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Processo:
0014275-08.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADQUIRIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (ART. 311, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO SOMATÓRIO DAS PENAS EM VIRTUDE DE CONCURSO MATERIAL APLICADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.