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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0014275-08.2025.8.16.0017, da 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargado WESLEY DE BARROS BORGES. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do Acórdão prolatado por esta Colenda 2ª CÂMARA CRIMINAL (mov. 28.1 – Recurso Originário), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo ora Embargante, reformando a decisão combatida. A ementa restou nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADQUIRIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (ART. 311, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADQUIRIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E HARMÔNICOS AO AFIRMAREM QUE A PLACA DA MOTOCICLETA ERA FALSA E PERTENCIA A OUTRO VEÍCULO. ADEMAIS, EM QUE PESE A NUMERAÇÃO DO MOTOR E A NUMERAÇÃO DE CHASSI NÃO ESTIVESSEM COM VISÍVEIS SINAIS DE ADULTERAÇÃO, O CONTEXTO DO CASO CONCRETO INDICA QUE O APELADO ADQUIRIU E CONDUZIU A MOTOCICLETA CIENTE DA ADULTERAÇÃO. POLICIAL MILITAR DECLAROU QUE O RÉU AFIRMOU TER CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES DO VEÍCULO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DA SEGURANÇA QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CONHECIMENTO DE QUE A MOTOCICLETA ERA PRODUTO DE CRIME) ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES A DEMONSTRAREM QUE O APELANTE, EM VERDADE, TINHA CIÊNCIA QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Sustenta o Embargante, em síntese, sobre a existência de obscuridade no acórdão, diante de pequeno erro material no que se refere ao somatório das penas, em decorrência do acolhimento do recurso ministerial. Ao final, pugna pelo aclaramento do acórdão, a fim de que seja sanado o vício apontado. No movimento 10.1 a defesa do Embargado manifestou-se no sentido de acolher os presentes embargos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. O artigo 619, do Código de Processo Penal, permite o cabimento dos Embargos de Declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. In verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre observar que as insurgências do embargante não podem prosperar. Outrossim, verifica-se que o recurso de embargos de declaração também serve para complementar, aperfeiçoar e ajustar a decisão embargada. Nesse sentido: "Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado Juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valorização jurídica dos fatos envolvidos na lide." (STF-Tribunal Pleno, Inq-ED 380/DF, Relator Min. Marco Aurélio, julg. 23.04.93) Sendo assim, passo à análise da obscuridade alegada. Em suas razões alega o representante do Ministério Público que houve pequeno erro material no acórdão no que se refere à dosimetria da pena (mov.1.1 – 2º Grau Projudi): “constata-se o equívoco no resultado final da pena fixada ao réu, que deveria ser de 05 anos e 06 meses de reclusão, conforme a seguir demonstrado:Art. 180 CP – 01 ano e 09 meses de reclusão e 12 dias-multaArt. 311, § 2º, inciso III CP – 03 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multaSoma: 05 anos e 06 meses de reclusão e 24 dias-multa” Razão assiste ao embargante, devendo ser acolhidos os presentes embargos para correção do erro material apontado. In casu, verifica-se que as penas foram fixadas pelo acórdão recorrido em nos seguintes termos: “Assim, diante da reforma da sentença, passa-se à análise quanto à dosimetria da pena: Do crime do artigo 180, do Código Penal Mantenho todas as disposições constantes da sentença, restando a pena definitiva fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa. Do crime do artigo 311, § 2º, inciso III, o Código Penal. Na primeira fase, considerando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima legal prevista ao crime, de 03 (três) anos de reclusão, destaca-se que:a) culpabilidade: merece valoração negativa, eis que o sentenciado estava em liberdade provisória mediante condições, dentre as quais o monitoramento eletrônico, nos autos 0005248-69.2023.8.16.0017, preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de furto qualificado e receptação ocorridos em tese em data de 14 /03 /2023. b) antecedentes: o réu possui maus antecedentes em razão da condenação na ação penal nº 0005248- 69.2023.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR, pela prática do crime de furto qualificado ocorrido em 14/03/2023, às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 24/05/2024. Assim, merece valoração negativa.c) conduta social e personalidade do agente: devem ser consideradas neutras. d) motivos do crime: mantém padrão adequado para a infração. e) circunstâncias: normais à espécie. f) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. g) consequências do crime: são as inerentes ao ilícito. Desse modo fixa-se a pena base em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa. Por fim, na terceira etapa de fixação de pena, não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do concurso material Tratando-se de condutas autônomas, aplica-se o concurso material, consoante artigo 69, do Código Penal. Assim, a pena definitiva resta fixada em 4 anos 6 meses e 24 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (Grifei) Todavia, o somatório correto correspondente ao concurso material de crimes praticados pelo embargado WESLEY DE BARROS BORGES equivale à pena privativa de liberdade em 05 anos e 06 meses de reclusão e 24 dias-multa. Assim sendo, imperioso reconhecer a necessidade de adequação da decisão colegiada embargada, para o fim de que na parte do Acórdão que consta: “Tratando-se de condutas autônomas, aplica-se o concurso material, consoante artigo 69, do Código Penal. Assim, a pena definitiva resta fixada em 4 anos 6 meses e 24 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos”. Passe a constar a seguinte redação: “Tratando-se de condutas autônomas, aplica-se o concurso material, consoante artigo 69, do Código Penal.Assim, a pena definitiva resta fixada em 5 anos 6 meses e 24 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.”. Em sentido convergente, já decidiu esta C. 2ª Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - 2. CONTRADIÇÃO VERIFICADA - ACLARAMENTO NECESSÁRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL.1. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL HAVIDO NO SOMATÓRIO DAS PENAS EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO AO CASO.2. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DOS DELITOS SEREM APENADOS COM DETENÇÃO.(TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - EDC - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - UNÏ¿½NIME - J. 23.06.2016) (grifei) Desse modo, a fim de sanar a contradição apontada, voto por conhecer e acolher os presentes embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de correção no que se refere ao erro material indicado.
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