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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Librelato S.A. Implementos Rodoviários opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 24.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0009237-66.2025.8.16.0000 AI, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS PARA A DETERMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO DE TRANSPORTADORA. DEDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A DEFINIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA A RESPEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.”.Alega omissões que comprometeriam a resolução adequada da controvérsia e a possibilidade de interposição de recursos aos tribunais superiores. Sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a ausência de documentos contábeis por parte da autora, Rodo-Cargas Kauana Ltda., o que teria inviabilizado a perícia contábil e, consequentemente, deveria levar à improcedência do pedido de lucros cessantes. Aponta ainda interpretação inadequada da legislação tributária, destacando que os percentuais considerados despesas operacionais, na verdade se referem ao lucro presumido, conforme o Decreto nº 3.000/99 e a Lei nº 7.713/88.Além disso, a empresa afirma que houve omissão quanto ao pedido subsidiário para que os lucros cessantes, na ausência de documentação adequada, fossem calculados com base no lucro arbitrado, conforme o artigo 47 da Lei 8.981/95. Por fim, requer o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais, como os artigos 8º, 371, 373, I, 375, 489, §1º, V, e 509, II do CPC, e artigos das Leis nº 7.713/88 e 8.981/95, bem como do Decreto nº 3.000/99, a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)As matérias alegadamente omissas foram devidamente enfrentadas. A tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova e à ausência de documentos contábeis, não se enquadra na finalidade dos embargos de declaração.No que se refere à aplicação do percentual de 40% para despesas operacionais, o acórdão deixou claro que a fundamentação principal não foi a legislação tributária, mas sim a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná. Essa linha interpretativa visa garantir segurança jurídica e isonomia em casos semelhantes, como os de paralisação de veículos de transporte. A menção à legislação fiscal foi somente um reforço argumentativo. Assim, a discordância da embargante com esse entendimento não configura omissão, mas mero inconformismo com o mérito da decisão proferida.Quanto ao pedido subsidiário de aplicação do lucro arbitrado de 8%, previsto no artigo 47 da Lei 8.981/95, o acórdão o rejeitou implicitamente ao optar, de maneira fundamentada, por critério jurisprudencial diverso. O acórdão reconheceu a tese da embargante, mas decidiu por seguir entendimento majoritário da corte, que adota o percentual de 40%. Dessa forma, não houve omissão, e sim o exercício regular da atividade jurisdicional.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretende a embargante – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que foi efetivamente observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pela embargante, não é por embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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