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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela assistente de acusação HL GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA (mov. 22.1), contra decisão, proferida pela Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal (mov. 16.1). Em suas razões, requer a apelante HL GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA, em síntese, o provimento do recurso, com a anulação da decisão, visando o recebimento e encaminhamento da representação da vítima à autoridade policial para a análise da viabilidade de instauração de inquérito policial (mov. 14.1 - autos de apelação criminal). O membro ministerial de origem, apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, consignando, para tanto, que houve perda superveniente do objeto recursal, vez que se instaurou a Notícia de Fato nº 0046.25.098253-8 a fim de apurar a partir das informações trazidas aos autos pela assistente de acusação Em caráter subsidiário, manifesta-se pelo desprovimento do apelo, eis que a iniciativa de investigar notícias de crime cabe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, sendo acertada a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 17.1 - autos de apelação criminal).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Representante PAULO ROBERTO FAUCZ DA CUNHA, opinou pelo não conhecimento do presente recurso (mov. 21.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Os autos de origem dão conta de notícia-crime apresentada por HL GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA (TATIANA EIKO) em face de URIEL MAFRA LORENZI, cumulada com pedido de medidas probatórias e assecuratórias, noticiando a suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e apropriação indébita (art. 168, §1°, inciso III, do CP).O MM. Juízo de origem, após manifestação ministerial, prolatou decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos (mov. 16.1):
“Trata-se de notícia-crime apresentada por Tatiana Eiko em face de URIEL MAFRA LORENZI, cumulada com pedido de medidas probatórias e assecuratórias, noticiando a suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e apropriação indébita (art. 168, §1°, inciso III, do CP). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da representação, em razão da desnecessidade do presente feito, uma vez que as providências necessárias para a instauração de inquérito policial não demandam atuação do Juízo, cabendo à parte apresentar a notícia-crime diretamente à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Ademais, informou que cópia dos autos foi remetida à Secretaria das Promotorias Criminais para registro como Notícia de Fato para análise. Quanto ao pedido de busca e apreensão, sustentou que o ofendido não possui legitimidade ativa. Por fim, em relação às medidas assecuratórias solicitadas, expôs que ainda não há investigação instaurada, sendo necessário aclarar a natureza da relação da empresa com o requerido e o destino dos valores supostamente recebidos por ele (ev. 46.1).É o relatório. Decido.Assiste razão ao Ministério Público.Inicialmente, convém destacar que o juiz de garantias foi criado para assegurar a imparcialidade no processo penal. Uma de suas principais funções é supervisionar as medidas cautelares e garantir que os direitos fundamentais dos investigados sejam respeitados. Neste contexto, ele não pode, em regra, atuar de ofício, ou seja, dar início a investigações ou produzir provas por conta própria. Nesse sentido, o art. 3ºA do Código de Processo Penal veda “a iniciativa do juiz na fase de investigação”. Já o art. 3º-B, caput, estipula que “O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (...)”. O art. 5º, incisos I e II, do Código de Processo Penal indica que a instauração da investigação criminal será feita de ofício, por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem o represente, sem prejuízo de que qualquer do povo noticie a existência de infração penal (art. 5º, § 3º).O art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 dispõe que ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe conduzir o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei. Prevê a mesma Lei, no art. 2º, § 2º, que “Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”. O art. 14 do Código de Processo Penal antecipa que, no curso do inquérito policial, “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.A resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público regula, de outro lado, o procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público. Nos termos da resolução, a instauração cabe ao membro da instituição e pode ser de ofício ou por provocação (art. 3º, caput), competindo-lhe conduzi-lo, o que inclui a instrução (arts. 7º a 13).Essas normas apontam que, a rigor, não compete à autoridade judiciária determinar a instauração de investigação criminal e nem tampouco conduzi-la – leia-se: decidir se é caso ou não de instauração ou se a realização de diligência é ou não oportuna e conveniente para apuração da materialidade e da autoria ou participação da infração penal e de suas circunstâncias. Nessa linha, sob pena de invadir atribuição que a Constituição Federal não lhe conferiu, é inviável ao juiz, em princípio, decidir requerimentos de instauração de investigação criminal.De igual forma, não lhe compete decidir sobre postulações assecuratórias e probatórias, em especial se inexistente procedimento investigatório. Além disso, no ponto, mesmo quando há reserva de jurisdição (interceptação telefônica, quebra de sigilo, busca e apreensão, produção antecipada de provas, etc), o juiz, a rigor, não dá início à diligência investigativa e nem tampouco faz juízo de valor acerca do mérito, a não ser sobre a necessidade e a adequação da medida, com o fim de autorizar ou não a sua realização.Dito de outro modo, a notícia de infração penal pela vítima deve ser feita diretamente ao Delegado de Polícia ou ao Promotor de Justiça, que a avaliará e decidirá se é caso ou não de formalizar uma investigação criminal. Ainda, instaurado o procedimento, a iniciativa dos atos de investigação cabe, igualmente, à presidência dos trabalhos, que haverá de, de ofício ou quando recebida postulação de quem quer seja, sopesar sobre a pertinência e a utilidade. Ao juiz, reitere-se, reservam-se apenas as funções previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal. À vista disso, não há interesse de agir, sob a perspectiva da adequação, nos requerimentos formulado nestes autos, motivo pelo qual devem ser extintos sem enfrentamento de mérito.Diante do exposto, extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal), cabendo ao interessado buscar, diretamente, a autoridade policial e/ou o Ministério Público, caso assim já não tenha feito”.
Pois bem.É cediço que o juiz de garantias é o responsável pelo controle da legalidade de toda a investigação criminal, o que inclui a supervisão dos atos investigatórios e o asseguramento dos direitos fundamentais do investigado.
A legislação trouxe em seu bojo: “Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”.Todavia, no presente caso sequer constava investigação instaurada em face do noticiado URIEL MAFRA LORENZI por apropriação indébita e estelionato.Registre-se, como bem observado pelo membro ministerial na origem, não consta informação de recusa da Autoridade Policial quanto à instauração do inquérito policial e/ou investigação do caso em tela, tampouco informação de requerimento pela apelante para tal instauração, consoante disposto no inc. II, parte final, do art. 5º do Código de Processo Penal.Impõe-se observar que eventuais pedidos de medidas probatórias e assecuratórias devem ser dirigidos à autoridade responsável pela investigação, quando demonstrados os requisitos de fumus comissi delicti e periculum libertatis.Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO E BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO OFENDIDO PARA PLEITEAR MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. SISTEMA ACUSATÓRIO QUE INCUMBE A DETERMINADAS AUTORIDADES A INVESTIGAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, EM ESPECIAL A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE. OFENDIDO QUE PODERÁ PLEITEAR PERANTE A AUTORIDADE DA INVESTIGAÇÃO DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CPP. ILEGITIMIDADE QUE GERA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 395, II, E 564, II, AMBOS DO CPP. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010139- 07.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei).
Logo, a análise das medidas pleiteadas pela parte, competem à autoridade policial, logo após ter conhecimento da infração penal (artigo 6º).De outro vértice, não se pode olvidar que não existe em inquérito policial (fase inquisitiva), a figura de assistente de acusação. Neste sentido, destaca-se a necessidade de despacho de admissão, por parte do Juízo, do assistente de acusação (art. 269 e art. 273, ambos do Código de Processo Penal), com a manifestação prévia do Ministério Público a respeito do ingresso do ofendido como assistente (art. 272, do CPP). Ainda, a figura do assistente de acusação, por inteligência do art. 268, do Código de Processo Penal, é autorizado a ingressar a intervir nos autos apenas após o término da fase policial. Por fim, oportuno ressaltar que conforme indicado pela representante ministerial atuante no 1º grau de jurisdição, a pretensão da apelante HL GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA de que os fatos sejam investigados, já foi satisfeita com a instauração da Notícia de Fato nº 0046.25.098253-8 pelo Ministério Público, de forma que o presente recurso interposto pela assistente de acusação não ultrapassa o exame prévio de admissibilidade, havendo ausência de interesse de agir.Ante ao exposto, é caso de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela assistente de acusação HL GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA, nos moldes acima alinhavados.
III - CONCLUSÃO:Nestas condições, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto pela assistente de acusação HL GERENCIAMENTO DE VENDAS LTDA, nos termos da fundamentação.