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Processo:
0006656-34.2024.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL NO MOMENTO DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO COMPROVA A LIQUIDAÇÃO OU O ENCERRAMENTO EFETIVO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA, COM A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO 2º DA LEI Nº 6.830/80. CUMPRIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.