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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005383-20.2024.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível de sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança de duplicatas, sob o fundamento de ausência de aceite e de comprovação da entrega das mercadorias, sendo que a parte apelante argumentou a favor da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia da parte apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação da entrega das mercadorias para a cobrança de duplicatas sem aceite levadas a protesto, em demanda na qual a parte ré foi considerada revel. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, só se exige a apresentação de documento comprobatório do recebimento da mercadoria caso a cobrança da duplicata seja processada pelo rito da execução de título extrajudicial. Se a duplicata não preencher os requisitos do art. 15, inc. l e II, e §§ 1º e 2º, ou se a demanda visar a ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título (art. 8º), aplica-se o rito comum, nos termos do art. 16 da mesma lei.   4. A revelia da parte ré gera a presunção de veracidade das alegações da parte autora (art. 344 do CPC), especialmente considerando a satisfatoriedade dos elementos anexados à petição inicial. 5. Em se tratando de títulos levados a protesto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.492/1997, sem especificação expressa a esse respeito, a data do registro do protesto deve ser considerada como termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para o fim de julgar procedente a demanda, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das duplicatas. Tese de julgamento: Em relação a duplicata sem aceite, só se exige a apresentação de documento comprobatório do recebimento da mercadoria se a cobrança for submetida ao rito da execução de título extrajudicial (art. 15 da Lei n. 5.474/1968). Se a duplicata não cumprir os requisitos elencados pelo art. 15, a pretensão de cobrança deve ser deduzida sob o rito do procedimento comum (art. 16 da Lei n. 5.474/1968), de modo que, uma vez decretada a revelia do devedor, presume-se a veracidade das alegações de fato oferecidas pela parte autora (art. 344 do CPC), especialmente considerando a satisfatoriedade dos documentos anexados à petição inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/1968, arts. 15 e 16; CPC, arts. 344 e 373, I; Lei nº 9.492/1997, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0054558-53.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 10.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que fez a cobrança das duplicatas tem razão e que a outra empresa deve pagar o que deve. A decisão foi baseada no fato de que a empresa que devia não se defendeu no processo, o que fez com que as informações apresentadas pela empresa que cobrava fossem aceitas como verdadeiras. Além disso, não é necessário provar que as mercadorias foram entregues para cobrar as duplicatas, já que a cobrança foi feita de forma correta, de acordo com a lei. Assim, a empresa devedora foi condenada a pagar os valores das duplicatas, com juros e honorários.