decisão anterior já estabilizada encontra-se, também, em desacordo com o artigo 505 do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”.Nesse viés:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INDICAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO COMO COMPETENTE PARA RESOLVER QUESTÕES AFETAS AO CONTRATO. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PRECLUSÃO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO LEGAL DA MATÉRIA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha. 2. A competência concorrente da Autoridade Judiciária brasileira foi reconhecida anteriormente com fundamento no art. 88 do CPC/73, mas o tema foi novamente submetido a julgamento após a edição do CPC/15 que, no seu art. 25, estabeleceu disciplina diferente para a matéria. 3. A alegação de que a decisão anterior, por não ter examinado o mérito da lide, não faria coisa julgada carece de prequestionamento. Com efeito, o Tribunal estadual não resolveu a questão com base na existência de coisa julgada, de modo que o exame do tema esbarra na Súmula n. 284 do STF. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade em abstrato da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do art. 25 do CPC/2015. 5. Mas essa é uma competência relativa, e não absoluta. Nesses termos, eventual decisão a respeito do tema estará sujeita à preclusão pro judicato. 6. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, alterações das normas jurídicas relativas à competência apenas serão relevantes quando suprimirem o órgão judiciário ou quando alterarem a competência absoluta, o que não se verifica na hipótese. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.110.685/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). (G. n.).CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE DANO. CONFLITO SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DECLÍNIO, DE OFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Conflito de competência cível envolvendo ação de regresso proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica deve ser definida pelo local do fato danoso ou pela sede da ré. III. Razões de decidir 3. A ação foi inicialmente ajuizada perante o foro de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, o que motivou a suscitação da incompetência territorial, pela ré, que pediu em contestação que a ação fosse julgada no foro de seu domicílio.4. Por se tratar de competência territorial e tendo em vista a existência de prévia decisão acerca da matéria no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é de se reconhecer a impossibilidade de novo declínio, de ofício, sob pena de violação à preclusão pro judicato. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. [...]. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002513-03.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.08.2025). (G. n.).Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória, reconhecendo-se a competência da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão para processamento e julgamento das demandas conexas oriundas do mesmo fato jurídico e envolvendo as mesmas partes. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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