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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença na demanda de indenização por desapossamento indevido de veículo com garantia de alienação fiduciária.
Decisão: cujo teor rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu como marco inicial dos juros de mora a data da apreensão do veículo, determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e afastou a possibilidade de compensação de débitos.
Razões recursais da parte agravante:
(i) incidência indevida de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença;
(ii) inadequação do índice de correção monetária utilizado pelo exequente;
(iii) possibilidade de compensação entre o crédito executado e débito vencido do exequente;
(iv) equívoco nos valores das multas aplicadas;
Pedido: provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução, excluir os juros de mora anteriores ao trânsito em julgado, aplicar índice diverso de correção monetária, admitir a compensação de débitos e revisar os valores das multas.
É o relatório.

2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSAL
Questões: (i) juros de mora; (ii) compensação de valores.2.2.1. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA
O agravante sustenta que houve excesso de execução, pois o cálculo apresentado pelo exequente inclui juros de mora desde a data da apreensão do veículo, contrariando o termo inicial fixado no título executivo. Argumenta que a mora só se configura após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Com razão.
Em atenção aos autos originários, naquela ocasião, extrai-se que a busca e apreensão foi realizada em virtude da concessão liminar do juízo (mov. 15.1), consequentemente, com a consolidação da posse e a ausência de purgação da mora, a instituição bancária efetuou a alienação do bem.
Ocorre que, posteriormente, em contestação a parte ré demonstrou que adimpliu com as parcelas vencidas e vincendas, em virtude disso o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, determinando a restituição do veículo à compradora ou, sendo o caso, a reparação pecuniária (mov. 55.1).
Conforme depreende-se da sentença, não houve a fixação de um termo inicial para o cálculo dos juros de mora, igualmente, nem mesmo na decisão que intimou a parte executada para realizar o pagamento voluntário, para tanto, a parte exequente calculou a verba moratória desde a efetiva apreensão do bem.
Ora, cumpre esclarecer que a correção monetária e os juros moratórios constituem matérias de ordem pública, sendo possível a sua apreciação a qualquer tempo do processo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive ex officio, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 2.004.691/PR - Rel. Ministro Gurgel de Faria - DJe de 15-3-2023).
Pois bem.
Conforme o explanado, tem-se que a obrigação imposta ao agravante surgiu a partir do trânsito em julgado do recurso de apelação apreciado por essa Câmara Cível. Logo, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Em abono é o entendimento desse E. TJPR:
Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Fixação de juros de mora em ação de busca e apreensão. (...) 5. A obrigação de indenização surgiu com o provimento do Apelo e a cassação da sentença, justificando a contagem dos juros a partir do trânsito em julgado. (...). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052618-27.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 22.09.2025)
Assim, o recurso fica provido nesse ponto.2.2.2. COMPENSAÇÃO DE VALORES
O agravante alega que, diante da revogação da liminar de apreensão e da improcedência da ação, o exequente deve responder pelas parcelas do contrato de alienação fiduciária. Assim, propõe a compensação entre o valor da indenização e o débito do exequente, que totaliza R$ 33.572,08 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos) após abatimento de parcelas pagas.
Acerca da possibilidade de compensação dos valores em aberto do contrato de financiamento com o valor de reparação pela venda indevida do veículo, esta Câmara Cível já se manifestou a favor:
(...) 6. A jurisprudência reconhece a admissibilidade de alegar a compensação em fase de cumprimento de sentença, desde que as obrigações sejam certas, líquidas e exigíveis, o que se aplica ao caso em questão, pois o v. Acórdão
exequendo apenas revisou o contrato de financiamento entre as partes, fazendo-o em sede de apreciação de matéria arguida em contestação da ação de busca e apreensão (abusividade dos juros remuneratórios), resultando em improcedência do pedido da instituição financeira que a ajuizou. 7. O v. Acórdão que revisou o contrato, porém, não extinguiu as obrigações mensais da exequente/Agravante, apenas reduzindo os valores das prestações, a permitir a compensação dos valores ainda em aberto com aqueles pagos a maior no mesmo contrato, pois representa título executivo judicial para ambos os contratantes. (...) (TJPR - RELATOR: DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009872-47.2025.8.16.0000 - ARAPONGAS - 20ª Câmara Cível - Julgamento 29.08.2025)
Em atenção ao feito de origem, nota-se que o Juízo sustentou pela possibilidade de compensação dos valores nessa fase processual, contudo, para oportunizar esse procedimento fazia-se necessário que a parte executada apresentasse os eventuais extratos de pagamento, para efetivamente comprovar o valor remanescente.
Apesar disso, em sede de agravo de instrumento, a instituição financeira também não apresentou comprovantes dos valores pagos ou em aberto, para oportunizar o cálculo do valor a ser compensado, tão somente, apresenta o suposto valor final.
Sendo assim, incabível a compensação nessa oportunidade, como já fundamentado em 1º grau, é necessária a discriminação do valor, com apresentação dos seguintes documentos: i) comprovante de leilão do bem e valor de arrematação; ii) descrição dos valores pagos no financiamento bancário e extrato das parcelas não adimplidas pelo comprador.Logo, ausentes os possíveis comprovantes do direito de compensação da parte executada, o pedido fica afastado.
2.3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento, para fim de fixar o termo inicial para os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos supra colacionados.