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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Município de Campo Largo contra a sentença prolatada no mov. 29.1, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido formulado nos embargos que Clínica Sêni Ltda. opôs à execução fiscal que lhe fora dirigida pelo Município ora apelante (execução fiscal nº 0007919-38.2023.8.16.0026), “para declarar a nulidade da citação por edital da executada”, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais (mov. 32.1), o município apelante postula a reforma da sentença, a fim de que o pedido formulado nos embargos à execução seja julgado improcedente, com a consequente condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Afirma que o Dr. Juiz a quo, ao julgar procedentes os embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a empresa executada já havia sido liquidada voluntariamente anteriormente à citação, equivocou-se. E isso porque baseou-se apenas no “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral” (mov. 1.2), o qual não comprova a extinção de uma pessoa jurídica, que se dá com o registro na Junta Comercial do ato de liquidação ou extinção da pessoa jurídica, nos termos do art. 45 do Código Civil.Alega, ainda, que, por força do art. 51 do Código Civil, a pessoa jurídica, mesmo dissolvida, subsiste para fins de liquidação e até a conclusão dessa, que passa pelo pagamento dos tributos.Entende que, não tendo havido, de fato, a liquidação da pessoa jurídica executada, pois não houve o pagamento dos tributos devidos, tanto que propôs a ação de execução fiscal, a execução não poderia ser julgada extinta.Argumenta, por outro lado, que a afirmação feita pelo Dr. Juiz a quo, no sentido de que caberia ao exequente cobrar a dívida dos ex-sócios, não tem procedência, já que, nos termos do art. 1.110 do Código Civil, apenas após o encerramento da liquidação é que seria possível exigir dos sócios a satisfação do débito em execução.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 37.1, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso.Os autos de processo eletrônico, então, vieram conclusos. É o relatório.
Voto.1. O presente recurso de apelação, conforme será demonstrado, deve ser provido.2. Tratam os presentes autos de embargos opostos por Clínica Sêni Ltda. à execução fiscal que lhe fora dirigida pelo Município de Campo Largo (nº 0007919-38.2023.8.16.0026), no qual é cobrado crédito tributário, no valor de R$ 25.883,33, referente a taxas de “Verif/Vigil.” e ISSQN (simples nacional) dos anos de 2019 a 2023 (CDA 840/2023).Concluída a instrução – ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide –, o Dr. Juiz a quo prolatou a sentença ora recorrida, por meio da qual julgou procedentes os embargos, não só reconhecendo a nulidade da citação realizada por edital, sob o fundamento de que “quando realizada a citação a pessoa jurídica já não mais existia”, como também extinguindo a execução por ausência de capacidade processual da executada. Da sentença ora impugnada faz-se oportuna a transcrição das seguintes passagens (mov. 29.1): [...]No caso dos autos verifica-se que a embargante pugnou pelo reconhecimento da nulidade da sua citação uma vez que ocorreu extinção da sociedade por liquidação voluntária em momento anterior a citação por edital.Pois bem.Quanto a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, o Código Civil dispõe que seu “nascimento” ocorre com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45) e sua vida perdura até o encerramento da liquidação, momento em que promover-se-á o cancelamento de sua inscrição/CNPJ (art. 51, §3º)Conforme se observa no documento acostado na seq. 1.2, a pessoa jurídica CLÍNICA SÊNI LTDA foi extinta por liquidação voluntária em 24/02/2023, isto é, em momento anterior a citação por edital ocorrida em 09/01 /2024. Logo, quanto realizada a citação a pessoa jurídica já não existia.Neste contexto, é possível concluir que a pessoa jurídica não detinha mais capacidade jurídica, seja para propositura de eventual ação, seja para figurar no polo passivo da lide, o que é um dos pressupostos de desenvolvimento e validade do processo, na esteira do artigo 70 do Código de Processo Civil.[...]Assim sendo, é evidente a nulidade da citação por edital ocorrida nos autos principais.Deste modo, para o regular prosseguimento da execução fiscal caberia ao exequente requerer o redirecionamento da cobrança aos ex-sócios, isto porque o art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 estabelece que o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital é a medida que se impõe ao presente caso, razão pela qual os presentes embargos à execução fiscal devem ser julgados procedentes. Reputam-se prejudicados os demais argumentos aventados pelas partes.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENETES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, tão somente para declarar a nulidade da citação por edital da executada CLÍNICA SÊNI LTDA.Diante da sucumbência, condeno o Município de Campo Largo ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais e a natureza do feito, arbitro em 10% do valor atualizado da causa nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Arbitro os honorários do curador, Dr. DANIEL WILLIAN SZYMANEK, inscrito na OAB/PR sob o nº 71324, em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Tabela de Honorários da OAB-PR, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Res. 015/2019 da PGE/SEFA. Esta decisão vale como certidão.Sentença não sujeita à remessa necessária Inconformado, o município apelante se insurge contra a sentença, alegando que, ao contrário do que restou decidido pelo ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, a citação por edital da empresa executada não é nula, uma vez que não havia comprovação nos autos da sua regular extinção, circunstância que mantinha hígida a sua capacidade processual.Assiste razão ao município recorrente.Cumpre destacar, de início, que é fato incontroverso nos autos que a empresa embargante, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constava como “baixada”. No referido documento público, consta a informação de que o cadastro da empresa embargante teria sido “baixado” em 24/02/2023, tendo como motivo a “Extinção Por Encerramento por Liquidação Voluntária”. Confira-se (mov. 1.2):Ocorre, entretanto, que a simples informação da baixa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não é suficiente para comprovar a efetiva extinção da pessoa jurídica que figura no polo passivo da ação de execução fiscal.E isso porque a personalidade jurídica da empresa subsiste até que se comprove o efetivo encerramento da fase de liquidação, que se dá com a apuração de seu ativo e quitação de seu passivo. Até lá, a sociedade empresária poderá ser representada em juízo.Em outras palavras, a mera menção a dissolução da pessoa jurídica não implica em sua extinção, a qual demanda o regular processo de liquidação, com a apuração do ativo e pagamento do passivo. Além disso, cumpre destacar, ainda, que é imprescindível a averbação da sua dissolução no registro onde a referida pessoa jurídica estiver escrita.Aliás, o tema aqui em discussão, bem como entendimento acima exposto, encontra amparo nos artigos 51 e 1.109 do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. (grifou-se)§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. (grifou-se)Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. O fato de constar a informação de “baixada” no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal (CNPJ), mesmo com o registro do motivo – no caso, “Extinção Por Encerramento por Liquidação Voluntária” – não significa que a empresa, de fato, encerrou suas atividades, já que, como visto, tal condição deve ser comprovada mediante a demonstração da existência de um regular processo de liquidação, com a apuração do ativo e pagamento do passivo.Vale lembrar, ainda, que a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, estabelece que “o ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica” (ar. 81-A, § 2º). Tal lei é regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, a qual estabelece que “as situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários” (art. 9º, parágrafo único, grifou-se).E, no caso em apreço, inexistem nos autos documentos que atestem a ocorrência de dissolução regular efetiva, nos termos da legislação que rege a matéria.Este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes à dos autos, tem decidido no mesmo sentido aqui exposto, o que se verifica da leitura das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE SUBSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO (ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL). BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAL JURÍDICA (CNPJ) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022634-70.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.06.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. JUNTADA DE SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO “BAIXADA”. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA NÃO AFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. CAPACIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002121-43.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.12.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). EMPRESA COM SITUAÇÃO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL. ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE OCORRE APENAS QUANDO QUITADOS TODOS OS PASSIVOS. PARTE EXECUTADA QUE AINDA DETÉM SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011698-13.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.10.2024) Nesse contexto, diante da ausência de provas nos autos de que a empresa executada foi liquidada regularmente e, ainda, pelo fato de haver débitos tributários pendentes – conforme consta da ação de execução fiscal –, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a impossibilidade da extinção do processo da ação de execução fiscal sob o fundamento de inexistência da personalidade jurídica da empresa executada.3. Necessário registrar, ainda, que a citação por edital da executada não é nula – a embargante sustenta que a citação por edital teria sido precipitada.Nesse ponto, cumpre esclarecer, primeiramente, que o art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a citação por edital, quando ignorado ou desconhecido o lugar em que se encontrar o citando, é admitida. E, nos termos da mesma norma, o local será desconhecido quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive as requisições de informações sobre o endereço nos cadastros de órgão públicos e prestadoras de serviços públicos. O mencionado dispositivo possui o seguinte teor:Art. 256. A citação por edital será feita:(…)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;(…)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. - grifou-se. Ou seja, é necessário que, anteriormente à citação por edital, sejam realizadas buscas nos serviços disponibilizados ao Poder Judiciário para localização de endereços (Infojud, Renajud, SIEL, Sisbajud etc), a fim de verificar a existência de algum outro endereço em que seja possível citar pessoalmente o devedor. E, do exame dos autos da ação de execução fiscal nº 0007919-38.2023.8.16.0026, verifica-se que foram realizadas duas tentativas de citação via carta, em dois endereços diferentes – endereço da empresa devedora e endereço da sócia administradora –, sendo que ambas restaram infrutíferas (em 04/09/2013, mov. 14.1, e em 29/11/2023, mov. 29.1).Além disso, antes de postular que a citação fosse realizada por edital, o município exequente, ora apelante, informou todas as diligências já realizadas no intuito de obter o endereço atual da empresa devedora – Infoseg – mov.18.1; Copel – mov. 19.1; Renajud – mov. 20.1; Sanepar – mov. 21.1; Sisbajud – mov. 22.1; Infojud – mov. 23.1 e Portaljud – mov. 26.1 –, consignando, ainda, que obteve resposta positiva somente no Infoseg e InfoJud, de onde se apurou o mesmo endereço da empresa devedora que já era conhecido pelo município exequente, no qual, como visto, ela não se encontrava instalada.Diante disso, não há dúvida de que a citação por edital, realizada nos autos do processo da ação de execução fiscal, foi válida.4. Por fim, a certidão de dívida ativa que é objeto da ação de execução fiscal, ao contrário do que alegou a Embargante na petição inicial dos embargos, preenche os requisitos legais, relacionados no art. 202, do Código Tributário Nacional, não se havendo falar em nulidade do lançamento. Primeiro porque, do exame da certidão de dívida ativa que instrui a ação de execução fiscal (CDA nº 840/2023), constata-se que há indicação mês a mês, do valor do ISSQN não recolhido nos anos de 2019 a 2022 (mov. 1.2) e do valor devido a título de Taxa de Verificação e Vigilância, nos respetivos períodos (mov. 1.2), ou seja, o valor originário dos tributos exigidos está expressamente destacado na CDASegundo porque, conforme se observa da parte final da certidão de dívida ativa em execução, há a indicação da base legal, vale dizer, do fundamento para a cobrança ao do ISS e das taxas – na parte final da CDA há a indicação de cada um dos tributos e ao lado deles a especificação das normas legais que justificaram os lançamentos tributários.Terceiro, porque na própria certidão há um campo específico tratando dos acréscimos legais, no qual há a indicação da base legal para a cobrança da multa, dos juros e da correção monetária.Vê-se, assim, que a certidão de dívida ativa em execução observou os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, que tem o seguinte teor:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. E tais requisitos são repetidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Cumpre ressaltar, ainda, que a CDA, por ser título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. IX), goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que, além de autorizar a propositura da ação de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor, o que, no caso, não ocorreu.Nesse contexto, não há dúvidas de que o recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Largo deve ser provido para, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com a consequente inversão do ônus de sucumbência.5. Por fim, considerando a apresentação de contrarrazões pela parte embargante, representada por curador especial, necessária a fixação de honorários em razão da sua atuação em grau recursal.Assim, considerando a tabela existente na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, que, em seu item 2.9 prevê, para a atuação do advogado como curador especial, o valor de R$ 300,00 a R$ 900,00, e, ainda, que já houve fixação de honorários advocatícios em oitocentos reais (R$ 800,00) em razão da atuação em primeiro grau de jurisdição, o valor dos honorários deve ser fixado em trezentos reais (R$ 300,00), que deverá ser pago pelo Estado do Paraná.
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