SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061139-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR. ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 236/16 QUE DISCIPLINA SER DO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO QUANDO DA ARREMATAÇÃO. EXCEÇÃO CONSTANTE AO §4º, ART. 7º, da Resolução 236/2016, QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, SE ASSIM HOUVER. CASO EM ANÁLISE EM QUE O PAGAMENTO SE DEU DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE DEMONSTRE CABALMENTE VALOR RESIDUAL DEPOSITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PERSISTIR, UMA VEZ QUE REFLETE ADEQUADAMENTE O MOMENTO PROCESSUAL. 4. RECURSO DESPROVIDO.