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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0061402-90.2025.8.16.0000, de Lapa – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Impetrante BRUNO SKOPEK HORNING e Paciente IAGO GONÇALVES.
I – RELATÓRIO: Trata-se de habeas corpus crime impetrado contra ato coator da Vara Criminal do Tribunal do Júri de Lapa, nos autos de ação penal nº 0002530-16.2015.8.16.0103, mov. 503.1, face a decisão de indeferimento do pedido de juntada dos antecedentes e registros criminais da vítima. Infere-se dos autos principais que o paciente foi denunciado, em tese, por cometer os crimes de homicídio qualificado nos moldes do art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, fora pronunciado e o feito encontra-se pautado para julgamento perante o Tribunal do Júri, razão pelas quais a defesa apresentou rol de testemunha, bem como requereu a juntada de antecedentes criminais da vítima, pleito esse ultimo que fora indeferido, nos seguintes termos:
“Ciente do rol apresentado. Intimem-se as testemunhas arroladas ao mov. 500.1, observando-se, contudo, o afastamento do caráter de imprescindibilidade aplicado ao mov. 491.Mormente este Juiz Substituto possua entendimento diverso, em respeito ao entendimento do Juiz Titular desta Vara Criminal, que presidirá a sessão plenária designada, o indefiro requerimento de mov. 500.1 em relação à juntada dos antecedentes criminais da vítima.Com efeito. A exposição de certidão de antecedentes criminais da vítima, ao tempo em que coloca publicidade a dados sensíveis da vida da vítima, promove a ‘revitimização’ do sujeito, ao tornar, desnecessariamente, público seus antecedentes. Observa-se que tal prática viola os direitos humanos ante o que prevê a Declaração da ONU de proteção às vítimas da criminalidade.A propósito dispõe o item VIII da Declaração dos Direitos Humanos, ‘o direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei’.Ao tempo em que se confere ao preso o respeito à integridade física e moral (artigo 5º, XLIX, CF/88), impõe-se assegurá-lo também à vítima que, além de, supostamente, sofrer a lesão ao bem jurídico, carrega e, possivelmente carregará por muito tempo, o impacto negativo de ordem psicológica para si ou sucessores.Com maior contemporaneidade, o recente artigo 474-A do CPP veda a exposição à vítima por situação diversa dos autos, senão vejamos:‘Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.’Nessa ordem de ideias, publicizar os antecedentes da vítima em plenário, redundaria concluir que a vítima sofreu o suposto atentado contra a vida como retaliação ao seu eventual histórico processual, o que não se admite.Indefiro, pois, a juntada de antecedentes da vítima. Intimem-se.No mais, aguarde-se a realização da sessão designada, intimando-se o Ministério Público e a defesa.” Grifos nossos Diante disso, sustenta a defesa (mov. 1.1-TJPR): - Que há clara ilegalidade no indeferimento do pedido de juntada dos antecedentes da vítima, diante do cerceamento da defesa, pelo que requer seja determinada a juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima, uma vez que a defesa não possui acesso ao sistema Oráculo;- Que seja recebido o rol de testemunhas apresentado;- Que seja o Ministério Público intimado para tomar ciência da informação de que a defesa realizará a gravação dos debates orais durante a sessão do Tribunal do Júri, com equipamento próprio, respeitando a imagem dos jurados e os atos sigilosos. A liminar foi parcialmente deferida por essa relatoria, no mov. 12.1-TJPR. Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, no mov. 19.1-TJPR. É, em suma, o relatório.FA
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: correicional Constrangimento ilegal alegado: indeferimento antecedentes da vítima Data da prisão: em liberdade Tempo em prisão: ***Delito: homicídio qualificado Denúncia: sim Audiência de instrução e julgamento: realizada Primário: não Residência fixa: - Do Cerceamento de Defesa Malgrado o entendimento da d. Procuradoria seja pelo não conhecimento, essa relatoria entende que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida. O cerceamento de defesa é uma violação grave no processo penal, pois compromete o direito fundamental do acusado de apresentar uma defesa plena e eficaz. Esse princípio está consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse sentido, o renomado jurista Eugênio Pacelli, destaca que: "o Direito Penal, por ser um ramo do Direito Público, deve cumprir estritamente os termos da lei. A aplicação de normas penais não pode se basear em lacunas ou interpretações extensivas que ampliem o alcance da punição além do que está expressamente previsto na legislação". Essa visão reforça a necessidade de uma defesa robusta e a observância rigorosa dos direitos do acusado.O cerceamento de defesa é uma questão central no Direito Penal, pois garante que o processo penal seja justo e equitativo. A jurisprudência e a doutrina convergem na importância de assegurar que o acusado tenha todas as oportunidades para se defender adequadamente, respeitando os princípios constitucionais e legais, e ainda que não seja absoluto, esse deve ser ao máximo respeitado.In casu, o indeferimento de juntada dos antecedentes criminais da vítima, configura cerceamento de defesa, ao passo que impede a realização de uma defesa plena e eficaz. Nesse sentido esta Colenda Câmara já decidiu: HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CP). 1. PRETENDIDA EXTENSÃO DA NULIDADE RECONHECIDA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CORRÉU. NULIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELE. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. MERA RETIFICAÇÃO DA PEÇA EXORDIAL. ADITAMENTO QUE NÃO SUBSTITUIU AQUELA ORIGINALMENTE OFERTADA, SIMPLESMENTE EXCLUIU CORRÉU DIANTE DE SUA INIMPUTABILIDADE. 2. PRETENDIDA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE REVELA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLENITUDE DE DEFESA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DA DIGNIDADE DA VÍTIMA E DO PRIMADO DA DIGNIDADE HUMANA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031608-58.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.05.2024) Ademais, a interpretação que deve ser dada ao art. 474-A do CPP, diz respeito as resguardar a intimidade da vítima e assim assegurar a dignidade dessa. A fim de exemplificar o que deve ser resguardado, temos o caso da Lei Marina Ferrer, que foi criada para coibir a humilhação de vítimas e testemunhas nos processos judiciais, mas em um outro contexto, um contexto que diz respeito a intimidade da vítima, a sua vida pessoal, e não com relação a questões afetas a antecedentes criminais, que não invadem a privacidade, ao passo que podem ser tidas como de ordem pública. Assim, não há como se aplicar o art. 474-A do CPP, ao caso em comento. Porém, adverte-se que, o uso desse documento pela defesa, apesar de sua concessão por este meio, deve respeitar os valores constitucionais, baseada na dignidade humana, especialmente conforme o disposto no art. 474-A do CPP e as possíveis responsabilizações previstas na referida norma. - Quanto ao Recebimento do Rol de Testemunhas A decisão reconheceu o rol de testemunhas apresentado pela defesa, determinando sua intimação, ainda que com a ressalva de afastar o caráter de imprescindibilidade anteriormente atribuído. Tal posicionamento encontra respaldo no princípio da discricionariedade do juiz na condução do processo, especialmente no âmbito do Tribunal do Júri, onde a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados, mas sem prejuízo da racionalização da instrução.O afastamento do caráter de imprescindibilidade não implica indeferimento do rol, mas apenas a retirada de eventual prioridade ou reforço na condução coercitiva, o que é compatível com o disposto no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, que permite ao juiz avaliar a necessidade da produção da prova requerida.Além disso, a medida respeita o entendimento do juiz titular da vara, que presidirá a sessão plenária, demonstrando deferência institucional e coerência procedimental, sem prejuízo ao direito de defesa, já que as testemunhas serão regularmente intimadas. - Quanto à Comunicação da Defesa Sobre a Gravação dos Debates OraisA defesa informou nos autos que pretende realizar a gravação dos debates orais durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, utilizando equipamento próprio, de forma discreta e respeitosa, com o objetivo de assegurar o pleno exercício da defesa técnica. Ressaltou que a gravação será feita sem interferência na regularidade ou no decoro da sessão, com a devida preservação da imagem dos jurados e dos atos sigilosos.Contudo, observa-se que a decisão atacada não se manifestou sobre esse ponto, limitando-se a analisar o pedido de juntada dos antecedentes criminais da vítima e o rol de testemunhas. Assim, não há pronunciamento judicial a ser impugnado quanto à gravação pretendida.Dessa forma, considerando a ausência de decisão sobre o tema, entendo que a defesa deverá, previamente, submeter o pedido de autorização de gravação ao juízo de primeiro grau, a quem compete assegurar a regularidade da sessão plenária e zelar pela preservação da dignidade dos participantes, nos termos do art. 474-A do Código de Processo Penal.Nada impede, contudo, que o juízo, ao apreciar o requerimento, observe a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de gravação audiovisual de atos públicos do Tribunal do Júri, desde que respeitados os limites legais e a proteção da identidade dos jurados e de eventuais atos sigilosos. Diante disso, mantem-se a decisão liminar, tão somente para determinar a inserção dos antecedentes criminais da vítima junto aos autos.
Assim, confirma-se a decisão liminar. Diante disso, não é possível a concessão da ordem. Conclusão. À luz do exposto, proponho que a ordem seja parcialmente concedida. É como voto.
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