Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 258.1, proferida nos autos originários de execução fiscal nº 0006463-34.2022.8.16.0173, que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação. Em suas razões recursais (mov. 1.1) o agravante sustenta, em síntese, que: a) o valor da arrematação é superior ao crédito do exequente, mostrando-se possível a dedução da comissão do leiloeiro ; b) ainda que somados todos os valores relacionados no mov. 202.1, haverá sobra suficiente ao abatimento; c) não se está negando a regra prevista no edital, apenas aduz que no caso em análise se configurou a situação prevista no §4º, art. 7º, da Resolução 236/2016, que autoriza a dedução; d) as despesas do processo devem ser pagas por quem deu causa a este. Afirma presentes os requisitos à concessão do efeito suspensivo, aduzindo que a suspensão da execução se faz necessária para que o Município de Umuarama não fique na expectativa de receber todo o saldo da arrematação e, posteriormente ter que devolver ao arrematante o valor correspondente à comissão do leiloeiro. Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo, após, pelo provimento do recurso. Recebido o recurso foi indeferida a medida liminar (mov. 17.1). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 22). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos e, portanto, comporta conhecimento. Insurge-se a parte agravante em face de decisão que indeferiu a dedução dos valores pagos ao leiloeiro pelo arrematante do produto da arrecadação, pedido que afirma encontrar respaldo no §4º, art. 7º, da Resolução 236/2016, visto que no caso em tela aduz existir sobra suficiente no produto da arrematação, para tanto. Pois bem, disciplina o dispositivo suscitado: Art. 7º. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), , fará jus a cargo do arrematante o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.(...)§ 4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. Extrai-se que a regra geral é que o pagamento da comissão do leiloeiro se dê pelo arrematante, podendo este ser ressarcido deste valor conforme possibilidade a ser verificada pelo Magistrado. Consta-se que a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro foi devidamente consignada no edital de hasta pública, veja-se (mov. 80.1): Caberá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro arbitrados em 5% (cinco por dento sobre o valor da arrematação (item 4, da decisão de seq. 49.1). No caso de transação, remição e adjudicação, depois de designadas as arrematações, publicados os editais e feita a remoção, é devida comissão pelo executado de: 2% (dois por cento) do valor do acordo, 2% (dois por cento) do valor remido, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, tudo conforme §7º, do art. 7º, da Resolução nº 236/2017, do CNJ.
No caso em análise observa-se que o bem foi arrematado por R$ 53.011,00 (cinquenta e três mil e onze reais) e o valor atualizado do débito, tendo ocorrido o pagamento da parcela inicial e a expedição de alvará de levantamento pelo Município de Umuarama no valor de R$ 15.238,72 (mov. 162.1). Verifica-se, ao mais que o agravante requereu ao mov. 198.1 fosse expedida certidão anotando qual o saldo remanescente constante em depósito vinculado a esta demanda, entretanto, a serventia consignou ao mov. 200.1: “CERTIFICO que deixo, por ora, de cumprir a solicitação de seq. 198 em razão da necessidade de compensação das custas processuais remanescentes e cumprimento das penhoras registradas no rosto dos autos.” Ocorre que, nada obstante o dispositivo legal indicado, a Magistrada parece bem ter ponderado acerca da situação apresentada no caso concreto (mov. 258.1), afastando a aplicação da legislação suscitada, veja-se: 1. Quanto ao pleito de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação (mov. 198), o requerimento não comporta acolhida. Isso porque, além da arrematação ter sido realizada de forma parcelada (o que não garante o pagamento da integralidade do bem), o produto da arrematação também serve de garantia/quitação das execuções em face do mesmo executado, de modo que impertinente eventual abatimento.(...)Desta sorte, inaplicável ao caso o § 4º do artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Consta, ainda, na certidão de mov. 206.1: CERTIFICO que as penhoras registradas nos sequenciais 196 e 197 (autos nº. 0015693-76.2017.8.16.0173 e 0015792-46.2017.8.16.0173 ) restarão prejudicadas por insuficiência de saldo na conta judicial. CERTIFICO, ainda, que a penhora registrada no sequencial 195 (autos nº. 0015213-98.2017.8.16.0173 ) será cumprida parcialmente, se houver saldo após o cumprimento dos alvarás expedidos nesta data. Entretanto, a serventia retificou tal informação por meio da certidão de mov. 240.1, atestando: CERTIFICO que, a despeito do certificado no sequencial 206, em reanálise ao extrato da conta judicial constei a existência de saldo suficiente para o cumprimento das penhoras registradas nos sequenciais 196 e 197, razão pela qual promovo a expedição de alvarás judiciais para a transferência dos numerários penhorados para os autos nº. 0015693-76.2017.8.16.0173 e 0015792-46.2017.8.16.0173, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Ocorre que não se mostra possível verificar até esse momento processual qual o saldo remanescente referente ao valor efetivamente quitado até o momento, prescindindo tal diligência de certificação nos autos. Depreende-se, desse modo, ao menos até este momento processual que se justifica a cautela adotada pela Magistrada de origem ao ponderar a forma de pagamento utilizada no caso em análise, sobretudo por não se mostrar possível a constatação efetiva de remanescer saldo apto a ser destinado a finalidade pretendida. Soma-se aos fatos, conforme consignado quando do indeferimento da liminar nenhuma consideração apresenta o agravante quanto ao fato de ter parcelado o valor da arrematação, apresentando na peça recursal o montante referente a integralidade da arrematação. Ao mais, tem se posicionado esta Corte no sentido que tal dedução se mostra possível apenas depois de cabalmente constatada a sobra e realizado o depósito integral dos valores, o que não se verifica ser o caso dos presentes autos. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor da arrematação em execução fiscal, com fundamento na Resolução nº 236/2016 do CNJ, sendo que o agravante sustenta a possibilidade de restituição da referida comissão, considerando a situação de concurso entre credores fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor do produto da arrematação em execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 236/2016 do CNJ reconhece que pode o magistrado singular, após a análise do caso concreto, autorizar a dedução da comissão do leiloeiro desde que o valor de arrematação seja superior ao crédito do exequente.4. O bem foi arrematado de forma parcelada, e o valor total da arrematação não está integralmente depositado em juízo, o que impede a dedução solicitada.5. O produto da arrematação deve garantir as execuções fiscais apensas, e a dedução da comissão do leiloeiro poderia esvaziar o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.6. A arrematação está sendo impugnada, e a alienação ocorreu após a quitação da dívida principal, o que compromete a validade do pedido de restituição da comissão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas quando o valor da arrematação é integralmente depositado em juízo e não há débitos pendentes em execuções fiscais apensas ao mesmo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 882, § 1º; Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração nº 0083877-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador, 3ª Câmara Cível, j. 06.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível deduzir a comissão do leiloeiro do valor da arrematação, que é o dinheiro pago pelo comprador do bem. O desembargador entendeu que, mesmo que o valor da entrada seja maior que a dívida, o pagamento foi feito em parcelas e o total ainda não está todo pago. Além disso, o dinheiro da arrematação precisa garantir outras dívidas que estão sendo cobradas na mesma execução. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido para devolver a comissão do leiloeiro foi negado.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004861-37.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.05.2025) Processual Civil. Execução fiscal. Indeferimento do pleito de dedução da comissão do leiloeiro à arrematante (ora recorrente). Arrematação realizada de forma parcelada. Decisão agravada mantida. Juízo a quo vem procedendo com coordenação/destinação do produto da arrematação. Observação das garantias processuais das partes. Decisão agravada inalterada.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010920-41.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.05.2025) Assim, efetuado o pagamento parcelado e ainda ausente certidão nos autos que ateste a efetiva quitação da integralidade dos débitos, custas e saldo remanescente não se mostra possível a aplicação da exceção constante no no §4º, art. 7º, da Resolução 236/2016. Assim, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada conforme lançada.
|