SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061402-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DE GRAVAÇÃO DOS DEBATES ORAIS QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINADA A INSERÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra ato da Vara Criminal do Tribunal do Júri de Lapa, que indeferiu o pedido de juntada dos antecedentes e registros criminais da vítima em ação penal por homicídio qualificado. A defesa alegou cerceamento de defesa e requereu a juntada dos antecedentes, o recebimento do rol de testemunhas e a intimação do Ministério Público sobre a gravação dos debates orais durante a sessão do Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa no processo penal em que o paciente é acusado de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa, comprometendo o direito do acusado a uma defesa plena e eficaz.4. A decisão que reconheceu o rol de testemunhas apresentado pela defesa respeita o princípio da discricionariedade do juiz e não implica indeferimento do rol.5. A defesa deve submeter o pedido de autorização para gravação dos debates orais ao juízo de primeiro grau, que é responsável por assegurar a regularidade da sessão plenária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a juntada dos antecedentes criminais da vítima aos autos.Tese de julgamento: É possível a juntada de antecedentes criminais da vítima em processo penal, desde que respeitados os direitos da dignidade humana e a intimidade da vítima, assegurando a ampla defesa do acusado e evitando a revitimização da vítima durante a instrução do Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LV; CPP, art. 474-A; CP, art. 121, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031608-58.2024, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.