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Processo:
0005383-20.2024.8.16.0123
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta maria roseli guiessmann
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Palmas |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível de sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança de duplicatas, sob o fundamento de ausência de aceite e de comprovação da entrega das mercadorias, sendo que a parte apelante argumentou a favor da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia da parte apelada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação da entrega das mercadorias para a cobrança de duplicatas sem aceite levadas a protesto, em demanda na qual a parte ré foi considerada revel.
III. Razões de decidir
3. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, só se exige a apresentação de documento comprobatório do recebimento da mercadoria caso a cobrança da duplicata seja processada pelo rito da execução de título extrajudicial. Se a duplicata não preencher os requisitos do art. 15, inc. l e II, e §§ 1º e 2º, ou se a demanda visar a ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título (art. 8º), aplica-se o rito comum, nos termos do art. 16 da mesma lei.
4. A revelia da parte ré gera a presunção de veracidade das alegações da parte autora (art. 344 do CPC), especialmente considerando a satisfatoriedade dos elementos anexados à petição inicial.
5. Em se tratando de títulos levados a protesto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.492/1997, sem especificação expressa a esse respeito, a data do registro do protesto deve ser considerada como termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para o fim de julgar procedente a demanda, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das duplicatas.
Tese de julgamento: Em relação a duplicata sem aceite, só se exige a apresentação de documento comprobatório do recebimento da mercadoria se a cobrança for submetida ao rito da execução de título extrajudicial (art. 15 da Lei n. 5.474/1968). Se a duplicata não cumprir os requisitos elencados pelo art. 15, a pretensão de cobrança deve ser deduzida sob o rito do procedimento comum (art. 16 da Lei n. 5.474/1968), de modo que, uma vez decretada a revelia do devedor, presume-se a veracidade das alegações de fato oferecidas pela parte autora (art. 344 do CPC), especialmente considerando a satisfatoriedade dos documentos anexados à petição inicial.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 5.474/1968, arts. 15 e 16; CPC, arts. 344 e 373, I; Lei nº 9.492/1997, art. 40.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª Câmara Cível, 0054558-53.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 10.02.2025.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que fez a cobrança das duplicatas tem razão e que a outra empresa deve pagar o que deve. A decisão foi baseada no fato de que a empresa que devia não se defendeu no processo, o que fez com que as informações apresentadas pela empresa que cobrava fossem aceitas como verdadeiras. Além disso, não é necessário provar que as mercadorias foram entregues para cobrar as duplicatas, já que a cobrança foi feita de forma correta, de acordo com a lei. Assim, a empresa devedora foi condenada a pagar os valores das duplicatas, com juros e honorários.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005383-20.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: Recurso de apelação de sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, sob o fundamento de que, a despeito do protesto dos títulos, não houve aceite nas duplicatas apresentadas, restando ausente a comprovação da entrega das mercadorias e, portanto, da existência do negócio jurídico subjacente. Argumentos da parte apelante: (i) a demanda é de conhecimento e não de execução de título extrajudicial; (ii) foram juntadas notas fiscais, protestos e aviso de recebimento de notificação extrajudicial; (iii) a parte apelada foi citada e não apresentou contestação; (iv) a presunção de veracidade dos fatos decorre da revelia; (v) os documentos apresentados são suficientes para comprovar a inadimplência; (vi) a sentença desconsidera os efeitos da revelia e permite enriquecimento ilícito da parte apelada. Pedido: Provimento do recurso para julgar procedente a demanda de cobrança, condenando a parte apelada ao pagamento do débito decorrente das duplicatas não adimplidas, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. Contrarrazões: O réu revel não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2. MÉRITO RECURSAL
Questão única: necessidade de comprovação da entrega das mercadorias para a cobrança de duplicatas sem aceite levadas a protesto, em demanda na qual a parte ré foi considerada revel. Analisando o processo da demanda originária, tem-se que a pretensão recursal merece prosperar, tendo em vista que a premissa adotada para a prolação da sentença na origem foi equivocada. Isso porque, de acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, só se exige a apresentação de documento comprobatório do recebimento da mercadoria caso a cobrança da duplicata seja processada pelo rito da execução de título extrajudicial; por outro lado, “Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º”, nos termos do art. 16 da mesma lei. Nesse contexto, tem-se que os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), devem ser considerados no julgamento do caso concreto, o que necessariamente conduz à procedência da demanda, especialmente considerando a satisfatoriedade dos documentos anexados à petição inicial (art. 373, inc. I, do CPC). Em ocasião semelhante, foi exatamente este o posicionamento adotado pelo E. TJPR: [...] 3. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA É CABÍVEL APENAS NO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONFORME TEOR DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/1968 (LEI DAS DUPLICATAS). PARA OS CASOS EM QUE A DUPLICATA NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 15, APLICA-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPC, CONFORME DIRECIONADO PELO ART. 16, DO MESMO CONJUNTO NORMATIVO.ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, RESTOU DECRETADA A REVELIA, QUE TEM COMO EFEITO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344, CPC) E CONSEQUENTE CONFISSÃO FICTA QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054558-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.02.2025).
3. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso e, no mérito, por dar-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida, a fim de julgar procedente a demanda, condenando a parte ré/apelada ao pagamento dos valores declinados nas duplicatas apontadas na petição inicial, devidamente corrigidos pela SELIC desde a data do registro do protesto de cada título (art. 40 da Lei n. 9.492/1997), nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condena-se a parte ré/apelada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/apelante, fixados em 11% sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em sede recursal. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível de Palmas o teor desta decisão.
Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias.
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