SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061121-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REFORMA DO SUPERVENIENTE DECLÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de consignação em pagamento que declarou a incompetência da Vara Cível de Engenheiro Beltrão e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Campo Mourão, sob o fundamento de competência territorial absoluta. A agravante sustenta que a consignação foi distribuída anteriormente à ação indenizatória fundada no mesmo acidente de trânsito, razão pela qual o juízo de Engenheiro Beltrão seria prevento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar demandas conexas decorrentes do mesmo acidente de trânsito, considerando a anterioridade da ação de consignação em pagamento e a natureza relativa da competência territorial.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se que a competência territorial é, em regra, relativa, dependendo de arguição da parte, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC.Aplica-se o art. 53, V, do CPC, que autoriza o ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor ou do local do fato em ações relacionadas a acidente de veículos.Observa-se que, nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.Verifica-se que a ação de consignação em pagamento foi distribuída em 22/02/2024, anteriormente à ação indenizatória proposta em 02/04/2024, configurando a prevenção do juízo de Engenheiro Beltrão.Constatada a conexão entre as demandas, impõe-se a reunião para julgamento conjunto, conforme art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC.Afirma-se que decisão anterior reconheceu a conexão e a prevenção, não sendo possível novo declínio de competência de ofício, sob pena de violação ao art. 505 do CPC e à preclusão pro judicato.A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que questões relativas à competência territorial, por sua natureza relativa, sujeitam-se à preclusão, vedando rediscussão posterior pelo mesmo juízo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A competência territorial possui natureza relativa.O registro ou a distribuição da primeira ação torna prevento o juízo para julgamento de demandas conexas.É vedado ao magistrado rediscutir questão de competência territorial já decidida na mesma lide, sob pena de violação à preclusão pro judicato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, V; 55, §§ 1º e 3º; 58; 59; 64, § 1º; 65; 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.110.685/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJEN 29.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0002513-03.2025.8.16.0079, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação de consignação em pagamento para outro juízo, sob o entendimento de incompetência territorial. A controvérsia envolveu duas ações decorrentes do mesmo acidente de trânsito: uma consignatória, proposta primeiro no foro do domicílio da autora, e outra indenizatória, ajuizada posteriormente no foro do local do acidente. O colegiado reconheceu que a competência territorial, nesse caso, é relativa e que a primeira ação distribuída torna o juízo prevento para julgar demandas conexas. Também se destacou que já havia decisão anterior reconhecendo a conexão e a prevenção, não sendo possível ao mesmo juízo rever essa questão posteriormente. O recurso foi acolhido para declarar competente a Vara Cível de Engenheiro Beltrão para processar e julgar ambas as demandas.